Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus criminal impetrado por MARIANA LOPES DA SILVA BONFIM em favor de DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, que rejeitou o pedido da defesa de rejeição da denúncia por falta de justa causa e instaurou ação penal com acusação pelos crimes tipificados nos artigos 155, §4º, inciso IV, 157, inciso II, §2º-A, inciso I, e 316 c/c 29, todos do Código Penal, bem como o art. 22 da Lei nº 13.869/2019, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo. Aduz a impetrante, em síntese, que a ação Penal deve ser trancada por inexistência de justa causa na denúncia. Argumenta que não foram seguidas as formalidades essenciais para a apuração do delito, especialmente no que tange ao procedimento de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na Delegacia de Polícia, ressaltando o fato dos acusados terem sido absolvidos no processo administrativo correlato. Não houve pedido liminar.A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 13.1-TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - VOTO De acordo com o art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Na hipótese dos autos, denota-se que o paciente foi denunciado pelos delitos previstos nos artigos 155, §4º, inciso IV, 157, inciso II, §2º-A, inciso I, e 316 c/c 29, todos do Código Penal, bem como o artigo 22 da Lei nº 13.869/2019, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, conforme teor da denúncia, assim delineada: “A Corregedoria Geral da Polícia Civil instaurou inquérito especial n°43.368/20191, em 07 de março de 2019, para apurar a conduta de policiais que teriam subtraído, em duas ocasiões, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$9.000,00 (nove mil reais) e, posteriormente, exigido R$100.000,00 (cem mil reais), de Alisson Cardozo. Aproximadamente no dia 17/09/2018, cerca de três policiais entraram em sua residência, dando voz de polícia e, amedrontado pela possibilidade de ser preso novamente se escondeu3. Quando os policiais saíram do local, Alisson deu falta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente do recolhimento de dinheiro do tráfico, função que lhe era atribuída4.Em 22/10/2018, dois policiais armados (fl.21), novamente e sem apresentar mandado de busca e apreensão, entraram na casa de Alisson e subtraíram o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), entretanto, nesta ocasião Alisson permaneceu no local, sendo então compelido a entrar em uma Parati branca5 , de placa ALV-6040 ou similar, ocasião em que três policiais (havia mais um no carro) exigiram a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e combinaram um ponto de encontro para a entrega do montante em dia posterior. Assim, com a informação dada por Alisson, uma equipe de investigação o acompanhou a distância no ato de entrega do valor. O acompanhamento resultou em informação7 onde apurou-se que, efetivamente, um veículo do modelo Parati, branco, passou pelo local. Não foi possível constatar precisamente a placa, mas possuía rodas de liga leve8, como descrito anteriormente por Alisson.9 Tampouco foi possível visualizar, com clareza, a identidade física dos tripulantes do automóvel, mas vê-se similitude com as características esposadas em depoimento do denunciado. O veículo de modelo Parati foi encontrado em frente ao condomínio em que reside DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA10, além disso, verificou-se que se trata, realmente, de uma viatura policial11, de placa ALV-564012. Na residência do mesmo foram encontrados R$ 13.000,00 (treze mil reais) em espécie13 em busca apreensão posteriormente efetuada. No Relatório de Investigação n° 32/201914, foram analisadas as ERBs15 dos numerários atribuídos aos investigadores DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA, JOSÉ LUIZ DA SILVA e RAUL FÁBIO CARDOSO MATTAR16. A participação dos agentes na referida situação restou comprovada com indícios de autoria e materialidade que embasaram o Relatório supracitado, onde foi possível constatar que DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA e JOSÉ LUIZ DA SILVA17 estavam no local dos fatos ou proximidades em tempo e momento iguais aos apontados por Alisson18 O liame subjetivo comprovou-se, também, quando Alisson Cardozo19 e sua mãe, Sueli Cardozo20, reconheceram por foto os denunciados. A investigação ensejou elementos de informação suficientes para descortinar os crimes de furto qualificado, roubo qualificado, concussão e abuso de autoridade, todos em concurso de agentes. Ressalta-se que inexistiu qualquer investigação em relação à pessoa Alisson Cardozo sendo efetuada pelos policiais civis em questão a ensejar diligências a serem empreendidas na residência do mesmo. 2. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e crime de abuso de autoridade Primeiro fato No dia aproximado de 17/09/2018, por volta das 10h00 da manhã, na residência de Alisson Cardozo, localizada na rua Silvio de Assumpção, n° 159, bairro Cidade Industrial, Curitiba, DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA e JOSÉ LUIZ DA SILVA, policiais civis, adentraram, dolosamente, à revelia da vontade do ocupante na mencionada moradia sem mandado judicial 21 e subtraíram, dolosamente, para suas pessoas R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Segundo apurou-se, os policiais DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA e JOSÉ LUIZ DA SILVA adentraram no domicílio de Alisson, gritando “polícia” e, quando este se retirou do recinto e se escondeu com temor de ser novamente preso, os referidos agentes policiais subtraíram, para si clandestinamente, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que Alisson detinha em razão do recolhimento do produto do tráfico de drogas22. Alisson tomou conhecimento da subtração quando os policiais já haviam deixado sua residência. Segundo fato 3. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e crime de abuso de autoridade. No dia 22 de outubro de 2018 (cerca de 35 dias após o primeiro ocorrido), por volta das 13h00, DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA e JOSÉ LUIZ DA SILVA subtraíram, para si, dolosamente, mediante ameaça consistente no emprego de arma de fogo, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). (fls. 71). Consta nos autos que os denunciados adentraram, dolosamente, na residência à revelia da vontade do ocupante, arrombando a porta da casa23 e identificaram-se posteriormente como policiais civis, configurando elemento de intimidação à vítima. Mediante tal proceder, DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA e JOSÉ LUIZ DA SILVA subtraíram, dolosamente, em proveito próprio, mediante grave ameaça24, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 4. Crime de concussão em concurso de agentes Terceiro fato 3.1 Exigência de valores para auferir vantagem indevida No dia 22 de outubro de 2018, no interior do veículo VW parati, placas ALV6040, cor branca, comarca de Curitiba, após subtração do montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) relatada no 2º fato (portanto, após as 13h00), DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA e JOSÉ LUIZ DA SILVA exigiram para si, dolosa e diretamente, em razão da função, uma vez que identificaram-se como policiais civis, vantagem indevida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de Alisson Cardozo. Consta nos autos que o valor exigido teria sido diminuído para R$20.000,00 (vinte mil reais). (Fls. 117). Pelo vislumbrado no inquisitivo, a conduta dos agentes, ao colocar Alisson na viatura “dar uma volta” e, neste momento, exigir inicialmente o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do mesmo, encontra indício de autoria e materialidade no inquérito por intermédio dos depoimentos prestados pela pessoa de Alisson Cardoso, Sueli Cardoso ( fls.115-118), assim como com o Relatório de ERBs dos denunciados, envolvendo-os nas proximidades do local e dia combinados para a eventual entrega do montante. (Entrega agendada para o dia 26-10-2018, segundo consta na informação à fl. 92. Relatório da autoridade policial, fl. 256). Cumpre informar que não houve a entrega do montante solicitado na referida data.” (mov. 98.1 – ação penal nº 0015124-02.2019.8.16.0013) A peça acusatória foi recebida sob o seguinte fundamento: “(...) Pois bem. Inicialmente, alega-se que entre os dias 22 e 26 de outubro de 2018, os réus exigiram valores indevidos de Alisson Cardozo, tendo sido acordado que a entrega deveria ser realizada no dia 26 de outubro de 2018, entre às 11h e 12hs, na Avenida João Bettega, entre o Portal da Vila Nossa Senhora da Luz e um Posto de Combustível. Além disso, no mês de setembro e em 22 de outubro de 2019, os Policiais Diego Leandro da Silva Pena e José Luiz da Silva, adentraram a residência de Alisson Cardozo, sem autorização judicial, realizando buscas no local e subtraindo para eles a quantia total de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais). Sobre os fatos Alisson Cardozo, quando ouvido pela primeira vez no 11º Distrito Policial, informou ter sido preso pela prática do delito de tráfico de drogas em 2011, e que, após sair da prisão em 2015, voltou para as atividades de traficância, tendo a função de recolher o dinheiro oriundo do tráfico. No mês de setembro, em data incerta, no período noturno, cinco policiais foram até a sua residência em um veículo VW/Gol, preto, adentraram-na e levaram a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), somente não sendo preso porque fugiu. Ainda, no dia 22 de outubro de 2018, por volta das 13h, ele estava dormindo, momento em que policiais estouraram a porta de sua casa e, ao vistoria-la, subtraíram para eles R$9.000,00 (nove mil reais). Ainda, que nesta última ocasião, os policiais