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Acórdão
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VISTOS,
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 21.1, dos autos de Mandado de Segurança nº 0004136-41.2022.8.16.0004, que indeferiu a liminar pleiteada, sob a justificativa de que, nas operações em que o diferencial de alíquotas é cobrado de consumidores finais contribuintes do ICMS, já havia arcabouço de normas gerais suficientes para a exação antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022.A agravante explica que visa o reconhecimento de seu direito de não sofrer a exigência, pelo Estado do Paraná, do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de aquisições de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, na condição de consumidora final contribuinte, até que seja publicada legislação estadual instituindo tal tributação, ou até 01/2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual.Defende que o mesmo entendimento proferido pelo STF em relação às operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes, deve ser aplicado para a criação do diferencial de alíquota nas aquisições feitas por consumidores finais contribuintes do imposto, em relação a bens de uso e consumo e destinados ao ativo imobilizado, posto que ambos os casos são originados da EC 87/2015.Afirma que, a despeito da inexistência de lei complementar federal instituindo e regulamentando o DIFAL para consumidor final contribuinte, na aquisição de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, os Estados exigiam o recolhimento destes valores apenas com base em normas estaduais, configurando a mesma situação verificada nas operações interestaduais cujos bens e serviços sejam destinados ao consumidor final não contribuinte do imposto.Sustenta a necessidade de respeito à anterioridade anual e nonagesimal, pois antes da LC 190/2022, não havia efetiva relação jurídico-tributária apta a compelir o contribuinte ao pagamento do DIFAL, o que torna os recolhimentos efetuados indevidos e passíveis de compensação/restituição.Assevera que o periculum in mora desponta do fato de que, sem a suspensão da exigibilidade da cobrança em discussão, continuará a se sujeitar ao recolhimento de valores indevidos, sofrendo injustificável perda patrimonial.Pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, argumentando que a probabilidade do direito decorre da nítida inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do DIFAL nos moldes propostos pelo agravado, e que o perigo da demora deriva da possibilidade de imposição de sanções e medidas coercitivas pelo não recolhimento do crédito tributário. Requer, por fim, o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e deferir a liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Paraná nas operações interestaduais de aquisição de bens de uso e consumo e/ou destinadas ao seu ativo imobilizado até que haja legislação estadual adequada e vigente, ou que a exigência seja afastada por todo o ano de 2022.O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).O Estado do Paraná apresentou suas contrarrazões no mov. 13, alegando a decadência do direito da autora, o descabimento de mandado de segurança contra lei em tese e a inadequação da via eleita, pelo intuito de transformar o remédio constitucional em ação de cobrança.A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 19.1).É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito trazidas pelo Estado do Paraná em contraminuta. DecadênciaDefende o agravado o decurso de 120 (cento e vinte) dias entre a edição da legislação tributária questionada pelo contribuinte, datada de 1996, e o ajuizamento do mandamus.No entanto, na inicial a impetrante esclarece que utiliza do remédio constitucional em sua modalidade preventiva, visando impedir a exigência de imposto que ainda não é alvo de cobrança.O mandado de segurança preventivo não se submete ao prazo decadencial de 120 dias, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PEDIDO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ.1. PRELIMINARES.1.1. IMPETRAÇÃO EM FACE DE LEI EM TESE NÃO VERIFICADA. MANDADAMUS QUE TEM CARÁTER PREVENTIVO. ATO IMPUGNADO, AO MAIS, NÃO ACOBERTADO PELA DECADÊNCIA, VISTO QUE EXISTENTE EFEITO CONCRETO NA ESFERA JURÍDICA DA IMPETRANTE. (...)(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002424-44.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.03.2023) Deve, portanto, ser rejeitada a prejudicial de mérito suscitada.Mandado de Segurança Contra Lei em TeseContrariamente ao que defende o agravado, verifica-se que o impetrante não se insurge contra lei em tese, o que é vedado pela Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, pois a pretensão se volta contra os efeitos concretos das normas instituidoras do diferencial de alíquota do ICMS. Neste sentido, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE SE PRETENDE AFASTAR OS EFEITOS CONCRETOS DE LEI. (...).”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000734-43.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 20.03.2023) Há, assim, justo receio da cobrança do tributo, e não se direciona a pretensão contra os efeitos abstratos da norma legal. Inadequação da Via EleitaO ente público afirma, ainda, que a contribuinte pretende se utilizar do mandado de segurança como ação de cobrança, esbarrando nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.A preliminar também não procede.Na petição inicial é possível verificar que o intuito do impetrante é o reconhecimento do “direito de recuperar o que foi recolhido indevidamente desde os 5 anos anteriores (...), seja por meio de compensação ou de repetição na via adequada (uma vez que não cabe restituição em mandado de segurança).” (mov. 1.1 – p. 13)A possibilidade de compensação é reconhecida pela Súmula 213 do STJ, segundo a qual “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.”