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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063303-98.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais -PR, em que é agravante ADRIANA SANT’ANA JAVORSKY e OUTRO e agravada CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA SANT'ANA JAVORSKY e LUIZ HENRIQUE RUFFINO em face da r. decisão de seq. 26.1 proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Camila Mariana da Luz Kaestnerque que, nos autos de Ação Revisional nº 0010130-54.2022.8.16.0035, indeferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para o fim de realizar o depósito do valor incontroverso em juízo, bem como para que o réu se abstenha de inscrever o nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes.Inconformada, sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: a) firmaram em 24/06/2014 contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 107.186,99 (cento e sete mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos); b) há diversas irregularidades contratuais e abusos na cobrança de taxas, juros e encargos moratórios no período de normalidade contratual; c) realizado o recálculo do contrato utilizando-se das mesmas taxas e índices foi apurado uma diferença mensal na cobrança das parcelas; d) está perfeitamente em dia com o pagamento das parcelas, porém ao discutir e detectar que está sendo cobrado valor a mais em cada parcela, quer realizar o pagamento das parcelas em juízo até julgamento do processo ou término do contrato; e) na perícia foi detectado que mesmo utilizando-se de todos os índices contratuais do contrato houve cobrança realizada a maior; f) tendo sido preenchidos um dos requisitos para concessão da tutela, não é correto que seja mantido o indeferimento, na medida que há prova cabal de cobrança irregular dentro do período da normalidade do contrato.Ao final, pugnou pelo deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de realizar o depósito do valor incontroverso em juízo, ou alternativamente do valor integral, desde que com o afastamento da mora. No mérito, requer o provimento do recurso, confirmando-se a tutela antecipada.Por meio da decisão de seq. 9.1-TJ, o presente recurso foi recebido, sem, contudo, o deferimento da liminar pleiteada.Em sede de contrarrazões, a agravada pugnou, preliminarmente, seja reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de questão de ordem pública, passível de análise em qualquer grau de jurisdição, bem assim, no mérito, pela manutenção do decidido na origem, com o desprovimento do presente recurso de instrumento (seq. 22.1 – AI).Facultada a intimação dos agravantes acerca da preliminar aventada em contrarrazões (seq. 24.1 – AI), estes deixaram de se manifestar, tendo o prazo concedido transcorrido in albis (seqs. 28 e 29 – AI).Após, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2.1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAQuanto ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora agravante deduzido em sede de contrarrazões, entende-se que não é passível de análise nesse momento processual.De acordo com a previsão do inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Logo, se mostra inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresente um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos, o Relator não conhecerá no todo ou em parte do recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.Na casuística, verifica-se que o pedido de manifestação deste Colegiado acerca da ilegitimidade passiva da ora agravada, não teria sido objeto de análise pela d. magistrada singular, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que não tenha sido regular e validamente submetida à apreciação do órgão julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional).Nesse cenário, em se tratando de questão que sequer teria sido apreciada pelo Juízo Singular, e, por isso mesmo, não se verificando qualquer sucumbência que autorizasse a devolução da matéria, por certo, impõe-se o reconhecimento de que não há interesse recursal legítimo da agravada, para a requerer a concessão de tutela jurisdicional à supramencionada pretensão, nos moldes como se deu. Nesse sentido, já decidi: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR. ALEGAÇÕES OFERECIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO DOUTO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. INC. IX DO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O reconhecimento judicial de que não há interesse recursal legítimo dos Agravados para requerer a concessão de tutela jurisdicional à questão relativa a ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, é medida que relativamente se impõe, haja vista que as supramencionadas pretensões não foram apreciadas pelo Juízo de Direito A quo.2. O inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 é específico em estabelecer que não será concedido despejo liminar em contrato com garantia.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025058-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.10.2022) Dessa forma, concluo que o pedido deduzido pela agravada, em sede de preliminar de contrarrazões (ilegitimidade passiva), não comporta sequer conhecimento, porquanto evidente a ausência de interesse recursal. 2.2. MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal em torno do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 26.1 – dos autos de origem, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para o fim de realizar o depósito do valor incontroverso em juízo, bem como para que a ré, ora agravada, se abstenha de inscrever o nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes.Pois bem.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que referidos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) o pleito de antecipação da tutela não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que, a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Como já relatado, a parte agravante se insurge em face da r. decisão interlocutória proferida pela e. magistrada singular Dra. Camila Mariana da Luz Kaestnerque que indeferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para o fim de realizar o depósito do valor incontroverso em juízo, bem como para que o réu se abstenha de inscrever o nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes, nos seguintes termos (seq. 26.1 – dos autos de origem): “[...]