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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0001358-85.2017.8.16.0065, mantida integralmente em sede de embargos de declaração (mov. 129.1 – processo originário), oriundos da Comarca de Catanduvas, que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal (mov. 117.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que: a) a execução tramita há 5 anos, sem que tenham ocorrido penhoras suficientes a saldar o débito exequendo; b) é direito do credor perseguir bens dos devedores para a satisfação do seu crédito, realizando tanto pesquisas judiciais como extrajudiciais objetivando alcançar todas as formas passíveis e legais para a garantia do feito executivo; c) cabe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar a devida prestação jurisdicional esperada pelas partes; d) cumpriu com os requisitos previstos junto a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça e no Recurso Repetitivo sob nº 1377507/SP, tendo exaurido as demais pesquisas visando a localização de bens em nome dos agravados; e) a indisponibilidade de bens é realizada com a finalidade de impedir que o executado arruíne seu patrimônio e frustre a execução, garantindo a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional; f) é possível a decretação de indisponibilidade de bens em nome dos devedores, ante a comprovação de que as pesquisas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de mandado de averiguação de bens não tiveram êxito; g) é possível a penhora de bens imóveis, conforme previsto no inciso VI do art. 835 do CPC. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada, para o fim de que seja decretada a indisponibilidade dos bens do agravado através de pesquisa através do CNIB (mov. 1.1). Distribuídos os autos, foi determinado o processamento do recurso, ante a ausência de pedido de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo (mov. 9.1). Posteriormente, foi juntado aos autos comprovante de devolução sem leitura da intimação ao agravado (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. O cerne da questão é a possibilidade, ou não, in casu, de comunicação de indisponibilidade dos bens do devedor à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.377.507-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que para o emprego da CNIB deveriam ser observados os seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN (STJ – Resp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Inclusive, em casos semelhantes, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 –PREENCHIMENTO, IN CASU, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA.1. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público.2. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado.3. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060539-42.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.01.2023 – Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050686-09.2022.8.16.0000- Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio- J. 27.11.2022 – Sem destaque no original) No caso em epígrafe, conforme inicial, trata-se de Execução de Título Extrajudicial, no qual o agravante pretende o recebimento da quantia de R$ 10.773,86 (dez mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), atualizadas até 07.07.2017, referente a Confissão de Dívida (mov. 1.10 – processo originário), firmada em 16 de junho de 2016. Após a realização da citação da executada, o agravante promoveu diversas diligências em busca de bens passíveis de penhora ao longo da execução, como pesquisa por Bacenjud (movs. 30 e 87 – autos originários), Renajud (movs. 38 e 98 – autos originários), Infojud (mov. 112.1 – autos originários) e inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (mov. 128.1 – autos originários), porém todas restaram infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo. Ato contínuo o agravante requereu pesquisa pelo CNIB (mov. 115.1 – autos originários). Da análise do andamento processual, infere-se que estão satisfeitos os requisitos para inclusão do nome do agravado no sistema do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, uma vez que: houve intimação do devedor para cumprir com a obrigação de forma voluntária, ausência de pagamento e indicação de bens passíveis de penhora, bem como esgotamento de várias diligências para localização de patrimônio. Portanto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir a inclusão do nome do agravado no sistema do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
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