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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de Ação de Desapropriação, movida por Município de Santa Terezinha de Itaipu em face de João Sidney Smania, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o autor ao pagamento da quantia de R$ 123.522,96 (cento e vinte e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), a título de indenização pela desapropriação da área da propriedade do requerido, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do laudo pericial; mais juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a incidir até a data do pagamento; e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do dia primeiro de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deve ser efetuado.Diante do princípio da causalidade, condenou o Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 27, §§ 1º e 3º, inciso II, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e súmula nº 131 do Superior Tribunal de Justiça.Consignou estar a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, não estando albergada pela exceção estabelecida no artigo 496, § 3º, inciso II, do Estatuto Processual Civil.Do processoPor brevidade, adoto em essência o relatório apresentado na sentença: “MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de desapropriação em face de JOÃO SIDNEY SMANIA, igualmente qualificado.Alegou, em resumo, que o chefe do Poder Executivo Municipal declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação para ampliação do distrito industrial, as áreas descritas nas matrículas n. 73.879, n. 73.880 e n. 73.881, do cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, o qual pertence ao réu. Asseverou que referidas áreas foram unificadas, seguida de novo desmembramento, constando atualmente das matrículas n. 83.162 e n. 83.163.Requereu, então, a declaração de incorporação do referido bem ao patrimônio do Município, bem como o reconhecimento da indenização devida na exata importância alcançada pela avaliação administrativa. Juntou documentos.O imóvel sofreu avaliação prévia por parte do Avaliador Judicial.O réu foi citado e apresentou contestação. Diante da ciência acerca dos limites da resposta, ofereceu resistência tão somente quanto ao valor oferecido a título de indenização, justificando que não alcança o valor de mercado na época do ato expropriatório. Por isso, entendeu necessária perícia técnica para se apurar o valor devido a título de indenização. Juntou documentos.Na instrução, foi produzida prova pericial, contra a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. A parte requerente não concordou com o laudo pericial.A seguir, vieram os autos conclusos.É o relatório.” (mov. 214.1).Da sentença recorridaO juízo “a quo” julgou procedente a ação, nos seguintes termos:De início, consignou que a desapropriação para fins de utilidade pública está prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelecendo a norma a justa e prévia indenização, discorrendo sobre o procedimento da expropriação na esfera administrativa e judicial.Pontuou que a controvérsia da demanda diz respeito exclusivamente ao valor da indenização decorrente do ato expropriatório, dizendo que somente a parte autora discordou dos critérios utilizados na elaboração da Avaliação do Imóvel.Aduz que a divergência do autor não prospera porque amparou-se em eventual ausência de acesso direto à via pública, porém o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo o Expert apontado precisamente todos os critérios utilizados par apurar o valor do imóvel.Salientou que a Perícia utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado e o Município apenas alegou que o imóvel avaliado não possui acesso direto direito à via pública, sem, contudo, apresentar qualquer documento capaz de comprovar suas alegações.Frisou que “a perícia produzida durante a instrução resultou em avaliação bastante coerente, tendo observado inclusive as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não havendo qualquer motivo apto a afasta-la. O laudo apontou o valor de R$ 123.522,96 (cento e vinte e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) para o momento de sua elaboração – Abr/2021.” (mov. 214.1).Citou o artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, salientando que o valor da indenização na desapropriação deve refletir o preço atual do mercado, colacionando precedentes.Acrescentou serem devidos juros compensatórios, a partir de janeiro de 2020, data mais provável da ocupação e, quanto ao índice, mencionou o entendimento firmado na ADI 2332, quanto ao reconhecimento da constitucionalidade do artigo 15-A que estabeleceu o índice em 6% (seis por cento) ao ano.Declarou também serem devidos juros moratórios, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei, com a redação dada pela Medida Provisória 1.901-30/99, lembrando que o termo inicial é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.Com relação à correção monetária, afirmou que deve incidir pelo IPCA-E, a partir da data da elaboração do laudo, de acordo com o RE nº 870.947/SE e Súmula nº 561 do Supremo tribunal Federal.Ressalvou, quanto aos honorários advocatícios, que deveria ser aplicado o disposto no artigo 27, §§ 1º e 3º, inciso II, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, fixando-os em 3% (três por cento) do valor atualizado da condenação.Assim, julgou procedente a ação.Das razões recursais.Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 217.1), pleiteando a reforma da sentença.Alega que a pretensão recursal se cinge apenas quanto à prova pericial produzida nos autos e, consequentemente, sobre o valor fixado a título de indenização, dizendo que inúmeros foram os questionamentos apresentados pelo Perito, notadamente os critérios utilizados na fixação do valor indenizatório.Assinala que a controvérsia existente no laudo pericial se resume ao fato de que o Perito nomeado avaliou as áreas objeto da desapropriação como imóveis dotados de acesso por meio da via pública e prontos a serem urbanizados pelo proprietário; porém a realidade da área é distinta.Afirma que os imóveis expropriados são áreas rurais completamente desprovidas de qualquer infraestrutura e, na época da desapropriação, sem acesso às vias públicas, tendo sido o Perito questionado exaustivamente quanto à tal questão, oportunidade em que retificou o laudo pericial para contemplar os custos de adequação dos imóveis às amostras de mercado utilizadas no laudo.Salienta que tal medida evidencia que as amostras utilizadas pelo Perito eram completamente incompatíveis com os imóveis objeto da desapropriação, o que denota que o laudo pericial já nasceu defeituoso, pois amparado em amostras que não se prestariam à avaliação das áreas desapropriadas.Frisa que a principal contradição entre as amostras era o fato de que as áreas desapropriadas eram imóveis que, embora estivessem no perímetro urbano, eram encravados e sem qualquer infraestrutura, com características totalmente rurais, o que não se verifica nas amostras utilizadas (imóveis urbanizados e com infraestrutura).Ressalta que, na tentativa de “contornar” a incompatibilidade das amostras, o Perito nomeado retificou o laudo pericial par abater do valor do metro quadrado os custos de urbanização da área, deduzindo do valor inicial o montante de R$ 7,46 (sete vírgula quarenta e seis reais) por metro quadrado.Esclarece que tal retificação não ocorreu de forma adequada, pois a compatibilização não foi feita sobre a totalidade da área expropriada, mas apenas para a “implantação de urbanização na parcela frontal dos imóveis, dizendo que a compatibilização com as amostras deveria ser total, não podendo o Perito escolher apenas um pedaço da área para calcular os valores a serem deduzidos.Sustenta que diante desse erro grave requereu a realização de nova perícia, com a utilização de amostras compatíveis com a área periciada, cujo pedido não foi apreciado pelo juízo “a quo”, sendo apenas oportunizado ao Perito que se manifestasse a respeito.Assinala que o Perito incorreu em um segundo erro, pois passou a justificar a urbanização parcial e que o imóvel confrontava com uma “Estrada vicinal”, e que o sistema viário defronte ao imóvel seria oficial, razão pela qual seria necessária apenas a urbanização do pedaço que fica defronte à tal estrada. Explica que a área expropriada é encravada, inexistindo qualquer via oficial que dê acesso ao imóvel, sendo que as informações contidas nas matrículas nº 83.162 e nº 83.163, de que o local confrontaria com uma “estrada vicinal”, foi criada e inserida na matrícula pelos proprietários das áreas, sem que tenha havido a devida implantação da via pública.Frisa que “é havida das matrículas nº 73.879 nº 73.880, nº 73.881, nº 73.882, nº 73.883 e nº 79.887, as quais são havidas da matrícula nº 64.724. E foi no momento do desmembramento da matrícula nº 64.724 nas oito novas matrículas que a ‘Estrada Vicinal’ passou a ser elemento de divisa entre os imóveis, o que foi feito à revelia do Poder Público” (mov. 217.1).Pontua que é impossível que houvesse sido efetivamente implantada uma estrada vicinal sem que houvesse a redução da área dos imóveis para comportar a nova via pública, dizendo não haver qualquer menção de sua existência nas matrículas dos imóveis que ficariam do outro lado, quais sejam, as chácaras nºs 74, 75, 79, 80 e 85.Acrescenta que “não houve individualização da área que corresponde à estrada, nem qualquer diminuição na metragem das áreas desmembradas de modo a comportar a implantação de uma via pública, razão pela qual se pode afirmar que a origem da ‘Estrada Vicinal’ é irregular, não podendo ser considerada via pública” (mov. 217.1).Aponta que o terceiro erro do laudo pericial foi avaliar o imóvel, considerando o seu potencial econômico de imóvel urbano, o que contraria a situação fática da área, pois a sua maior parte tem exploração econômica limitada, haja vista a existência de áreas não edificáveis em decorrência das linhas de energias existentes no imóvel.Menciona que “é nítido o descompasso com a melhor jurisprudência, que entende que o valor a ser apurado à título de indenização é aquele contemporâneo ao da avaliação, considerando o imóvel como naquele momento se encontra, ressalvada a boa-fé objetiva. A fixação do preço justo não pode embasar-se em mera hipótese de aproveitamento do imóvel, ou seja, no caso, não pode ser levado em conta a possível implantação de loteamento em imóvel que, anteriormente à intervenção do Poder Público, era considerado imóvel rural. Só devem interferir no valor da indenização eventuais atividades praticadas no momento da declaração de utilidade pública do imóvel” (mov. 217.1).Assim, requer a nulidade da sentença, com a determinação de realização de nova perícia ou, alternativamente, a reforma da sentença para correção da inexatidão material do cálculo indicado na peça de interposição.