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Processo:

1. Relatório














Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Exequente interpôs recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 230.1) proferida na ação de despejo cumulada com cobrança n. 1263/2005, em fase procedimental de cumprimento de sentença n. 0021075-96.2008.8.16.0001, na qual o douto Magistrado[1] indeferiu o pedido de expedição de ofícios para busca de ativos financeiros em nome dos Executados às principais FINTECHS, nos seguintes termos:
1. INDEFIRO, por ora, o pedido de ofícios aos bancos digitais: Bidu, Guiabolso, Neon, Nubank, Pagseguro, PicPay, Toro Investimentos GuiaBolso, Creditas, Quinto Andar, Contabilizei, Conta Azul, Banco Original, PagSeguro, Banco Inter, Méliuz, Konkero, Mlehor Câmbio, Meu Acerto, BS2 Hub e C6, eis que com relação a nenhuma delas a parte exequente trouxe indícios de vínculo da parte executada com as instituições.Com efeito, a prestação jurisdicional não pode ser aleatória, ou seja, ser utilizada com base na sorte haja vista que se torna ineficiente e corre-se o risco de se eternizar a execução, visto que se poderia oficiar a qualquer instituição do país ou, até mesmo, estrangeira, sem qualquer limitação mínima de prova.Ao se exigir que a parte exequente comprove o mínimo de indício de vínculo com a instituição, a razoabilidade passa a ser o elemento norteador das buscas de informações e, assim, se atinge a finalidade da eficiência da jurisdição.[...]2. Assim, a parte exequente tem o prazo de 30 dias para indicar/comprovar minimamente as instituições que a parte executada mantém vínculo jurídico.














Desta decisão judicial foram interpostos embargos de declaração (seq. 233.1), os quais foram parcialmente acolhidos pelo douto Magistrado (seq. 239.1), nos seguintes termos:
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão prolatada por este Juízo (seq. 233.1).É, em síntese, o relatório.2. Conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração de seq. 233.1, ante a omissão, a fim de acrescentar o seguinte item à decisão embargada:
"3. Proceda-se à inserção do nome da executada JORGE ARI COSTA NUNES ME nos cadastros de inadimplentes preferencialmente via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil".
Já no que tange à alegada omissão em relação às justificativas do pedido de expedição de ofício às Fintechs, não obstante as razões apresentadas pelo embargante, deve-se ver que a decisão atacada não é omissa, não é contraditória e nem obscura, não se amoldando o caso no permissivo dos embargos de declaração.As alegações do embargante não revelam que houve contradição na decisão, mas sim, se existente, error in judicando, o qual somente pode ser corrigido pela instância superior, sendo vedado ao juízo reformar suas próprias decisões.A decisão impugnada possui argumentação lógica, inexistindo qualquer contradição ou omissão, visto que bastante clara.Assim, quanto a esse ponto, nego provimento aos embargos de declaração.3. Intimem-se. Diligências necessárias.














Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que apenas pugnou pela expedição de ofício às principais FINTECHS para consulta noCNPJ e nos CPFs dos Agravados, devido à grande dificuldade em localizar patrimônio executável e porque já esgotados os meios convencionais de busca de bens, eis que todos resultaram infrutíferos.













Desta maneira, a Agravante deduziu pretensão com o intuito de que o recurso de agravo de instrumento seja provido, e, assim, proceder a busca de ativos em nome dos Agravados, através de expedição de ofícios às FINTECHS, com exceção daquelas que integram o banco de dados do Sisbajud.













Os Agravados Joceane Pazini Alves e Jorge Ari Costa Nunes, regular e validamente intimados, deixaram de oferecer contrarrazões recursais. O AR de intimação da Agravada Jorge Ari Costa Nunes ME. Retornou por motivo de mudança (seq. 17.1 TJ/PR).













A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná deixou de emitir pronunciamento de mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção (seq. 24.1 TJ/PR).













Em síntese, é o relatório.

--[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais














De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.













Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.











No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Mérito














Conforme se verifica dos Autos, o douto Magistrado indeferiu o pedido da Agravante para o fim de proceder à busca de ativos em nome dos Agravados, através de expedição de ofícios às FINTECHS.













A Agravante justificou o seu pleito no fato de que as buscas para satisfação do crédito através dos meios clássicos, como Infojud, CNIB, Bacenjud, Renajud e Sisbajud, restaram infrutíferos, sendo que desde o ano de 2008 tenta receber o que lhe é devido, sem sucesso. Para tanto, a Agravante especificou detalhadamente as consultas, nesses sistemas, já realizadas ao longo dos anos.













