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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado por EDUARDO SANZ, THIAGO NEUWERT e PATRÍCIA ROMANO contra decisão que não acolheu pedido de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral, em que figura como paciente CARLOS RUBIANO MARTINS.Em suas razões recursais, alegaram que a denúncia mencionou, expressamente, “o pagamento de saldo da campanha de reeleição do então prefeito do município de Campo Largo, Affonso Portugal Guimarães”. Disseram que o “simples cotejo entre (i) o fato conforme foi narrado na denúncia, (ii) o tipo penal previsto no art. 350 do Código Eleitoral e (iii) a jurisprudência dos Tribunais de Superposição sobre o tema, verifica-se, por inafastável, que o ato coator reveste-se de flagrante ilegalidade”, isso porque “toda a narrativa da acusação baseia-se, tão somente, na premissa de pagamento de dívidas da citada campanha a reeleição do então prefeito do Município de Campo Largo ...”. Asseveraram que, após “essa alegação, o MPPR supõe que todas as licenças e autorizações para as obras teriam sido concedidas contrariamente à norma vigente, apenas em decorrência do suporte financeiro à referida campanha eleitoral”, observando-se, “portanto, que o parquet (i) num primeiro momento, narra um fato que, em tese, configura crime eleitoral (quitação de saldo de campanha eleitoral), porém (ii) num segundo momento, classifica esse mesmo fato como se fosse um crime comum”. Frisaram que, nesse cenário, “nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral, o fato conforme narrado na denúncia (mov. 16.1) é de competência absoluta da Justiça Eleitoral”. Consignaram que “o fato descrito na denúncia subsume-se, prima facie, ao tipo penal previsto no art. 350 do Código Eleitoral” e, ao contrário do fundamento utilizado no ato coator, não incumbe à defesa, mas ao Ministério Público Eleitoral classificar a conduta já descrita na denúncia, de modo que “o argumento utilizado no ato coator é ilegal, inválido, inidôneo para obstar a remessa dos autos principais à Justiça Eleitoral”. Afirmaram que “o julgado mencionado no ato coator (Rcl n. 42.842/PR) é manifestamente impertinente, pois lhe falece similitude fático-jurídica com o caso sub iudice”, e isso “porque: (i) no caso paradigma não havia nenhum agente político envolvido; já no caso sub iudice a denúncia imputa os fatos inclusive ao ex-Prefeito e seu coordenador de campanha, um ex-Deputado Estadual; (ii) no caso paradigma ‘inexiste notícia de que os valores recebidos teriam destinação eleitoral’ ; já no caso sub iudice , a denúncia imputa expressamente a quitação de saldo eleitoral”. Pediram, então, in verbis: “com fundamento no artigo 121 da Constituição Federal e no artigo 35, II, do Código Eleitoral, bom como em respeito à autoridade da jurisprudência do eg. STF (Inq 4435 AgR-quarto/DF) e do eg. STJ (AgRg no REsp n. 1.854.892/PR, RHC n. 115.054/RN e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.896.888/PR), roga-se a Vossas Excelências a concessão da ordem de habeas corpus, para determinar a remessa à Justiça Eleitoral do presente processo e de todos os feitos da Operação Rota 66 que lhe são conexos (cópia integral em anexo – autos n. 0010790-80.2019.8.16.0026, 0005883-57.2022.8.16.0026, 0008459-23.2022.8.16.0026, 0008126-76.2019.8.16.0026), com a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo manifestamente incompetente desde o início das investigações, na forma da jurisprudência do eg. STF”.