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 222.1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Considerando estarem os autos sujeitos à remessa necessária e que, em 16/05/2019, houve o julgamento da ADI nº 2332 pelo Supremo Tribunal Federal (Ata de Julgamento publicada em 17/05 /2018), que tratou da constitucionalidade e inconstitucionalidade de parte do caput do artigo 15-A e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (reconhecendo a constitucionalidade do artigo 15-A, §1º - “os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário”), e também da PET 12.344/DF pelo Superior Tribunal de Justiça, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado em 13/11/2020, foram as partes intimadas para que, querendo se manifestassem sobre os leading cases e todos os seus termos.As partes se manifestaram nos movs. 12.1 e 13.1.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, consigne-se que os presentes autos também estão sujeitos à remessa necessária, consoante o disposto no artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941[1], e 496, inciso I, do Código de Processo Civil[2].Colhe-se dos autos que o Município de Santa Terezinha de Itaipu ajuizou ação de desapropriação em face de João Sidney Smania, objetivando a desapropriação da área de 1.769,03m² (mil, setecentos e sessenta e nove metros quadrados e três centímetros quadrados) do imóvel sob matrícula nº 83.162, com área total de 20.001,65m² (vinte mil e um metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados), e da área de 3.549,24m² (três mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados), do imóvel sob matrícula nº 83.163, com área total de 25.244,43m² (vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), antigas matriculas nº 73.879, nº 73.880 e nº 73.881, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu.Referidas áreas foram declaradas de utilidade pública pelos Decretos nº 124/2015, nº 125/2015 e nº 126/2015 para execução do plano de urbanização, com abertura de logradouro público – prolongamento da Avenida das Orquídeas e implantação do Anel Viário do Município –, conforme Lei Complementar nº 202/2018, sendo ofertado na inicial, a título indenizatório, o valor de R$ 10.521,74 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) pela primeira área, e R$ 20.265,71 (vinte mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) pela segunda área.Expostas essas circunstâncias introdutórias, tem-se que o caso diz respeito ao instituto da desapropriação na modalidade direta, por utilidade pública, regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, o qual dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo juízo, dispondo nos artigos 14 e 15 o seguinte:“Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.” (Destaquei). “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:a. Do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;b. da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;c. do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d. não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.” (Destaquei).O Magistrado singular, ao receber a inicial, determinou a realização de Avaliação Judicial Prévia (mov. 6.1) a qual apontou ser o valor das áreas de R$ 55.948,19 (cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) (mov. 13.1), sendo deferida a liminar para imissão provisória na posse mediante o depósito do valor apurado na Avaliação, nos termos do artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (mov. 1.5, ps. 81/88).Depositado o montante em questão, foi o apelante imitido na posse em 15/01/2020 (mov. 23.1; 29.2).Após a apresentação de contestação e impugnação (movs. 33.1; 50.1), foi realizada a perícia judicial (mov. 136.1), apontando como valor indenizatório pela desapropriação das áreas em discussão, a quantia total de R$ 123.522,96m² (cento e vinte e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). Após impugnações da municipalidade (movs. 149.1; 161.2; 172.1; 184.1 e 211.1) e esclarecimentos do Expert (movs. 155.1; 166.1; 178.1; 205.1), foi proferida sentença adotando o valor indenizatório apurado no laudo pericial.Delineados esses fatos, considerando estar o processo, até o momento, em ordem na análise da remessa necessária, cumpre-se analisar a insurgência recursal do ente público, a qual diz respeito aos seguintes pontos: a) ser o imóvel rural sem acesso à via pública, sendo as amostras utilizadas distintas do objeto da desapropriação, sendo que a retificação do laudo que não foi feita sobre a totalidade do imóvel; b) a inexistência da estrada vicinal mencionada pelo Perito; c) erro na avaliação do imóvel, considerando o seu potencial econômico de imóvel urbano.Para melhor compreensão e análise das insurgências recursais, faz-se necessário traçar um breve resumo sobre a perícia oficial realizada nos autos.Consta dos autos que a perícia foi realizada no dia 25.02.2021 (mov. 136.1), tendo por objeto as duas áreas atingidas pela desapropriação para prolongamento da Avenida das Orquídeas, indicando o Sr. Perito que a soma das áreas desapropriadas seria de 5.288,34m² (cinco mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados e trinta e quatro centímetros quadrados). No laudo pericial, apontou o Expert existir servidão administrativa de rede de transmissão de energia elétrica sobre os dois imóveis, sendo a servidão sobre o imóvel de matrícula de nº 83.162 de 1.134,53m² (um mil, cento e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e três centímetros quadrados), representando 64% (sessenta e quatro por cento) da área desapropriada; e sobre o imóvel de matrícula nº 83.163 de 3.549,24m² (três mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados e vinte e quatro centímetros quadrados), representando 88,63% (oitenta e oito vírgula sessenta e três por cento).Indicou a utilização dos regramentos dispostos na Norma Brasileira de Avaliação de Bens, NBR 14.653-2 – aplicável aos imóveis urbanos – considerando as áreas úteis do imóvel como urbanas e as áreas sob influência das linhas de transmissão como agricultáveis, apurando, respectivamente, o valor do metro quadrado de R$ 236,92m² (duzentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos por metro quadrado) e R$ 13,00m² (treze reais por metro quadrado).Consignou o Sr. Perito que as áreas em questão estão localizadas em zona de transição de imóveis rurais e urbanos, possuindo as duas características (com a presença de lavouras de sojas e imóveis residenciais do tipo unifamiliares) e, embora não possuam estruturas oferecidas pelo Poder Público (redes de energia elétrica, de telefonia pública, de abastecimento de água, coleta de lixo e iluminação pública) estão na Zona Residencial, conforme mapa de zoneamento estabelecido pela Lei Complementar nº 118/2006, salientado que as áreas possuem acesso à via pública, no lado leste, através do prolongamento da Rua dos Pinheiros.Quanto à existência de benfeitorias, esclareceu o Sr. Perito que, embora quando da realização da perícia não existissem benfeitorias reprodutivas, visto que as obras de implantação do prolongamento da Avenida das Orquídeas já estavam em andamento, conforme contido no mov. 49.1, quando da posse nas áreas foi realizada a derrubada de lavouras de milho, consoante indicado nas fotografias. Nesse quadro, utilizando também o Método de Inferência Estatística e 03 variáveis – Valor unitário, Área total e Zoneamento –, descontando da indenização a depreciação já existente nas áreas já sujeita a servidão administrativa, conclui o Sr. Perito ser o valor unitário médio para as áreas expropriadas de R$ 96,82m² (noventa e seis reais, oitenta e dois centavos por metro quadrado), para o imóvel sob matrícula nº 83.162 e de R$ 92,37 (noventa e dois reais e trinta e sete centavos) para o imóvel sob matrícula nº 83.163.Assim, concluiu no cálculo final ser a indenização de R$ 74.613,71 (setenta e quatro mil, seiscentos e treze reais e setenta e um centavos) para o imóvel de matrícula de nº 83.162, e de R$ 48.909,25 (quarenta e oito mil, novecentos e nove reais e vinte e cinco centavos) para o imóvel de matrícula nº 83.163, que acrescentados do valor das benfeitorias afetadas (R$ 2.613,00), totalizou na importância de R$ 126.135,96 (cento e vinte e seis mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).Impugnado o laudo pelo autor (mov. 149.1), especialmente em torno da questão da indicação do acesso à Rua dos Pinheiros, nos Esclarecimentos de mov. 155.1 o Sr. Perito retificou o laudo para modificar a menção à “Rua Pinheiros” para “Prolongamento da Rua Pinheiros”, bem como para considerar os custos de implantação de infraestrutura nas áreas expropriadas, haja vista as amostras utilizadas possuírem tais infraestruturas, reduzindo o valor indenizatório para o imóvel de matrícula nº 83.162 para R$ 68.900,00 (sessenta e oito mil e novecentos reais) e para o imóvel de matrícula nº 83.163 para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), resultando o valor indenizatório, com a soma das benfeitorias, em R$ 116.513,00 (cento e dezesseis mil, quinhentos e treze reais) (mov. 155.1).Depreende-se que para tal cálculo o Expert apurou o custo unitário para a urbanização das áreas totais dos imóveis expropriados, deduzindo o percentual destinado à área de arruamento, concluindo que o custo unitário de urbanização dos terrenos em questão seria de R$ 176,28m² (cento e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) para urbanizar a área de 1.917m² (um mil, novecentos e dezessete metros quadrados) – parte que confronta com o Prolongamento da Rua dos Pinheiros –, totalizando o valor de R$ 337.928,76 (trezentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), cujo montante foi distribuído na área total de 45.246,08m² (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados e oito centímetros quadrados), apontando o Sr. Perito que o custo unitário