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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Executada/Embargante em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de ação de embargos de terceiro, sob nº 0007146-34.2022.8.16.0056, ajuizada por ajuizada por FLÁVIO DE PAULA em face de SICREDI UNIÃO PR/SP, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cambé/PR em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que o preparo do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.
A parte Agravante defendeu a hipossuficiência financeira, inclusive pela comprovação documental nos autos de origem, que demonstram que seus rendimentos líquidos são inferiores a dez salários mínimos mensais.
Alegou que seu sustento e de sua família depende exclusivamente da sua renda mensal, razão pela qual requereu o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e, ao final, seu provimento a fim de reformar a decisão agravada, restabelecendo o benefício da justiça gratuita.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 9.1/TJ-PR). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento. (seq. 17.1/TJ-PR).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.
Mérito:
Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica.
Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condiciona à
prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.
O Juízo, ao decidir sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, deve fazê-lo a partir de elementos mais concretos do que a mera afirmação de pobreza.
No caso dos autos, a decisão agravada não parte de premissas equivocadas, vez que a parte interessada não logrou êxito em comprovar a condição de pobreza, já que é Gerente do Banco Bradesco S/A, percebendo renda mensal líquida em montante correspondente a R$10.439,97 (mov. 11.2/orig.), completamente diverso daquele compatível com a população de baixa renda.
Nesse sentido, o entendimento atual desta 13ª Câmara Cível é de que o patamar para deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(Processo 0050768-74.2021.8.16.0000 - Relator Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 28/01/2022).
O art. 98, do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, de acordo com o §2º, do art. 99, do CPC: “Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
Destaque-se que a gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que, por ora, não está demonstrado.
Conclui-se que as circunstâncias elencadas da parte autora possibilitam o pagamento das custas processuais, ante a condição econômica apresentada.
III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.