Não houve pedido de concessão de liminar.A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela admissão e denegação da ordem, eis que “o fato de o dinheiro recebido ter sido utilizado supostamente para o pagamento de dívidas remanescentes da campanha eleitoral não constitui nenhum dos crimes eleitorais previstos no Capítulo II, da Lei nº 4.737/65, mas sim os crimes comuns objeto da presente ação”, salientando que “não há nos autos nenhum elemento que apresente a possibilidade de conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei nº 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal” (mov. 15.1).É o relatório, em síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: A denúncia (mov. 1.1, na origem), aditada (mov. 16.1, na origem), imputou ao paciente a prática dos crimes de organização criminosa, uso de documento público falso e corrupção ativa.A outros réus foi imputada, ainda, a prática dos referidos crimes, mais os crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, corrupção passiva, concessão de licença ambiental em desacordo com as normas ambientais e elaboração de estudo/laudo/relatório ambiental falso ou enganoso, esses últimos previstos na Lei nº 9.605/98.A propósito, consta na descrição do fato 2 do aditamento, in verbis:
2º FATO – CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA:No dia 27 de outubro de 2016, em horário não precisado nos autos, no gabinete do vice-prefeito de Campo Largo, situado na Avenida Padre Natal Pigato, 925, neste Foro Regional e Comarca de Campo Largo/PR, os denunciados JADERSON DE LIMA e DANIEL ROBERTO BECKERT, na qualidade de representantes legais da empresa Lyx Participações e Empreendimentos Ltda., em unidade de desígnios, com vontade livre e ciente da ilicitude de suas condutas, dolosamente, prometeram vantagem indevida a Affonso Portugal Guimarães, no exercício do mandato de Prefeito (gestão 2013-2016), e a Alexandre Marcel Kuster Guimarães, no exercício do mandato de Deputado Estadual (gestão 2015-2018), consistente no pagamento de “saldo de campanha” de renovação do mandato do primeiro (Affonso), para determiná-lo a praticar ato de ofício, com infração a dever funcional, a fim de que fossem emitidos atos normativos ilegais, tais como o Decreto nº 374/2016, destinado, apenas e tão somente, a viabilizar na Comarca de Campo Largo a aprovação dos empreendimentos imobiliários da empresa, ora denunciada, dentre os quais se encontra o “Residencial Califórnia”, razão social Projeto Residencial X11 SPE Ltda., cuja empresa Lyx Participações e Empreendimentos é sua detentora e sócia majoritáriaSegundo consta, após Affonso Portugal Guimarães ter perdido a disputa à reeleição ao cargo de Prefeito de Campo Largo/PR e remanescidas dívidas relativas a sua campanha eleitoral, o operador DANIEL ROBERTO BECKERT, a mando do líder da organização criminosa JADERSON DE LIMA, prometeu a Alexandre Marcel Kuster Guimarães, então coordenador da campanha eleitoral de reeleição de seu pai, o pagamento dos referidos débitos, com a finalidade de que Affonso Portugal Guimarães, no término de seu mandato de prefeito (gestão 2013- 2016), emitisse ato normativo ilegal que lastreasse a viabilização dos empreendimentos imobiliários da empresa Lyx Participações e Empreendimentos Ltda. em Campo Largo/PR, inclusive o “Residencial Califórnia” (Projeto Residencial X11 SPE Ltda.).
Em face disso, entendem os impetrantes que há crime eleitoral, o que torna imperativo o reconhecimento da incompetência da justiça criminal comum, apontando como ocorrente, em tese, o crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, o que preconiza, in verbis:
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular.
