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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (AI 0061360-46.2022.8.16.0000) e por Antônio Somensi Raimundo e outra (AI 0063247-65.2022.8.16.0000) contra a decisão (mov. 474.1) proferida nos autos da ação de Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário nº 0010148-21.2013.8.16.0058, em fase de liquidação de sentença, que homologou parcialmente laudo pericial, com a determinação de exclusão dos descontos concedidos pela Executada nas repactuações contratuais e manutenção da metodologia do cálculo pelo sistema de amortização constante (SAC), nos seguintes termos:
“(...) II. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC)Inicialmente, a executada PREVI alegou em sua manifestação (seq. 458) que o Perito apurou erroneamente o valor da parcela de amortização como sendo igual a Cr$ 136.759,49 em 11/1991, não se adequando ao SAC. Instado a se manifestar, o Perito ratificou o seu laudo (seq. 466), esclarecendo o seguinte, in verbis:“Restou parametrizado que deveria ser excluída a capitalização de juros e aplicado o Sistema de Amortização Constante (SAC).Tal parâmetro foi coerentemente adotado quando do recálculo apresentado no Laudo de Liquidação, visto que para cálculo da parcela inicial foi adotado a divisão do saldo devedor atualizado pela quantidade de parcelas, ou seja, 240 parcelas.Ou seja, este auxiliar considera que o quantum apresentado no Laudo foi construído em total consonância com as determinações judiciais, não merecendo alterações neste tocante”.Ato contínuo, a executada PREVI persistiu na impugnação do laudo (seq. 470), afirmando que as decisões proferidas no feito determinaram a modificação da metodologia de apuração do débito, sem alterar a concepção técnica do SAC, devendo ser recalculada a prestação devida em 11/1991.Da análise da sentença (seq. 263) e do acordão (seq. 282), extrai-se que houve determinação da exclusão da capitalização e a aplicação do sistema de amortização constante (SAC).Tal método foi empregado pelo Perito, conforme pontuado em seus esclarecimentos.O parecer técnico da PREVI, embora saliente que empregou no recálculo o sistema de amortização constante (SAC), silenciou-se à respeito da necessidade do expurgo da capitalização, que também foi determinada no título executivo (seq. 458 e 470).De outro giro, o expert, além de ter consignado que empregou SAC na apuração do valor devido, também expurgou o anatocismo, demonstrando que sua metodologia de cálculo agiu dentro dos parâmetros estabelecidos nas decisões proferidas nos autos.Desse modo, entendo que as insurgências levantadas pela PREVI foram devidamente rebatidas pelo expert, sendo que referido profissional é auxiliar de confiança do Juízo, estando equidistante do interesse das partes, de tal sorte que deve prevalecer a metodologia por ele adotada.(...) IV. DOS DESCONTOS OFERTADOS PELA PREVIA executada PREVI impugnou o laudo dizendo que os valores amortizados na data de repactuação contratual referem-se a descontos que foi por ela concedido aos autores.Destacou que não tendo ocorrido o desembolso do mutuário com relação ao referido montante, a perícia estaria promovendo devolução de valor nunca desembolsado pelos autores.Neste ponto, assiste razão à executada PREVI.Acaso mantida a aplicação do desconto, os autores seriam beneficiados em duplicidade, o que acarretaria, a rigor, em enriquecimento sem causa, o que não pode ser admitido. (...) Note-se que não há que se falar em coisa julgada, pois a sentença determinou que os valores pagos é que deveriam ser restituídos aos clientes, o que não é o caso dos valores em que houve o desconto por mera liberalidade da PREVI.Sendo assim, o feito deve ser remetido novamente ao Perito, para que não considere os descontos concedidos pela executada PREVI nas repactuações contratuais.V. Ante o decidido, encaminhe-se os autos ao Sr. Perito para que adeque os cálculos em consonância com a fundamentação supra, apresentando saldo final para fins de liquidação e homologação dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias (...)”.
