Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0063223-37.2022.8.16.0000, interposto por Banco do Brasil S.A nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0001020-06.2021.8.16.0087, em face da decisão de mov. 46.1 que julgou parcialmente procedente a impugnação à execução oferecida pela instituição financeira, para o fim de (i) reconhecer a competência da justiça estadual no processamento da demanda, (ii) rejeitar a preliminar de chamamento ao processo da União e Bacen, (iii) não acolher a preliminar do interesse de agir, (iv) determinar a incidência dos juros de mora pelos critérios do Código Civil e a partir da citação válida na Ação Civil Pública n° 94.0008514-1, e (v) reputar como necessária a prévia liquidação da sentença pelo procedimento comum, nomeando o perito.Descontente, defende o agravante que: (a) há litisconsórcio passivo facultativo entre o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central, sendo o caso de chamamento ao processo dos demais devedores solidários; b) deve ser reconhecida a competência exclusiva da Justiça Federal para julgamento de cumprimentos de sentença ou liquidações de sentença decorrentes do título executivo proferido na ACP; c) há ausência de interesse de agir do agravado ante a não comprovação do pagamento da correção monetária calculada com base no IPC de março de 1990, o que extingue o feito; d) o agravado inobservou o art.
320, do CPC, pois não juntou documentos indispensáveis, convindo indeferir-se a inicial por ser inepta; e) o recorrido é parte ilegítima na demanda, carecendo-lhe a titularidade do direito perseguido, uma vez que não houve transferência dos direitos sucessórios aos herdeiros; f) outrossim, oportuno reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, já que a titularidade para a execução dos créditos rurais objeto do litígio “passou a ser da União Federal cessando a ingerência do Banco do Brasil” sobre tais valores; g) a recorrida não faz jus à gratuidade da justiça, impondo-se revogação ou, sucessivamente, determinada a comprovação da alegada hipossuficiência (art. 373, I, CPC); h) em não sendo extinta a ação, é inaplicável o CDC ao caso, dado que o crédito obtido foi usado na atividade rural pelo produtor, compondo a cadeia produtiva como intermediário, não consumidor final; i) o cálculo apresentado pelo agravado é excessivo e incorreto, o que importa na homologação dos cálculos do agravante ou, subsidiariamente, a determinação de prova pericial contábil; j) a correção monetária deve ser calculada com base nos índices aplicáveis aos débitos judiciais da Justiça Federal; k) a incidência dos juros de mora deve ser aplicada de acordo com o regramento especial do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97 relativa à Fazenda Pública ou, alternativamente, consoante os limites da sentença coletiva, evitando-se enriquecimento ilícito; l) os juros moratórios incidem a partir da citação na liquidação e/ou cumprimento da sentença coletiva; m) tendo em vista que já se passaram mais de 20 anos da origem e quitação da dívida, deve ser reconhecida a decadência para a guarda de documentos pela instituição financeira, bem como a prescrição da pretensão relativa ao ajuizamento da ação de cobrança pela agravada.Requereu, assim, efeito suspensivo e a reforma do decisum.O pedido liminar foi indeferido (seq. 8.1).Devidamente intimado, Arlindo Ferneda não ofertou contrarrazões (seq. 17).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser parcialmente conhecido. Explico.
Supressão de InstânciaDe plano, importante ressaltar que o recurso não merece ser conhecido em relação à pretensão de reconhecimento de ilegitimidade ativa, posto que referida matéria não foi apresentada na origem, tão somente em grau recursal. Outrossim, a arguição de existência de um litisconsórcio passivo facultativo entre o agravante, a União e o Bacen também não merece ser conhecida, notadamente porque, no 1° grau, a casa bancária se limitou a pugnar o reconhecimento de um litisconsórcio passivo necessário, deslocando-se, por consequência, a competência para a Justiça Federal (mov. 30.1). Assim sendo, também não foi reservado ao juízo de primeira instância o exame do tema apresentado neste grau recursal, qual seja o do § 1º do art. 113 do CPC.Logo, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal, a decisão emanada por esta Corte sem o pronunciamento do juízo a quo acerca de tais assuntos incorreria em supressão de instância, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS AO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVANTES QUE FIGURARAM COMO CONTRATANTES NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO FEITO EXECUTIVO. I. “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes." (AgRg nos Edcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, Dje 16/10/2017) II. (...). III. (...). 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (TJPR – 15ª C. Cível - 0032893- 62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.11.2019)
Por isso, inviável o conhecimento do recurso em relação a tais itens.
