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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 84.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência de Veículo, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência” NU 0006553-13.2021.8.16.0194, na parte em que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de compelir a parte ré a realizar a transferência para o seu nome do veículo dado como parte do pagamento do negócio jurídico firmado entre as partes. Em suas razões, a autora/agravante sustentou, em síntese, o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, alegando que a não transferência do veículo está gerando “inúmeras multas que estava recaindo sobre a autora que não mora na capital, tantas foram as multas que a habilitação da autora ainda está suspensa e seu nome foi para o cartório de título e protestos devido as multas geradas”. Também ressaltou que “a agravada inclusive confirmou em audiência estar em posse dos documentos e do veículo, no entanto optou por não fazer nem a comunicação nem a transferência do bem”, bem como, “o veículo está sendo usado a(sic) muito tempo pela empresa agravada e de forma totalmente irresponsável”. Ainda, defendeu que “a urgência encontra-se também na eminência de a empresa agravada gerar maiores danos a agravada como um acidente de proporções mortais, pois, pelo montante de multas esta mais do que claro que dirige com muita irresponsabilidade e má-fé”. Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. O pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1 – autos recursais). Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 17.1, pedindo pela manutenção da r. decisão agravada (autos recursais). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO MÉRITO Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.”[1] Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão. Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo. In casu, conforme a narrativa da petição inicial, a autora realizou transação comercial com a parte agravada para a compra de grama sintética, em que parte do pagamento foi através do seu veículo Fox, de placas JRR-3179. O documento de mov. 82.2 (autos de origem) demonstra que foi dada autorização para que a agravada fizesse a transferência do veículo junto ao DETRAN/PR.. No entanto, a ré/agravada não realizou essa transferência para o seu nome, causando prejuízos à autora que arcou com o pagamento de inúmeras multas. Em que pese esteja evidenciada a probabilidade do direito, tendo em vista o contrato firmado entre as partes, com a entrega do automóvel à ré como parte do pagamento, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque a entrega do automóvel ocorreu há mais de 5 (cinco) anos. Vale dizer, o lapso temporal entre a entrega do bem e o ajuizamento da ação afasta aalegação de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMO PARTE DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO DANO GRAVE, OU DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO OU DA INUTILIDADE DA MEDIDA, SE CONCEDIDA AO FINAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1.019, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 300 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039841-15.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.02.2023) [grifou-se] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DESSA AÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE ATRASO NA OBRA – DEMANDA EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NESTE MOMENTO NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL – NECESSÁRIA A FINALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL, QUE AINDA PERSISTE – NÃO VERIFICADO O PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0070486-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.07.2021) [grifou-se] Friso que a r. decisão agravada suspendeu a cobrança de débitos relativos ao veículo, de modo que, por ora, inexiste efetivo prejuízo ou risco à parte agravante. Diante deste cenário, deve a r. decisão agravada ser mantida.
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