SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063201-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VOLTADO A SUSPENDER AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, IMPEDIR O DIREITO DO CREDOR DE PROMOVER EVENTUAL INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ALEGADA. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM VALORES VULTOSOS. CONTRATOS EM DISCUSSÃO QUE SE REVELAM HÍGIDOS E EXIGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O DIREITO DOS CREDORES DE COBRAREM OS VALORES QUE LHES SÃO DEVIDOS OU DE INSCREVEREM O NOME DA INSURGENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO FORÇADA DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NA NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (ARTS. 4º, X, E 104-A DO CDC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.181/21). ESCORREITA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.