de urbanização a ser deduzido dos valores encontrados no laudo seria de R$ 7,46m² (sete reais e quarenta e seis metros quadrados), nos seguintes termos:“4 – Queira o senhor perito informar se o fato de as amostras utilizadas possuírem acesso por via pública e demais infraestrutura e as áreas desapropriadas não possuírem acesso por via pública e nem as demais infraestruturas, impacta diretamente do valor final? Em caso afirmativo, informar o motivo pelo qual este fato não foi utilizado como variável?Resposta:a. Sim.b. Equivocou-se o Signatário ao não considerar os custos para adequação dos imóveis às amostras de mercado.Na determinação dos custos da infraestrutura, o Signatário utiliza os valores da publicação mensal elaborada pela Editora Pini e publicada no site www.tcpoweb.pini.com.br, datado de abril/2021, data da avaliação realizada junto ao Laudo, onde consta:(...)Considerando 35,00 % para arruamentos e áreas institucionais, tem-se que a área útil total será o resultado de 65,00 % da área total dos imóveis objetos (45.246,08m²), conforme cálculo abaixo: Área Útil = 65,00 % x A.TotalÁrea Útil = 29.409,95 m²Os custos de urbanização para a área útil definida correspondem a: Custo de Urbanização = 29.409,95 m² x R$ 67,80/m²Custo de Urbanização = R$ 1.993.994,61 Levando-se em conta que aproximadamente 25,00% de uma gleba loteada são destinadas a arruamentos, tem-se: Área de Arruamento = 25,00 % x Área TotalÁrea de Arruamento = 11.311,52 m² Sendo assim, para o cálculo do custo unitário de urbanização da Área de Arruamento, considerando os itens listados conforme TCPO WEB, tem-se o seguinte resultado:Considerando a urbanização de parte dos imóveis objetos que se confrontam com o Prolongamento da Rua dos Pinheiros, tem-se a necessidade de urbanizar 1.917 m² de via (213,00 m x 9,00 m ) a um custo de R$ 176,28 /m², totalizado o valor de R$ 337.928,76, o qual deve ser distribuído entre toda a área de 45.246,08m², ou seja, o custo unitário de urbanização a ser deduzido dos valores encontrados junto ao Laudo é de R$ 7,46 / m². Portanto os novos valores para as desapropriações são:· Imóvel de Matrícula nº 83.162:· Imóvel de Matrícula nº 83.163:”Novamente impugnado o laudo pelo autor (mov. 161.2), questionando a consideração, no cálculo do custo da urbanização, da área que está dentro da faixa de servidão (33.714,78m²), a qual não é passível de parcelamento (artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 119/2006), bem como, mais uma vez, questionando se as amostras utilizadas seriam compatíveis com as áreas desapropriadas e se o cálculo não deveria ser de toda a extensão do Prolongamento da Rua dos Pinheiros, o Expert apresentou os seguintes Esclarecimentos (mov. 166.1):“3 – Se considerarmos que a extensão da projeção da Rua dos Pinheiros, dos imóveis até a PR-874, totaliza a distância de 562,00 metros lineares (ou 5.058,00m² = 562,00m X 9,00m), queira o Sr. Perito informar a que se refere a metragem de 1.917m² (213,00 X 9,00m) indicada na complementação do laudo pericial como sendo área necessária a urbanização. Ainda, informe se essa obra possuirá acesso à outra via já regularizada.Resposta: a) A metragem de 1.917 m² refere-se à projeção da Rua dos Pinheiros que se confronta com a testada dos imóveis objetos. b) A via terá acesso a continuação da projeção da Rua dos Pinheiros.4 – É correto afirmar que, em havendo necessidade legal de execução da obra de acesso aos imóveis até a PR-874, o custo da urbanização seria de R$ 176,28/m² para a hipótese? Se sim, qual o valor referente ao custo da infraestrutura?Resposta: Não, o custo indicado consiste da implantação da urbanização na parcela frontal dos imóveis objetos, para que os mesmos se tornassem compatíveis com as amostras encontradas no mercado imobiliário da região.5. É correto afirmar que as áreas dos imóveis localizadas sob as linhas de transmissão de energia elétrica (linhões) não são passíveis de parcelamento do solo, nos termos do artigo 5º, inciso VI da Lei Complementar Municipal nº 119/2016?Resposta: Sim.5.1 – Qual a metragem total das áreas que estão dentro da faixa de servidão da rede de transmissão de energia elétrica? E, qual a metragem que se encontra fora da referida faixa?Resposta: a) Somando-se as áreas dentro da faixa de servidão dos imóveis objetos, chega-se a uma área total de 33.714,78 m²; b) Somando-se as áreas fora da faixa de servidão dos imóveis objetos, chega-se a uma área total de 11.531,30 m².5.2. Se positiva a resposta para o item 5, justifique os motivos pelos quais considerou em seu cálculo a metragem útil de 29.409,95m² (p. 05, seq. 155).Resposta: Este Perito considerou a área útil de 29.409,95m², pois o objetivo do cálculo proposto é a quantificação dos custos de implantação da urbanização na parcela frontal dos imóveis objetos, para que os mesmos se tornassem compatíveis com as amostras encontradas n o mercado imobiliário da região. Não tendo como intuito final o parcelamento dos imóveis objetos.