Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0063528-21.2022.8.16.0000 (1), n° 0063638-20.2022.8.16.0000 (2) e n° 0063982-98.2022.8.16.0000 (3), em que é agravante (1) GINO AZZOLINI NETO, são agravantes (2) SOLANO DA ROS e SOMA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., são agravantes (3) CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA, ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTEMENTO S/A., MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO e SUL OBRAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, é agravado (1, 2, 3) o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são interessados ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI e OUTROS.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumentos interpostos por (1) GINO AZZOLINI NETO; (2) SOLANO DA ROS e SOMA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; (3) CARLOS VALÉRIO AVAIS DA ROCHA, ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTEMENTO S/A., MARLUS TADEU DE ARRUDA COELHO e SUL OBRAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, em face da decisão de mov. 1096.1, proferida na Ação de Improbidade Administrativa nº 0020833-40.2004.8.16.0014, pelo Exmo. Juiz Marcus Renato Nogueira Garcia, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, o qual recebeu a petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063528-21.2022.8.16.0000 (1): Aduziu o agravante GINO AZZOLINI NETO, em suas razões recursais, que: a) apresentou defesa prévia, o qual arguiu prescrição das pretensões do agravado, tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após sua exoneração do cargo público; b) ocupou o cargo de Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Londrina no período de 05.08.1997 a 04.02.1999, quando foi exonerado, por meio do Decreto nº 034/99, para exercer cargo no setor privado, contudo, a demanda foi proposta apenas em 31.04.2004; c) a prescrição deverá ser contada de forma individual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.Pugnou seja conhecido e dado provimento ao agravo de instrumento, a fim de que seja reconhecida a prescrição em relação ao agravado.O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 37.1 – TJPR.Foi determinada a intimação da parte em relação às preliminares de ausência de interesse de agir e supressão de instância alegadas nas contrarrazões (mov. 40.1 – TJPR), a qual se manifestou ao mov. 43.1 – TJPR.A d. Procuradoria-Geral de Justiça requereu a juntada dos anexos físicos da petição inicial ao processo, tendo em vista que se encontravam na 6ª Vara Cível, onde originariamente tramitou o processo; e a reunião dos agravos de instrumentos n° 0063982-98.2022.8.16.0000, n° 0063638-20.2022.8.16.0000 e n° 0063528- 21.2022.8.16.000, para julgamento conjunto (mov. 48.1 – TJPR). Os requerimentos foram deferidos (mov. 51.1 – TJPR).O d. Magistrado a quo informou que as documentações requeridas foram devidamente anexadas aos movs. 1.167 a 1.235 – autos de origem (mov. 54.1 – TJPR).Ao mov. 56.1 – TJPR, sobreveio parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063638-20.2022.8.16.0000 (2): Em suas razões recursais, alegaram os agravantes SOLANO DA ROS e SOMA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. que: a) a decisão objurgada deverá ser reformada, tendo em vista que foi recebida sem qualquer indício de ato doloso pelos agravantes; b) na Ação de Improbidade Administrativa nº 0012683-75.2001.8.16.0014 – que tratam dos mesmos fatos gerais dos que são discutidos nesta demanda – o agravante SOLANO DA ROS não foi condenado, pois, não houve provas suficientes para comprovar sua participação em atos ímprobos, isto é, pagamento por meio de empenho, ordem de pagamento e cheque sem licitação; c) tendo participado da licitação, a empresa SOMA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. foi proclamada vencedora, os serviços foram realizados em conformidade com o edital, tendo se desincumbido das suas obrigações no exíguo prazo fixado e entregue os serviços diretamente ao Departamento responsável na COMURB; d) não houve pagamento para a empresa agravante, sendo que há robusta prova de que, na realidade, os valores nunca transitaram em sua conta corrente, o que houve foi a falsificação grosseira de um cheque com o endosso para outro réu desta demanda; e) da petição inicial se extrai que o valor de R$ 146.272,50 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), foi recebido por ALCIDES ALVES DE SOUZA, não ocorrendo qualquer benefício para os agravantes, seja direta ou indiretamente; f) não há menção da conduta individualizada dos recorrentes nem elementos probatórios mínimos, o que contraria o dispositivo legal art. 17, §6º, incisos I e II da LIA; g) a assinatura no verso do cheque, colacionado nos autos de origem, não é da sócia da empresa SOMA, tendo sido falsificada por terceiros.Requereram seja conhecido e provido o recurso, para que seja declarado o não recebimento da petição inicial em relação aos agravantes.O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 36.1 – TJPR.A d. Procuradoria-Geral de Justiça requereu a juntada dos anexos físicos