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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da decisão do MM. Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de suspensão cautelar de regime, postulado pelo Parquet (mov. 65.1 – SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321).

Em suas razões recursais, o Parquet alega, em suma, (a) que a decisão prolatada encontra-se em flagrante contrariedade ao que dispõe a LEP, notadamente os artigos 50, V, c/c 118, I; (b) que o agravado deixou de se apresentar em Juízo como forma de cumprimento do regime aberto e não foi localizado para justificar a desídia e dar prosseguimento no cumprimento da sua pena; (c) em que pese todas as diligências realizadas e o pedido Ministerial de suspensão cautelar do regime para apuração da falta grave cometida, com a expedição do respectivo mandado de prisão em função do desaparecimento do agravado, o Juízo a quo limitou-se a determinar a suspensão do feito por 90 dias para posteriores novas diligências; e (d) que a manutenção do endereço atualizado, dentre outras obrigações, é um DEVER do agravado, e, no caso em tela, todas as diligências de localização se mostraram infrutíferas, não podendo o Juízo ficar à disposição do agravado até quando este quiser se fazer presente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo a fim de que seja determinada a suspensão cautelar do regime aberto, a prisão do agravado e instauração do incidente para apuração da falta grave por ele cometida no curso do regime aberto (mov. 71.1, SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321).
Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 79.1, SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321).
O recurso foi recebido no efeito devolutivo, bem como foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos – mov. 82.1, SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da i. representante Fernanda da Silva Soares, apresentou manifestação pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 13.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
- MÉRITO:
O Parquet, com atribuição em 1º Grau, sustenta que a decisão prolatada pelo Juízo a quo encontra-se em flagrante contrariedade ao que dispõe a LEP, notadamente os artigos 50, V, c/c 118, I, devendo ser reformada a decisão para que seja determinada a suspensão cautelar do regime aberto, a prisão do agravado e instauração do incidente para apuração da falta grave por ele cometida no curso do regime aberto.
Com razão.
Passa-se, inicialmente, a um breve relato da situação executória do agravado.
In casu, trata-se de execução oriunda da condenação na ação penal n. 0016640-67.2013.8.16.0013, da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, em razão da prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), cuja pena aplicada restou estabelecida em 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritiva de direito, e suspensão do direito de dirigir por 02 meses (mov. 1.1 – SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321).
A tentativa de intimação restou infrutífera à Rua João Dembinski, 1561, apto 01, Campo Comprido, Curitiba/PR, constando informação, dada pela proprietária do imóvel, no sentido de que o agravado não residiria mais no local. Em contato telefônico, o agravado informou que estava viajando (mov. 109.1 – autos originários n. 0016640-67.2013.8.16.0013).

Em 03/04/2020, o agravado restou intimado via edital de mov. 118.1 – autos originários n. 0016640-67.2013.8.16.0013.
Por sua vez, em 12/05/2022, sobreveio certidão de que em tentativa de contato com o agravado pelos números de telefones disponíveis nos autos, não lograram êxito em localizá-lo (mov. 21.1 – SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321).
O Parquet, com atribuição em 1º Grau, realizou novas diligências, localizando os seguintes possíveis endereços: Rua Dr. Francisco Paula Soares, nº 60, Curitiba/PR; Rua Ary Rolim Costa, nº 277, Curitiba/PR; Rua Mariópolis, nº 41, Curitiba/PR e Rua Antonio Meirelles Sobrinho, nº 430, Curitiba/PR (mov. 28.1 – SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321).
O Juízo determinou a intimação do apenado nos endereços indicados pelo Ministério Público e determinou a expedição de ofício à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), a fim de proceder a anotação da suspensão do direito de dirigir por dois meses (mov. 31.1 – SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321).
Todavia, o agravado, novamente, não restou localizado nos endereços indicados pelo Parquet, inexistindo maiores informações a respeito de seu paradeiro (mov. 53.1 – SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321).
Por sua vez, em 30/08/2022, o Juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão cautelar de regime, postulado pelo Parquet, mediante a seguinte fundamentação (mov. 65.1, SEEU n. 4001535-41.2022.8.16.4321):
“1. O Ministério Público pugnou pela suspensão cautelar e provisória de regime para o semiaberto, de modo a abrir o caminho a que o Executado efetivamente dê atenção ao juízo e compareça agora coativamente, a se justificar (mov. 57.1). Juntou-se ofício do Detran no mov. 61.1. A Defesa requereu, em razão do princípio da presunção de inocência, a não expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, a manutenção do regime aberto nestes autos de Execução de Pena, a expedição dos ofícios de forma que o apenado possa este possa justificar o motivo pelo qual está em local incerto (mov. 62.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir.2. Em que pese a solidez argumentativa do Parquet, verifico que, ao menos por ora, a suspensão cautelar de regime se afigura inadequada. Com efeito, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), até o momento não há configuração de dolo do(a) sentenciado(a) em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto. Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de mandado de prisão. Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do(a) sentenciado(a) em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo). Ademais, extrai-se do art. 66 da Lei de Execução Penal que não compete a este Juízo proceder de ofício às buscas de eventuais endereços do sentenciado, cabendo, sim, às partes juntar aos autos informações que possam apontar onde ele reside atualmente, pelo que indefiro o pedido da Defensoria Pública.3. Ante o exposto, deixo de acolher por ora o pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias. 4. Escoado tal prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público para eventuais diligências de localização junto aos sistemas a que tem acesso, nos termos da Resolução nº 4467/2013 da Procuradoria-Geral da Justiça. (...)”
Apesar do entendimento do Juízo de origem, entendo que tal decisum merece reforma, pois dissonante com o ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial aplicável.
Dispõem os arts. 118 e 50, inc. V, ambos da LEP, in verbis:
“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.”
“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.”-g.n.
Com efeito, diante do injustificado descumprimento da pena, bem como em razão de o agravado se encontrar em local incerto e não sabido, mostra-se cabível a suspensão cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão, justamente visando a sua localização para realização da audiência de justificação e, somente após, se for o caso, operar-se a regressão definitiva do regime.
Sobre o tema o doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI leciona que "embora a lei silencie a esse respeito, entendemos perfeitamente possível que o juiz determine a regressão cautelar, isto é, suspenda o regime semiaberto - ou aberto - até que o condenado seja ouvido e forneça suas explicações para o descumprimento das condições do regime. A suspensão cautelar implica determinar o seu recolhimento ao regime fechado, onde, aliás, já poderá estar, caso tenha sido, por exemplo, autuado em flagrante pela prática de um crime. Se convincentes os argumentos dados pelo sentenciado, o juiz restabelecerá o regime anterior; caso contrário, confirmará a regressão definitiva" (Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1038/1039).
É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal:
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ‘evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo’ (HC n. 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese, o agravante teria praticado falta grave, uma vez que descumpriu as condições do regime aberto, deixando de comunicar ao Juízo seu endereço atualizado; frustrando, por conseguinte, os fins da execução. Com efeito, mesmo informado pela Defensoria Pública o endereço para intimação do agravante e expedido o respectivo mandado de intimação para o endereço referido, a diligência deixou de ser cumprida ante a não localização do agravante, o que permitiu a sua regressão cautelar e pode ensejar o eventual reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 674.507/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021)-g.n.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR E PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO DO REGIME ABERTO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO – PLEITO RECURSAL DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO – NÃO ACOLHIDO – APENADO QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FRUSTRANDO A EXECUÇÃO PENAL – OBRIGAÇÃO DO APENADO DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (ART. 367, CPP) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0046526-09.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 18.11.2020)-g.n.
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO E REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DO MANDADO DE PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA INEXITOSAS. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. MEDIDAS CORRETAMENTE ADOTADAS PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRISÃO DECRETADA JUSTAMENTE PARA POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DO RÉU E, ASSIM, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0033056-63.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK -
J. 10.08.2020)-g.n.
“RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, SUBSTITUÍDO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – APENADO NÃO LOCALIZADO – FRUSTRADAS AS DILIGENCIAS PARA BUSCA DE NOVOS ENDEREÇOS – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A não localização do apenado no endereço informado nos autos importa em frustração da execução da pena, não merecendo reparo a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, pois a obrigação de informar a alteração de endereço é ônus do sentenciado, não sendo obrigação do Poder Judiciário investigar a atual localização, não merecendo reparo a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão e suspensão da execução.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019818-58.2012.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 20.03.2020)-g.n.

