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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo (mov. 1.2), interposto por CLEBER KRUGER THOMAZ, em face da r. decisão de mov. 113.1 dos autos de Execução Penal n.º 4000336-87.2021.8.16.0030 (mov. 1.1 deste recurso), pela qual o d. juízo singular homologou a falta disciplinar de natureza grave, consistente em possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, declarando perdidos 1/9 (um nono) dos dias remidos, fixando a data da falta disciplinar em 13/12/2021.O agravante pugna pela reforma da decisão, para o fim de afastar a falta grave por ausência de autoria ou de materialidade ou, ainda, sob o fundamento de ausência de perícia nos materiais. Subsidiariamente, para reclassificação da conduta para falta média prevista no art. 62, inciso IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.Aduz, em síntese, que o ônus probatório do acusador em sede de execução penal é ainda mais intenso, diante da hipossuficiência do apenado e da presunção de inocência, de forma que restaria isolada a palavra do agente. Assim, o afastamento da falta grave resulta da aplicação do princípio in dubio pro reo.Afirma que não realizada perícia nos objetos encontrados, não seria possível distinguir claramente sua real capacidade lesiva, e que não sendo o caso de afastamento da falta grave por ausência de materialidade deve ser desclassificada para falta média.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (mov. 1.4) e, em sede de juízo de retratação, o d. juízo de origem manteve integralmente o decisum (mov. 1.6).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 15.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da insurgência manejada.No mérito, contudo, a irresignação não merece prosperar.Consta dos autos, conforme o comunicado n.º 319/2021 (mov. 77.1), que durante procedimento de revista estrutural na cela 11603, realizado na data de 13/12/2021 por volta das 16h, os servidores Nilson Lapa de Sousa e Djonata Porto Padilha encontraram escondido em cima da estrutura de ventilação da cela (palitos da cela) 03 (três) facas artesanais (estoques) feitas de acrílico. Os presos foram indagados sobre a propriedade de tais ilícitos, momento em que o ora agravante, segundo consta no documento, assumiu para os agentes ser o dono de tais materiais encontrados pois “esperava pegar alguém para conseguir transferência para outra unidade”, tendo assinado o termo de apreensão.Em 06/01/2022 o reeducando firmou termo de declaração não confirmando os fatos narrados, declarando que “estava [sic] caído no corredor da galeria os materiais ilícitos, que não assumiu a propriedade dos materiais ilícitos".Conforme consta na Ata n.º 01/2022, o conselho disciplinar decidiu, por unanimidade, pela aplicação da falta disciplinar de natureza grave, à sanção de isolamento na própria cela ou em local adequado pelo prazo de 30 (trinta) dias.Realizada audiência de justificação em 17/03/2022 (mov. 97.1), o sentenciado afirmou:“Que os fatos não são verdadeiros e que não falou que estava esperando pegar alguém para conseguir transferência de unidade. Que lhe falaram que o documento que estava assinando era como testemunha. Que as facas estavam jogadas no chão da galeria, que nunca teve falta e nem viu outros presos terem falta. Alegou que no momento da revista estava na cela ao lado, que os agentes falaram que iam fazer uma revista estrutural, que os retiraram da cela para fazer a revista. Disse que no dia seguinte por volta das 05 horas da manhã o agente lhe trouxe um papel informando que havia sido localizado um objeto impróprio na galeria, pedindo para que ele assinasse. Afirma que se negou a assinar, e então o agente lhe disse que seria como testemunha e não que estava assumindo a falta. Indagado sobre seu depoimento na Ouvidoria, disse que afirmou que as facas estavam caídas no corredor, pois foi o que o agente lhe falou. Que os agentes estavam com raiva pois estava fazendo greve de fome, pois queria transferência para o Estado de São Paulo, e que se ele não assinasse iriam deixa-lo algemado na cela, que iriam oprimi-lo. Que faz greve de fome pois é a única forma de ser ouvido. ”É neste momento que surge a objurgada decisão que homologou a falta grave aplicada ao reeducando.Já de início cumpre destacar que à palavra dos agentes penitenciários é conferida maior credibilidade, em especial porque ausentes quaisquer indicativos de que pretendem deliberadamente prejudicar o agravante.Neste sentido, os agentes públicos afirmaram que o recorrente assumiu, inicialmente, a propriedade dos objetos ilícitos tendo assinado livremente o termo que descreveu como foi realizado o procedimento, onde foram localizados os materiais e que este assumiu a propriedade.No sentido da valoração dada à palavra do agente público em situações similares:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE (INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA) E DECLAROU A PERDA DE 1/9 (UM NONO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS FATOS E DA MATERIALIDADE DA FALTA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PERDA DE 1/9 DOS DIAS REMIDOS. MEDIDA PROPORCIONAL, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 4.