(...)7. Na hipótese afirmativa do quesito acima, ou seja, de que a área útil após loteamento corresponderia a 4.744,39m², queira o perito esclarecer se a redução de R$ 7,46/m² no valor final da indenização é compatível com a área útil parcelável e o custo da infraestrutura necessária no valor de R$ 2.885.618,98, conforme custo unitário apurado na perícia ([11.311,52m² x R$ 176,28/m² = R$ 1.993.994,74] + [5.058,00m² x R$ 176,28/m² = R$ 891.624,24]). Em caso negativo, informe qual o valor justo a ser deduzido.Resposta: O valor de R$ 7,46/m² é compatível, pois faz referência tão somente a implantação de urbanização na parcela frontal dos imóveis objetos, a fim de adequar as áreas com as amostras encontradas junto à pesquisa de mercado realizada.8. Considerando os questionamentos apresentados acima, queira o Sr. Perito esclarecer se a diminuição da área útil passiva de loteamento impacta diretamente no valor final da indenização a ser paga.Resposta: Não, vide resposta anterior.9. Por fim, considerando que o Sr. Perito reconheceu em complementação ao laudo pericial que as amostras utilizadas não são compatíveis com as áreas desapropriadas, queira o Sr. Perito informar o motivo da não utilização de amostras compatíveis.Resposta: Não havia no mercado da região, a época da avaliação, amostras que não possuíssem os melhoramentos públicos como os imóveis objetos, portanto estimou-se o custo de urbanização dos mesmos a fim de compatibilizar o valor encontrado com as amostras utilizadas.” (mov. 166.1).Da leitura dos fundamentos apresentados pelo Expert, depreende-se que ele esclareceu que o custo de urbanização dos imóveis expropriados seria de R$ 176,28m² (cento e setenta e seis reais e vinte e oito centavos por metro quadrado), referente à parte frontal das áreas expropriadas, correspondente à 1.917m² (um mil, novecentos e dezessete metros quadrados), e não toda a extensão do prolongamento da Rua dos Pinheiros como suscitou o ente público – área de 5.058m².Confirmou, ainda, que as áreas dos imóveis submetidas à servidão administrativa não seriam passíveis de parcelamento do solo, porém considerou toda a área no cálculo para a quantificação do custo de implantação da urbanização na parcela frontal dos imóveis, para compatibilizar com as amostras, não tendo por objetivo final o parcelamento dos imóveis em questão.Em nova impugnação, a Municipalidade limitou-se a dizer que as amostras seriam incompatíveis com as áreas expropriadas e que a projeção dos custos de urbanização não teria sido feita sobre a totalidade da área, conforme complementação do quesito 7, requerendo, assim, a realização de nova perícia, ou ainda, a complementação do laudo (mov. 172.1), apresentando novos quesitos).Nos Esclarecimentos de mov. 178.1, o Expert explicou, novamente, que o sistema viário defronte aos imóveis expropriados era existente, sendo, inclusive, elemento de divisa, reiterando não ser possível considerar o custo da execução de infraestrutura de toda a região, considerando a extensão de 562m (quinhentos e sessenta e dois metros), porquanto tal ideia causaria onerosidade ao expropriado em favor dos imóveis vizinhos.Frisou ter utilizado o Método Comparativo de Dados de Mercado, mais comumente indicado na NBR 14653, explicando que foi aplicado às amostras utilizadas o “tratamento de dados”, declarando, mais uma vez, que, em razão de as áreas expropriadas estarem no perímetro urbano, porém sem melhoramentos públicos, realizou a estimativa de custo para tais implantações.Por fim, acrescentou o Expert que, por entender estar o imóvel situado no perímetro urbano, avaliou o potencial econômico do imóvel que, por opção do proprietário, está sendo utilizado para atividades agrícolas (mov. 178.1).Nas últimas impugnações apresentadas pelo ente público (mov. 184.1), suscitou que a estrada vicinal (prolongamento da Rua dos Pinheiros) não existiria, sendo informação criada e inserida na matrícula dos imóveis expropriados pelos proprietários, sem que tenha havido a devida implantação da via pública, ou houvesse a doação da área de arruamento ao Município; e que as áreas expropriadas deveriam ser avaliadas como rurais, dada a sua destinação a esse fim quando da desapropriação, juntando os documentos de mov. 189.1/189.5.Após manifestação do ora apelado (mov. 194.1), o Perito apresentou os esclarecimentos de mov. 205.1, rechaçando o argumento do ente público e que a estrada vicinal teria sido feita à revelia do Poder Público, haja vista que no mapa viário do Município, definido pela Lei Complementar nº 116/2006, já indicava a referida via junto aos imóveis em questão, tratando-se do desmembramento de parte do imóvel sob matrícula nº 64.724 (averbação nº 64.724) – imóvel que estaria defronte às áreas expropriadas.Com relação à avaliação do imóvel como rural, declarou o Perito que “não há que se falar em nova avaliação considerando o imóvel como rural, visto que conforme já indicado a pesquisa de mercado realizada faz referência a um imóvel situado no perímetro urbano e, por conseguinte, apresenta potencial econômico para uso urbano sendo que, o uso agrícola se trata de mera opção do proprietário” (mov. 205.1).Proferida sentença, o Magistrado singular, julgou procedente a ação, fixando a indenização de acordo com o valor apurado na perícia judicial.Expostos os fatores e fundamentos adotados na perícia judicial, cumpre-se analisar as impugnações recursais apresentadas pelo ente