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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto por JANOEID ZAVACKI, em face da r. decisão (mov. 1.1) que homologou falta grave cometida pela sentenciada em 23/02/2022, consistente em comunicação com detentos de outras unidades, por intermédio de programa de mensagens, em computadores da sala de informática da própria unidade prisional.Em suas razões, afirma que não cometeu a falta grave que lhe é imputada, não havendo motivos para se acolher a versão trazida pela agente penitenciária. Diz que agiu apenas no intuito de avisar as demais detentas que estavam sendo observadas e que não chegou a enviar qualquer mensagem e muito menos utilizar o computador de forma indiscriminada. Alega que, em razão da homologação da falta grave, teve a sua data-base para progressão de regime alterada, tudo com base na Lei Anticrime, inaplicável ao caso, eis que quando de sua entrada em vigor, JANOEID já havia iniciado o cumprimento da sua pena.Requer, ao final, seja revogada a r. decisão ou, em sendo o caso, convertida a falta disciplinar para natureza média, bem como modificada a data-base para a progressão de regime, dada a irretroatividade da lei mais gravosa (mov. 1.2).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.4). Mantida a r. decisão em sede de retratação (mov. 1.5), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo César Busato, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É a síntese do essencial.

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por JANOEID ZAVACKI, em face da r. decisão que homologou falta grave por ela cometida, consistente em comunicação com detentos de outras unidades, por intermédio de programa de mensagens, em computadores da sala de informática da própria unidade prisional.Almeja a agravante o afastamento da falta grave aplicada, bem como as respectivas consequências, ao argumento de que, além da plausibilidade da justificativa apresentada, não cometeu a infração que lhe foi imputada.Sem razão a agravante.Consta dos autos que a sentenciada cumpre pena de doze (12) anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado apurado nos autos de ação penal n.º 005037-31.2018.8.16.0139, cometido em 30.10.2018.Depreende-se, ainda, que JANOEID realizava estudos de maneira remota, como forma de remir a sua pena, utilizando-se de computadores da sala de informática da própria unidade prisional.E, em data 23.2.2022, foi surpreendida pela agente penitenciária Isadora Cristina Farias Trevisan, utilizando-se do computador de outra detenta para manter conversa em “chat” utilizado pela plataforma de estudos, com detentos de outras unidades prisionais, dando ensejo à instauração do Comunicado n.º 016/22 (mov. 49.2 – autos de execução n.º 00030043420198160139).Em audiência de justificativa, JANOEID negou parcialmente os fatos, afirmando que “(...) os trabalhos da faculdade eram de rotina, que a agente Isadora viu que a apenada tinha desligado seu computador porque a servidora foi colocar a senha em outra máquina ao seu lado; que a servidora viu que, durante as aulas, haviam três páginas da web abertas em seu navegador, a primeira seria a aula do professor, a segunda seria a página inicial da FANDUCA e a terceira, o trabalho que estava copiando; que passou a aula inteira copiando o trabalho porque na sexta-feira teriam prova; que aprendiam mais nas aulas gravadas com o professor devido à conexão ruim de internet; que subiam para os estudos às 8h da manhã e retornavam às 11h, acrescentando-se 1h antes e depois; que tinha acabado de desligar sua máquina e dirigiu-se ao computador da apenada Francielli porque estavam divididos em 2 grupos na unidade, o de serviço social e o de pedagogia, que as reeducandas trocavam informações uma com a outra dos trabalho; que ao chegar no computador de Francielli, ainda estava aberta a aula do professor e que saiu imediatamente após o término da aula porque não ficava para desligar os computadores; que todos os grupos e todas as outras unidades ficavam abertas como PEPG, CMP, o Complexo Social; que o chat em que tiveram a conversa era de 95% utilizado para comunicação entre os alunos acerca da faculdade e que foram autorizados para tanto; que no dia anterior foram orientados que não poderiam acessar outros sites mas que o chat utilizado era o do site da faculdade; que Francielli a disse que teria recebido uma mensagem e ficou surpresa pois nunca ficava em conversas paralelas, nesse momento a agente Isadora realmente a viu digitando que estava sendo observada, mas que sequer enviou a mensagem que seria para comunicar que não era pra acessarem sites que não fossem da faculdade; que Julielen sequer estava próxima do computador, somente de Francielli; que realmente foi ao computador de Francielli mas não enviou a mensagem e seria somente que estariam sendo observados; que somente escreveu a mensagem “Aqui estão me enxergando demais”; que não escreveu a mensagem “Que bom”, pois teria acabado de sair da sua máquina; que Francielli lhe falou da mensagem que ela estaria diferente, mas que as aulas são gravadas e que a reeducanda ficou o tempo todo assistindo a aula e copiando porque ficou muito nervosa com a instrução da unidade de não acessar outros sites, que tal questão não seria com ela mas sim com outros apenado.” – transcrição extraída da r. decisão de mov. 1.1 – TJ.Pois bem. A par das alegações trazidas pela ilustre Defesa, bem como a negativa de autoria apresentada por JANOEID, os elementos carreados aos autos são suficientes a comprovar a prática da falta grave pela apenada.Isto porque, extrai-se do procedimento administrativo disciplinar que a agente penitenciária responsável pela fiscalização das detentas – Isadora Cristina Farias Trevisan –, durante procedimento