SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063414-82.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Sun Apr 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507-SP DO STJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS: CITAÇÃO DO DEVEDOR, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTRAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.