. Em uma análise preliminar, verifica-se a ausência da probabilidade do direito do autor. Vejamos:Com base na jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inúmeros julgados do Egrégio TJ/PR vem decidindo que, nada obstante o ajuizamento da ação revisional com vista a discutir a dívida, a não inscrição, ou retirada do nome do devedor nos cadastros de proteção creditícia está subordinada a requisitos objetivos, que devem ser satisfeitos na sua integralidade pelo devedor, de modo concomitante, a saber: a existência de proposta pelo devedor contestando integral ou parcialmente o débito, bem como a demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF.No caso em comento, os autores pleiteiam o afastamento da capitalização de juros e a limitação da taxa de juros.No entanto, o contrato prevê a incidência de duas taxas de juros, uma efetiva anual e outra mensal, que nada mais é do que a previsão expressa da capitalização de juros. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano (AgRg Resp 929544/RS). Como se vê, não foram satisfeitos pelo autor os pressupostos exigidos pelo STJ para a concessão da medida, sobretudo o de que a cobrança está em desacordo com a jurisprudência atualizada do STJ ou do STF. Ainda, o depósito do valor incontroverso das parcelas pactuadas caracteriza a consignação em pagamento, que tem como requisito a recusa do credor em receber o pagamento e outorgar quitação. No presente caso, não há prova da recusa da instituição financeira em receber o valor total das parcelas, de modo que, não persiste motivo justificável à substituição do pagamento da forma ajustada no contrato. Vale frisar que o deferimento do pedido, na forma como veiculado, ensejaria o afastamento, de antemão, das normas contratuais, sobretudo em face de eventual mora do devedor.[...].Ainda nesta senda, com relação ao depósito do valor incontroverso das parcelas em Juízo, como não há demonstração da recusa do réu em recebê-las, destarte, ao menos num primeiro momento, não há qualquer hipótese apta a autorizar a consignação em pagamento do valor devido (art. 335 do CC/02).Outrossim, para que a parte autora obtenha o fim pretendido, que é a não inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, bastará ao consumidor continuar a efetuar o pagamento regular das parcelas no tempo e no modo contratado à instituição financeira. Até porque, não é necessário recorrer ao judiciário para fazer valer o que o contrato já lhe assegura e contra o que a outra parte não se opõe. Ademais, o acolhimento do pedido de depósito judicial implicaria, por via oblíqua, transformar o judiciário em verdadeira agência bancária, além de transferir ao Juiz a responsabilidade de apurar, a pedido da parte interessada, se os valores estão sendo corretamente depositados para o efeito de manutenção ou revogação de eventual liminar.Desse modo, não demonstrada a recusa do credor em receber o valor pactuado, no tempo e modo contratado, caberá ao devedor efetuar o pagamento diretamente à instituição financeira para que não reste configurada a sua mora. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, por estarem ausentes os requisitos”. Na casuística, entendo que deve ser mantida a r. decisão objurgada, uma vez que ausentes um dos seus requisitos legais, conforme passo a explicar.Denota-se que a parte autora requer seja autorizada a consignação em juízo do valor incontroverso ou integral do débito, desde que com o afastamento da mora.Contudo, o entendimento jurisprudencial majoritário deste E. Tribunal de Justiça, consoante aditando por ocasião da análise da liminar, é justamente no sentido de que o depósito judicial, per si, não descaracteriza a mora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. NÃO ELISÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE E RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DO DEVEDOR QUE PODE SER MANTIDA EXTRAJUCIALMENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA E DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECENTES DESTA CORTE. - O depósito em juízo do montante das parcelas contratadas que entende por incontroverso, ou mesmo integral, não elide a mora, o que implica na oponibilidade dos encargos moratórios, possibilidade de retomada do bem e inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes - Inexistindo recursa da instituição financeira em receber os pagamentos na forma acordada, o devedor não tem interesse de agir em depositar as prestações judicialmente. Recurso não provido. ” (TJPR - 18ª C. Cível - 0007370-82.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.05.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - 0044053-55.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018) Ademais, inexistindo recusa da parte ré em receber as prestações na forma acordada, o que, ao que tudo indica, é o caso dos autos, o devedor não possuiria sequer interesse de agir em depositá-las judicialmente, como bem consignado pelo juízo singular: Ainda nesta senda, com relação ao depósito do valor incontroverso das parcelas em Juízo, como não há demonstração da recusa do réu em recebê-las, destarte, ao menos num primeiro momento, não há qualquer hipótese apta a autorizar a consignação em pagamento do valor devido” (art. 335 do CC/02). De mais a mais, caso no mérito se revele a procedência da demanda revisional, os valores eventualmente pagos a maior poderão ser compensados ou até mesmo devolvidos com os acréscimos legais inerentes.Já no que se refere ao pedido de proibição de inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito, observa-se que a ação proposta pela agravante não parece atender ao item “II” da Orientação nº 4 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que: “ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992- 4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 22/10/2008 Isso porque, a simples alegação de que há abusividade no contrato firmado junto ao réu não impede que este inclua o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito quando ocorrer inadimplência, pois o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inserção, nos termos do art. 43 e 44, do CDC.Nesse cenário, em que pese as ponderadas razões recursais deduzidas pela combativa defesa dos ora agravantes, entendo que a r. decisão hostilizada deverá prevalecer, porquanto, na mesma linha de convencimento da e. magistrada singular, não reputo preenchidos o requisito acima enaltecido “probabilidade do direito” o que, per si, impede a concessão da medida liminar pleiteada em primeiro grau de jurisdição.Por fim, ressalte-se, as demais teses, por reclamar dilação probatória, deverão ser enfrentadas no decorrer do processo originário, uma vez que inviável, ao menos por agora, adentrar no mérito propriamente dito ou, ainda, descer às minúcias da malha probatória, sob pena de indevida supressão de instância.Diante desse panorama, concluo que, uma vez ausente o requisito da probabilidade do direito, se revela inviável a concessão da antecipação da tutela, conforme pretendida em primeiro grau de jurisdição, pelo que há de ser mantida a r. decisão vergastada, que indeferiu o pleito liminar, nos termos da fundamentação supra. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos do voto.É como voto.
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