de fiscalização de aulas de faculdade que aconteciam na sala de informática daquela Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu, relatou que JANOEID dirigiu-se ao computador ocupado por outra detenta, ao argumento de que iria auxiliar a colega.Desconfiando da atitude da apenada, seguiu-a até o equipamento e constatou que, em verdade, JANOEID estava utilizando o “chat” disponibilizado pela plataforma de estudos para se comunicar com detentos de outras unidades (CMP Masculina e Penitenciária Estadual de Ponta Grossa).De acordo com as suas declarações, Isadora afirmou que “(...) observei que a presa Janoeid estava digitando no chat utilizado pela plataforma de estudos a seguinte mensagem: ‘aqui está enxergando demais’; prontamente pedi que a detenta Janoeid retornasse para seu computador de uso, tirei o mouse da mão da detenta Francielli, e tirei um print da tela do chat; solicitei que presa Francielli saísse da máquina, iniciei verificações nas conversas do chat, constatei que após a finalização da aula o chat não era encerrado automaticamente, e as detentas permaneciam na sala de bate-papo, se comunicando com detentos de outras unidades (CMP Masculina e Penitenciária Estadual de Ponta Grossa). (...) O teor das mensagens conforme documentos anexos, não tem relacao com estudos.” – mov. 49.3.Note-se que os prints das mensagens referidas pela agente penitenciária encontram-se todos acostados ao procedimento disciplinar, e nos quais se pode constatar a veracidade das informações prestadas pela servidora Isadora.Calha destacar que a declaração prestada, embora seja a única prova testemunhal constante dos autos, goza de fé pública e merece o devido acolhimento, sendo elemento hábil, juntamente com os demais documentos colacionados, à comprovação da falta.É de se ressaltar que os argumentos apresentados por JANOEID não possuem o condão de afastar a falta cometida e tampouco de justificar o ato praticado.Sob esse aspecto, aliás, como bem ponderou a ilustre representante do Parquet, em primeiro grau, “(...) As justificativas da sentenciada são incoerentes e incapazes de justificar a prática de falta grave, prevista no artigo 63, inciso VIII, do Estatuto Penitenciário, porquanto, da análise dos prints do chat acostados ao procedimento administrativo disciplinar, ficou devidamente demonstrado que a apenada utilizava o chat da plataforma da faculdade de forma indevida para se comunicar com o ambiente externo.Embora a sentenciada tenha alegado que o chat era da plataforma da faculdade e que não foram devidamente orientadas sobre o seu uso, há nos autos provas suficientes de que a apenada utilizou o chat de maneira indevida para comunicação extramuros.O fato de ter acesso ao chat da plataforma da Faculdade não autoriza o mesmo a ser utilizado de maneira diversa para o qual se destina, sendo que é de pleno conhecimento a proibição de comunicação dos presos através de mensagens ao ambiente externo.(...)Analisando as referidas mensagens verifica-se que as mesmas não são referentes a dúvidas de estudo ou estão relacionadas de alguma forma com a faculdade.Outrossim, em que pese a apenada negue que tenha enviado mensagens no chat, confirmou que se deslocou até o computador onde estava a detenta Francielli e permaneceu ao seu lado, bem como que digitou a mensagem no chat “aqui estão me enxergando demais".Além disso, a detenta FRANCIELLI DE MORAIS GEREMIAS, quando ouvida em juízo nos autos nº 4000367-37.2021.8.16.002, sustentou que: “FOI A PRESA JANOEID QUEM DIGITOU NO SEU CHAT a frase “que bom rsrsrs”e que a detenta Janoeid estava do seu lado e também digitou no seu computador”.” – mov. 1.4 – TJ.Saliente-se que, na forma do 50, inc. VII, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave o condenado que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.”Ou seja, pune-se como falta grave a mera utilização de equipamento que possibilite a comunicação externa, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em exame, configurando, assim, a prática de falta grave, o que torna incabível o acolhimento da pretensão absolutória ou mesmo de desclassificação para infração disciplinar de natureza média.Por fim, convém frisar que a alteração da data-base é consequência natural da homologação da falta grave. Cediço que o cometimento de infração disciplinar grave pela detenta acarreta a interrupção do lapso temporal para efeito de progressão de regime, iniciando-se nova contagem sobre o remanescente da reprimenda, conforme orientação da Súmula 534, do STJ.Súmula 534. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA BENESSE (SÚM.534, STJ). DECISÃO ESCORREITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1740349-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Macedo Pacheco - Unânime -
J. 19.04.2018).“RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU A POSSE DO APARELHO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA QUE É DESCRITA NO ART. 50, INC. VII, DA LEP. PLEITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO”.
(TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1670047-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 24.08.2017).Ademais, não há que se cogitar de eventual irretroatividade da Lei n.º 13.964/2019, porquanto a prática da falta grave – que é o marco para a incidência da regra trazida pelo art. 112, § 6.º, da LEP (introduzido pela referida Lei Anticrime) –, ocorreu após a sua entrada em vigor, não havendo que se cogitar, para esse fim, da data em que JANOEID praticou o crime pelo qual restou condenada.Desse modo, nenhuma corrigenda a de ser realizada na r. decisão que, adequadamente, homologou a falta grave cometida pela sentenciada JANOEID ZAVACK e alterou a data-base para progressão de regime, sendo de rigor o desprovimento do recurso.