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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE MANGUEIRINHA, voltado contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, nos autos de Ação de restituição de débito indevido em conta corrente com pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos materiais e morais sob nº 0001342-20.2022.8.16.0110, deferiu parcialmente o pedido o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de: “a) obrigar a parte ré a depositar em conta judicial vinculada aos autos o valor retido indevidamente da conta bancária do autor, durante o período reclamado na inicial, notadamente aquele que ultrapassa o percentual de 30% do salário do autor; e b) obrigar a ré a limitar os descontos em folha de pagamento do autor ao patamar máximo de 30% da remuneração do autor, divididos proporcionalmente ao valor de cada parcela”.A agravante maneja o presente agravo visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo. Discorre, portanto, que falta com a verdade o agravado quando alega que houve o bloqueio ilegítimo de suas verbas salariais por parte da Agravante, ao passo que os documentos acostados aos autos demonstram, de modo satisfatório, que o que de fato ocorreu foi o desconto das parcelas em aberto que possui em contratos de financiamentos que encontram-se inadimplentes por parte do associado, consoante contas gráficas ora compartilhadas. Deste modo, requer que seja recebido, conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, em razão do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, revogando integralmente a decisão de mov. 17.1 dos autos principais, reconhecendo o direito da Agravante em proceder aos descontos com débito na conta corrente do Agravado, na forma por ele contratada. Requereu a concessão do efeito suspensivo, que restou indeferido ao mov. 8.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, no mov. 15.1, na qual impugnou o presente recurso, requerendo, em síntese, o desprovimento de tal. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço o presente recurso, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a cooperativa de crédito agravante a reforma da decisão recorrida, vez que fora recebido um TED do valor que o agravado alega ser seu salário, não tendo, contudo, nenhuma identificação que se tratava de verbas salariais, de modo que, a Cooperativa não teria como saber que tratava-se de salário, e diante do expressivo débito mantido pelo Agravado junto a Instituição, foram feitos os descontos legitimamente, posto que todos os contratos de financiamento foram anuídos pelo Agravado, que tinha plena ciência dos valores e datas de vencimento das parcelas.Razão assiste à recorrente. Trata-se no presente caso de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL FIXO RP PF firmado pelas partes, no qual restou pactuado que a forma de pagamento das parcelas seria através de desconto em conta corrente, tendo sido este devidamente autorizado no momento da contratação. Vejamos:Portanto, a parte autora tinha plena ciência que o valor correspondente às parcelas contratadas seria descontado de sua conta corrente em caso de não pagamento. Ademais disso, nota-se que a pretensa necessidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos somente ocorre nos casos de empréstimos consignados, conforme dispõe o art. 6º, § 5º da Lei 10.820/2003, não sendo possível aplicação por analogia de tal norma aos empréstimos pessoais não consignados, que é o caso da presente controvérsia. Sobre o tema é o entendimento do STJ: "DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos. (...) 5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1500846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019 – destaquei)."Tal entendimento restou confirmado por ocasião do julgamento proferido no julgamento do Tema 1085/STJ publicado em 15/03/2022, com a definição da seguinte tese: "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ademais disso, no mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO. PARCIAL DEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MODALIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300, CAPUT, E § 3º). LIMITAÇÃO LEGAL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO SE ESTENDE AOS CONTRATOS DE MÚTUO LIVREMENTE PACTUADOS. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N.º 1.863.973/SP – TEMA 1085 – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 833, IV, E § 2º, DO CPC, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE PENHORA DE SALÁRIO, MAS SIM DE DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062783-75.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.07.2022)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM DE 30% DE DESCONTO NO SALÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, NÃO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. A LIMITAÇÃO LEGAL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO PODE SE ESTENDER AOS CONTRATOS DE MÚTUO LIVREMENTE PACTUADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024667-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.10.2021)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (MÚTUO COMUM). PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE TINHA CONHECIMENTO DOS VALORES QUE SERIAM COBRADOS E QUE OS DESCONTOS OCORRERIAM EM SUA CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004900-10.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.09.2020)”Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para afastar qualquer limitação com relação aos descontos mensais realizados, relativos a contrato de empréstimo pessoal, na conta corrente da parte agravada, ficando revogada a decisão de mov 17.1, na parte em que limitou os referidos descontos, bem como determinou o depósito judicial dos valores já debitados.
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