Ausência de interesse recursalA agravante sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a não incidência de juros remuneratórios ao caso. Todavia,
ausente sucumbência do recorrente diante dessas questões, posto que o decisum não determinou a aplicação do CDC, nem inverteu o ônus de sucumbência.Inobstante, o juízo de primeiro grau sublinhou que “como não há condenação ao ressarcimento de juros remuneratórios”, estes, portanto, não poderiam ser incluídos no cálculo. Em coesão, realçou a necessidade de prévia liquidação da sentença, acolhendo essa parte da impugnação ofertada (mov. 46.1).Ainda, argumenta o agravante ser o caso de afastar a gratuidade da justiça concedida, à explanação de que o exequente deixou de carrear nos autos carga probatória da alegada hipossuficiência. Contudo, neste aspecto, também lhe carece interesse recursal, mormente porque o agravado não pleiteou a concessão da benesse.Ademais, no que tange à alegação de excesso na execução, mediante apresentação de planilha de cálculo pela parte agravada, igualmente se verifica que o pleito não merece conhecimento. Isso porque referida matéria se relaciona à necessidade de o magistrado a quo determinar a produção de prova pericial, a fim de se averiguar suposto excesso. Inclusive, registre-se que o tema sequer foi objeto de apreciação pela decisão recorrida, a qual apenas confirmou a necessidade de realização da perícia contábil.Nesta senda, Nelson Nery Junior enfatiza que o interesse em recorrer, requisito intrínseco de admissibilidade, precisou se haver do binômio “necessidade + utilidade”. Vale dizer, “deve o recorrente ter a necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada”, ao passo que à utilidade “estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros”. Logo, a sucumbência é observada quando, “independentemente das pretensões deduzidas pelas partes no processo, a decisão judicial colocar a parte ou o terceiro em situação jurídica pior do que aquela que tinha antes do processo”, produzindo efeitos desfavoráveis à parte ou a terceiro[1].Em consonância, o entendimento desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. 3. DECISÃO QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.
4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. 5. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR ALGUM DOS ENTES INDICADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO PROPOSTO APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 6. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DA AÇÃO E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 7. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 8. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º- F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.319.232/DF DO STJ. 9. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 10. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. O pressuposto recursal do interesse em recorrer deriva da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 3. (...). Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060246-72.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 16.12.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. IMPUGNAÇÃO DO BANCO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. 2. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ART. 509, II, DO CPC. 3. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO E O BACEN. DESNECESSIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA EM AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. TRÂMITE QUE DEVE SE DAR NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 4. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. 5. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA. 1. (...) 5. Não se conhece da impugnação à gratuidade de Justiça, porquanto a benesse legal não foi concedida à parte exequente. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038169-69.2022.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 19.09.2022)
Desta maneira, o interesse recursal é avaliado à luz do benefício prático obtido à parte mediante o recurso interposto, o que não se verifica no presente agravo de instrumento, na medida em que o agravante não sucumbiu face às questões alhures. Sendo assim, o recurso não merece conhecimento no que se refere a estes tópicos.
PreliminaresDa Incompetência da Justiça Estadual e da Ilegitimidade PassivaPugna o recorrente pela reforma da decisão de primeiro grau para o fim de ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em virtude de haver interesse da União Federal e do Bacen in casu (art. 130, III, 131 e 132, do CPC).Em complemento, assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que a titularidade para a execução desses créditos passou a ser da União Federal, “cessando a ingerência do Banco do Brasil sobre esses valores”.Entretanto, não assiste razão ao seu requerimento.Isso visto que, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione materiae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Ainda, a Súmula 42, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.”; e nos termos da súmula 508 do Supremo Tribunal Federal "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”.Logo, não envolvendo a demanda em apreço qualquer dos sujeitos elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e considerando-se que o Banco do Brasil S.A. constitui sociedade de economia mista, compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, ainda que a ação civil pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)
Nessa toada, é o seguinte julgado desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NOVO ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento provisório de sentença da ação civil pública n.º 94.0008514-1, não se justifica “[...] o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). 2. “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante [Banco do Brasil S/A], é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042003-17.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021)
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada neste tocante.
