SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063514-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE RÉ A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA O SEU NOME DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES.1. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DÉBITOS ATINENTES AO AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, PRETENDENDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA AGRAVADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.