estavam em uma VW/Parati, placas ALV- de cor branca.Alisson Cardozo foi novamente ouvido, confirmando os fatos narrados e acrescentando que, no dia 22 de outubro, por volta das 13horas, dois indivíduos adentraram no seu quarto com armas nas mãos, tendo estes localizado R$9.000,00 (nove mil reais). Após, foi obrigado a entrar em um veículo VW/Parati, de cor branca, sem identificação de polícia, que continha mais um indivíduo, todos os três passando-se por policiais. Dentro do veículo, disseram que eram do DIEP e perguntaram “o que tinha para eles”. Então, marcaram um encontro com ele na Rua João Bettega, na data e horário já mencionados, a fim de que o fosse levar mais dinheiro para eles, porém não conseguiu fazer a entrega, porquanto não logrou êxito em vender seu veículo. Alisson, ainda, passou as características de cada policial, reconhecendo os policiais Diego Leandro da Silva Pena e José Luiz da Silva como aqueles que participaram dos crimes narrados. Na data de 26 de outubro de 2018, a equipe do Núcleo da CGPC foi até a casa de Alisson, ocasião em que foram informados por ele sobre o local da entrega dos valores, bem como o caminho que iria fazer. Alisson lhes relatou também que o veículo VW/Parati, possuía rodas de liga leve. Ato contínuo, a equipe realizou diligências para localizar o referido veículo, constatando que as pessoas em seu interior possuíam as mesmas características físicas dos representados, e ainda, verificou a presença da viatura suspeita em frente à casa do investigador Diego Leandro da Silva Pena. Sueli Cardoso, mãe de Alisson, também foi inquirida, tendo afirmado que no mês de setembro de 2018, aproximadamente cinco policiais entraram em sua casa e, em um determinado momento, ouviu eles dizendo que teria aproximadamente R$15.000,00 (quinze mil reais), em uma sacola plástica, dinheiro este proveniente do tráfico de drogas. Ademais, em outubro, três dos mesmos policiais retornaram a sua residência, arrombando a porta e levando seu filho para dar uma volta, e, quando voltou Alisson lhe contou que os policias haviam solicitado a entrega de R$20.000,00 (vinte mil reais), tendo combinado um local para entrega. Contou também que ouviu uma vizinha dizer que um dos policiais é casado com uma delegada, fazendo referência a José Luiz da Silva, o qual é casado com a Dra. Vanessa Alice. Posteriormente, soube que estes policiais invadiram a casa de uma vizinha e subtraíram R$10.000,00 (dez mil reais) em drogas. Realizado reconhecimento informou ter reconhecido Diego Leandro da Silva Pena e José Luiz da Silva como os responsáveis pelas invasões. Ato contínuo, a autoridade policial postulou a quebra de sigilo de dados dos numerais (41) 99145-1339, (41) 98877-9259, (41) 99927-1488 e (41) 99154-6146, pertencentes a DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA, Raul Fabio Cardoso Mattar e JOSÉ LUIZ DA SILVA, respectivamente, pedido que foi deferido por este Juízo. Por meio da quebra de dados, apurou-se que no dia 22 de outubro de 2018, por volta das 14h35min, o terminal telefônico (41) 99145-1339 recebeu ligação telefônica oriunda do terminal (41) 99505-6670, bem como que o primeiro estava operando dentro da área de abrangência da antena de telefonia instalada na Rua João Bettega, ao lado posto Esso, Cidade Industrial, Curitiba/PR, a qual, abarca a área da residência de Alisson. No dia 26 de outubro de 2018, o mesmo terminal - (41) 99145- 1339 – estava, novamente, dentro da área de abrangência da antena de telefônica instalada na rua João Bettega, ao lado posto Esso, Cidade Industrial, Curitiba/PR. Em análise ao mapeamento de ERB´s referente ao numeral (41) 99154-6146, utilizado pelo investigador José Luiz da Silva, constatou-se que no dia 22 de outubro de 2018, por volta das 14h29min, recebeu uma ligação do número (41) 99568-3390. Além disso, o número de José inicialmente encontrava-se dentro da área de abrangência da antena de telefônica instalada na Rua João Bettega, 4801, e no mapeamento final encontrava na área de cobertura da torre na Rua Marina de Souza Board, 108, Cidade Industrial de Curitiba. Por seu turno, no dia 26 de outubro de 2018, o numeral operou nas áreas de cobertura das antenas instaladas na Rua Pedro Zagonel, novo mundo, e na rua Professor Orlando Alves Chaves, n. 0, portão, Curitiba/PR. Além disso, prosseguindo com a análise, foi verificado que no dia 26 de outubro de 2018, próximo das 12h00min nas proximidades do portal da Vila Nossa Senhora da Luz, uma das equipes do núcleo de Inteligência e Operações visualizou a passagem de um veículo VW/Parati, de cor branca, de rodas liga leve, características semelhantes as relatadas pela vítima. O veículo era ocupado por duas pessoas com características semelhantes às dos investigados. O mapeamento de ERB demonstrou que a antena responsável pela transmissão do aparelho de José está localizada a 4 km de distância do local