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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança preventivo que, no que aqui interessa, foi assim relatado e decidido pelo Juiz de Direito André Olivério Padilha (ref. evento 37.1):“Vistos, para sentença. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por CRISTINA MARCIA SORIANO VELOSO ANDREACCI contra ato dito ilegal praticado pela PREFEITA DE SÃO MATEUS DO SUL / PR, SRA. FERNANDA GARCIA SARDANHA. Em síntese, a impetrante alega que era casada desde 12 de dezembro de 2008, com o Dr. Celso Aparecido Andreacci, sendo que no dia 09 do mês de julho de 2018, seu esposo, veio a falecer. Esclarece que seu falecido esposo trabalhava para o Município de São Mateus do Sul desde 27/06/1988. Destaca que no momento do óbito, o servidor encontrava-se no Padrão 16, Nível 10, sendo que durante todo o período em que o esposo da Impetrante trabalhou no Município, era exposto a agentes insalutíferos, sendo que sempre recebeu o adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário base, sendo que sempre houve recolhimento previdenciário. Afirma que a pensão por morte da Impetrante, integrou o salário base Padrão 16, Nível 10 (R$ 10.089,43), Quinquênio – 30% ( R$ 13.116,26) e Insalubridade 20% ( R$ 2.017,89 ), totalizando o valor de R$ 15.134,15 ( quinze mil cento e trinta e quatro reais e quinze centavos ), valor esse que por observar o contido no art. 40, §7º, da CF, ou seja, subtraindo o valor do teto do RGPS 5.645,80 em 09/07/2021, tinha-se R$ 9.488,35, e extraindo-se esse valor obtemos o valor de R$ 6.641,85, cujo o valor da pensão por morte totalizou a importância de R$ 12.287,65 ( doze mil, duzentos oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Menciona que que após as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 41/03, 47/05 e 70/12, ficaram estabelecidos dois tipos de cálculo de proventos: a) para os servidores aposentados pelas novas regras ou pelo art. 2º da EC 41/03 a utilização da média aritmética simples das maiores remunerações, tendo como base as contribuições do servidor vertidas aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, tendo como limite a remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (art. 40, § 2º da CR), ou, b) para os servidores incluídos nas regras de transição do art. 6º da EC 41/2003, art. 3º da EC 47/05 ou EC 70/12, a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. Pleiteia em caráter liminar, seja determinada, o RECONHECIMENTO da ILEGALIDADE e do ABUSO DE PODER da AUTORIDADE COATORA, e assim DECLARAR a impossibilidade de exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional de insalubridade ou que seja determinada em caráter LIMINAR a o RECONHECIMENTO da ILEGALIDADE e do ABUSO DE PODER da AUTORIDADE COATORA, e assim DECLARAR a impossibilidade de exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da pensão por morte, ou se já houve sido implementada a decisão em folha de pagamento, para que declare a NULIDADE do ATO, que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo da pensão por morte. No mérito, pugna seja reconhecida a ILEGALIDADE e o ABUSO DE PODER das AUTORIDADES COATORAS, o RECONHECIMENTO da ILEGALIDADE e do ABUSO DE PODER da AUTORIDADE COATORA, e assim DECLARAR a impossibilidade de exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do pensão por morte, ou se já houve sido implementada a decisão em folha de pagamento, para que declare a NULIDADE do ATO, que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo da pensão por morte, e DETERMINANDO o restabelecendo da vigência da Portaria nº. 624/2018, que estabeleceu os valores dos proventos da pensão por morte. Subsidiariamente, pleiteia o RECONHECIMENTO da ILEGALIDADE e do ABUSO DE PODER da AUTORIDADE COATORA, e assim DECLARAR a impossibilidade de exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional de insalubridade, ou se já houve sido implementada a decisão em folha de pagamento, para que declare a NULIDADE do ATO, que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo da pensão por morte, e DETERMINANDO, em definitivo a integração proporcional 30/35 avos do adicional de insalubridade, que estabeleceu os valores dos proventos da pensão por morte. Juntou documentos. Por decisão inicial proferida no mov. 16.1, fora indeferido o pedido liminar e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora apresentou informações no mov. 26.1 e juntou documentos. O Ministério Público posicionou-se pela não intervenção (mov. 33.1). É um breve relatório. DECIDO(...)Ante o exposto, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, DENEGO a ordem e JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, inc. I do NCPC) o pedido contido no presente Mandado de Segurança, julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (sic).Inconformadas com a sentença, contra ela se insurgem ambas as partes. A impetrante, ora apelante, alega em suas razões recursais (ref. evento 51.1), em síntese, que: a) preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, porque opostos embargos de declaração contra a decisão recorrida, o juízo “deixou de pronunciar-se acerca dos artigos de lei considerados violados, e do entendimento jurisprudencial invocados oportunamente na petição inicial” (sic), o que caracterizou a negativa de prestação jurisdicional; b) subsidiariamente, em caso de não acolhimento da preliminar, é de rigor o conhecimento de direito líquido e certo ao recebimento do adicional de insalubridade a ser incluído na pensão por morte, a qual recebe em decorrência do óbito de seu marido, ex- servidor municipal do município de São Mateus do Sul/PR; c) “o ato que suprimiu o pagamento dessa verba, de forma autônoma, deveria ser precedido do devido processo legal, o que não ocorreu na espécie, devendo-se reconhecer a nulidade do ato administrativo”; d) “Consoante inteligência da Súmula 473⁄STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal”; e) “a simples cientificação da decisão, sobre a alteração da forma de pagamento, não significa que o município atendeu o dever constitucional e legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa e o devido processo administrativo”; f) “no caso dos autos, sequer houve publicidade do ato, não houve a instauração de procedimento administrativo em estrita observância dos princípios e regras constitucionais aplicáveis”; e g) “a questão de incorporação das verbas transitórias/permanentes, para efeitos de aposentadoria e pensão sujeita-se somente ao que a lei do ente Municipal estabelecer. Nesse sentido, a legislação Municipal estabeleceu tanto a contribuição, quanto a incorporação para efeitos de aposentadoria e pensão por morte, o adicional de insalubridade”. Requer, então, “o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reconhecer o direito líquido e certo da Apelante, reconhecendo a ilegalidade e, por consequência, determine a anulação do ato, a fim de restabelecer o adicional de insalubridade na base de cálculo da pensão por morte, e DETERMINANDO em definitivo o restabelecendo da vigência da Portaria nº. 624/2018, que estabeleceu os valores dos proventos da pensão por morte, e determinando o pagamento das diferenças, decorrente da exclusão do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, na base de cálculo, pelo período suprimido”.Com contrarrazões (ref. evento 61.1), vieram os autos ao Tribunal.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por meio de parecer de lavra do Procurador de Justiça Ademir Fabrício de Meira devolveu os autos, sem manifestação acerca do mérito, “em razão da inexistência, no feito, de qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público” (ref. evento 14.1-TJ).É o relatório.
