SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063384-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Humberto Goncalves Brito
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Dec 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ILEGALIDADE OCORRIDA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDDE NA VIA ESTREITA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.