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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0063539-50.2022.8.16.0000, da 8ª Vara Cível de Londrina, em que é agravante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e agravado PEDRO DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face da r. decisão saneadora proferida pelo MMº Juiz de Direito, Dr. Matheus Orlandi Mendes, que, nos autos de ação indenizatória de nº 0022004-02.2022.8.16.0014, rejeitou a tese de decadência do direito do autor (mov. 35.1).Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1 – AI), em síntese, que: a) conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o vício de metragem alegado pelo autor é aparente, razão pela qual aplica-se o prazo decadencial de 1 ano, transcorrido antes do ajuizamento da ação e b) extrai-se da argumentação autoral a pretensão de abatimento do preço pago, o que contraria o entendimento no sentido de que a pretensão seria meramente indenizatória.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da decadência.A medida liminar foi indeferida (mov. 9.1 – AI).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1 – AI), nas quais o agravado requereu o desprovimento do recurso, com a condenação da requerida à multa por litigância de má-fé. A parte agravante foi intimada para que se manifestasse sobre esse pedido de multa (mov. 17.1 – AI), o que foi cumprido (mov. 20.1 – AI).As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre eventual necessidade de suspensão do recurso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0057962-91.2022.8.16.0000 (mov. 22.1 – AI), que foi, posteriormente, determinada (mov. 28.1 – AI).Intimadas para que se manifestassem quanto ao levantamento da suspensão (mov. 36.1 – AI), o agravado requereu o julgamento do feito (mov. 39.1 – AI), tendo transcorrido o prazo da agravante in albis (mov. 40.0 – AI).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – mov. 1.3 - AI, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Cinge-se o mérito da controvérsia recursal em aferir se está ou não configurada a decadência do direito autoral.Da detida análise do caderno processual, conclui-se que assiste razão à agravante.Inicialmente, vale registrar, conforme já relatado, que a questão envolvendo compra e venda de bens com área inferior à, em tese, prometida, foi apreciada por esta c. Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0057962-91.2022.8.16.0000, pela c. 8ª Seção Cível, com trânsito em julgado em 19/10/23.Por oportuno, cumpre transcrever a ementa do referido julgamento: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 42 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE QUAL É O PRAZO, DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, APLICÁVEL (i) NAS AÇÕES EM QUE SE PEDE O COMPLEMENTO DE ÁREA, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO OU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, e (ii) NAS AÇÕES COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL, MORAL OU EXISTENCIAL, QUANDO TAIS AÇÕES ESTEJAM FUNDADAS EM ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO FOI ENTREGUE COM ÁREA INFERIOR AQUELA PROMETIDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. Necessidade de abordagem simultânea, em razão das manifestações dos interessados/amicus curiae, de questões fático-probatórias que se interligam com a questão de direito ora em exame. 1) MODALIDADE DA VENDA DO IMÓVEL, SE AD CORPUS OU AD MENSURAM. Questão prejudicial de fato que deve ser analisada em cada caso concreto. Desconsideração para a fixação da tese jurídica referente à questão de direito em debate. 2) PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DO COMPRADOR DE EXIGIR O COMPLEMENTO DE ÁREA, OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO OU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, PREVISTO DE MANEIRA DISTINTA NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. Antinomia de normas que deve ser superada, observando-se o prazo ânuo, mais benéfico para o consumidor, ainda que previsto fora do Código Consumerista. Teoria do Diálogo das Fontes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3) PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Prazo que por regular o ajuizamento de ação que visa a satisfação da obrigação de ressarcimento de danos causados em decorrência de ilícito contratual é de natureza prescricional. Aplicação do prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4) POSSIBILIDADE DE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, ASSIM DENOMINADA NA AÇÃO, SE AMOLDAR OU COINCIDIR COM A PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO IMÓVEL EM SEUS EFEITOS JURÍDICOS. Prevalência da essência do pedido em detrimento do nomen iuris atribuído pela parte. Clara modificação no negócio jurídico para a definição de quanto efetivamente o comprador pagará pela compra do bem. Fungibilidade do dinheiro. Artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Aplicação do prazo decadencial ânuo quando exista essa conformidade. 