SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0063281-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PENA DE MULTA – FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE.Nos termos do art. 51, do Código Penal, a pena de multa será executada perante o Juiz da Execução Penal.Conflito improcedente.