Irresignada, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil interpôs o Agravo de Instrumento (1) sustentando que o laudo pericial padece de inconsistências uma vez que não demonstrou a forma de apuração da prestação inicial pelo Sistema de Amortização Constante – SAC. Aduz que os cálculos tomaram por base valor distinto da parcela de amortização, o que comprometeu a evolução da dívida, situação que foi apontada em seu parecer técnico. Afirma que a decisão agravada não analisou suas impugnações e desconsiderou os documentos carreados nos autos, o que revela o cerceamento de defesa. Assim, sob o fundamento de risco de prejuízo, a Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada.Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1), foi determinada a intimação dos Agravados, que se manifestaram (mov. 15.1). Igualmente inconformados, Antônio Somensi Raimundo e outra interpuseram o Agravo de Instrumento (2) defendendo o não afastamento das repactuações contratuais, que ocorreram duas vezes, pois não podem ser consideradas como meros descontos, uma vez que foram concedidas no intuito de corrigir desequilíbrios contratuais em virtude dos altos índices inflacionários. Afirmam que “desconsiderar os descontos será beneficiar o réu, onde será retirada a capitalização (que é ilegal no caso em apreço), porém, em contrapartida retornará ao contrato a situação de alto desequilíbrio quanto a alta correção monetária”. Pleiteiam, por isso, a reforma da decisão, para que considerados os descontos no saldo devedor e homologado o laudo pericial de mov. 451.1.
Admitido o processamento do recurso e na ausência de pleito liminar, foi determinada a intimação da Agravada (mov. 8.1), que se manifestou (mov. 13.1). Voltaram-me os autos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos, cujas razões passo a analisar.
1. - Agravo de Instrumento (1), interposto pela Ré.
Sustenta a Ré que o laudo pericial homologado pelo Juízo padece de inconsistências, uma vez que não demonstrou a forma de apuração da prestação inicial pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, e que tomou por base valor distinto da parcela de amortização, o que comprometeu a evolução da dívida. Defende, ainda, que a decisão agravada não analisou suas impugnações e desconsiderou os documentos carreados nos autos, o que revela a ocorrência de cerceamento de defesa. Pois bem. Consoante se depreende da sentença objeto de cumprimento (mov. 263.1) e do acórdão que a sucedeu (mov. 282.2), foram julgados parcialmente procedentes os pedidos dos Autores para determinar a exclusão da capitalização de juros do contrato de financiamento imobiliário e, por consequência, das parcelas pagas a ele relacionadas. Não é demais rememorar que, em sede de recurso de Apelação, a Ré defendeu a tese de legalidade da aplicação da Tabela Price, rechaçada pelo acórdão, que, baseado na prova pericial produzida na fase de conhecimento (mov. 173.1), reconheceu que esse método de amortização não foi utilizado pela Ré no transcorrer do contrato, mas sim a tabela SAC, a qual comporta o desconto dos juros mensais na parcela correspondente, não os incorporando ao saldo devedor. Não obstante a aplicação da SAC, foram observadas amortizações de capital não constantes, ou seja, negativas, o que acarretou o reconhecimento da existência de juros capitalizados, incluídos nas parcelas mensais seguintes.Rememorados esses termos, e considerando o laudo pericial (mov. 451.1) e posteriores esclarecimentos (mov. 466.1), o perito foi categórico em afirmar o cumprimento dos exatos termos do comando judicial quanto ao expurgo da capitalização de juros. Veja-se:
“(...) Restou parametrizado que deveria ser excluída a capitalização de juros e aplicado o Sistema de Amortização Constante (SAC). Tal parâmetro foi coerentemente adotado quando do recálculo apresentado no Laudo de Liquidação, visto que para cálculo da parcela inicial foi adotado a divisão do saldo devedor atualizado pela quantidade de parcelas, ou seja, 240 parcelas.Ou seja, este auxiliar considera que o quantum apresentado no Laudo foi construído em total consonância com as determinações judiciais, não merecendo alterações neste tocante (...)”.
Entretanto, nos termos dos pareceres apresentados pelo assistente técnico da Ré[1] (movs. 458.2 e 470.2), se verifica a insistência no argumento da imprestabilidade do cálculo apresentado pelo perito, em razão de que a alteração no sistema de amortização acarretaria diferenças nas prestações devidas pelos Autores em seu favor, quando já reconhecido na sentença e no acórdão antes citados que não houve alteração no sistema de amortização adotado pelo contrato (SAC), mas tão somente a capitalização dos juros não quitados na parcela anterior, que se aglutinaram à subsequente.

Some-se a isso o fato de que, para se insurgir sobre o valor da amortização da primeira parcela do financiamento, vencida em 01.11.1991, a Ré faz um cálculo simplista do valor global emprestado (Cr$ 25.739.183,68) dividido pelo número de parcelas contratadas (240), sem se atentar às cláusulas contratuais (mov. 1.6) que preveem a correção mensal do saldo devedor “pro rata die” (cláusula décima) e o índice a ser aplicado (parágrafo único), bem como a aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas “CET” sobre as prestações mensais de amortização do saldo devedor (cláusula décima), o que, por óbvio, desautoriza a adoção do critério por ela defendido. Assim, necessário reconhecer a presteza do laudo oficial, que bem atendeu aos comandos do título, sem restar comprovado pela Agravante nenhum equívoco nos critérios por ele adotados.
