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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento Agravo de Instrumento nº 0063145-43.2022.8.16.0000, da Comarca de Cornélio Procópio, 2ª Vara Cível, onde figura como agravante Adilson Aparecido Soares e outros e como agravado Carol – Cooperativa Agroindustrial. 1. Adilson Aparecida Soares e outros interpõem o presente agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de mov. 801 , nos embargos à execução (autos n.º 0063145-43.2022.8.16.0000), ora em fase de liquidação de sentença, que promovem contra Carol – Cooperativa Agroindustrial.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio. Aduzem, em linhas gerais, que “Como possível verificar da decisão ora agravada, o Douto Juízo a quo acolheu os Embargos de Declaração da Agravada e determinou a retificação do cálculo elaborado pelo Sr. Perito Contador a fim de que incidisse correção monetária desde o inadimplemento da obrigação pela tabela prática do TJPR, mesmo inexistindo previsão contratual (cláusula de inadimplemento) ou ordem judicial transitada em julgado para tanto.” Ainda, ressaltam que “...se não existe inadimplência porque o valor cobrado foi pago, então existe valor a ser compensado. O que deverá ser determinado por este E. Tribunal ao Sr. Perito é a apuração de qual o real saldo devedor da CPRF, limitados os juros remuneratórios a 12% ao ano e expurgada a mora, e qual o valor pago pelos Agravantes; a diferença do que foi pago a mais do que realmente era o devido será atualizada conforme os comandos da sentença (INPC + 1% a.m. desde a citação) e compensada do saldo devedor remanescente da CRPH.” Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de instrumento. Deferido o efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões de recurso no mov. 18.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. A questão do recurso centra-se na apuração de valores devidos entre as partes, em que se há de examinar se os parâmetros determinados pelo MM. Juiz a quo, na decisão de mov. 801.1 se ajusta as decisões judiciais anteriormente proferidas, nos movs. 500.1 (Sentença) e 527.1 (Acórdão).Transcrevo abaixo parte da decisão interlocutória de mov. 801.1:“(...)Da incidência de correção monetária:Afirma o embargado, ora embargante que, embora não tenha constado na sentença e nem no acórdão o índice de correção monetária sobre o débito devido pelos embargantes, é necessária sua inclusão, tendo em vista que o débito não foi pago na data do vencimento. Alega que a inclusão da correção monetária já constava da cédula que embasou o processo principal.Pois bem.Assiste razão ao embargado, ora embargante, visto que ainda que a sentença não tenha previsto a incidência da correção monetária para os valores devidos pelos embargantes /executados, tem-se como devida a atualização dos valores devidos em decorrência da mora, nos termos do artigo 395, do Código Civil, o qual dispõe que “responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Assim, os valores devidos devem ser atualizados desde o inadimplemento, visto que a correção monetária visa, tão somente, a recomposição do valor da moeda. Nesse sentido:(...)Assim, determino que o débito devido pelos embargantes seja corrigido pelo índice de correção da tabela do TJPR, que é média do INPC e IGP-DI, visto que que o débito não foi pago na data do vencimento.Da ausência de valores a compensar: Alega o embargado, ora embargante, não existirem valores a serem restituídos aos embargantes, pois eles não pagaram nenhuma quantia ao embargado. Ademais, o valor cobrado em excesso pela embargada, foi excluído do débito principal. Pois bem.Neste ponto, também assiste razão ao embargado/exequente, visto que o cálculo apresentado pelo Sr. Perito como devido da 2ª parcela da CPRF nº 052269/05, partiu do recálculo da CPRF Nº 47901/05, bem como do recálculo das parcelas da CPRF nº 052269/05, ou seja, a perícia chegou ao valor devido de R$ 179.720,58 (cento e setenta e nove mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e oito reais), já com o desconto do R$ 25.049,43 (vinte e cinco mil, quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), e do valor de R$ 1.855,59 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme constou no próprio laudo. No mais, é ponto incontroverso que os embargantes/executados nada pagaram à cooperativa exequente/embargada.O que foi reconhecido na sentença de evento nº 500.1 se refere a abusividade de algumas cláusulas das CPRF’s e a possibilidade de eventual compensação, o que não ocorrerá nos presentes autos, visto que o valor cobrado em excesso pela embargada, foi excluído do débito principal.Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para modificar a decisão embargada nos termos da fundamentação acima.No mais, remetam-se os autos ao Sr. Perito para a atualização dos valores devidos pelos embargantes/executados à cooperativa embargada/exequente. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de setembro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito.”Primeiramente, há de se pôr em destaque, que a sentença de mov. 501.1 e o acórdão de mov. 527.1, ora em liquidação, devem ser fielmente cumpridos, sem restrições, até porque não se admite qualquer discussão, uma vez que já restaram definitivamente julgados.Em segundo lugar, ressalte-se que a finalidade da perícia contábil judicial é produzir a prova, e a prova é o elemento demonstrativo do fato constitutivo do direito, ou seja, o valor devido. Portanto, a perícia contribui para a revelação da existência ou não de uma pretensão, fornecendo ao Juiz elementos imprescindíveis à percepção da verdade e a formação de sua convicção, mormente porque a perícia judicial aponta a evidência técnica para o deslinde da controvérsia, no caso apurando o valor correto.A primeira questão centra-se na correção monetária. Entendem os agravantes que a incidência de correção monetária viola a coisa julgada e os onera indevidamente.Com efeito, não obstante inexistir comando judicial para a sua aplicação. A correção monetária é uma técnica consagrada pelo direito segundo a qual se mantem o poder aquisitivo da moeda sujeita à desvalorização.Neste sentido é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS INSERTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.(...)2. Tendo o acórdão estadual adotado solução em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção monetária não constitui um acréscimo ao crédito, mas apenas um mecanismo de proteção contra a corrosão da moeda, ratifica-se, na hipótese, a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.3. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.611/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)”Trata-se, portanto, de mecanismo responsável por manter atualizado o valor da moeda corrente ao tempo do pagamento efetivo do débito fixado no passado.Portanto, deve ser aplicada, quando houver a inadimplência.A segunda questão, refere-se sobre possibilidade de compensação.Com efeito, a compensação de dívidas é forma de extinção da obrigação, cujos credores são, ao mesmo tempo, devedores um do outro e, para que ocorra, exige-se que as dívidas a serem compensadas sejam líquidas, estejam vencidas e envolvam coisas fungíveis. Eis o teor dos arts. 368 e 369, do CPC:"Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.""Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis".No caso, verifica-se que é fato incontroverso nos autos, a aplicação da compensação, pois na r. sentença de mov. 5001, constou que “ Frisa-se ainda que, sobre tais valores, deverá ser compensado eventuais importâncias devidas à ré devendo então a parte autora ser ressarcida em eventual saldo remanescente.” Neste tocante, não houve a insurgência das partes.Com efeito, na existência de créditos a serem compensados entre as partes, referido pedido deve ser autorizado.Neste sentido é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DÍVIDAS PRESCRITAS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.1. (...).2. (...).3. (...).4. A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis. Sendo assim, as dívidas prescritas não são compensáveis.(...)5. Na hipótese em julgamento, a Corte de origem afirmou ser possível a compensação entre as dívidas das partes, ainda que a pretensão do recorrido de exigir os débitos da recorrente esteja prescrita.(...).6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 1.982.647/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.)Diante do acima exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para admitir a compensação, se existir créditos a serem compensado entre as partes.
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