da petição inicial ao processo, tendo em vista que se encontravam na 6ª Vara Cível, onde originariamente tramitou o processo; e a reunião dos agravos de instrumentos n° 0063982-98.2022.8.16.0000, n° 0063638-20.2022.8.16.0000 e n° 0063528- 21.2022.8.16.000, para julgamento conjunto (mov. 40.1 – TJPR). Os requerimentos foram deferidos (mov. 43.1 – TJPR).O d. Magistrado a quo informou que as documentações requeridas foram devidamente anexadas aos movs. 1.167 a 1.235 – autos de origem (mov. 46.1 – TJPR).Ao mov. 48.1 – TJPR, sobreveio parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063982-98.2022.8.16.0000 (3): Irresignados, os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) a demanda originária tem por objeto o procedimento licitatório (Carta Convite nº 63 /98), o qual tinha por objetivo a pesquisa de campo para levantamento de sinalização viária vertical e horizontal, tendo sido vencedora a empresa SOMA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; b) não possuem qualquer relação com a referida empresa, tanto é assim que também não figuram nos relatos do Ministério Público; c) para sustentar a alegada fraude, há a indicação de que teria contribuído para o conluio, através do fornecimento de documentação para outras empresas participantes; d) considerando que os documentos do certame não restam incluídos no processo eletrônico, a decisão deve ser declarada nula, posto que o Magistrado singular sequer teve acesso a estes antes de declarar seu entendimento; e) por meio da decisão de mov. 1114.1, há a informação de que as provas que deveriam instruir o processo não foram encontradas, motivo pelo qual deixaram de ser digitalizadas; f) também estão ausentes os indícios de veracidade dos fatos e do dolo; g) não possuem legitimidade passiva para constarem no polo passivo da demanda, posto que não há elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses do art. 10, incisos I, VIII e XII e do art. 11, inciso I, todos da LIA e também ante a ausência da referida documentação; h) o perigo de dano grave se reflete na possibilidade de terem que responder a prazos e sanções processuais indevidos, enquanto a probabilidade do direito é demonstrada pela inexistência de lastro probatório mínimo.Ao final, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 30.1 – TJPR).O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 43.1 – TJPR.A d. Procuradoria-Geral de Justiça requereu a juntada dos anexos físicos da petição inicial ao processo, tendo em vista que se encontravam na 6ª Vara Cível, onde originariamente tramitou o processo; e a reunião dos agravos de instrumentos n° 0063982-98.2022.8.16.0000, n° 0063638-20.2022.8.16.0000 e n° 0063528- 21.2022.8.16.000, para julgamento conjunto (mov. 47.1 – TJPR). Os requerimentos foram deferidos (mov. 50.1 – TJPR).Ao mov. 55.1 – TJPR, sobreveio parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.
II. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063528-21.2022.8.16.0000 (1): Analisando o presente Agravo de Instrumento entendo que não deverá ser conhecido. Explico.Em seu recurso, narrou o agravante que, atuou como Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Londrina no mandato do então prefeito Antônio Casemiro Belinatti, contudo, foi exonerado em 04.02.1999 para atuar na área privada. Dessa forma, tendo em vista que a exoneração ocorreu em fevereiro de 1999 e a ação foi ajuizada apenas em 31.04.2024 operada está a prescrição, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei n° 8.429/92.Outrossim, alegou que a decisão judicial deixou de observar que o agravante ocupava cargo público, logo, não pode ser equiparado à terceiros (agentes particulares) para fins de contagem de prazo prescricional, até porque, a prescrição se trata de uma garantia individual, devendo ser analisada individualmente.Juntou, às razões recursais, o Decreto n° 34, de 4 de fevereiro de 1999, que consta a exoneração do referido agravante (mov. 1.2 – TJPR).Contudo, em contrarrazões, o Parquet afirmou que apenas nesta instância recursal é que houve a juntada de comprovante do ato exoneratório do agravante, caracterizando-se supressão de instância e, consequentemente, a inadmissibilidade recursal (mov. 37.1 – TJPR).Instada a se manifestar sobre o possível não conhecimento do recurso, o agravante aduziu que a prescrição foi arguida em sua defesa preliminar, sendo que “deixou de acostar o decreto [referente à exoneração] eis que já havia sido juntado pelo próprio Agravado, com sua petição inicial, à f. 25, do anexo V da petição inicial, à qual o ora Agravante fez remissão em sua manifestação”.Entretanto, extrai-se dos autos de origem que o Decreto n° 34, de 4 de fevereiro de 1999, que consta a exoneração do referido agravante, apenas foi colacionado em segundo grau. Não foi encontrado mencionado documento nem em sua defesa prévia nem no anexo V da petição inicial.Assim, entendo que foi suprimida a possibilidade de debate, na origem, em relação a referido documento, configurando-se supressão de instância.Frise-se, no mais, que não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública, contudo, como o documento