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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n. 0045376-87.2016.8.16.0014, que indeferiu o pedido dos agravantes de liberação de ativos bloqueados em sua conta corrente (mov. 100.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, os agravantes aduziram, em síntese, que: a) assiste o direito de impenhorabilidade de proventos e ainda de valores depositados em conta poupança ou corrente no valor de até 40 salários-mínimos, fato esse que foi desconsiderado na decisão; b) o bloqueio de montante que não supera 40 salários mínimos viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Determinado o processamento do recurso, indeferiu-se o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo e de concessão da antecipação da tutela recursal (mov. 9.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o agravado sustentou, em síntese, que os documentos carreados aos autos pelos agravantes são insuficientes para comprovar que a conta bancária que sofreu constrição judicial é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos de aposentadoria. Requereu, assim, o não provimento do recurso (mov. 15.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela não intervenção no recurso (mov. 18.1 destes autos).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade do Recurso
Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
b) Da Pretensão Recursal
Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade, ou não, da penhora realizada sobre valores encontrados na conta bancária dos agravantes.Em primeiro lugar, a respeitável decisão agravada já deixou claro que a movimentação na conta bancária demonstra que o valor bloqueado não se constitui em provento de aposentadoria porque se trata de crédito que surgiu depois da entrada do benefício previdenciário (mov. 100.1 dos autos originários). Veja-se:
[...]No caso em tela, conquanto o executado tenha demonstrado que, de fato, a conta bancária constrita é utilizada para o recebimento de seu benefício, analisando detidamente a movimentação bancária, vislumbra-se que a constrição não recaiu sob tais verbas. Veja, em 25/08/2022 há um lançamento a crédito na conta sob a rubrica "CREDITO DO INSS", no valor de R$ 854,12 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), quantia esta que, por se tratar de benefício previdenciário, é impenhorável. Inobstante, referida quantia foi totalmente utilizada pelo executado na mesma data, conforme se verifica do extrato de seq. 98.4, ao passo que a conta encerrou o dia 25/08/2022 com saldo de R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos).Posteriormente, em 31/08/2022, há um lançamento a crédito na aludida conta, no valor de R$ 4.730,00 (quatro mil, setecentos e trinta reais), cuja natureza salarial ou beneficiária não restou demonstrada. Dali em diante, até a data do bloqueio em 08/09/2022 inexistem outros lançamentos a crédito, podendo-se concluir que a penhora incidiu sob esse valor e não sob a verba impenhorável recebida pelo executado em 25/08/2022. Conforme já exposto, para que seja protegido pela impenhorabilidade prevista na legislação vigente, é ônus do executado demonstrar que os valores constritos são decorrentes exclusivamente dos proventos remuneratórios, uma vez que os demais lançamentos de origem diversa podem ser objeto de penhora. No caso, havendo diversos lançamentos na conta, não há como concluir que o bloqueio recaiu especificamente sob a verba salarial.
Não prospera, assim, o argumento dos agravantes de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de aposentadoria.De igual modo, também não convence a alegação de impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários-mínimos.Quando do julgamento do EREsp 1.330.567/RS, realizado em 10/12/2014, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: a) é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta (40) salários mínimos, que poderão ser depositados em cadernetas de poupanças, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda; e b) os depósitos existentes em mais de uma conta ou aplicação estariam protegidos até o limite, resultante da soma deles, de quarenta 40 salários mínimos. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014.)
Como se pode notar, a regra da impenhorabilidade é destinada a proteger a reserva financeira do devedor, independentemente de estar concentrada em caderneta de poupança, conta corrente, aplicação financeira, dinheiro em espécie ou, ainda, em todas estas modalidades.Ao partir desse raciocínio, o montante pecuniário que não constitua reserva financeira, ou seja, destinado a cobrir despesas ordinárias, como compras a débito, desconto de cheques, recebimento de valores e pagamentos diversos, inclusive de tributos, pode ser objeto de penhora judicial, pois não está acobertado pela regra da impenhorabilidade.Como é cediço, incumbe ao executado a comprovação da impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis, como prevê expressamente o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;
Caberia ao agravante, então, comprovar que a verba bloqueada seria necessária para sua subsistência e única reserva monetária, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, veja-se precedente deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM INVESTIMENTO FINANCEIRO DENOMINADO RDC. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR, TAMPOUCO DE QUE O BLOQUEIO DA QUANTIA COMPROMETE A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA. CRÉDITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053376-16.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – julgado em 29/06/2020 – grifos acrescidos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE MONTANTE EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. (ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA. MONTANTE PECUNIÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA, PROTEGIDA PELA NORMA. ABUSO DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento” (REsp 1230060/PR). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039974-33.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.06.2018)
Há de ser mantida, portanto, a decisão ora recorrida.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.