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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035266-73.2019.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – ABERTURA DE LOGRADOURO PÚBLICO (PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS ORQUÍDEAS E IMPLANTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO DO MUNICÍPIO) – PERÍCIA JUDICIAL QUE AVALIOU O IMÓVEL COMO URBANO, POR ESTAR EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA – SENTENÇA PROCEDENTE, COM ADOÇÃO DO VALOR PERICIAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO – RECURSO – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – DISCUSSÃO QUANTO AO IMÓVEL SER URBANO OU RURAL – ITEM 3.25 DA NBR 14.653 DA ABNT - CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO APENAS EM FUNÇÃO A SUA LOCALIZAÇÃO, MAS TAMBÉM DO SEU USO E VOCAÇÃO – IMÓVEL QUE TEM DESTINAÇÃO EMINENTEMENTE RURAL, COM CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS E RECOLHIMENTO DE ITR – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ACORDO COM A SUA DESTINAÇÃO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.