SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063528-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO I, DA LIA. RÉU QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. RÉUS QUE REQUERERAM A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM CONDUTAS DOLOSAS POR ELES PRATICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 3. RÉUS QUE PUGNARAM PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E A AUSÊNCIA DOS ANEXOS FÍSICOS QUE ACOMPANHAVAM A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO ANALISOU OS INDÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA, AO PROCESSO ELETRÔNICO, DO BOJO PROBATÓRIO FÍSICO QUE ACOMPANHAVA A INICIAL. ACESSO ÀS DOCUMENTAÇÕES APENAS APÓS A DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E AO ART. 489, DO CPC. DECISÃO ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.