Desse modo, considerando que é dever do agravado informar eventual mudança de endereço, nos termos do art. 367, do CPP, atrelado ao fato de que, in casu, foram despendidas diversas diligências que restaram infrutíferas, encontrando-se, portanto, o reeducando em local incerto, faz-se necessária a suspensão cautelar do regime, com a expedição do mandado de prisão, a fim de facilitar a sua localização, visto que, claramente, vem retardando o cumprimento da reprimenda e, desta forma, frustrando a execução penal.
Como bem salientado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 – 2º Grau):
“(...) Com efeito, verifica-se que, em um primeiro momento, na fase de conhecimento, foi possível entrar em contato com o condenado por meio de telefone o qual limitou-se a dizer que estava viajando. Pontue-se que no endereço comunicado ao juízo foi contatado que PEDRO havia se mudado, contudo, este não forneceu novo endereço. Posteriormente, aparentemente, o agravado mudou até o seu número telefônico, eis que não foi mais possível contactá-lo.
Outrossim, as diligências realizadas em sede de Execução para encontrar o sentenciado foram todas infrutíferas. Pontue-se que a diligente Promotora de Justiça atuante em 1º grau forneceu quatro endereços, sendo que o recorrido não foi encontrado em nenhum destes.
Com efeito, exigia-se do apenado maior comprometimento e responsabilidade, não se mostrando aceitável que permaneça em local incerto e não sabido.
É dever do sentenciado manter seus dados atualizados, sob pena de frustrar a execução da reprimenda a ele imposta. Por tal razão, aliás, não se faz razoável incumbir o Ministério Público ou o Juízo do dever de diligenciar para localizar o recorrido para seu cumprimento de pena. Esta responsabilidade é totalmente do apenado. (...)O art. 118, I da LEP, estabelece que o regime aberto poderá ser regredido quando o apenado frustrar os fins da execução, sendo exatamente esse o caso dos autos. Ademais, o art. 50, V, da Lei de Execuções, estabelece que no regime aberto, comete falta grave aquele que descumprir qualquer uma das condições estipuladas, o que, igualmente, autoriza a regressão de regime. Contudo, sabe-se que a regressão deve ser precedida de audiência de justificativa, sendo pertinente que, no momento, a suspensão cautelar do regime aberto, expedindo-se mandado de prisão para que o referido ato seja realizado, oportunizando ao sentenciado o contraditório. (...)”
Desse modo, entendo que, in casu, diante das peculiaridades da situação executória do reeducando, a fim de garantir os fins da execução, entendo como adequada a suspensão cautelar do regime conforme requerido pelo Parquet.
Assim, voto pelo provimento do recurso a fim de que seja suspenso cautelarmente o regime aberto, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado.
III. CONCLUSÃO:
Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de determinar a suspensão cautelar do regime aberto, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado, nos termos alinhavados.
IV. DISPOSITIVO: