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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal movida de próprio punho pelo ora requerente Rene dos Santos (mov. 1.3), em que posteriormente foi apresentada defesa técnica pela advogada do Projeto OAB Cidadania (mov. 47.1),
na qual busca a revisão do julgado nos autos da Ação Penal nº
0000331-07.2013.8.16.0098, em que foi processado e condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, III, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Ao revisionando, no Júri, fora aplicada a pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Após apelação parcialmente provida, este Egrégio Tribunal de Justiça reduziu a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Trânsito em julgado do r. acórdão no dia 24/03/2017.
O requerente pleiteou a revisão do julgado (mov. 1.3 e 47.1–2º Grau Projudi) alegando, em síntese, que os autos de origem estão eivados de nulidade no trâmite de primeiro grau, diante da ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia, o que violou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Requer, dentre outras pretensões, que “(...) seja julgado procedente o pleito revisional, para declarar a nulidade do processo, a partir do recebimento da denúncia”.
O eminente Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão se manifestou pela admissão da revisão criminal, e no mérito, pela improcedência do pleito revisional (mov. 50.1 – 2º Grau).
É, em síntese o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm que pese a argumentação trazida pela defesa técnica do revisionando, a presente Revisão Criminal não merece conhecimento.
Sustenta o requerente ser necessário reconhecimento da nulidade do feito ante a ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia, em suposta flagrante violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Contudo, verifica-se que tal matéria não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado (mov. 170.4). Na ocasião, o Apelante, ora Revisionando, sustentou apenas que a decisão condenatória foi manifestamente contrária a prova dos autos e, subsidiariamente, pleiteou a redução da pena imposta em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade penal.
Ainda, com a prolação de sentença condenatória, resta superada a alegação de ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia.
Neste sentido são as decisões recentes desta Colenda 2ª Câmara Criminal:
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO – ADEMAIS, TESE QUE ENCONTRA-SE SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – HIPÓTESE DOS AUTOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO RECURSAL QUE JÁ FOI DISCUTIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA VIA – PRECEDENTES.REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0057086-39.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 22.02.2023)
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. DISCUSSÃO QUE NÃO FOI TRAVADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIME. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL PARA REVISAR TEMAS PERTINENTES À SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
“(...)REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTAÇÃO NA INDEVIDA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. TEMA QUE NÃO FOI DEVOLVIDO E ANALISADO NO RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUE APENAS TRATOU DA DOSIMETRIA, E NÃO DO CABIMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 117, INCISO VIII, DO RITJPR. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0076405-27.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.05.2022).2. Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023894-18.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 03.10.2022)
Ainda, voto de minha relatoria:
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – 1. DEFESA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO RECORRIDO – PEDIDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DE REEXAME DA PENA APLICADA – REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS E JULGADOS – INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. “(...) não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP, porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando à servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica.” (STJ, AgRg no AREsp 1846669/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0065141-76.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 27.03.2023)
Superado isso, apenas a título argumentativo, extrai-se dos autos que, de fato, o Magistrado a quo proferiu uma decisão sucinta quando do recebimento da denúncia (mov. 1.79 – 1º grau - Projudi), alegando que: “Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria sobre os acusados. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público em desfavor de ALEX JÚNIOR SILVA DE PAULA, EDSON SOARES, MOISÉS NOGUEIRA, RAFAEL APARECIDO CÂNDIDO e RENE DOS SANTOS, dando-os como incursos nas sanções dos artigos nela mencionados”.
De todo modo, é sabido que a decisão de recebimento da denúncia é classificada como de natureza interlocutória, não devendo o magistrado discorrer sobre o conteúdo da peça inicial, evitando, assim, emitir qualquer juízo precipitado sobre o mérito da causa ou adiantar qualquer posicionamento sobre a questão ali trazida.
Desta forma, não se vislumbra nulidade a ser reconhecida na decisão que recebeu a denúncia, tendo em vista que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente, sendo suficiente o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, de modo que seu recebimento não implica conclusão quanto à responsabilidade criminal do agente.
Nesta senda, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 93, inc. IX, da Carta Magna, uma vez que, conforme entendimento da Suprema Corte, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, pois não se equipara a “atos decisórios para fins do disposto no art. 93, inc. IX da Constituição da República”.[1]
Da mesma forma, a questão que versa sobre a dispensabilidade de fundamentação na decisão que acolhe a denúncia já é um tema pacificado por nossas Cortes Superiores, as quais já manifestaram entendimento uníssono por sua completa dispensabilidade:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – (...) IV – Não há falar em nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição Federal), uma vez que, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes. (...)”[2](sem grifos no original).
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal (HC n. 354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016). 2. Na espécie, não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, afigurando-se suficiente a fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e da ausência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, tal como feito pelo Juízo processante. Busca-se, com isso, evitar o prejulgamento do mérito da ação penal. 3. Também não houve a demonstração de prejuízo ao direito de defesa do paciente. Ao contrário, consta que, depois desse ato do Juiz, foi apresentada resposta à acusação sem nenhuma menção à eventual inépcia da denúncia ou existência de causa de absolvição sumária. Tendo optado a defesa, na peça, em não antecipar as teses defensivas, uma vez que, segundo suas próprias palavras, para o recebimento da denúncia bastam indícios da autoria e prova da materialidade. 4. Ordem denegada.[3](sem grifos no original).
Seguindo o mesmo sentido é a decisão proferida pelo eminente Min. Dias Toffoli no Agravo Regimental 845341, julgado em 08 de setembro de 2015 pela 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que reafirmou que “é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação.”.
Destarte, não há nulidade alguma a ser declarada por esta Egrégia Corte.
Ante o exposto, vota-se pelo não conhecimento da presente Revisão Criminal.
[1] (HC 118183, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013).[2] HC 197157 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021)[3] (HC 362.114/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)