Do chamamento ao processoSustenta a instituição financeira agravante que em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, é necessária a inclusão da União e do Bacen, “entes com prerrogativa de foro deslocando a competência para a Justiça Federal”. Portanto, arguiu que é direito do devedor chamar ao processo os demais coobrigados pela dívida comum ante a solidariedade.No caso, trata-se de obrigação solidária imposta por decisão judicial, ou seja, possibilita ao credor escolher de quem cobrar o crédito, nos termos do art. 275 do CC:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Assim, embora a sentença coletiva tenha reconhecido a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A, ora agravante, da União Federal e do Banco Central do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no mesmo período, em vista da contratação da cédula rural, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que é uma faculdade do credor escolher em face de quem vai demandar a liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença (art. 275 do CC), não sendo o caso de litisconsórcio.Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)
Em harmonia, o entendimento deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1994.0008514-1/DF. IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO COM UNIÃO E BACEN. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Definida pelo STJ a tese de que é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa decorrente do não ajuizamento do feito nos limites territoriais do órgão prolator da decisão executada. 2. Tendo o autor optado por ajuizar o feito somente em face do Banco do Brasil, não se revela necessário o chamamento ao feito da União, notadamente quando já afastado seu interesse por decisão proferida pela Justiça Federal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045771-48.2021.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 10.10.2021)
Isto posto, a manutenção do decisum nesse ponto é medida que se impõe.
Da Inépcia da Petição Inicial, Carência da Ação e suposta Ausência de Interesse de AgirDefende o agravante, ainda, que a petição inicial é inepta, porquanto, nos termos do art. 320 do CPC, inexiste instrução dos documentos indispensáveis ao ajuizamento do cumprimento de sentença, quais sejam (i) cópia da cédula de crédito rural; (ii) extratos da operação; (iii) efetiva comprovação de pagamento integral da CCR e; (iv) cálculos revelando o quantum da restituição que entende devida.Nada obstante, declara a carência da ação em função da ausência de interesse de agir do recorrido, na medida em que este deixou de provar a real quitação dos financiamentos contratados, assim como não demonstrou a presença de cobrança do IPC durante o período de março de 1990. Ademais, apontou que não há indicação de que os recursos utilizados no contrato rural do agravado seriam oriundos da caderneta de poupança, “sendo inevitável reconhecer, portanto, que o referido contrato não sofreu qualquer influência do Plano Collor”, não havendo que se falar em direito à devolução de valores.Sem embargo, verifica-se que referida preliminar não merece acolhida.Isso devido ao fato de se estar diante de um Cumprimento Provisório de Sentença, registrado sob o n° 0001020-06.2021.8.16.0087, o qual objetiva a execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 94.0008514-1. Desses autos, constata-se que o exequente Arlindo Fernenda, então agravado, instruiu a exordial com a cópia da cédula de crédito rural n° 88/00205-5, contratada em 03/03/1988 (mov. 1.2), cópia da sentença da ação civil pública mencionada (mov. 1.15), julgados do STJ e STF relacionados (mov. 1.4, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10) e os respectivos cálculos (mov. 1.16 a 1.25).
