SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0063075-26.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISÇÃO, NÃO SENDO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES. conhecimento da matéria que impõe a análise da questão pelo juízo de origem. recurso conhecido e provido.1. A alegação de impenhorabilidade não está sujeita à preclusão, podendo/devendo ser apreciada a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. 2. Em razão da agravante se limitar ao pedido de conhecimento de sua petição, deverá a matéria ser analisada pelo Juízo de origem.