Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0015676-86.2008.8.16.0001, reconheceu a preclusão relativa à oportunidade de apresentação de impugnação à penhora de bem de família (mov. 306.1). Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) "[...] a decisão em comento considerou preclusa a alegação de impenhorabilidade do imóvel residencial sob o argumento de que, sendo intimado da penhora, renunciou ao prazo decorrente da referida intimação. Ocorre que, por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família não está sujeita à preclusão, como afirma a decisão agravada, podendo ser manifestada a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que antecedentemente à arrematação. Matéria de ordem pública, repita-se, pode inclusive ser decidida de ofício, se sobejar prova suficiente1";b) "Com efeito, só se poderia cogitar de uma eventual preclusão acaso houvesse uma decisão anterior sobre a impenhorabilidade, o que não ocorreu. Assim, há de ser reformada a decisão agravada";c) "Feitas essas considerações, espera-se o provimento deste agravo de instrumento e a reforma da decisão de origem para, afastando-se a preclusão, possibilitar o conhecimento da impugnação à penhora (impenhorabilidade do imóvel residencial)". Por tais razões, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (mov. 26.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 33. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 35.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. É o caso de deferir o pedido de justiça gratuita para fins de preparo do presente recurso. O Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos em que se discuta a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, não se sujeitando a preclusão, podendo/devendo tal matéria ser apreciada a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias, conforme se vê: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado). Incidência dos óbices da Súmula n. 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no Ag 1292830/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21.08.2012; AgRg no Ag 1416461 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.02.2012.2. Em obiter dictum, de registro que os limites da coisa julgada no Processo n. 2009.01.1.144905-3 (no TJDFT: acórdão n. 503.342, no STJ: AgRg no AREsp. 687.904-DF) já foram objeto de exame pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça nos autos da Rcl. n. 35.595 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2020. 3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp 1809145/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) (sem grifo no original) Aliado a isso, o Superior Tribunal de Justiça entende que só haverá preclusão da análise de tal matéria se ela já foi decidida anteriormente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/S TJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.859.753/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Mesmo posicionamento tem sido adotado por este Órgão Colegiado, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR PRECLUSÃO. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AVENTADA PELA AGRAVADA. MATÉRIA REGULARMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.010 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE, NÃO TENDO SIDO ENFRENTADA EM MOMENTO ANTERIOR, PODERIA TER SIDO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUANTIA BLOQUEADA ALBERGADA POR IMPENHORABILIDADE EXPRESSA, EIS QUE OS VALORES ESTAVAM EPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, NÃO EXCEDENDO AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER DEDUZIDO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBER A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA MEDIDA QUE A GARANTIA REAL SE DEU EM 10/02/2020. EXCESSO SUSCITADO QUE CORRESPONDE A QUASE DOIS TERÇOS DO VALOR APRESENTADO PELA AGRAVADA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 85.790,05. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0062702-63.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 03.05.2021) (sem grifo no original) Portanto, deve ser afastada a tese de preclusão acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados nas contas da agravante, ainda que tenha ocorrido a renúncia ao prazo para impugnação. Tal entendimento se faz essencial na medida em que o Código de Processo Civil privilegia o julgamento do mérito, em detrimento ao formalismo exacerbado. Lado outro, como a matéria de mérito não foi trazida de forma pormenorizada a este Tribunal, sendo o pedido do agravante limitado ao conhecimento da matéria, deverá o Juízo de origem se sujeitar a análise da petição apresentada pelo agravante, na qual aponta a existência de impenhorabilidade, até porque aparentemente a questão é mais complexa, versando sobre a análise de meação, nua-propriedade, indisponibilidade versus impenhorabilidade. Assim, é o caso de conhecer e dar provimento ao recurso. Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
|