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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.I – RELATÓRIO:Paviman Indústria de Tubos de Concreto Ltda. e Leonardo Francisco Solis agravam da decisão de mov. 14.1, que, nos autos de “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos e pedido liminar”, autos nº 0001272-09.2022.8.16.0108, por eles ajuizada contra Google Brasil Internet Ltda., indeferiu o pedido liminar deduzido na inicial.Relatam os agravantes que cadastraram junto à requerida o endereço de e-mail e adquiriram o serviço “Google Cloud Storage”, ali salvando projetos em andamento, normas de engenharia entre outros documentos necessários à empresa, conta que foi desativada sem explicação pela agravada em meados de abril de 2022, situação não resolvida até o momento, pelo que, pugnam liminarmente pela reativação, determinando que ela se abstenha de suspender o liminarmente, a reativação da conta, bem como seja determinado que a requerida se abstenha de suspender o usoarquivosbras00@gmail.com do e-mail e o serviço Goolge cloud, todavia, foi indeferida a tutela de urgência em primeiro grau.Justificam o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, na medida em que é direito dos consumidores informação adequada e clara, sendo que a agravada se limitou a informar que houve descumprimento das normas e condições, sem esclarecer quais.Acrescentam que a acessibilidade é direito garantido pela Lei 12.965/2014, além de ser direito Constitucional no que se refere aos direitos da personalidade, sendo inadmissível a conduta arbitrária da agravada em manter a suspensão da utilização do e-mail cadastrado pelos recorrentes que não podem utilizar dos documentos/sistemas de armazenagem relacionados às obras públicas e privadas.Ponderam que, diferente do entendimento do juízo a quo, o prazo de 03 (três) meses não é justificativa para o indeferimento da liminar, pois é prazo mínimo para o levantamento de documentos e informações.Concluem que o requisito do perigo da demora encontra-se preenchido, eis que não podem ser impedidos de acessar seus arquivos armazenados no sistema da agravada, pois são documentos essenciais às obras públicas e privadas, o que pode ocasionar multas administrativas/contratuais.Por outro lado, defendem que o deferimento da tutela de urgência não acarretará qualquer prejuízo à requerida, já que possui inúmeros usuários e certamente poderá desativar novamente a conta, inexistindo risco de impossibilidade de reversão em caso de revogação da medida.Reclamam a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois aguardar o trâmite do agravo de instrumento importa em que continuem impossibilitados de utilizar o sistema de armazenamento/e-mail.Requerem seja determinada a reativação da conta arquivosbras00@gmail.com, e que a agravada se abstenha de suspender seu uso e, ao final, seja reformada a decisão agravada.Intimado o primeiro agravado, não apresentou contrarrazões no prazo legal (mov. 16.1), ao passo que a correspondência de intimação da segunda agravada retornou com a informação de que “mudou-se” (mov. 14.2).
II – VOTO:As razões que levaram ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal são as mesmas que fundamentam o desprovimento do agravo de instrumento nesta oportunidade, na medida em que a situação fática não sofreu alteração.Da análise dos documentos que instruem a peça inicial da demanda originária, infere-se que, em 13/02, um domingo, houve envio via mensagem em telefone celular do código de verificação do Google e, depois, em uma terça-feira, sem a indicação do dia e mês na mensagem, sobreveio a informação da desativação da conta (mov. 1.4, p. 02).Ainda ao mov. 1.4, consta o recebimento de correspondência eletrônica em 19/04, confirmando a violação de termos de utilização e a desativação da conta. Na sequência, ao mov. 1.5, as recorrentes acostaram a troca de mensagens com representante da agravada na qual lhe foi explicado, em síntese, que, por motivos de privacidade, as razões que levaram à suspensão da conta não eram divulgadas àquela equipe de atendimento, sendo necessário outro procedimento.É dizer que, não lhe foi negada a informação quanto ao porquê se concluiu que houve violação dos termos de utilização, porém, até mesmo para preservar os dados e o cliente, isso não é divulgado naquela via de atendimento ao cliente.Em suma, os recorrentes não demonstraram a probabilidade do direito por eles alegado, não bastando, para tanto, a arguição de que houve violação do direito à informação.Em contrapartida, como bem destacou o MM. Juiz singular, a prova colacionada nos autos é indiciária de que “o usuário da conta arquivosbras00@gmail.com teria violado de forma grave as políticas dos serviços Google”, hipótese em que a manutenção do bloqueio é a solução de maior cautela, até que sejam efetivamente esclarecidas as razões do bloqueio inquinado de abusivo e desmotivado.Noutro passo, está claro que a conta foi bloqueada em meados de abril, não tendo sido demonstrado que as tratativas extrajudiciais para alcançar o desbloqueio tenham se desenrolado no correr dos meses até junho, quando foi ajuizada a demanda, estando correta a conclusão do juízo singular de que não foi demonstrada a urgência capaz de justificar a concessão da tutela antecipatória.Sem embargo, a tutela antecipada foi indeferida por entender o d. magistrado de primeiro grau ser necessária a instrução do feito, não havendo nos autos prova documental suficiente à demonstração dos fatos alegados, tampouco, existência de efetivo risco de os agravados sofrerem danos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento final da demanda.Merece ser mantida a decisão agravada uma vez que não se verifica no momento a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, para a concessão da medida, após cognição sumária do juízo.Confira-se: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4ª Ed, Editora Thomson Reuters Brasil). Acrescente-se que, para embasar os fatos alegados os agravantes juntaram “prints” de aplicativo de mensagens do celular, os quais não foram objeto de ata notarial (CPC, art. 384) e, segundo e mais importante, por si só não comprovam que tenham efetivamente dado início ao procedimento administrativo junto à agravada, pelo canal adequado (no qual é resguardada a privacidade das informações e dos clientes), com o fito de descobrir a efetiva justificativa do bloqueio de suas contas.Assim como é mister que se oportunize ao requerido/agravado o exercício de seu direito de defesa (art. 5º, LV, da CF) quando então, se for o caso, será possível determinar medida de imediato desbloqueio.Nesse sentido, guardadas as devidas proporções quanto à matéria fática, já tive oportunidade de relatar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA.1. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.- Para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que manter a decisão agravada, uma vez que a medida somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado.2. VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. - A ausência de provas mínimas a respeito dos fatos alegados nos autos impõe a regular instrução do feito de origem, com a necessária dilação probatória, a fim de serem devidamente apuradas as teses alegadas pelo autor, ora agravante. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0051356-81.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.11.2021). É necessário, pois, o contraditório para que sejam elucidados os reais motivos que levaram a recorrida a desativar a conta de e-mail e bloquear o acesso aos demais serviços por ela prestados, de modo que, examinados os fatos possa ser determinada medida para liberar acesso dos recorrentes às suas contas junto à recorrida.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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