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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063197-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO EXTRAJUDICIALMENTE, OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ESPECÍFICA – QUESTÃO QUE FOGE À MATÉRIA DE DEFESA ADMITIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 917, CPC – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 919, §1º, C/C ART. 300, CPC – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE COBRANÇA DO PRÊMIO MÍNIMO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS, INDEPENDENTEMENTE DE AVERBAÇÃO, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.