é datado de 1999 e a ação tramita desde 2004, tendo sido colacionado aos autos, muito tempo depois, apenas neste grau recursal, entendo ser prudente a análise deste, primeiramente, na origem.Ademais, ainda se assim não fosse, a decisão ora objurgada padece de vício, portanto, deverá ser cassada, conforme se verá no tópico abaixo, o que, de qualquer forma, ensejaria o não conhecimento do agravo de instrumento 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063638-20.2022.8.16.0000 (2) E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063982-98.2022.8.16.0000 (3): Deixo de conhecer do agravo de instrumento 2, por restar prejudicado.Conheço, em parte, do agravo de instrumento 3 (apenas em relação ao pedido de anulação da decisão), restando prejudicados os demais pedidos, conforme abaixo será delineado.Os agravantes do agravo de instrumento 2 pugnam pela declaração do não recebimento da inicial, ante a ausência de elementos probatórios mínimos e de conduta dolosa.Em relação ao agravo de instrumento 3, os pedidos formulados foram: a) a nulidade da decisão, tendo em vista que ausente a documentação que deveria instruir a inicial e servir de base para o recebimento ou não da inicial; b) a declaração de ilegitimidade passiva dos agravantes; c) a rejeição do recebimento da inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da LIA. Compulsando os autos de origem verifico que, com razão os agravantes 3, devendo a decisão objurgada ser anulada.Extrai-se que a fundamentação para o recebimento da inicial foi deveras genérica, isto é, da forma que foi redigida, poderia ser aproveitada para qualquer outra decisão de recebimento de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa.Duplique-se (mov. 1096.1 – p. 20): “[...]Quanto aos demandados vinculados às empresas participantes do certame, a inicial é clara ao afirmar terem agido com plena ciência da fraude, em conluio com os principais articuladores da fraude. Se o elemento subjetivo afirmado na inicial era existente ou não, é questão afeta ao mérito a ser dirimida no ato sentencial.6.Ao mais, o objetivo da fase de admissibilidade da ação, previsto no art. 17 da LIA “é permitir aos agentes públicos a antecipação de sua defesa, estabelecendo um ‘contraditório prévio’, para que o juiz possa decidir com maior segurança, somente dando prosseguimento àquelas ações que tiverem alguma possibilidade de êxito e bloqueando aquelas que não passem de alegações especulativas, sem provas ou indícios concretos” (Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade in Interesses Difusos e Coletivos, Ed. Método, 2011, p. 735).No caso, as asserções contidas na inicial, aparentemente corroboradas pela prova documental que acompanha a exordial, possibilitam o recebimento da peça vestibular.As condutas narradas delimitam o objeto do processo, viabilizando o pleno exercício da defesa. Os fatos imputados, por sua vez, são aptos a ensejar, em tese, as consequências jurídicas requeridas na petição inicial, sendo a existência ou não de má-fé questão afeta ao mérito, que somente poderá ser aferida na fase de sentença, após a regular instrução processual.Nessas condições, recebo a inicial.[...]” Veja que em nenhum momento a decisão aponta fatos ou elementos passíveis de analisar a existência de indícios mínimos, não houve a indicação da conduta individualizada de cada réu com o respectivo indício que ensejou o recebimento da inicial.Dessa forma, evidente que houve afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 498, do Código de Processo Civil.Segundamente, mas não menos importante, quando da prolação da decisão objurgada o d. Magistrado a quo não havia tido acesso às documentações que acompanhavam a inicial.A presente ação foi ajuizada e distribuída em 2004, perante à 6ª Vara Cível, mas, diante da Portaria n° 02/2011 e com a criação das Varas da Fazenda Pública de Londrina, determinou-se a remessa dos autos à uma destas (mov. 1.146 – autos de origem).Ao mov. 1113.1, os réus ESTEIO ENGENHERIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A e OUTROS, assim requereram: “[...]4. Após incessante busca em cartório, os Requeridos foram informados de que referida documentação não foi localizada e que, provavelmente, tenha ficado, no arquivo físico, da 6ª Vara Cível de Londrina, uma vez que a presente demanda tramitava naquele cartório, antes da criação das Varas de Fazenda Pública de Londrina.5. Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência que requisite à 6ª Vara Cível de Londrina a documentação completa, pertinente à presente demanda, precisamente o Anexo XVI, que acompanha a inicial, para que os Requeridos possam apresentar contestação, mediante acesso integral dos documentos dos autos.[...]” Ao mov. 1114.1 –autos de origem, foi certificado que: “Certifico e dou fé que estabelecemos buscas no arquivo físico desta 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, bem como nas tabelas em que estão relacionados os recebimentos de anexos ou documentos físicos das ações que foram para cá redistribuídas, mas, de fato, não localizamos o Anexo XVI, solicitado pela ilustre procuradora da ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS e OUTROS.Certifico ainda que, não tendo sido recebido este e outros anexos físicos da presente, salvo melhor juízo, são necessárias diligências junto à 6ª Vara Cível de Londrina visando a localizar os documentos.Tendo isso em vista e considerando a petição de seq. 1113.1, faço os presentes autos conclusos com urgência. Nada mais.