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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores em face da decisão proferida nos autos de Ação de Demarcação e Retificação de Imóvel c/c Divisão, sob nº 0005760-75.2016.8.16.0024, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido formulado no mov. 730.1/orig., nominado como “medida cautelar incidental de atentado”, pretendendo o embargo da obra (construção de muro) em realização no imóvel em litígio (mov. 13.1/orig.):1. INDEFIRO o pedido de Mov. 730.1, nos moldes do art. 300, do CPC, dada a inexistência de perigo da demora e aparência de que o moro está sendo edificado em área já possuída pela ré. Ademais, para que reste caracterizado atentado, há que ter sido demonstrada a alteração de fato na coisa que possa acarretar prejuízos para a apuração da verdade dos fatos, o que não ocorre no caso em tela, mormente porque já realizada a perícia sobre a área litigiosa (Mov. 540.1). A partir de tais premissas, conclui-se que a construção da benfeitoria em questão não constitui inovação ilegal no estado de fato da coisa litigiosa, visto que não causa prejuízo direto à requerente, tampouco traz qualquer prejuízo para a instrução processual. Finalmente, cumpre destacar que acaso a autora se sagre vencedora, poderá requerer a demolição às custas da requerida em sede de eventual cumprimento de sentença ou incorporar a benfeitoria ao seu patrimônio, em especial porque não edificada de boa-fé (a ré estava ciente acerca da existência desta ação). (...)
Sustentam merecer reforma a decisão porque o ato de os agravados darem início à construção de um muro no imóvel é ilegal e imbuído de má-fé, porque a posse do bem não é sua, nem mesmo provisoriamente e não lhe dá o direito de alterar a situação fática do bem. Alegando prejuízo decorrente de tal ato, pugna pelo conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo ativo, e o seu provimento, a fim de restar deferida a tutela pleiteada, proibindo os agravados de promoverem a obra e determinando o desfazimento do que já foi realizado (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 21.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade e, subsidiariamente, o desprovimento do agravo (mov. 25.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Embora a parte recorrida tenha pugnado pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, o pleito não deve ser acolhido eis que, da análise dos fundamentos expostos nas razões recursais é possível constatar que a parte agravante expôs argumentos que se contrapõem à decisão recorrida, restando clara a intenção de reforma da decisão. não houve prejuízo à parte agravada, que pôde apresentar resposta ao agravo, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da decisão. 2. Mérito.Embora os autores/agravantes pretendam a reforma da decisão ora recorrida, o pleito não merece acolhimento, porque a tutela de urgência restou indeferida em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.Com efeito, ausente a probabilidade de direito, notadamente no que diz respeito ao alegado atentado cometido pelos agravados, pois a mera construção de um muro na hipótese em exame não caracteriza inovação ilegal no estado de fato da coisa litigiosa. O próprio juiz do processo, que está mais próximo da realidade dos fatos, asseverou que a construção da benfeitoria (muro), neste momento processual, não causa nenhum prejuízo aos autores, tampouco ao andamento do processo e à apuração da verdade, pois já foi realizada a perícia sobre a área litigiosa.A parte agravada, ao apresentar contrarrazões, defendeu ter construído o muro respeitando o laudo apresentado pelo perito nos autos, e asseverou que a servidão de passagem não foi obstruída ou extrapolada (mov. 25.1/TJ).De toda sorte, restou constatado na decisão agravada inexistir perigo de dano, na medida em que “acaso a autora se sagre vencedora, poderá requerer a demolição às custas da requerida em sede de eventual cumprimento de sentença ou incorporar a benfeitoria ao seu patrimônio, em especial porque não edificada de boa-fé (a ré estava ciente acerca da existência desta ação)”.Logo, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.