público.Pois bem.De acordo com as Normas Brasileiras de Avaliação de Bens, NBR 14.653 da ABNT, parte 1, que dispõe sobre os procedimentos gerais a serem observados na Avaliação, em seu item 3.25 traz a definição de imóvel e os critérios utilizados para sua classificação como urbano ou rural:“3.25 Imóvel: Bem constituído de terreno e eventuais benfeitorias a ele incorporadas. Pode ser classificado como urbano ou rural, em função da sua localização, uso ou vocação” (Destaquei).Da leitura da norma transcrita, depreende-se que nas avaliações deve-se observar não apenas a localização das áreas expropriadas, mas também o seu uso ou finalidade.No caso, observa-se que o Perito Judicial, na avaliação das áreas expropriadas, considerando estar o imóvel em zona de transição de imóveis urbanos e rurais, embora não possuísse estruturas oferecidas pelo Poder Público (redes de energia elétrica, de telefonia, água, coleta de lixo e iluminação pública), por estarem as áreas na Zona Residencial, consoante o mapa de zoneamento estabelecido pela Lei Complementar nº 118/2006, avaliou-os como urbanos, salientando que as áreas possuíam acesso à via pública (prolongamento da Rua Pinheiros).Da análise das fotos e demais documentos colacionados aos autos, é certo que as áreas expropriadas estão na zona de expansão urbana, porém não possuem qualquer infraestrutura oferecida pelo Poder Público, consoante atestado pela perícia judicial, bem como há grande discussão quanto à menção ao prolongamento da Rua Pinheiros, porquanto, de acordo com as fotos e documentos colacionados aos autos, trata-se da abertura de uma faixa de terra, havendo divergência sobre ser a área pública ou não. Em contraposição, depreende-se que o proprietário recolhe o ITR (Imposto Territorial Rural) sobre tais áreas – constando nas matrículas dos imóveis nº 83.162 e nº 83.163 serem áreas de terra rurais, movs. 33.2 –, as quais são utilizadas para fins agropecuários, com plantações de soja e milho, fato atestado pelo próprio requerido, quando da Avaliação Pericial unilateral apresentada em contestação (mov. 33.2), bem como pela Secretaria de Agropecuária e do Meio Ambiente do Município, e pela própria perícia judicial (mov. 136.1), conforme demonstrado pelos documentos abaixo colacionados:
Fotos apresentadas pelo apelado (mov. 33.2):
Perícia Judicial (mov. 136.1):‘V.1.8.2.- BENFEITORIAS REPRODUTIVASConforme indicado no item IV4.3.2.- BENFEITORIAS REPRODUTIVAS do presente Laudo, no ato de posse das áreas desapropriadas, que perfazem o total de 5.318,27m² (0,53ha), por parte do Município, fora realizada a derrubada da lavoura de milho presente, a qual segundo o Réu encontrava-se em fase de colheita.Para a valoração do alegado milho afetado, será avaliado a receita total do milho para a área atingida e descontados os custos de colheita, a partir dos seguintes parâmetros:” Logo, a despeito de a área estar em zona de expansão urbana, o que possibilitaria a sua avaliação como imóvel urbano, considerando que a sua utilização e vocação, quando da desapropriação (imissão da posse ocorrida em 15/01/2020 – mov. 29.2), era rural, existindo, inclusive, à época, plantações de milho, fato observado pela própria perícia judicial, possuindo as áreas Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (conforme indicado no documento acima citado), recolhendo o proprietário ITR, sendo clara a sua destinação rural, entendo que os terrenos deveriam ter sido avaliados como rurais e não urbanos.De acordo com a jurisprudência formada sobre o assunto, a classificação jurídica do imóvel, para fins de avaliação em desapropriação ou servidão, não deve levar em conta apenas a sua localização, mas também a destinação do bem, conforme precedentes da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal Estadual:“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO IMÓVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NATUREZA DO IMÓVEL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO. (...)3. Esse entendimento está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o critério para a aferição da natureza do imóvel, para a sua classificação, se urbano ou rural, para fins de desapropriação, leva em consideração não apenas sua localização geográfica, mas também a destinação do bem. A propósito: REsp 1.170.055/TO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/6/2010; REsp 1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009 4. Recurso Ordinário não provido.” (RMS 60.837/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 18/10/2019) (Destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ADOÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO APURADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.APELAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS – PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO PONDERAÇÃO DE SER O IMÓVEL URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA – REJEITADA – PERÍCIA QUE APUROU POR DADOS TÉCNICOS E DOCUMENTOS TRATAR-SE DE IMÓVEL RURAL – APLICAÇÃO DA NBR 14.653-3 – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MESMO VALOR QUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS E PRÓXIMOS – IMPOSSIBILIDADE – IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA – CLASSIFICAÇÕES DISTINTAS DA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS DIVERSAS – APLICAÇÃO DAS VARIÁVEIS “ÁREA TOTAL”, “VALOR UNITÁRIO” E “ACESSO” – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO – ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO MÁXIMO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DO IMÓVEL COM O QUADRO URBANO – AMOSTRAS UTILIZADAS LOCALIZADAS NA MESMA REGIÃO GEOECONÔMICA DO BEM AVALIADO – POSSIBILIDADE – ITEM 7.4.1 DA NBR 14.653-3 – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA COPEL – ADIÇÃO NO CÁLCULO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NAS AMOSTRAS – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO REALIZADO SEM CONSIDERAR TAIS BENFEITORIAS – INCLUSÃO APENAS DO VALOR DA BENFEITORIA EXISTENTE NO IMÓVEL SERVIENTE PARA APURAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO TOTAL – VARIÁVEL ADOTADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA E COERENTE QUANTO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT – COEFICIENTE DE SERVIDÃO APLICADO NO PERCENTUAL DE 60% – DESCRIÇÃO DOS RISCOS E RESTRIÇÕES EXISTENTES PELA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LAUDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – PERCENTUAL DE 6% POR CENTO AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DEC.-LEI 3.365/1941 – TERMO INICIAL, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA Nº 70 DO STJ – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À QUAL NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 15-B DO DEC.-LEI Nº 3.345/1941 – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDENTE A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PELO ÍNDICE DO IPCA-E – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – SENTENÇA CORRETA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 DESPROVIDOS.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000495-28.2014.8.16.0068/1 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 28.11.2022) (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SE INSERE EM ÁREA URBANA. CRITÉRIO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. SE BEM DESTINADO AO PLANTIO NO MOMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE, CORRETA UTILIZAÇÃO DE VALOR BASEADO EM ÁREA RURAL. ELEMENTOS SOBRE DISTRITO EM QUE SE INSERE O IMÓVEL NÃO ALTERAM A DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - REEX: 00023635020178160031 Guarapuava 0002363-50.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 20/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021) (Destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. IMÓVEL DECLARADO EXPROPRIADO EM 2009 SEM O PAGAMENTO INTEGRAL DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 182, § 3º, CF). VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO (ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41). CLASSIFICAÇÃO, SE URBANO OU RURAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM BASE NA DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA ALCANÇAR O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJ/PR - 5ª Câmara Cível - 0034957-45.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.10.2019) (Destaquei).Pertinente, ainda, consignar que a ocorrência de proximidade do imóvel com a área urbana ou de expansão urbana pode ser considerada com a aplicação das variáveis “localização” ou “distância ao centro de referência” (item 7.4.2, alínea b da NBR 14.653-3), devendo o imóvel ser avaliado porém, consoante os documentos e fotos mencionados acima, como rural, dada a sua destinação a esse fim. Por fim, quanto à discussão de possuir o imóvel acesso à via pública, que seria o prolongamento da Rua dos Pinheiros, considerando a necessidade de realização de um novo laudo pericial, avaliando o imóvel como rural, tal questão poderá ser melhor esclarecida entre as partes, em especial pelo ente público, pois, embora tenha arguido que tal estrada não existiria e teria sido aberta à revelia do Poder Público, de acordo com o Perito Judicial, a mesma consta no mapa viário do Município, definido pela Lei Complementar nº 116/2006, conforme in verbis (laudo de mov. 132.1; impugnação do Município de mov. 184.1/184.8):
É certo que, de acordo com as fotos apresentadas nos autos, trata-se simples abertura de uma estrada de terra, próximo a linhas de transmissão de energia, não sendo possível afirmar que se no local ocorrerá ou não a abertura de uma via pública.Com efeito, diante da necessidade de realização de uma nova perícia, avaliando o imóvel como rural, oportunidade em que poderá ser esclarecida a questão da existência da estrada vicinal, necessária a cassação da sentença.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso do Município de Santa Terezinha do Itaipu para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para realização de uma nova perícia judicial nos imóveis expropriados, os quais devem ser avaliados como rurais, nos termos dos fundamentos expostos, restando prejudicando o reexame necessário.Considerando o parcial provimento do recurso, deixo de arbitrar honorários recursais.
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