[...]” Assim, o d. Juiz a quo, determinou a expedição de ofício à 6ª Vara Cível (mov. 1121.1 – TJPR) e diante da negativa, houve nova determinação (mov. 1191.1 – autos de origem). Localizados referidos anexos (mov. 1263.1 – autos de origem), apenas após requerimento da Procuradoria-Geral da Justiça, deferido por este Relator, é que foi procedida a juntada dos documentos aos autos de origem (movs. 1281.1 e 1282.1 – autos de origem).Portanto, resta cristalino que o d. Juiz recebeu à inicial sem ter perquirido as documentações que embasaram a ACP, o que, mais uma vez, faz urgir a anulação do decisium.Saliento que não há necessidade da análise de prova inequívoca, neste momento processual, apenas indícios, o que não significa que deverá ser feita somente através de petições e decisões judiciais anteriores, sem a análise do bojo probatório que acompanhava a exordial.Por fim, ao contrário do que constou no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, não poderá ser aplicada a Teoria da Causa Madura, pois, a análise em segundo grau, poderá recair em cerceamento de defesa com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, em que pese ter sido apresentadas todas as defesas preliminares, com a juntada posterior dos anexos físicos, mister o cotejo destes pelo d. Magistrado de primeiro grau, o qual, frise-se, até então não teve a oportunidade de analisá-los.Este tem sido o entendimento desta 5ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A “ASSOCIAÇÃO RURAL DE MANDAGUARI” E O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, PARA USO E FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS DAQUELA, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 11 E 489, § 1º, III DO CPC. EXAME GENÉRICO. DECISÃO QUE NÃO ABORDOU OS ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024753-68.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.09.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040705-87.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.07.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ROLÂNDIA. “OPERAÇÃO PATROCÍNIO” DEFLAGRADA PELO GEPATRIA/LONDRINA. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA COM EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDES EM LICITAÇÃO PARA FAVORECER EMPRESAS PATROCINADORAS DA CAMPANHA ELEITORAL DO EX-PREFEITO. DECISÃO AGRAVADA DE RECEBIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO. ALUSÃO POR DEMAIS GENÉRICA AOS INDÍCIOS QUE AUTORIZARIAM O RECEBIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS E DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE IRROGADOS AOS RÉUS. NULIDADE POR PREJUÍZO À AMPLA DEFESA (ART. 93, IX, CF). TEORIA DA CAUSA MADURA. 7 INAPLICABILIDADE EM DECISÕES QUE VERSEM SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS E RECEBIMENTO DA INICIAL EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA CASSADA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO PROVIDO, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS DESTE JULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS (ART. 1.005, NCPC). (TJPR - 5ª C.Cível - 0059893-03.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.04.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO LIMINAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS REALIZADOS À EMPRESA DE TURISMO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDENTIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE APONTAR OS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APOIADO NAS PROVAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. DECISÃO GENÉRICA, QUE NÃO ELENCA FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTRARIAM A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA, AINDA, AO ART. 489, §1°, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012002-49.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 25.05.2021). (grifei). Consequentemente, os demais pedidos formulados pelos agravantes 3 (ilegitimidade passiva e rejeição da inicial) e pelos agravantes 2 (rejeição da inicial) restam prejudicados, tendo em vista que, também, dependem da averiguação dos referidos anexos físicos.Mister salientar, que com base no art. 1.005, do CPC, esta decisão opera efeitos, inclusive, aos réus que não interpuseram recurso. CONCLUSÃO
Pelo exposto, VOTO: a) pelo não conhecimento ao agravo de instrumento n° 0063528-21.2022.8.16.0000 (1); b) pelo não conhecimento do agravo de instrumento n° 0063638-20.2022.8.16.0000 (2); c) pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento ao agravo de instrumento n° 0063982-98.2022.8.16.0000 (3), a fim de que seja declarada a nulidade da decisão objurgada, ante a ausência de fundamentação específica, com a produção de efeitos a todos os corréus (art. 1.005, do CPC).
|