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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº 0000613-93.2013.8.16.0179, o juiz de direito, Dr. Guilherme de Paula Rezende, indeferiu o pleito de revogação da gratuidade da justiça (mov. 238.1).Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta, em síntese, que “conforme diligências promovidas por este ente público no Portal da Transparência, constatou-se que a remuneração do autor em 11/2021 é de R$ 6.144,48. Nessa seara, a manutenção da gratuidade no presente caso (total ou parcial) não constitui um benefício mas sim um privilégio que deve ser rechaçado por este Tribunal”. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a gratuidade da justiça.Processado o recurso (mov. 13.1-TJ), sem contrarrazões (mov. 18.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida ao agravado na decisão do mov. 11.1.II – Pois bem. De acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.Dessa forma, a revogação do benefício, como claramente se extrai do dispositivo em questão, depende da modificação superveniente do quadro fático que anteriormente justificara a sua concessão.À vista disso, conclui-se que o fato de o agravado auferir renda bruta mensal de R$ 6.144,21 (nov/2021) não demonstra alteração da sua condição socioeconômica. Basta observar que a inicial foi instruída com o contracheque do agravado que indica que à época da propositura da ação, em 27/02/2013, sua renda bruta era de R$ 4.649,05 (mov. 1.2).Ao requerer a revogação da gratuidade, o agravante não apontou qualquer fato superveniente ensejador da providência, limitando-se a afirmar que “a manutenção da gratuidade no presente caso, em que a parte possui renda mensal superior ao teto do RGPS, bem como constatando-se que houve um incremento na sua renda, constitui um privilégio que deve ser revogado por este douto juízo” (mov. 228.1). Ora, a simples atualização do valor recebido à época da propositura da ação pelo índice oficial de inflação (IPCA) revela que a renda do agravado, a bem da verdade, diminuiu comparativamente àquela data, já que deveria ser hoje R$ 8.199,07, ou seja, aproximadamente R$ 2.000,00 acima do valor por ele efetivamente recebido (R$ 6.144,21). Confira-se (calculadora do Banco Central):Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)Dados informadosData inicial02/2013Data final10/2022Valor nominalR$ 4.649,05 ( REAL )Dados calculadosÍndice de correção no período1,76360040Valor percentual correspondente76,360040 %Valor corrigido na data finalR$ 8.199,07 ( REAL )Conclui-se, portanto, que a condição financeira do executado, ora agravado, não se alterou a ponto de autorizar a revogação da benesse; muito pelo contrário, já que a remuneração dos servidores públicos estaduais, nos últimos anos, não vêm acompanhando os índices inflacionários, fato público e notório.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.