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Processo:
0002534-72.2021.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RPPS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM TODOS OS PONTOS DECIDIDOS E DE INTERESSE À SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE, NO MAIS, DE ENFRENTAMENTO DE ABSOLUTAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO O MAGISTRADO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA DECIDIR. PRECEDENTE DO STJ.(2) LEI APLICÁVEL AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE QUE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL. ÓBITO OCORRIDO EM 09/07/2018. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. º 002/94 E DAS POSTERIORES ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A DATA MENCIONADA.(3) PRETENSÃO DA IMPETRANTE, ORA APELANTE, DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 41/2010, QUE INCLUIU AS VERBAS TRANSITÓRIAS AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ART. 10, DO DECRETO MUNICIPAL N. º 301/2003, QUE É CATEGÓRICO AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REFERIDO ADICIONAL À PENSÃO POR MORTE. VERBA TRANSITÓRIA QUE “CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO” (§ 2º, DO ART. 64, DA LEI MUNICIPAL N. º 002/94). (4) HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME DISPOSTO NO § 1°, DO ART. 14, DA LEI 12.016 /09 E NA SÚMULA 512 DO STF. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.