SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001279-70.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM (ARTIGO 50, INCISO III, DA LEP). DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DECLAROU A PERDA DE 1/9 (UM NONO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. CONFISSÃO E POSTERIOR MODIFICAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TEM ESPECIAL VALORAÇÃO. ALEGADO VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS OBJETOS ENCONTRADOS. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE POTENCIAL LESIVO DOS OBJETOS. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO À CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO III, DA LEP. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.