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Acórdão
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Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, nos Autos nº 0028987-08.2018.8.16.0030 (mov. 19.1 – Execução).O Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP expediu carta precatória para citação de Alexandro Rezende da Silva ao pagamento da pena de multa, a qual foi distribuída à 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 1.1 – Execução).Ao receber o pedido o douto Juiz de Direito declinou a competência para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 12.2 – Execução).O Magistrado acolheu o parecer ministerial o qual argumenta que, em razão da unicidade da execução penal, o processamento da sanção pecuniária é de competência do Juiz da Execução Penal, nos termos do art. 51, do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 3.150/DF (mov. 12.2 – Execução).Recebidos os autos, o Juízo Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu suscitou conflito negativo de jurisprudência, sustentando que a Resolução nº 251/2020, alterou o art. 26, da Resolução nº 93/2013, passando a determinar o seguinte: “Na seara do TJPR, restou estabelecida que a competência para a execução da pena de multa conforme extrai-se da disposição no item 7.2.1, inciso III, do é dos Juízos Criminais, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013 (com alteração introduzida pela Resolução nº 250/2020) do Órgão Especial do E. TJPR”. (mov. 19.1 – Execução).Nesta instância, a decisão que recebeu o Conflito Negativo de Competência designou, em caráter provisório, o Juízo suscitante para deliberar sobre as medidas urgentes (mov. 11.1).Em parecer, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 15.1). É o relatório.
A discussão cinge-se em definir a competência para a execução da pena de multa imposta ao condenado Alexandro Rezende da Silva.Analisando detidamente a questão, entendo não assistir razão ao Juízo Suscitante.A recente alteração legislativa promovida pelo denominado “pacote anticrime”, conferiu nova redação ao art. 51, do Código Penal, esclarecendo definitivamente a competência para a execução na pena de multa. Confira-se: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição” Como se pode depreender, da simples interpretação desta norma, o Juízo competente para execução da expiação de multa é das Varas de Execuções Penais.Cabe pontuar, antes mesmo da alteração legislativa a controvérsia já havia sido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150/DF. A Propósito: “Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980”.(ADI 3150, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaquei). Seguindo o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu pela competência do Juízo executante: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal.2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.3. "A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC 168.815/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020).4. "O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Pena" (ADI 3150, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2019).5. Diante da ausência de iniciativa da execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal, titular da referida ação, é defeso aos Juízos envolvidos deflagrar a execução da sanção pecuniária. Em razão disso, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR deverão devolver os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR a fim de que se cumpra a orientação do STF firmada na ADI 3.150/DF quanto ao órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, respeitando-se o princípio da inércia jurisdicional.6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual”.(CC n. 179.037/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021) (destaquei). “EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 E PORTARIA/MF N. 75/2012.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.II - O Plenário do Excelso Pretório, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgão do Poder Judiciário nacional, reconheceu ser atribuição prioritária do Ministério Público, Federal ou Estadual, promover a execução da pena de multa, o que fará conforme o procedimento descrito nos artigos 164 e seguintes da Lei n. 7.210/1984, perante o Juízo das Execuções Penais.III - No caso vertente, colhe-se da decisão de primeiro grau, transcrita no acórdão guerreado (fls. 51-57), que à época em que requerida a declaração do indulto da sanção pecuniária perante o juízo das execuções penais, ainda não havia sido encaminhada informações quanto ao débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.IV - Ainda que assim não fosse, proveito algum decorreria da declaração de incompetência do juízo das execuções penais, eis que, conforme a atual redação do artigo 51 do Código Penal, recentemente alterada pela Lei n. 13.964/2019, cabe ao juízo das execuções penais, sem ressalvas, a competência para execução da pena de multa.É de conhecimento geral que as alterações nas regras processuais relativas à competência material têm aplicação imediata, independentemente das que vigiam à época do cometimento do crime.V - No mais, a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa encontra pleno respaldo na dicção dos Tribunais Superiores, pois seu valor, fixado em maio de 2017 (fls. 56) na monta de R$127.126,28 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), excede em muito o limite estabelecido no art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012, do Ministro de Estado da Fazenda.VI - A utilização do parâmetro em voga para a aplicação do indulto da pena de multa já foi reconhecido como válido pela jurisprudência das eg. Cortes Superiores, tanto com relação ao Decreto n.9.246/2017, que rege o presente feito, como no atinente aos que o precederam.Agravo regimental desprovido”.(AgRg no REsp 1869371/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020) (destaquei). “PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”.(CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019) (destaquei). Ainda, a respeito da matéria, Guilherme de Souza Nucci ensina que “(...) a reforma inserida pela Lei 13.964/2019 (era uma das propostas do projeto anticrime) deixou bem claro o juízo competente para executar a pena de multa: execução penal. Naturalmente, em ação promovida pelo Ministério Público. A bem da verdade, o STF já havia sinalizado para esse prisma” (Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019. Rio de Janeiro: Forense, 2020) (destaquei).Além disso, mesmo que, em 18/04/2022, o Órgão Especial tenha reconhecido, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029248-58.2021.8.16.000, por maioria dos votos, a constitucionalidade da Resolução nº 251/2020/OE, entendo que a norma administrativa não pode se sobrepor ao Código Penal.Registre-se, a decisão do Órgão Especial examinou, apenas e tão somente, a constitucionalidade da mencionada Resolução, só isso.É evidente que o reconhecimento da constitucionalidade não faz obrigatória sua aplicabilidade.Mesmo porque o art. 51, do Código de Processo Penal ao decidir que: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, revogou qualquer disposição em contrário.Em casos semelhantes, já deliberou esta Câmara Criminal: “CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DESTA CORTE – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0013418-06.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - j. 16.01.2021) (destaquei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL - CONFLITO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA COBRANÇA DA PENA DE MULTA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE MARINGÁ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL – ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF - CONFLITO IMPROCEDENTE”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0058748-09.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - j. 06.03.2021) (destaquei). Portanto, julgo improcedente o conflito negativo de competência para, nos termos do art. 51 do Código de Processo Penal, determinar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu, para execução da pena de multa.É como decido.
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