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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 17.1/1ºgrau, por meio da qual o juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de atribuição de efeito suspensivo embargos à execução e de concessão de tutela antecipada de urgência pelo qual a embargante, ora agravante, visava o cancelamento da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Em suas razões a agravante requer, antes, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que desde logo sejam concedidas as medidas liminares indeferidas pelo juízo de primeiro grau, com posterior confirmação no mérito pelo Colegiado. Argumenta, para tanto, estarem presentes os requisitos legais exigidos para a antecipação de tutela (art. 300, CPC), e, para fins especificamente da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, afirma ter garantido o juízo mediante depósito, conforme artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo a argumentação, a probabilidade do direito consubstancia-se, em síntese, na inexistência de averbação da carga objeto do contrato de seguro, fato incontroverso confessado pela agravada nos autos nº. 0008843-02.2021.8.16.0129 que, por sua vez, implica a não concretização da celebração do contrato (ainda em fase de proposta e orçamento) e faz inexigíveis os valores cobrados pela agravada na execução. Acrescenta que sequer “realizou o referido transporte, pois o contrato com seu cliente (para qual estava orçando e verificando as propostas) não foi celebrado, assim, não houve aceite da proposta, haja vista que não foi realizado o transporte rodoviário de cargas”. Quanto ao perigo de dano, aduz estar sendo privada de realizar diversas negociações devido à negativação indevida promovida pela agravada. O pedido liminar foi por mim indeferido na decisão de mov. 18.1/AI.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 31.1/AI, sem preliminares, por meio das quais defende a manutenção integral da decisão agravada consubstanciada na ausência dos requisitos legais de perigo na demora e probabilidade do direito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Quanto à tutela de urgência, informa tratar-se de pedido já reiterado e indeferido por diversas vezes no âmbito da ação declaratória nº. 0008843-02.2021.8.16.0129 o que, a seu ver, deve ensejar a imposição da multa prevista no art. 77, §1º, do CPC, consoante já advertido pelo juízo naqueles autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:A agravante visa suspender a execução contra si promovida pela agravante, assim como obter a determinação judicial de cancelamento da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por força dos mesmos débitos argumentando, em linhas gerais, que o contrato de seguro não se perfectibilizou, uma vez que não realizada a necessária e indispensável averbação da carga segurada, mas restou adstrito à fase pré-contratual de propostas e orçamentos.Preliminarmente, a discussão sobre a concessão de tutela antecipada de urgência para a determinação de cancelamento da inscrição do nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito não pode ser conhecida no âmbito do presente agravo de instrumento por duas razões, a saber: a) trata-se a inscrição de medida levada a efeito pela agravada não no âmbito da execução, mas extrajudicialmente, fugindo à matéria passível de discussão na defesa incidental (art. 917, CPC); b) há aparente litispendência (a ser oportunamente avaliada pelo juízo de primeiro grau) com a ação declaratória de inexistência de débito nº. 0008843-02.2021.8.16.0129, ajuizada pela agravante em face da agravada com igual pretensão.Não vejo, contudo, que a postulação do autor nesta instância extrapole os limites do direito de defesa e caracterize qualquer das hipóteses caracterizadoras de ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar a imposição de multa (art. 77, CPC), sobretudo considerando que a postura processual insistente acerca da qual foi advertido judicialmente se deu em autos diversos dos presentes.Quanto ao mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.Relativamente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a despeito da garantia do juízo, não vislumbro presente a probabilidade do direito, conforme exigem em interpretação conjunta os artigos 919, §1º e 300 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos daquela ação de inexistência de débito, citada pelo juízo de primeiro grau nos fundamentos da decisão agravada e cujo objeto são as exatas mesmas propostas de seguro de nº. 3114018 e 3114019, observo que lá a agravante diz expressamente que “não nega que tenha assinado as propostas, mas como se trata de seguro de transporte rodoviário é necessário fazer a averbação da carga” (mov. 38.1). Por sua vez, o reconhecimento de ter assinado as propostas e o fato de terem sido efetivamente emitidas as respectivas apólices (movs. 1.9 e 1.10 da execução) militam contra o direito alegado pela agravante, tendo em vista que as próprias propostas preveem a cobrança de prêmio líquido mínimo, independente de averbações, por assim dizer: “Fica estabelecido para este seguro que, mesmo que não haja movimentação de averbações, objetivando a manutenção da apólice de seguro nesta Seguradora, será cobrado R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de prêmio líquido mínimo mensal ou ainda o valor proporcional aos dias de cobertura, acrescido de 7,38% de IOF” (movs. 1.7 e 1.8 da execução). Em circunstâncias análogas esta Corte recentemente se pronunciou no sentido de ser líquida, certa e exigível a dívida referente ao prêmio mínimo mensal, independentemente de averbação ou embarque de cargas: “APELAÇÃO. “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. EXECUÇÃO DOS PRÊMIOS DO SEGURO SUPOSTAMENTE NÃO ADIMPLIDOS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. APÓLICE ABERTA OU DE AVERBAÇÃO. PRÊMIO QUE É CALCULADO A CADA VIAGEM DE ACORDO COM AS MERCADORIAS A SEREM TRANSPORTADAS. FORÇA EXECUTIVA, ATRIBUÍDA POR LEI. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 27 DO DECRETO-LEI Nº 73/66, ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 61.589/67 E ARTIGO 784, INCISO XII, DO CPC. PROPOSTAS ASSINADAS PELA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO MÍNIMO MENSAL (PPM), INDEPENDENTEMENTE DO EMBARQUE DA CARGA. PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. (...).”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010869- 40.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021)Não há, portanto, probabilidade do direito que justifique a medida suspensiva pretendida, pelo que a decisão agravada deve ser mantida em seus termos.Em face do exposto, voto no sentido de que a Corte conheça parcialmente do recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, lhe negue provimento.
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