ª C. Criminal – n.º 4000643-07.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 01/08/2022). (Grifei).AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE CONSISTENTE EM POSSE DE APARELHO CELULAR DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 50, INCISO VII, DA LEP) – REALIZAÇÃO DE PAD E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO - AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE RELATARAM A OCORRÊNCIA COM DETALHES – CONFISSÃO DO APENADO E POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA VERSÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES MODIFICATIVAS - IDONEIDADE DA PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO - FALTA GRAVE CARACTERIZADA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DO APARELHO CELULAR APREENDIDO – MATERIALIDADE QUE SE CONFIGURA COM A POSSE DO APARELHO - PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEVIDAMENTE PRODUZIDOS – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 50, INCISO VII DA LEP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 62, INCISO IV, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1.ª C. Criminal – n.º 4000413-62.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 22/10/2022).A versão do agravante não se afigura verossímil.Sua alegação de que assinou o termo de apreensão por terem lhe dito que assinaria apenas como testemunha não é plausível, vez que o termo narra claramente a conduta e autoria assumida pelo apenado, que em momento algum afirmou não saber ler ou escrever, podendo se constatar de seu prontuário (mov. 77.3). Seu grau de instrução está anotado como EJA Fase II (correspondente ao ensino médio) Incompleto, o que por certo fragiliza seu argumento.O sentenciado já está cumprindo pena nas Unidades Prisionais desde meados de 2020, de modo a ter plena consciência acerca das regras do sistema penitenciário, não merecendo respaldo a alegação de que desconhecia o procedimento da unidade prisional.Resta, portanto, evidenciada a materialidade da conduta e autoria do réu.Outrossim, não merece acolhimento a tese recursal de que não tendo sido periciados os objetos apreendidos, não se teria como atestar a potencialidade lesiva do artefato para fins de enquadrar à conduta prevista no art. 50, inciso III, da LEP.Tratam-se de três estoques pontiagudos feitos de acrílico, conforme foto acostada ao mov. 1.5:São instrumentos inegavelmente aptos a ofender a integridade física de outrem, sendo, então, prescindível perícia a atestar sua lesividade.Eis a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO III, DA LEP. APREENSÃO DE INSTRUMENTO PÉRFURO-CORTANTE EM PODER DO SENTENCIADO. "ESTOQUE" DE 20 CM. PERÍCIA PARA ATESTAR A PONTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Segundo entendimento firmado nesta Corte, para o reconhecimento da falta grave prevista no art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal, é dispensável a realização perícia no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal. III - No caso, foi apreendido em poder do paciente um "estoque" - instrumento artesanal pontiagudo, confeccionado em vergalhão de aço - de 20 (vinte) centímetros", que é apto a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC n.º 476.948/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 19/02/2019).PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. ART. 50, INCISO III, DA LEI N.º 7.210/84. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a configuração da falta grave prevista no art. 50, inciso III, da Lei n.º 7.210/84, consistente na posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, é prescindível a realização de perícia para o fim de constatar-se a sua potencialidade lesiva. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg. no HC n.º 460.890/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe de 22/11/2018).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. FALTA GRAVE. POSSE DE "ESTOQUE". PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo pericial no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por absoluta falta de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal" (HC n.º 301.626/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg. no AREsp. n.º 762.052/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 05/05/2017).Assim, estando sua conduta adequada à previsão do art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal[1], não há que se falar em absolvição do agente ou desclassificação para qualquer outra conduta.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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