A propósito, embora incumba ao titular da ação penal a análise da existência ou não de fato criminoso, com o oferecimento de denúncia, em caso de juízo positivo, é certo que, no fato acima descrito, nenhuma conduta se adequa, em princípio, ao referido dispositivo (art. 350), tampouco aos demais delitos previstos na Lei nº 4.737/65.Conforme observado no parecer de mov. 1084.1, “A mera referência feita na denúncia de que o então candidato a Prefeito, Affonso Portugal Guimarães, na época dos fatos, e o então Deputado Estadual, Alexandre Marcel Kuster Guimarães, receberam propina destinada a quitar saldo de campanha eleitoral, por si só não atrai a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a presente ação penal. Isso porque o fato de o dinheiro recebido ter sido utilizado supostamente para o pagamento de dívidas remanescentes da campanha eleitoral não constitui nenhum dos crimes eleitorais previstos no Capítulo II, da Lei nº 4.737/65, mas sim os crimes comuns objeto da presente ação”.Note-se que não se imputou aos acusados a prática da suposta corrupção exclusivamente para fins de financiamento de campanha, como a conhecida prática de “caixa dois” (conduta que se adequaria ao tipo penal referido, art. 350). Na própria impetração se fez referência a saldo de campanha, ou seja, a fato pretérito (campanha passada), e a denúncia não permite concluir que exclusivamente destinada a suposta vantagem indevida para tal fim. A defesa dos réus apontados na denúncia (fato 2), por sua vez, sequer mencionou a suposta existência de crime eleitoral (mov. 104.1 e mov. 337.1, na origem), assim como o ora paciente, em sua defesa, não postulou o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral; aliás, pugnou pela decretação de nulidade da intimação de mov. 6.1 e o “consequente desentranhamento dos autos do aditamento de movimento nº 16.1, em respeito ao devido processo legal e a ampla defesa ...” (mov. 120.1), aditamento esse que deu a redação ao fato 2, reproduzido acima (quando se passou a mencionar o destino da suposta “propina”).Aliás, destaca-se da defesa do paciente a seguinte passagem (defesa reproduzida, também, no mov. 308.1):
“Somente depois de todo o exposto, o que em vídeo se apresenta muito mais constrangedor e ilegal, a testemunha retifica novamente seu depoimento afirmando que o então prefeito AFFONSO estava presente na reunião e que foi inconformado pelo ALEXANDRE que a LYX poderia ajudar com o saldo de campanha, caso o empreendimento fosse aprovado, ainda assim sem saber com certeza dos demais presentes, como o Fernando Tozetti e Marcos Reinaldim.Essa é a prova da corrupção alegada pelo Ministério Público, um depoimento induzido, contraditório, que se limitou a extrair uma única frase e ignorar todo o resto das informações que demonstram não haver qualquer promessa de vantagem em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, no gabinete do Vice-prefeito.Por outro lado, se houve promessa, ou existe alguma prova material, algum comprovante, algum e-mail, qualquer coisa que demonstre realmente eventual promessa de vantagem indevida, ou então uma prova testemunhal idônea, não sendo possível utilizar-se do depoimento do senhor DAIYLI, por se apresentar altamente contraditório em diversos momentos, posto que foi induzida a alterar as informações, sob pena de prisão, conforme exposto.(...)Tanto que não por acaso, antes do aditamento da denúncia o Ministério Público sequer demonstrou qual seria a vantagem indevida, apesar da prova utilizada como fundamento do aditamento ser de seu conhecimento desde antes do oferecimento da denúncia, pois foi colhida em Julho de 2016”.
Portanto, nem mesmo o paciente, em sua longa defesa prévia (mov. 120.1 e mov. 308.1), vislumbrou a prática de crime eleitoral no caso, a exemplo, também, das demais defesas, conforme se pode inferir, inclusive, do relato das decisões de mov. 234.1 e mov. 353.1, na origem.Essa constatação, por sua vez, evidencia que se trata de matéria que pode, ainda, demandar a necessidade de maior incursão probatória a respeito, o que, inclusive, repele o uso da via estreita do habeas corpus. Note-se que, segundo análise dos autos, apenas uma das pessoas ouvidas teria relatado a suposta promessa de vantagem indevida consistente na quitação de saldo de campanha (Daily Reinki), pelo que se pode afirmar que não há prova minimamente segura acerca da efetiva prática de crime eleitoral, mesmo porque não há como afirmar se as supostas vantagens teriam essa específica finalidade, como já registrado.Por outro
lado, esse cenário, evidencia, também, que o caso em muito se difere dos precedentes citados nas razões da impetração.Com efeito, na hipótese do AgRg 1854892/PR (STJ), já havia sentença (cognição exauriente, portanto), reconhecendo a existência de crime eleitoral ou a destinação de valores para quitação de saldo de campanha.Nesse sentido, destaca-se a seguinte passagem da ementa:
“1. O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ”.
Quanto ao RHC 115054/RN (STJ), embora analisado antes de eventual decisão de mérito, a denúncia é diversa, posto que não se tratou apenas de quitação de saldo de campanha, mas, em tese, de verdadeira organização ou prática voltada a financiar campanha eleitoral, extraindo-se do voto do relator, in verbis:
“Esses trechos, extraídos de longa e pormenorizada denúncia, revelam o modus operandi da apontada organização criminosa, que inclui diversas condutas, tipificadas como lavagem de dinheiro e corrupção, passiva e ativa. Resumidamente, os corréus, então Deputados Federais Henrique Eduardo Alves e Eduardo Cosentino da Cunha, solicitavam e recebiam indevidamente valores vultuosos de diversas empresas, sobretudo do ramo da construção civil, em troca da prestação dos mais variados 'favores', como, por exemplo, a atuação junto a órgãos públicos e interferindo na tramitação de medidas provisórias, no intuito de sempre favorecer as referidas empreiteiras.Ademais, o repasse de tais valores ocorria geralmente sob a forma de doação eleitoral, tanto de forma oficial, como de forma oculta (caixa 2), em parte para a disputa do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2014. Além disso, parte do dinheiro recebido foi objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral e teria sido utilizado para, dentre outras finalidades, obter apoio político para o referido pleito.(...).Isso, porque se narra, a todo instante, a prática conhecida por 'caixa dois', ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, evidentemente não declarados à Justiça Eleitoral, e que teriam sido utilizados para a compra de apoio político e para o pagamento de dívidas de campanha. Tal cenário sugere o cometimento do crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral:Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: (...)” (destaquei).
Ainda, no mencionado precedente há indicação de outro, anterior, versando sobre a mesma Operação, tendo o relator mencionado, quando do julgamento, in verbis:
“Segundo consta da inicial acusatória, em resumo, o paciente, associado a Henrique Eduardo Alves, também ex-parlamentar, teria organizado um esquema de captação ilegal de recursos mediante a colocação de determinadas pessoas em cargos estratégicos na Administração Pública Indireta, especialmente na Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, recebiam, por intermédio de terceiros, valores ilícitos de empresas interessadas em celebrar contratos de financiamento com a referida empresa pública, além de outras empresas que pretendiam celebrar avenças diversas com o Poder Público caso o corréu Henrique Eduardo Alves se sagrasse vencedor no pleito eleitoral.Ocorre que a denúncia deixa claro, também, que o destino principal desses valores, senão o único, era o financiamento da campanha de Henrique Eduardo Alves ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2014. Valores esses que não foram declarados à Justiça Eleitoral. Diversos trechos da denúncia, impende assinalar, são expressos nesse sentido” (o destaque, neste parágrafo, consta no original, STJ – HC 541994/RN, j. em 4.5.2021)" .
No caso em análise, o MINISTÉRIO PÚBLICO apontou que o valor da suposta promessa indevida seria destinado à quitação de saldo de campanha, mas, não exclusivamente para essa finalidade, tampouco, pela descrição dos fatos, se pode inferir que o suposto esquema foi criado, apenas, com o intuito de financiar campanha ou comprar apoio eleitoral, interferindo, de algum modo, no processo eleitoral, como nos referidos precedentes (incluindo-se o HC 541994/RN).
No AgRg nos EDcl no REsp 1896888/PR, igualmente, já havia sentença reconhecendo a prática, em tese, de crime eleitoral, ao contrário, como já visto, do presente caso.
Por fim, na decisão proferida no Inq 4435, o STF analisou a questão da competência em relação aos crimes conexos aos crimes eleitorais, na premissa de que, naquele caso, havia crimes desta natureza, ou seja, não de discutiu a existência ou não de crime eleitoral.Destaca-se, a propósito, do voto proferido pelo Ministro Roberto Barrozo, ao relatar a controvérsia, que bem a delimita:
“A hipótese: trata-se de um inquérito instaurado a partir da colaboração premiada do grupo Odebrecht. O fato investigado consiste em apurar possível pagamento de vantagens indevidas e/ou de recursos não contabilizados em favor do ex-Prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do Deputado Federal, pelo Rio de Janeiro, Pedro Paulo.A questão central discutida na presente Questão de Ordem diz respeito à competência para conduzir ou supervisionar a investigação e julgar a ação penal. Cuida-se de determinar se a competência é do Supremo Tribunal Federal, se a competência é da Justiça Federal de primeiro grau, ou se a competência é da Justiça Eleitoral.Para a definição dessa competência, é importante ter em conta os fatos relevantes. Há três conjuntos de fatos relevantes, aqui, que podem ser identificados por anos específicos: fatos de 2010; fatos de 2012 e fatos de 2014.Os fatos de 2010 imputados aos investigados são os seguintes: Pedro Paulo, então Deputado Federal, teria solicitado e recebido R$ 3 milhões do Grupo Odebrecht, na campanha para sua reeleição a Deputado Federal. O investigado Eduardo Paes teria funcionado como facilitador dessa transação, promovendo o contato com o diretor da empresa Benedito Júnior. Portanto, esse é o fato de 2010: recebimento de dinheiro para campanha à reeleição como deputado federal.Fatos de 2012: Eduardo Paes teria solicitado e recebido, para campanha de reeleição à prefeitura do Rio, a quantia de R$ 15 milhões, paga pelo Grupo Odebrecht, interessado na facilitação de contratos relativos às Olimpíadas de 2016. Pedro Paulo, por sua vez, na condição de coordenador da campanha, teria operacionalizado o pagamento da propina, inclusive mediante depósitos no exterior – e há, nos autos, comprovantes das transferências bancárias do dinheiro para o exterior.Terceiro conjunto de fatos ocorreu em 2014: Pedro Paulo, então deputado federal, teria solicitado e recebido R$ 300 mil do Grupo Odebrecht, na campanha para sua reeleição a deputado federal. Eduardo Paes teria sido um facilitador da transação, promovendo, uma vez mais, o contato com a diretoria da empreiteira. Esses recursos não foram declarados à Justiça Eleitoral.Por esse conjunto de fatos, os investigados tiveram contra si as seguintes imputações: a primeira, falsidade ideológica eleitoral, descrita no art. 350 do Código Eleitoral, que tem a seguinte dicção:"Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:" - Aqui, uma previsão que não tem pena mínima –"Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de multa (...)."Portanto, a primeira imputação é a de falsidade ideológica eleitoral. Segunda imputação é a de corrupção passiva:"Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:" - Aqui, há uma pena mais relevante -"Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa".Corrupção ativa:Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato deofício: Pena - reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."Também se imputou, em face dos investigados, o crime de evasão de divisas, previsto na lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:"Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos (...)."E, por fim, lavagem de dinheiro, art. 1º da Lei nº 9.613/98, que tem a seguinte dicção:"Art. 1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. "Os investigados são alvo de inquérito em que se apura o cometimento desses crimes: falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva, corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.O que está em discussão, nesse momento, não é o mérito da imputação, mas a definição de qual Justiça é a competente para apreciar essas imputações, conduzindo ou supervisionando o inquérito, e, evidentemente, havendo ação penal, julgando o mérito” (a partir da pág. 61 do voto).
Portanto, já estava assentado no referido caso que uma das imputações era a da prática de crime eleitoral, cingindo-se a controvérsia à definição da justiça competente, porque outros crimes eram de competência da Justiça Federal, ou mesmo se, no caso, a competência era do próprio Supremo Tribunal Federal.Não se trata de precedente, portanto, adequado ao caso concreto, como já reportado.E para arrematar:
INEXISTIA

CAMPANHA ELEITORAL, EM ANDAMENTO, POR OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS.
DIANTE DO EXPOSTO, com a devida vênia ao entendimento dos impetrantes, conclui-se pela denegação da ordem, eis que, na atual fase do andamento da ação penal, não há a mínima demonstração da existência de crime eleitoral.