Certamente, depreende-se que mencionados documentos são suficientemente comprobatórios para embasar o pedido. A despeito disso, a parte requerida apresentou impugnação, com extensa e aprofundada argumentação, razão pela qual não se observa qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, assim como o respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Sobre situação similar, é a jurisprudência desta Corte:
Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil (BACEN) e União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. Decisão agravada que inverteu o ônus da prova, determinou a exibição de documentos e ser produzida prova pericial. Atualização monetária com base na tabela aplicada pela Justiça Federal. Ausência de interesse recursal. Correção monetária de acordo com os índices seguidos pela Justiça Federal já determinada pela decisão recorrida. Chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Descabimento. Faculdade do credor em exigir o crédito de quaisquer dos devedores solidários. Art. 275 do CC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Competência da Justiça Estadual. Súmulas 42, do STJ e 508, do STF. Ausência de interesse de agir. Não acolhimento. Interesse de agir configurado pela juntada da cédula rural firmada entre as partes. Inépcia da petição inicial. Descabimento. Demanda instruída com os documentos necessários a propositura do pedido. Inaplicabilidade do CDC ao caso e, por consequência, da inversão do ônus da prova. Juros de mora. Impossibilidade de aplicação do regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à instituição financeira. Decisão proferida pelo STJ no Resp nº 1.319.232/DF. Termo inicial dos juros de mora. Citação na fase de conhecimento. Precedentes. Ausência do dever de guarda dos documentos em razão da prescrição. Descabimento. Sentença liquidanda que não transitou em julgado. Prazo prescricional da pretensão inicial e do pedido de exibição incidental de documentos que sequer teve início. Reforma parcial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058902-56.2022.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 12.12.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. RE 626.307. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 14, CPC/2015. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1(...) 5. Configura- se o interesse de agir da parte autora do cumprimento de sentença da ação coletiva n.º 94.0008514 1, pela juntada do demonstrativo de evolução do débito e da cédula rural firmada com a instituição financeira ré, pelo que desnecessária a demonstração da quitação do empréstimo contratado. 6(...) Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0061597-17.2021.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.02.2022)
Importante registrar que os extratos das operações e quitações das cédulas são dados a serem anexados pela própria instituição financeira.Posto isto, afastam-se as preliminares de inépcia da exordial por falta de documentação indispensável, carência da ação e ausência de interesse de agir, mantendo-se hígida a decisão recorrida nesta parte.Superadas tais preliminares, passo ao exame do mérito recursal.MÉRITOCuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença, autuado sob o n° 0001020-06.2021.8.16.0087, proposto pelo agravado em face do agravante. Calcado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 94.000.8514-1, em que houve condenação solidária da União Federal, Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S.A. ao pagamento das diferenças monetárias constantes nas cédulas de crédito rural firmadas com o recorrido e outros mutuários, referentes ao mês de março de 1990. Se insurge o agravante contra a decisão interlocutória de mov. 46.1, a qual conheceu parcialmente da impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pela instituição financeira devedora (mov. 30.1), nos seguintes termos:
“1. Considerando o recente entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, passo a análise da impugnação apresentada ao mov. 30.1.DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL:Apesar da fundamentação apresentada pela parte executada, não prospera sua alegação.No presente caso, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação coletiva ajuizada perante a Justiça Federal – qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do CPC, no caso temos no polo passivo apenas o Banco do Brasil.Assim, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da CF, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal.Nesse sentido:(...)Pelo exposto, afasto a insurgência.DA CARÊNCIA DA AÇÃODO CHAMAMENTO AO PROCESSOO Banco do Brasil, a União e o Bacen são devedores solidários das obrigações fixadas ação civil pública de nº 94.008514-1/DF e, portanto, é lícito ao credor exigir o cumprimento da obrigação em face de qualquer deles. A solidariedade não implica litisconsórcio necessário.Além disso, o chamamento ao processo é instituto aplicável a fase de conhecimento, nas hipóteses legais, não sendo o caso dos autos.Assim, inviável a inclusão do União Federal e do Banco Central do Brasil no polo passivo, razão pela qual rejeito tal preliminar.DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR:Defende a Instituição Financeira que a operação contratada pelo exequente foi quitada em sua totalidade antes da incidência da correção reclamada, e, portanto, nenhum valor de diferencial é devido.Sem maiores delongas, afasto a insurgência, visto que inexiste comprovação de quitação da dívida antes da edição do plano, sendo que o ônus de tal prova incumbe a quem alega.DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS:Requer o executado seja aplicado ao caso o regramento previsto pela Lei 11.960/2009, fundamentando para tanto que a União opôs embargos de declaração nesse sentido e se a condenação é solidária, essa regra também deve ser aplicada em seu favor.O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.319.232/DF, decisão de 16/12/2014, condenou o Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil atual.Posteriormente, a União apresentou Embargos de Divergência contra referido acórdão do REsp 1.319.232, tendo a Ministra Relatora Nancy Andrighi acolhido as razões para estabelecer que ‘em havendo a possibilidade de a UNIÃO ou o BACEN
