SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063227-74.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO DE NECESSIDADE DE PROCEDER OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO, ULTRAPASSANDO-SE OS 30% LIMITADOS NA DECISÃO – CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES TEM POR OBJETO EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS APLICADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.500.846/DF – LIMITAÇÃO AFASTADA, NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.