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Processo:

I – RELATÓRIOJosé Augusto Portugal Tavares Caseiro agrava de instrumento em face da decisão de mov. 23.1, proferida em ação de obrigação de fazer em caráter de urgência, c/c indenização por danos morais e estéticos, sob n. 0022079-20.2022.8.16.0021, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por si formulado.Sustenta o agravante, em síntese, que faz jus à concessão do benefício pleiteado, uma vez que comprovou seu estado de miserabilidade jurídica, tendo o Magistrado “a quo” extrapolado suas atribuições ao indeferir o pedido com base em busca de provas em perfil de rede social que não lhe pertence. Argumenta que sequer foi intimado para se manifestar sobre a rede social em questão, não cabendo ao Magistrado o trabalho de investigação.Aduz ainda que todos os documentos solicitados pelo Magistrado foram apresentados, comprovando a necessidade de concessão do benefício, eis que muito embora possua uma empresa, esta vem, atualmente, dando prejuízos, não tendo a capacidade de custear suas despesas de subsistência.Por fim, alega que não possui vínculo empregatício com local algum, assim como não recebe qualquer benefício previdenciário, tendo inclusive recebido o auxílio emergencial concedido pelo governo. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.O efeito suspensivo foi concedido por meio da decisão de mov. 9.1.Apresentadas contrarrazões (mov. 16.1), vieram os autos para julgamento.É o relatório.

II – VOTOA questão a ser analisada refere-se ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado em primeiro grau.Afirma o agravante que juntou aos autos documentação suficiente à concessão do benefício. Argumenta que muito embora seja sócio administrador de empresa ativa, tal atividade não lhe garante nenhuma certeza de renda, tratando-se de uma “aposta de empreendedor”. Alega que a rede social consultada pelo Magistrado “a quo” não lhe pertence, mas sim à pessoa jurídica, ressaltando que a condição financeira da mesma não pode ser aferida por meio das postagens feitas em rede social.Aduz que é idoso e não recebe benefício previdenciário, tendo inclusive recebido auxílio emergencial concedido pelo governo.Razão lhe assiste.Nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, a presunção de hipossuficiência financeira é relativa, podendo o magistrado, a fim de formar sua convicção sobre a possibilidade do deferimento da justiça gratuita, determinar a juntada de documentos que evidenciem a real condição financeira da parte requerente. No caso, os documentos acostados aos autos são, ao contrário do entendimento do Magistrado “a quo”, suficientes à demonstração de miserabilidade.Muito embora o agravante seja empresário, constata-se que sua empresa não computa lucros expressivos. Além disso, restou comprovada a inexistência de bens imóveis e veículos em seu nome e, por fim, o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) instituído e em favor dos trabalhadores brasileiros afetados pela pandemia da Covid-19 (mov. 1.6).Do sítio da Caixa Econômica Federal extrai-se que:O Auxílio emergencial é um benefício concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempresários individuais (MEI), autônomos e desempregados e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19. Pode solicitar o benefício o cidadão maior de 18 anos, ou mãe com menos de 18, que atenda a todos os seguintes requisitos:- Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:- Microempreendedores individuais (MEI); - Contribuinte individual da Previdência Social; - Trabalhador Informal.- Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00). (https://www.caixa.gov.br/auxilio/PAGINAS/DEFAULT2.ASPX).
Ressalte-se ainda que o agravante comprovou sua isenção no que se refere à declaração de imposto de renda (mov. 1.7 – autos de origem). Desse modo, infere-se que os documentos apresentados pelo agravante se mostram suficientes à concessão da benesse pretendida.Nesse sentido:GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE ESTÁ NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, SENDO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO EM FAVOR DE TRABALHADORES AFETADOS PELA PANDEMIA (ART. 2º DA LEI Nº 13.982/2020). DECISÃO REFORMADA.(TJPR - 17ª C.Cível - 0037650-65.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 11.09.2020).
Observe-se que a questão da assistência judiciária gratuita vem sendo analisada com base na tabela de Imposto de Renda, por se tratar de parâmetro justo e que revela a possibilidade ou não de pagamento das custas pelo pretenso beneficiário.Como já mencionado, o agravante condiz com a isenção de declaração de imposto de renda. Desta forma, faz jus o agravante à integralidade do benefício da justiça gratuita.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO EM FAVOR DE TRABALHADORES AFETADOS PELA PANDEMIA (ART. 2º DA LEI Nº 13.982/2020. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0002479-13.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 12.04.2021).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ.Intimado, o agravante declarou que não possui renda formal no momento, o que é corroborado pela juntada da carteira de trabalho no mov. 10.3. Além disso, informou que não declara imposto de renda e que não possui contas bancárias, de modo que se presume verdadeira referidas declarações até prova em contrário.(TJPR - 18ª C.Cível - 0039171-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.07.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE QUE PERMITEM A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO – AGRAVANTE, DESEMPREGADO, SITUAÇÃO QUE O IMPOSSIBILITA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJPR - 8ª C.Cível - 0060416-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.11.2019).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. AUTOR DESEMPREGADO E COM ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSÁRIA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A PARTE DECLARAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJPR - 16ª C.Cível - 0026019-27.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 27.05.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ATOS EXPEDIDOS PELA SERVENTIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SUA INTEGRALIDADE. APELANTE DESEMPREGADO E OUTRO COM RENDA MÉDIA DE R$ 1.022,00. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, AFASTADA APENAS POR PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0067619-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO PELO REQUERIDO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SENTENÇA – REFORMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – REQUERIDO QUE LABORA COMO PINTOR DE OBRAS, ESTANDO DESEMPREGADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER AO APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA(TJPR - 18ª C. Cível - 0018406-28.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.02.2020).
Assim, define-se o voto pelo provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de deferir ao agravante o benefício da justiça gratuita, nos termos do voto.