vir a responder pelo pagamento do débito, é imprescindível que se ressalve que, em relação a esses devedores, os juros de mora correm à taxa equivalente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, conforme determina a norma de ordem pública contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97’.Em seguida, o ora executado opôs embargos de declaração em face do julgado retro, alegando omissão quanto a aplicação dos juros de mora também nos moldes da Fazenda Pública, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97.Todavia, o. Tribunal julgou improcedente a alegação de omissão, sob o fundamento de se tratar de inovação recursal. Confira-se:(...)Desse modo, para fins de cumprimento provisório da sentença, prevalece em relação ao executado a imposição de juros de mora pelos critérios do Código Civil, não se aplicando a modalidade prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97.Ademais, conforme decidido, os juros de mora devem ser contados a partir da citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública nº 94.0008514-1.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS:Em relação aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de ser vedada a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa (Tema 887).No caso, como não há condenação ao ressarcimento de juros remuneratórios, não podem ser incluídos no cálculo.NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAEssa questão merece maiores enfrentamentos.E, para tanto, trago à baila decisão recentemente proferida pelo e. TJPR sobre o mesmo objeto de análise nesse feito:(...)Como se extrai dos autos, a diferença entre o valor indicado pelo exequente e o impugnado pela parte executado é extremamente relevante, o que justifica a apuração por meio de liquidação de sentença, de modo que cabível o acolhimento, nessa parte, da impugnação apresentada.2. CONCLUSÃO2.1. Ante o exposto, conheço da impugnação ao cumprimento provisório da sentença e lhe dou parcial provimento para (a) reconhecer a necessidade de prévia liquidação por meio de perícia contábil; (b) afastar a incidência de juros remuneratórios em favor do exequente.2.2.
Nomeio para atuar como perito para a fase de liquidação de sentença, o Sr. Thyago Schio que poderá ser contatado pelo telefone (...) ou pelo e-mail (...). (...)4. Consigno que para o exercício de seu mister, poderá se valer das prerrogativas previstas no art. 473, §3º do CPC, cabendo às partes entregarem ao expert os documentos solicitados e, em caso de negativa, deverá ele comunicar o juízo para fins de imposição de ordem de cumprimento, com eventual sanção visando atendimento da referida obrigação.(...)7. Diante da necessidade de nomeação de auxiliar da justiça, na forma do contido no REsp nº 1.274.466 (Temas nº671, 672 e 871 dos repetitivos do STJ), o custeio da prova pericial deverá recair, integralmente, sobre a parte executada.(...)Diligências necessárias.”.
A análise de cada requerimento suscitado no presente Agravo de Instrumento há de ser examinada nos itens a seguir.
Da correção monetáriaArgui o banco agravante que a atualização monetária do débito deve se dar mediante aplicação do índice IPCA/IBGE, em conformidade com a tabela de correção monetária disponibilizada pela Justiça Federal.Pois bem.A jurisprudência do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.319.232/DF, decorrente da Ação Cível Pública 94.0008514-1/DF, é no sentido de reconhecer que, no cálculo da correção monetária das cédulas rurais emitidas antes do Plano Collor e que previam a remuneração de cadernetas de poupança como índice de atualização monetária, deve ser aplicado o índice do BTNF (41,28%) e não o IPCA/IBGE. A propósito, destaque-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1319232/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014)
Ainda, por se tratar de liquidação/cumprimento de sentença que tramita perante a Justiça Estadual, esta 15ª Câmara Cível entende pela aplicação dos índices de correção monetária aplicável à justiça estadual. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, BANCO CENTRAL DO BRASIL E UNIÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE FACULTA AO CREDOR EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. II. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. IV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS À JUSTIÇA ESTADUAL. V. JUROS MORATÓRIOS, TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. VI. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VII. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A RECONHECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Shiroshi Yendo – Vara Cível de Rio Negro – j. 14.11.2022) (sem grifo no original)
Destarte, igualmente não se acolhe a pretensão recursal neste aspecto.
