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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas nº 0000804-27.2022.8.16.0114, oriundos da Comarca de Marilândia do Sul, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltado a autorização de depósito em juízo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da ora agravante, a suspensão da exigibilidade de cobrança das dívidas e a abstenção de anotação do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito até a data da realização da audiência de conciliação (mov. 14.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que a Lei do Superendividamento garante o mínimo existencial. Afirma que as dívidas da recorrente são oriundas de empréstimos pessoais consignados e que, com o passar do tempo, as parcelas passaram a onerar demasiadamente sua renda. Argui que o valor total de parcelas mensais compromete 44,47% da sua remuneração líquida, comprometendo sua dignidade. Argumenta que o periculum in mora é notório, eis que o saldo devedor totaliza a quantia mensal de R$ 3.496,99. Defende que o superendividamento deverá corresponder até 30% dos seus rendimentos líquidos para pagamento de dívidas, razão pela qual requereu o depósito em juízo neste percentual. Atesta que os agravados devem se abster de inserir o nome da agravante nos cadastros de inadimplentes e suspender a exigibilidade de cobrança dos valores, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Assegura que o credor deve observar a capacidade de endividamento do devedor. Assevera que o juízo a quo não poderia suspender a tramitação na origem, uma vez que continuará sendo atingida pelos descontos das parcelas de dívida, devendo o feito prosseguir. Pugna pela concessão do efeito ativo, para autorizar o depósito judicial de 30% dos seus rendimentos líquidos, determinar que as instituições financeiras se abstenham de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspender as cobranças das parcelas dos empréstimos. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado (mov. 1.1). O Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen deferiu o processamento do recurso, sem a antecipação da tutela recursal almejada (mov. 8.1), e determinou a intimação dos recorridos para, querendo, apresentarem resposta ao agravo. Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (movs. 23.1, 24.1, 36.1, 38.1, 55.1 e 67.1), pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Pretende a recorrente a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a tutela provisória de urgência, voltada a autorizar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, determinar que as instituições financeiras se abstenham de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e determinar a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos. Em que pesem os argumentos ventilados pela insurgente, infere-se que a decisão agravada não merece reparos. Isso porque não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela parte, haja vista que a mera pretensão de renegociação de dívidas lastreada na Lei do Superendividamento não é suficiente para suspender as cobranças dos empréstimos realizados. Ademais, ressalta-se que a agravante não comprovou, de forma inequívoca, que as parcelas dos empréstimos comprometem sua subsistência, até porque, a princípio, parte das suas despesas estão sendo custadas por outra pessoa, conforme boleto emitido em nome de Leticia Fortunato Gatto (mov. 1.11 – processo originário), o que afasta o periculum in mora. Outrossim, do exame dos documentos acostados aos autos, observa-se que a recorrente celebrou em maio de 2021 dois contratos de empréstimo em valores vultosos que perfazem R$ 88.952,25 e R$ 89.336,20 (mov. 1.8 – processo originário) fato que não coaduna com o alegado estado de miserabilidade. Além do mais, não há discussão no feito acerca da ilegalidade ou inexigibilidade das dívidas contraídas, visto que a parte reconhece as contratações, o que torna a obrigação hígida e exigível. Ressalta-se que não é possível obrigar os credores a suspenderem as cobranças das parcelas dos empréstimos, impedindo-os de receberem o que lhes é devido, ou de aceitarem a solicitação da insurgente no sentido de depositar em juízo a quantia que entende devida. Também não merece respaldo a pretensão de abstenção do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes, uma vez que, sendo a cobrança legítima, não há óbice ao exercício regular do direito dos credores. Importante consignar que o procedimento previsto na Lei de Superendividamento não é o de compelir o credor a aceitar o plano de proposto pelo devedor (repactuação forçada), mas sim o de conciliação entre as partes, de modo a se evitar a exclusão social do consumidor superendividado, nos termos dos arts. 4°, X e 104-A da Lei n° 14.181/21: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO E DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VOLTADO À SUSPENSÃO/REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO FORÇADA DAS DÍVIDAS QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NA NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (ARTS. 4º, X, E 104-A DO CDC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.181, DE 2021). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA (ART. 300, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ausentes, no caso concreto, os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do alegado direto da autora, assim como a demonstração do perigo de dano, não se revela possível a reforma da decisão que indeferiu a liminar, no processo de repactuação de dívidas (conciliação no superendividamento) de que trata o artigo 104-A, do CDC, de suspensão da exigibilidade/limitação dos descontos dos valores relativos aos empréstimos firmados pela consumidora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067151-93.2022.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053457-57.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 23.07.2023. Sem destaque no original). BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DE TER O NOME DA AUTORA LANÇADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO PRESENTE CASO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021069-67.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.06.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS A 30% E PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES DEVIDOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES E PARA QUE OS BANCOS RÉUS SE ABSTENHAM DE INCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INCONFORMISMO da PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS VALORES DEVIDOS AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE ABSTENHAM DE INSERIR O SEU NOME NO CADASTRO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA, AUTORA QUE CONFIRMA TER ANUÍDO COM AS CONTRATAÇÕES - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DE 30% QUE SE APLICA APENAS A CONTRATOS DE EMPRESTIMO CONSIGNADO – PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055529-17.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.03.2023. Sem destaque no original) Por fim, salienta-se que inexiste equívoco quanto a determinação de suspensão do processo até a realização de audiência de conciliação, haja vista a imprescindibilidade de referida audiência no procedimento escolhido pela recorrente, conforme o disposto no art. 104-A da Lei n° 14.181/2021. Logo, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, imperiosa a manutenção da decisão agravada.
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