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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial Cível proposta por Marcio Carvalho Marques, contra os termos da decisão do Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual foi designada audiência de instrução e julgamento diante de falha técnica ocorrida em ato instrutório anterior.Sustenta em suas razões que ajuizou ação de cobrança no dia 21 de janeiro de 2019, em face de Olira Lacerda, Adelson Antônio Morais, ACL Imóveis e Apolar Imóveis (seq. 1.1 dos Autos n. 0002046-16.2019.8.16.0182). Foi expedida a citação para Olira Lacerda em 27 de março 2019 (seq. 41 dos Autos n. 0002046- 16.2019.8.16.0182), sendo que a leitura se deu em 02 de abril de 2019 (seq. 43 dos Autos n. 0002046-16.2019.8.16.0182). Foi realizado acordo entre as partes durante audiência de conciliação realizada no dia 17 de abril de 2019 (seq. 52 dos Autos n. 0002046-16.2019.8.16.0182). Nessa ocasião, Adelson se comprometeu a pagar a quantia reclamada de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em 19 (dezenove) prestações iguais e consecutivas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, mediante depósito bancário na conta do Recorrente, sendo que o vencimento da primeira parcela estava previsto para o dia 17/05/2019. Restou acordado ainda, que em caso de inadimplemento por parte de Adelson, Olira Lacerda Macedo, ficaria responsável solidariamente pelo pagamento total da dívida (Mov.1.1).Afirma que, apesar da boa vontade de Adelson, quanto aos acordos e pagamento da dívida, mostrou-se apenas como engodo, já que não pagou nenhuma parcela do valor acordado em Juízo, razão pela qual, foi realizado buscas de bens no processo, tanto de Adelson, quanto de Olira, e que sendo assim, foi localizado em seq. 99.2 dos Autos n. 0002046-16.2019.8.16.0182, o veículo SPACEFOX/2008, Placa ANO 7775, Chassi n 8AWPB05Z29A302440, de propriedade de Olira Lacerda.Em seq. 105 dos Autos n. 0002046-16.2019.8.16.0182, foi determinado pelo Juízo a penhora do referido veículo.Em virtude desses fatos, Adir Didre ingressou com Embargos de Terceiro Cível (seq. 1.1 dos Autos n. 0009107-54.2021.8.16.0182) alegando, em síntese, que o referido veículo penhorado foi alienado à ele na data de 20 de novembro de 2018.Foram apresentadas contestação (seq. 12 dos Autos n. 0009107- 54.2021.8.16.0182) e a impugnação nos Autos (seq. 20 dos Autos n. 0009107- 54.2021.8.16.0182), bem como foi realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 73 dos Autos n. 0009107-54.2021.8.16.0182).Argumenta que a advogada da parte contrária já se manifestou no sentido de que não possui interesse em ouvi-lo novamente, diante das divergências nos depoimentos do depoente Adir e Olira, as quais, se repetidas em Juízo, poderiam ser corrigidas, trazendo grandes prejuízos à defesa, e que diante da possibilidade de que Adir mude sua versão dos fatos, busca resguardar o seu direito, com o cancelamento da audiência de instrução e julgamento.Ao final, sustentou que seja conhecido o presente como CORREIÇÃO PARCIAL, nos termos do artigo 355 e seguinte do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; pela concessão do provimento jurisdicional liminar ora reclamado, nos termos do art. 336, inciso I do Regimento Interno, para o fim de cancelar a audiência de instrução e julgamento já designada (seq. 82 dos Autos n. 0009107-54.2021.8.16.0182) e encaminhar os Autos à respectiva Juíza Leiga para a elaboração do projeto de sentença e ainda que seja julgada e provida a presente correição parcial, determinando-se a imediata comunicação ao 5º Juizado Especial Cível de Curitiba, conforme determina o art. 337 do Regimento Interno.Liminar não concedida (mov.15.1):“No caso, entendo pelo indeferimento da medida liminar pleiteada, considerando que a repetição do ato instrutório designado contra o qual se insurge o corrigente decorre de falha técnica, havendo a necessidade de repetir-se o ato.”É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:De acordo com o artigo 335 do Regimento Interno desta corte, “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Registre-se não ser o caso de cabimento do incidente com fundamento na parte final do artigo citado – inexistência de recurso – porque a decisão é recorrível, seja por agravo de instrumento (pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada), seja em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC).Já a sustentada inversão tumultuária de atos não se constata, pois a designação de audiência de instrução e julgamento ocorreu e após as partes terem sido ouvidas e o juiz a quo designar nova data para repetição de audiência instrutória, diante de falha técnica ocorrida em ato instrutório anterior. Não houve, portanto, violação ao disposto no art. 357, do CPC.Ressalte-se que a designação de nova audiência de instrução e julgamento foi designada após evidenciar falha técnica ocorrida em ato instrutório anterior.De todo modo, visto que, nos moldes do disposto no art. 370, do CPC, cabe ao juiz, inclusive de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Nessas condições, o meu voto é pela improcedência do incidente.
III – DECISÃO:
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