de passagem do veículo VW/Parati. Devido as variações do fluxo de veículos na via, é possível que o percurso seja percorrido em menor ou maior tempo, assim, tendo em que vista o veículo ter sido avistado às 12h00min, e que o tempo de deslocamento é de 07 minutos, chegaria por volta das 12h07min, tempo similar ao acusado pelas torres de mapeamento. Em frente ao condomínio, onde o investigado Diego reside, houve a localização de um veículo VW/Parati, placas ALV-5640, com as mesmas características relatadas pela vítima, o qual, está registrado como de propriedade da Delegacia de Pinhais. Ressalta-se que a época dos fatos o denunciado Diego Leandro da Silva Pena estava lotado junto à Delegacia de Polícia de Pinhais, cuja região de atuação não abrange a dos fatos. Do mesmo modo, José Luiz da Silva estava lotado perante à Delegacia de Polícia de São José dos Pinhais, cuja área de atuação também não abrange o local dos fatos. Isto posto, os relatos da vítima Alisson foram corroborados pelas declarações de sua genitora, Sueli Cardoso, e pelos indícios de convicção colhidos por meio da quebra de sigilo de dados, a qual, indicou a presença dos investigados Diego e José Luiz na residência da vítima, no dia 22 de outubro, além do deslocamento destes até o suposto local de encontro localizado na Avenida João Bettega. Sabe-se também que em diligências a equipe policial visualizou a passagem do veículo VW/Parati, de cor branca e rodas de liga leve, veículo indicado por Alisson e por sua mãe, como o utilizado pelos policiais responsáveis pelo crime, nas proximidades do ponto de encontro para entrega de novos valores. Ato contínuo, foi decretada a prisão temporária dos investigados, bem como determinado o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas residências destes, e em seus armários e mesas nas delegacias onde trabalham. Em poder de José Luiz foram apreendidos os seguintes objetos: 01 (um) revólver taurus calibre .38 special nº qb52683, 05 (cinco) munições calibre .38 spl-cbc intactas, 01(um) celular marca indeterminada, modelo m10, imei: 355715069501215 e imei: 3557150695001223, sem chips de operadoras, sem cartão de memória, 01 (um) celular marca samsung , modelo gt-18552b, imei: 358073/05/331136/6 e imei: 358074/05/331136/4, sem chips de operadoras, sem cartão de memória, sem bateria, tela rachada e quebrada, celular quebrado e não funcional, uma (01) carteira de couro funcional sem documentos e insignia. Por seu turno, com Diego houve ocorreu a apreensão de: uma pochete contendo apetrechos para uso de maconha; - uma porção de maconha (peso de 40 gramas); - uma pasta de arquivo amarela contendo em seu interior documentos relativos a polícia civil; - R$ 12.000,00 (doze mil) reais em dinheiro (notas de r$ 100,00 e r$ 50,00) - um colete balístico com número de série 2206119; - conjunto funcional completo: insignea e cédula nº 12.067; - uma pistola 24/7 marca taurus nº syk 58786, com três carregadores e 42 munições; - um celular marca iphone imei 357351094363807; - r$ 1.000,00 (mil) reais em dinheiro apreendido no veículo. Logo, depreende-se a presença de indícios suficientes a imputar aos representados DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA e JOSÉ LUIZ DA SILVA a prática dos delitos elencados nos artigos 155, § 4º, IV, 157, II, § 2º-A, I e 316, c/c 29, todos do Código Penal e artigo 22, da Lei 13.869/2019. No tocante a alegação de nulidade do reconhecimento, à época dos fatos a jurisprudência, tinha firmado entendimento no sentido de que a não observância dos requisitos elencados no artigo 226, do Código de Processo Penal, não dava causa a nulidade do processo, desde que o ato seja realizado de forma impessoal. Nesta toada, confira-se o teor dos seguintes julgados: (...)E durante o ato investigatório os reconhecimentos foram realizados de forma impessoal. Imperioso realçar também que o Superior Tribunal de Justiça em dezembro de 2020, não mudou entendimento adotado anteriormente na jurisprudência pátria, apenas manifestou-se no sentido de ser necessária a confirmação em Juízo do reconhecimento realizado por meio fotográfico em delegacia. Confira-se: (...)Além do mais, em Juízo será realizado novo reconhecimento e este de forma impessoal, obedecendo as formalidades legais, não merecendo, de tal modo, acolhimento a tese defensiva. Isto posto, vislumbra-se justa causa ao recebimento da exordial. Do mesmo modo, não há causa de absolvição sumária dos denunciados, e as teses defensivas atinem ao mérito da presente demanda criminal, razão pela qual serão apreciadas de forma aprofundada quando da prolação da sentença. Cumpre mencionar ainda que o a defesa do réu José juntou ao processo cópia do PAD instaurado em detrimento de Diego e José (seq. 203.2). Assim, afastada a preliminar arguida, estando presentes as condições da ação, os requisitos formais e ainda por não vislumbrar qualquer hipótese