SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0063402-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. WRIT QUE SE VOLTA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DAS NORMAS INSTITUIDORAS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. IMPETRANTE QUE ALMEJA A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO, ADMITIDA PELA SÚMULA 213 DO STJ. RESTITUIÇÃO PERMITIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE USO E CONSUMO OU DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA Nº 1.093/STF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TRAZIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE JUSTIFIQUE A OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.