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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 14.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007284-67.2022.8.16.013, o Juiz indeferiu a gratuidade da justiça.Alega a agravante que não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, tendo anexado os comprovantes necessários a fim de preencher os requisitos para concessão do benefício. Aduz que se encontra em estado pré-falimentar, situação que impede o recolhimento das custas e pugna pela concessão do efeito suspensivo para, ao final, ser reformada a decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Diferentemente do tratamento dispendido às pessoas físicas, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não se estende em relação às pessoas jurídicas.Assim, é imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Os documentos apresentados foram produzidos de forma unilateral, quando em confronto com as demais provas colacionadas, de modo que não é possível, por ora, franquear à agravante a gratuidade postulada.Ademais, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), do exercício de 2022, aponta a existência de rendimentos tributáveis pagos pela sociedade na ordem de R$ 13.145,00 (treze mil, cento e quarenta e cinco reais), ao sócio (mov. 14.30/agravo).Verifico, ainda, que o balancete consolidado do período de 01/01/2022 a 31/03/2022 (mov. 14.20/agravo), não condiz com a afirmação de hipossuficiência econômica, isso porque a empresa teve lucro no período de R$ 110.599,92 (cento e dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), além de contar com receitas operacionais (R$ 186.108,96) e decorrentes de serviços (R$ 207.315,01) em valores elevados.Ademais, friso que a necessidade de ajuizamento de diversas execuções para recebimento de seus créditos não é suficiente para modificar o entendimento exposto, em especial porque o ramo em que atua é justamente de cobrança e renegociação de dívidas, ou seja, pela natureza do negócio jurídico travado entre as partes, transparece uma tentativa de repassar o custo inerente à atividade para o Estado. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO (GISLANE DE ASSIS – ME.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). DOCUMENTOS JUNTADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DÚVIDA EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DA RECORRENTE QUE SE MANTÉM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0030007-90.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019).Assim, esclareço que, apesar de já ter me posicionado em sentido contrário, fato é que, melhor analisando a matéria, tendo em conta as particularidades referentes ao número de ações de mesma natureza ajuizadas pela agravante e, inclusive, considerando os próprios documentos anexados, a aduzida precariedade financeira não restou suficientemente demonstrada, sendo o caso de manter a decisão recorrida.Diante do exposto nego provimento ao recurso.