de absolvição sumária, recebo a denúncia.” (mov. 209.1 – ação penal nº 0015124-02.2019.8.16.0013) A decisão, foi confirmada pelo Juízo após a defesa pugnar pela reconsideração e absolvição do paciente em razão de sua absolvição no Procedimento Administrativo Disciplinar. Veja-se: “Trata-se de petição apresentada em favor de DIEGO LEANDRO DA SILVA PENA, na qual, a defesa alegou, em síntese, que com a absolvição do acusado no PAD, procedimento que serviu de base à inicial acusatória, a denúncia sofreu severa erosão epistemológica, a ponto de ser incontestável a falta de justa causa para a ação penal, de acordo com o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal (C.P.P.). Com base, em tais argumento pleiteou a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia. O Ministério Público pugnou pelo aguardo a realização da audiência de instrução e julgamento. Pois bem. Na decisão de recebimento da exordial (seq. 209.1), foram expostos os fundamentos pelos quais este Juízo entendeu presente a justa causa necessária ao recebimento da exordial, não sendo necessária sua reiteração. Ainda, o julgamento da Processo Administrativo Disciplinar não implica, por si só, em desaparecimento do conjunto indiciário. Ademais, tais alegações atinem ao mérito da presente demanda criminal, razão pela qual tais questões serão melhor apreciadas quando da prolação da sentença. Assim, determino o prosseguimento do feito, aguardando-se a audiência de instrução e julgamento designada para dia 12 de dezembro de 2022, às 14h30min.” (mov. 258.1 – ação penal nº 0015124-02.2019.8.16.0013) Posto isso, a princípio, destaca-se que é possível o trancamento de uma ação penal por meio de Habeas Corpus, desde que o constrangimento ilegal seja demonstrado de plano, o que a presente impetração não conseguiu, e que a análise não imponha um juízo valorativo e aprofundado sobre provas produzidas ou a serem produzidas no processo criminal, pois, assim, a discussão sobre a importância e dimensão do contexto probatório estaria sendo deslocada para o corpo do remédio heroico. Deve inexistir, portanto, lastro probatório mínimo a dar suporte ao inquérito ou à ação penal, para que possam ser trancados com fulcro na ausência de justa causa ou atipicidade de conduta. Em outras palavras, lançar mão do habeas corpus para o trancamento de ação penal por ausência de justa causa seria viável somente quando existisse comprovação de plano e estreme de dúvidas da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e de provas da materialidade, da incidência de causas extintivas da punibilidade ou isenção de pena, hipóteses não vislumbradas no presente caso.Com efeito, a discussão relativa à autoria delitiva e à higidez probatória (envolvendo o reconhecimento fotográfico na fase policial) exige exame detalhado do conjunto fático-probatório dos autos, a ser realizado durante o processo de conhecimento, tornando-se inviável, na estreita via do presente writ, a análise da existência ou não de elementos aptos a comprovar a efetiva participação do paciente nos crimes a ele imputados.Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. VEDA A CONDENAÇÃO. NÃO VEDA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE CERTEZA APÓS PROCESSAMENTO DO FEITO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. IV - A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto a inicial acusatória descreve satisfatoriamente a conduta imputada ao recorrente, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, inclusive com a indicação da vítima, da época e do local em que supostamente perpetrada a ação delituosa. V - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Precedentes. VI - Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à condenação. VII - A jurisprudência desta Corte veda a condenação com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem atentar para as formalidades previstas no art. 226 do CPP, mas não veda o processamento do feito, uma vez que o recebimento da denúncia exige tão somente indícios mínimos da autoria e materialidade do delito, porquanto o Juízo de certeza será extraído com a conclusão de todo o acervo probatório que se formara após as audiências de instrução e julgamento, com as devidas formalidades, que se processará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VIII - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 750.769/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Ademais, como bem destacou a d. Procuradoria de Justiça, “a dita retratação pela vítima ocorreu apenas no âmbito administrativo, sem que nada, até a presente data, tenha sido efetivada por ela sob o crivo do contraditório e com a participação do Ministério Público, o que ainda deverá ocorrer no curso do feito principal, apenas destacando a impossibilidade de admissão do presente Writ ante a necessidade de aprofundamento no arcabouço probatório.”
|