.Ainda, a Corte Superior admite a possibilidade de restituição, pela via administrativa, do indébito judicialmente reconhecido. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO OU PELA RESTITUIÇÃO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA.1. A firme jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996 versa sobre a restituição administrativa do indébito e não a respeito de restituição via precatório ou RPV, porquanto a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implicaria utilização do mandamus como substitutivo da ação de cobrança, o que não é admitido, conforme previsto no óbice da Súmula 269 do STF.Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.895.331/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 15/3/2022; AgInt no REsp n. 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2021; AgInt no REsp n. 1.928.782/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021; REsp n. 1.918.433/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021; e REsp n. 1.642.350/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/4/2017.2. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 1.947.110/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Do corpo do voto se extrai: “Com efeito, conforme consignado no decisum objurgado, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, ao fazer a distinção entre a hipótese de restituição pela via de precatório/RPV - vedada em mandado de segurança - e a presente hipótese, entendendo pela possibilidade de o contribuinte optar pela compensação ou pela restituição, na via administrativa, do indébito reconhecido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão mandamental.” Destarte, como a pretensão do impetrante não é a restituição no próprio mandado de segurança, ela não esbarra nas Súmulas 271 e 269 do Supremo Tribunal Federal, apontadas pelo Estado do Paraná.Rejeito, portanto, as preliminares e passo à análise do recurso.O agravante visa a reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em mandado de segurança.O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, prevê que: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objeto de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”, e o artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, a concessão da liminar exige a presença concomitante dos requisitos da tutela de urgência, bem como que a medida não encontre vedação na lei do mandado de segurança.Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.093, na hipótese de o destinatário, localizado no Estado do Paraná, de mercadoria originária de outro Estado-Membro, se tratar de contribuinte do ICMS, em incorporação ao ativo permanente ou ao uso ou consumo.O Estado do Paraná exige do contribuinte local o recolhimento de ICMS relativo a aquisições interestaduais no momento da entrada da mercadoria em seu território, visando minorar os efeitos da “guerra fiscal”, tal como fazem os demais Estados-Membros. Isso porque, nas operações interestaduais, sendo a alíquota menor, assegura-se ao Estado de destino a cobrança, para equalizar a diferença em relação à alíquota interna.A previsão da matéria se inicia na Constituição Federal, definindo: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)(...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito)a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015.)b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015).”Depois, a Lei Estadual nº 11.580/1996 estabelece: “Art. 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...)XIV – da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.(...) § 6º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo.”Na sequência, adveio o Decreto Estadual nº 7.871/2017, que aprovou o Regulamento do ICMS: “Art. 1° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, de que trata a Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, será regido pelas disposições contidas neste Regulamento.Art. 2° O imposto incide sobre (art. 2° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996):(...) VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades federadas, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;(...) Art. 7° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996):(...) XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;(...) § 7° Será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, observado o disposto no art. 16 deste Regulamento (§ 6° do art. 5° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996).(...) § 9° Na hipótese do § 7°, a base de cálculo do tributo devido no momento da entrada será o valor da operação de aquisição, independentemente do regime de tributação adotado pelo adquirente.” Assim, de pronto identifico que a exigência do ICMS neste caso não tem amparo no Convênio ICMS nº 93/2015, sendo indevida a aplicação do entendimento e da modulação definida para o Tema nº 1.093, uma vez que as cláusulas submetidas ao efeito da referida modulação, sequer têm incidência no caso concreto.No que se refere à matéria de direito, se as travadas no julgamento de repercussão geral são as mesmas discutidas no mandado de segurança originário, transcrevo excerto do voto condutor da tese firmada no RE nº 1287019/DF, da lavra do Ministro Dias Toffoli: Como se sabe, cabe a lei complementar, entre outras incumbências, dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a e b). Também cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições. Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional consigna caber a lei complementar, entre outras atribuições, definir seus contribuintes; dispor sobre substituição tributária; disciplinar o regime de compensação do imposto; fixar o local das operações para fins de cobrança do imposto e de definição do estabelecimento responsável por seu recolhimento; fixar a base de cálculo (art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i).Atualmente, a LC nº 87/96 (Lei Kandir) é a lei complementar que trata, com normas gerais, especificamente do ICMS. Cumpre, assim, investigar i) se essa lei possui normas suficientes para autorizar os estados e o Distrito Federal a efetivar a tributação prevista nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal na hipótese de o consumidor final não ser contribuinte do tributo e ii) em que medida o Convênio ICMS nº 93/2015 estaria invadindo a competência normativa atribuída às leis complementares.No que diz respeito ao ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na hipótese de o consumidor final não ser contribuinte do imposto, tenho, para mim, que não há, na atual versão da LC nº 87/96, qualquer disposição sobre isso.Note-se que não se infere dessa lei complementar, por exemplo, (i) quem é o contribuinte dessa exação, isto é, se é o remetente ou o destinatário; (ii) se há ou não substituição tributária na hipótese; (iii) quem deve ser considerado o destinatário final, se, v.g., o destinatário físico ou se o destinatário jurídico dos bens; (iv) quando ocorre o fato gerador da nova obrigação, se, por exemplo, na saída da mercadoria do estabelecimento, na entrada dela no estado de destino ou, ainda, em sua entrada no estabelecimento ou no domicílio do consumidor final; (v) onde ocorre o fato gerador, para efeito de cobrança da exação. Vai na mesma direção o parecer de Sacha Calmon & Misabel Derzi Consultores e Advogados, acostado ao memorial apresentado por Andrade Maia Advogados em 28/10/20. No referido parecer, se consigna a impossibilidade de se extrair, quer do próprio texto constitucional, quer da Lei Kandir em vigor, as disciplinas sobre o momento no qual será devido o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, sobre os critérios para se considerar quem é consumidor final e sobre a base de cálculo do tributo. No parecer, se demonstra, também, a inviabilidade da utilização, para se suprir a carência dessas disciplinas, dos arts. 11, II, c; 12, XIII; e 13, IX, § 3º, da Lei Kandir, em razão de esses dispositivos estarem conectados apenas com o diferencial de alíquotas no caso das prestações de serviço de transporte. Ainda de acordo com o que consta do mencionado parecer, todo esse quadro se prova pela edição do convênio ora questionado e de novas leis estaduais tratando desses pontos.A ausência de disposições na Lei Kandir sobre ICMS relativo ao diferencial de alíquotas em comento é corroborada pelo fato de estarem em trâmite na Câmara dos Deputados ao menos dois projetos de lei complementar versando sobre o tema. Nesse sentido, cito o PLP nº 218/2016 e o PLP nº 325/16.” A diferença das hipóteses salta aos olhos.Na definição do Tema nº 1.093/STF se adotou como fundamento a impossibilidade de o Convênio Confaz nº 93/2015 suprir a falta de disposição de Lei Complementar, e no caso em debate, sequer tem aplicação o referido convênio, que versa sobre os “procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”. (destaquei)Além disso, a necessidade de lei complementar foi reconhecida por ter a Emenda Constitucional nº 87/2015 inovado na ordem jurídica, na hipótese de destinatário de mercadoria proveniente de outro Estado não contribuinte do ICMS, carecendo de previsão de normas gerais quanto ao sujeito ativo, sujeito passivo e base de cálculo.Por outro lado, quando se trata de destinatário contribuinte não se passa a mesma situação. Para essa circunstância, a própria Constituição Federal traz os elementos necessários para a cobrança do imposto.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO E CONSUMO ADQUIRIDOS PELAS IMPETRANTES. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DO STF AO CASO. RE 1.351.076/SP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS QUE NÃO CARACTERIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO EM ESPÉCIE OU A MAJORAÇÃO DIRETA DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0059884-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.03.2023) Como já destacado, por consequência da inaplicabilidade do Tema nº 1.093/STF, dado que a situação da cobrança do diferencial de alíquota do consumidor final contribuinte do imposto já veio tratada na Constituição Federal, inexiste instituição ou majoração de tributo que atraia a necessidade de observância da anterioridade tributária, seja anual ou nonagesimal.Corroborando o entendimento, julgado desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA - RECURSO PELA IMPETRANTE - PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE USO E CONSUMO DE ATIVO IMOBILIZADO EM SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTA UNIDADE FEDERATIVA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LEI Nº 12016/2009, ART. 7º, INC. III - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS - INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1093/STF - DISTINGUISHING - DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL QUE É CONTRIBUINTE DO ICMS - ESPÉCIE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DISCIPLINADA E REGULAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI KANDIR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL MUITO ANTES DO ADVENTO DA EC 87/2015 - OBJETO ESTRANHO AOS LIMITES DO TEMA 1093/STF - TRIBUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO PELA LC Nº 190/2022, TAMPOUCO PELA LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 150, INC. III, AL. ‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEFICÁCIA DA MEDIDA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA - REQUISITO CUJA CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESTAVA ATRELADA À RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031539-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023) Portanto, ausente a probabilidade do direito, correta a decisão que indeferiu a antecipação da tutela, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento.
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