Ainda, a Agravante informou que nem todas as FINTECHS estão albergadas pelo sistema Sisbajud, motivo pelo qual, a Agravante reforçou a necessidade de expedição de ofício com exceção daquelas que integram o banco de dados do Sisbajud, quais sejam, Neon Pagamentos S/A e Acesso de Soluções Pagamentos S.A.













Contudo, em que pese a argumentação deduzida pelo douto Magistrado, entende-se possível a tentativa de se apurar a existência de cadastro e possíveis ativos dos devedores, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível, através de expedição de ofícios às FINTECHS.













No vertente caso legal se observa que o pedido da Agravante é de busca e não propriamente meio de execução, pois desde o ano de 2008 (seq. 1.4), tentativas de busca de bens e ativos em nome dos Agravados restaram infrutíferas.













O próprio douto Magistrado reconheceu que não houve êxito nas diligências anteriormente realizadas, quando, então, deferiu o pedido de inclusão da executada JORGE ARI COSTA NUNES ME nos cadastros de inadimplentes.













Portanto, repita-se, foram infrutíferas as buscas de ativos financeiros via BACENJUD, veículos via Renajud ou declarações de imposto de renda via Infojud.













Nestes termos, em que pese o posicionamento do douto Magistrado, há que se levar em consideração o vertente caso concreto, em que o cumprimento de sentença perdura há 14 (quatorze) anos sem sucesso.













Não é demais ressalvar que a execução é realizada em benefício do credor, não podendo impor-lhe delongas desnecessárias (art. 797 da Lei n. 13.105/2015), além da medida não se mostrar gravosa aos Agravados.













Com efeito, as Fintechs “são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor. No Brasil, há várias categorias de fintechs: de crédito, de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio, e multisserviços”[1]. Ademais, sabido que há Fintechs que não são albergadas pelo sistema Sisbajud.













A propósito, o entendimento desse egrégio Tribunal de Justiça a respeito da temática tem sido no sentido de que não há óbice à expedição de ofícios às FINTECHS não abrangidas pelo sistema Sisbajud, haja vista o princípio da cooperação, bem como no fato de que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e desde que esgotados os meios de buscas disponíveis.













A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. INSTITUIÇÕES QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE PESQUISA DO BACENJUD. POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0048945-02.2020.8.16.0000 – ASTORGA – Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vania Maria Da Silva Kramer – Unân. – j. 20.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS DEVEDORES. ACOLHIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, PELAS PESQUISAS REALIZADAS PERANTE O BACENJUD, RESTA ADEQUADA E NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE OFÍCIOS PARA FINTECHS NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS DEVEDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0073482-62.2020.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk – Unân. – j. 13.08.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS PARA LOCALIZAR ATIVOS FINANCEIROS.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA SALDAR O DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0014408-09.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho – Unân. – j. 23.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTOS (“FINTECHS”), PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DOS DEVEDORES-AGRAVADOS. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD. DEMAIS BUSCAS DE BENS ESGOTADAS. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0032370-45.2022.8.16.0000 – CURITIBA – REL.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unbân. – j. 19.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO ÀS “FINTECHS” EFETIVAMENTE NÃO ALBERGADAS PELO SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “É possível a expedição de ofício às denominadas “fintechs”, não abrangidas pelo Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0073049-58.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 29.03.2021). (TJPR – 15ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0050564-30.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz – Unân. – j. 13.11.2021)














Nesse contexto, não se vislumbra qualquer prejuízo material ou mesmo processual com a concessão da medida, então, pleiteada. Ao contrário, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, objetivando, contudo, a razoável duração do processo, entende-se que não há óbice para conceder judicialmente a pretensão deduzida pela Agravante.













Portanto, afigura-se legitimamente plausível a reforma da decisão judicial aqui objurgada, para, então, autorizar a busca de cadastro e eventual crédito em nome dos Agravados, através de expedição de ofícios às FINTECHS, com exceção daquelas que integram o banco de dados do Sisbajud.
2.3 Majoração Quantitativa














Em relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.
3. Conclusão














Bem por isso, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de autorizar a expedição de ofícios às FINTECHS, com exceção daquelas que integram o banco de dados do Sisbajud, para busca de cadastro e ativos em nome dos Agravados/Executados, reformando-se, assim, a determinação judicial objurgada.

[1] https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs, acesso em 30 de novembro de 2022.