Não é demais anotar que o perito é auxiliar do Juízo para fatos que dependam de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156), somente sendo suprimidas suas considerações quando consideradas inverídicas, o que não restou comprovado no caso, conforme amplamente esclarecido. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERCUCIENTE PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO HABILITADO PARA SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ADVERSAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003274-42.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.02.2019, grifei).
Por isso, voto por conhecer e desprover o Agravo de Instrumento (1) (AI nº 0061360-46.2022.8.16.0000).
2. – O Agravo de Instrumento (2), interposto pelos Autores.
Defendem os Autores o não afastamento do cálculo pericial das repactuações contratuais, que ocorreram duas vezes, pois não podem ser consideradas como meros descontos, uma vez que foram concedidas no intuito de corrigir desequilíbrios contratuais em virtude dos altos índices inflacionários. Afirmam que “desconsiderar os descontos será beneficiar o réu, onde será retirada a capitalização (que é ilegal no caso em apreço), porém, em contrapartida retornará ao contrato a situação de alto desequilíbrio quanto a alta correção monetária”. Revisitando os termos da sentença objeto de cumprimento (mov. 263.1) e do acórdão proferido por esta Corte (mov. 282.2), vislumbra-se que foi determinada a restituição, pela Ré, dos valores efetivamente pagos a maior pelos Autores, após excluída a prática de juros capitalizados no decorrer das parcelas. Conforme se verifica dos movs. 1.9 a 1.13, foram efetuadas duas repactuações do saldo devedor do contrato primitivo em razão da incidência de índice de correção que elevou demasiadamente o valor do financiamento imobiliário, observados os participantes que foram onerados com tais descontos. A primeira se deu em 16.04.1999, quando abatido o valor de R$ 34.750,93, restando um saldo de R$ 61.334,15, e a segunda em 02.08.2004, quando abatido o valor de R$ 55.364,95, restando um saldo de R$ 62.319,50. Observa-se, então, duas situações que impedem a consideração das repactuações no cálculo do contrato ora revisionado. A primeira, diz respeito à natureza das repactuações para abatimento de valores, as quais foram concedidas como efetivos descontos do valor do débito, permitindo concluir que determinadas quantias não foram desembolsadas pelos Autores e, portanto, não podem ser consideradas como pagas em excesso. Nesse sentido, julgado desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO DESCONTO CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE PELO CREDOR. QUANTIA NÃO DESEMBOLSADA PELOS MUTUÁRIOS. CUMPRIMENTO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. Não podem ser repetidos valores não pagos pelos mutuários, motivo pelo qual se revela acertada a determinação de recálculo da quantia executada, com exclusão dos descontos concedidos à época pela credora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029340-07.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.09.2019, grifei).
A segunda, que determinado o recálculo do saldo devedor pelas premissas da sentença, especialmente para exclusão da capitalização de juros, não foi objeto da prova pericial o esclarecimento se os Autores ainda estariam na condição de receber os descontos ofertados pela Ré em cada situação, considerado o critério de concessão (incidência de índice de correção que elevou demasiadamente o valor do financiamento imobiliário), ônus que competia aos Autores. Sobre o tema:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.
PREVI. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. QUESTÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. AMORTIZAÇÕES CONCEDIDAS PELO CREDOR. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO. PARTICIPANTES. A impugnação ao trabalho pericial foi apresentada tempestivamente e, embora a sentença tenha reconhecido sua intempestividade, analisou o argumento da exequente, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada. O saldo devedor reflete o valor da dívida, abatidos os valores pagos pela autora. As amortizações livremente concedidas pela entidade de previdência complementar, na repactuação dos contratos de financiamento imobiliários com seus participantes, podem ser desconsideradas no cálculo do novo saldo devedor, sobretudo porque não preenchidos os requisitos necessários ao oferecimento da repactuação. (TJDFT – 6ª Turma Cível - 0020647-37.2006.8.07.0001 – Rel.: DESEMBARGADOR ESDRAS NEVES ALMEIDA - J. 13.06.2019, grifei).
Por isso, voto por conhecer e desprover o Agravo de Instrumento (2) (AI nº 0063247-65.2022.8.16.0000).
3. - Conclusão.
Pelas razões acima expostas, voto por conhecer e desprover os recursos de Agravo de Instrumento (1) e (2), mantendo a decisão interlocutória hostilizada, nos termos da fundamentação proposta.