VotoI – De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela impetrante em seu apelo, pois não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no caso dos autos. De fato, a sentença não padece de qualquer nulidade, na medida em que foi fundamentada em todos os pontos decididos; no mais, cabe ainda lembrar que, segundo já decidiu o STJ, sob a ótica do CPC, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no MS n.º 21.315/DF, 1ª SEÇÃO, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), J. 08/06/2016).II – No mérito, sem razão a apelante.Ela requer a nulidade do ato administrativo municipal que declarou as Leis Complementares n. º 41/2010 e n. º 70/2018 “nulas, não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público por desrespeito ao art. 15, 16 e 17 da LC nº 101/2000, inconstitucional frente a Constituição Estadual (art. 137 da CF do Estado do Paraná) e inconstitucional frente a Constituição Federal (art. 40 c/c § 1º do art. 169, da CF/1980)” (sic), e que, em decorrência disso, considerou “irregular a pensão concedida, posto ter levado a efeito verba de caráter transitório (Adicional de Insalubridade) que não deveria estar incluído no cálculo, sugerindo assim seja revisto o valor da pensão concedida” (sic).Para tanto, alega que o referido ato administrativo, ao suprimir de forma autônoma a verba transitória da pensão por morte, violou o devido processo legal, eis que, em se tratando de ato que produz efeitos na esfera de interesses individuais, é imprescindível “a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal”.Sendo assim, a partir de uma interpretação sistemática da petição inicial e das razões do apelo, nos termos do § 2º, do art. 322 do CPC, é possível concluir que a apelante requer a nulidade do ato para que, com isso, seja reconhecido seu alegado direito líquido e certo com base no que dispõe as leis que foram objetos do ato administrativo ora combatido.III – Antes de mais nada, cumpre lembrar que, de acordo com o entendimento consolidado por meio da Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Dessa forma, como o falecimento do segurado, então funcionário da Prefeitura de São Mateus do Sul, se deu em 09 de julho de 2018, aplica-se ao caso a Lei Municipal n. º 002/94, com as alterações realizadas somente até a data do falecimento. Portanto, como a Lei Complementar n. º 70/2018 entrou em vigor no dia 17 de julho de 2018 (depois do falecimento do segurado), ela não se aplica ao caso. IV – Pois bem. Indo direto ao ponto, a impetrante não fez prova pré-constituída de seu alegado direito líquido e certo, conforme determina o inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. º 12.016/2019).Primeiro, porque pouco importa se as verbas relacionadas ao adicional de insalubridade foram, de fato, incluídas ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria pela Lei Complementar n. º 41/2010 [1], eis que, depreende-se da ficha funcional do segurado (ref. evento 1.23, pg. 4), que ele permaneceu em exercício até a data de seu falecimento, de modo que a discussão posta não se relaciona à questão da aposentadoria.Segundo, porque, como bem apontou o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (ref. evento 1.31), o art. 10 do Decreto n. º 301/2003 (que regulamentou a questão sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade) é claro ao determinar que “os adicionais de insalubridade e periculosidade não se incorporam aos proventos de aposentadoria e pensões”.No ponto, sobre o pagamento das mencionadas verbas transitórias, o art. 7º do mesmo Decreto dispõe o seguinte:Art. 7º - Será alterado ou suspenso o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade mediante nova perícia, quando: I - ficar comprovada a redução ou eliminação da insalubridade ou dos riscos; II - for adotada proteção contra os efeitos da insalubridade; III - cessar o exercício no trabalho que deu origem ao pagamento do adicional, devendo esse fato ser comunicado imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos pelo responsável pela indicação do servidor na forma do art. 3º. Sob essa perspectiva, o § 2º do art. 64 da Lei Municipal n. º 002/94 também dispõe que “o direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão”, daí porque, com o falecimento do segurado, cessaram também as condições ou riscos que deram causa à concessão do referido adicional.Posto isso, como à toda evidência a apelante não possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade e deixou, assim, de comprovar o seu alegado direito líquido e certo, voto no sentido de negar provimento ao apelo.V – Por fim, como bem observou o Juiz da causa, deve a impetrante ser condenada ao pagamento das custas processuais, já que restou vencida.Incabíveis honorários, conforme disposto no § 1°, do art. 14, da Lei 12.016/09 e na Súmula 512 do STF.
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