Dos Juros de Mora e do Termo Inicial incidênciaInquire a instituição financeira que deve ser estendido ao caso a previsão de pagamento de juros devidos pelo “regramento especial válido à Fazenda pública, nos termos da norma do art. 1º-F da Lei 9,494/97”, prevalecendo o entendimento da decisão proferida no Recurso Repetitivo n° 1.270.439-PR.De início, afasta-se o argumento de que os juros de mora devem recair a partir da citação do requerido na liquidação de sentença. O STJ já sedimentou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação da instituição financeira na ação coletiva. Veja-se:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.(...)
3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido”. (STJ, REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014).
Ainda sobre o tema, pontua-se que, embora a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento dos Embargos de Divergência opostos contra o Recurso Especial nº 1.319.232/DF, tenha determinado a incidência dos juros de mora à taxa equivalente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97[2], a aplicabilidade deste entendimento não aproveita a todos os devedores solidários. Isso porque, em sede julgamento dos EDcl no EREsp nº 1.319.232 foi afastada a incidência do critério de juros de mora da referida legislação quando se tratar de cumprimento em face da instituição financeira, sob o fundamento:
“(...) o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos têm em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO. (...)” (EDcl em ERESP nº 1.319.232/DF – Rel. Min. Nanc Andrighi – Corte Especial – Dje 13/02/2020)
Assim, a conclusão é a de que não se aplica ao caso o artigo 1º-F da Lei 9494/97. Sobre o tema, é o entendimento deste Órgão Julgador:
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil (BACEN) e União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Chamamento ao processo dos demais devedores solidários. Inaplicabilidade. Faculdade do credor em exigir o crédito de quaisquer dos devedores solidários. Art. 275 do CC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Cumprimento de sentença ajuizado apenas em face da instituição financeira. Competência da Justiça Estadual. Súmulas 42, do STJ e 508, do STF. Precedentes. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade no caso. Índice de correção monetária. Pretensão de aplicação do IPCA/IBGE. Descabimento. Aplicação do BTNF. Juros de mora. Impossibilidade de aplicação do regramento do artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/97 à instituição financeira. Entendimento firmado pelo STJ no EDcl no EREsp nº 1.319.232. Alegação de necessidade de liquidação de sentença pelo procedimento comum. Acolhimento. Necessidade de produção de fato novo. Prévia liquidação do julgado pelo procedimento comum em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no EREsp nº 1.705.018/DF. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053455-87.2022.8.16.0000 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 30.11.2022)
Destarte, imperiosa a não incidência dos juros moratórios nos mesmos termos aplicados à União e ao Bacen, como pretende o agravante, o que não provê o recurso neste lado.
Da decadência para a guarda de documentos Segundo o agravante, a decisão recorrida determinou que esse apresentasse em juízo os documentos concernentes à cédula de crédito rural firmada entre as partes. Contudo, afirma que referido ônus não é viável, dado que o dever de guardar todos os documentos vinculados à sua atividade e assinados com seus respectivos clientes possui um prazo prescricional de 20 anos (art. 177, do CC/16. O inconformismo não prospera.Consigne-se que o dever de guarda de documentos pelas instituições financeiras provém do princípio concernente ao dever de informação, esculpido pelo legislador no art. 6°, III, do CDC. Contudo, é cediço que referida obrigação se limita a um prazo prescricional, necessário a futuras ações judiciais que versem acerca desses documentos.Nessa linha, em congruência com o assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.273.643/PR, o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença exarada em ação civil pública é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’. 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença” (REsp n. 1.273.643/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 4/4/2013.).
In casu, se está na presença de cumprimento provisório de sentença coletiva proveniente da ação civil pública n° 94.008514-1, em trâmite desde 1994 e ainda não transitou em julgado, dada a pendência dos embargos de divergência em recurso especial EREsp n.º 1.319.232/DF. Logo, o dever de guarda e exibição de documentos não foi fulminado pela prescrição da pretensão inicial do autor.Corresponde, assim, o entendimento da 15ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AFASTAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE MOMENTÂNEA. 1. (...) 2. ‘É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir’ (AgRg no AREsp n. 425.576/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/5/2014). 3. (...) 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022182-90.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022)
Por isso, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida neste cumprimento provisório de sentença.
ConclusãoDo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, lhe nego provimento, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.