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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I._________________RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ITAU UNIBANCO S.A, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso que, nos autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0001963-91.2022.8.16.0053, intimou a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial com a juntada de notificação extrajudicial válida, sob pena de indeferimento (mov. 13.1): Consta em seq. 1.8 notificação extrajudicial remetida pela instituição financeira ao endereço fornecido pelo devedor fiduciário, mas segundo o AR devolvido pelos Correios, não foi entregue sob a justificativa de “não procurado”. A informação “não procurado” significa que no local do domicílio do devedor não é realizada entrega pelos Correios, cabendo-lhe buscar a correspondência na agência que serve à localidade, o que não foi feito. Diante disso, poderia a parte requerente promover o protesto do título via Tabelionato de Protestos de Títulos, a fim de comprovar a mora, pois foi esgotada a possibilidade de intimar pessoalmente o devedor, contudo também não o fez. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, na forma do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se.Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese, que:a) ao contrário do determinado, não é necessária a emenda da petição inicial e impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão, pois o Agravante comprovou a notificação em mora, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69;b) a mora decorre do simples vencimento, sendo comprovada por carta registrada, se exigindo apenas que a notificação seja enviada para o endereço constante no contrato, o que ocorreu no presente caso. Sequer se exige assinatura do destinatário;c) cabe ao financiado indicar corretamente o endereço quando da contratatação e por esse motivo, basta o envio do aviso de recebimento;d) deve ser atribuído o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, para que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69.Por fim, pleiteia que seja dado provimento integral ao presente recurso, a fim de seja deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto dos presentes autos.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi determinado o prosseguimento do feito, com a intimação do agravado para se manifestar.O agravado não apresentou contrarrazões, visto que o mandado de citação retornou negativo (mov. 15.1) Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTOO recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Insurge-se o agravante contra a decisão determinou que a parte autora emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias com a juntada de notificação extrajudicial válida.Alega que a mora decorre do simples vencimento da obrigação, sendo comprovada por carta registrada, exigindo-se apenas que a notificação seja enviada para o endereço constante no contrato, o que ocorreu no presente caso. Sequer se exige assinatura do destinatário.Ademais, afirma caber ao devedor indicar corretamente o endereço quando da contratação e por esse motivo, basta o envio do aviso de recebimento. Além disso, o art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69, impõe a desnecessidade de notificação do devedor para constitui-lo em mora, facultando o uso da notificação ou protesto por parte da instituição financeira.Por fim, aduz o Agravante que esgotou todas as possibilidades de localização do devedor, porém todas sem qualquer retorno, motivo pelo qual o Agravante optou pelo protesto. Sem razão, todavia. Isso porque nas ações de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária, é imprescindível a constituição em mora do devedor, de modo que a notificação extrajudicial tem que ser entregue a alguém, ainda que não seja a própria pessoa devedora. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. "Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ" (AgInt no AREsp n. 876.487/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016).3. É imprescindível a comprovação de encaminhamento ao endereço constante do contrato e efetivo recebimento da notificação, mediante protesto, carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Precedentes.4. O acolhimento da tese articulada nas razões do especial da devedora, quanto à ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não demandou reexame das provas, mas tão somente nova interpretação jurídica de fatos consignados pela Corte de origem.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente.3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.021.437/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)” PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE SE COMPROVAR A MORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0012851-84.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ PELO ENVIO DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADMITIDA, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, QUE A ASSINATURA LANÇADA NO AVISO DE RECEBIMENTO SEJA DE TERCEIRA PESSOA (ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE SE COMPROVAR A MORA. ACERTO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0031675-91.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 01.08.2022). Entretanto, no presente caso, para comprovar a constituição em mora da devedora, a instituição financeira juntou aos autos o AR de mov. 1.8, porém, consta em tal documento a informação “não procurado”, de modo que se constata que a notificação sequer foi entregue a Agravada.Assim, diante de tais fatos, tem-se que não restou comprovada a constituição em mora do devedor, nos termos do previsto no art. 2º, §2º, do Decreto Lei nº 911/1969, esta que é condição especial de procedibilidade da ação de busca e apreensão.Ante a circunstância em que a devolução do AR se dá pelo motivo “não procurado”, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça entende que não há regular constituição em mora, cabendo ao credor esgotar meios de localização do devedor, para só então, realizar o protesto do título por edital. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL EM “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL REALIZADO ANTES DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – REQUISITO ESSENCIAL PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006235-69.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.04.2022) (Destaque meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, REALIZADA QUANDO DO PROTESTO DO TÍTULO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 9.492/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0068596-20.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) (Destaque meu) Logo, diante da fundamentação supra, nego provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento.III.___________________VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. IV._________________DISPOSITIVO
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