SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063320-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DA CONTA DO USUÁRIO JUNTO À GOOGLE. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO FOI NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDICAÇÃO DE OUTRO CANAL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. NÃO DEMONSTRADA SUA UTILIZAÇÃO PELOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO IMINENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.- Os elementos apresentados pelo agravante não servem à comprovação do direito por eles alegados (fumus boni iuris), tampouco da existência de perigo da demora (periculum in mora) que justifique a concessão da tutela de urgência.- Ausentes os requisitos legais, há que manter a decisão agravada, uma vez que a medida somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado.Recurso não provido.