5) VÍCIO DE METRAGEM A MENOR DE IMÓVEL, SE APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, OU SE OCULTO, PARA FINS DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Questão de fato a ser apreciada no caso concreto, contudo havendo presunção de que em se tratando de vaga de garagem ou de lote urbano em formato quadrangular ou retangular o vício é aparente, ou seja, de fácil constatação. 6) TESE JURÍDICA FIXADA PARA FINS DO ARTIGO 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: I. Incide o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no artigo 501 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando o complemento de área, a resolução de contrato ou o abatimento proporcional do preço, sempre que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não; II. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando indenização de danos materiais, morais ou existenciais, em que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não, com a ressalva de que se a pretensão indenizatória de dano material se amoldar aos efeitos jurídicos do abatimento proporcional do preço ou com eles coincidir, sobre ela incidirá o prazo decadencial ânuo do artigo 501 do Código Civil, independentemente do nome atribuído à ação ou ao pedido; III. Para fins de início de contagem de qualquer dos prazos acima, presume-se que a diferença de metragem de imóvel se trata de vício aparente e de fácil constatação apenas quando se tratar de vagas de garagem ou de lotes urbanos que apresentem formatos quadrangulares ou retangulares. RECURSO PARADIGMA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059749-50.2021.8.16.0014). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO DE VALORES, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL, E QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. PEDIDO QUE, EMBORA SOB O NOMEN IURIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO APRESENTA OBJETIVO IGUAL AO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VALORES REQUERIDOS CALCULADOS SOBRE A ÁREA ALEGADAMENTE NÃO ENTREGUE, DIVIDINDO O PREÇO NEGOCIADO PELA QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ/APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR Nº 42”. (TJPR - 8ª Seção Cível - 0057962-91.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.09.2023) (destacado) Como se nota, embora tenham sido fixadas teses orientadoras acerca do tema, é necessário analisar, com cuidado, as peculiaridades de cada caso concreto.Na hipótese dos autos, extrai-se da petição inicial que o autor requereu, no tópico 3.5 (mov. 1.1, p. 14/20), a “restituição dos valores pagos a maior” em decorrência do tamanho do imóvel ser, em tese, inferior ao contratado. No mesmo sentido, pleiteou, no item 3.7 da exordial, a “restituição dos valores pagos a maior no financiamento – da restituição da metragem inferior da garagem” (mov. 1.1, p. 23/24).Em outros trechos da exordial, o autor também faz menção aos arts. 14 (mov. 1.1, p. 23), 19, 20 (mov. 1.1, p. 20) e 26, §3º, todos do CDC (mov. 1.1, p. 11), sendo que este último trata justamente do prazo para o exercício do direito de “reclamar” pelos vícios (e não de buscar indenização, ressalte-se), reforçando que sua pretensão, exposta nos referidos tópicos, não é meramente indenizatória. Nas contrarrazões do presente recurso, igualmente, o autor afirmou expressamente que sua pretensão “consiste na restituição de valor pago a maior, haja vista que a área de garagem entregue está menor do que àquela prevista em contato” (mov. 15.1 – AI).Assim, seguindo o entendimento fixado no IRDR, é possível concluir que parte da pretensão do autor, (especificamente a exposta nos itens 3.5 e 3.7 da petição inicial, excetuando-se a efetivamente indenizatória), amolda-se ao que prevê o art. 18, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço”. Este artigo trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios dos produtos e, no §1º, o referido diploma prevê as alternativas reparatórias que o consumidor pode se valer no caso de o vício não ser sanado no prazo máximo de 30 dias.Diante disso, incidiria, quanto à pretensão de exercício da alternativa reparatória em questão, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, a seguir transcrito: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços”. Ocorre que, como analisado no IRDR já mencionado, “o prazo decadencial para o exercício de tais direitos previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, é de 90 (noventa) dias, contando-se da efetiva entrega do bem, notoriamente inferior ao prazo previsto no artigo 501 do Código Civil, de um ano, contado da data do registro do título aquisitivo ou, se houver atraso, da data da imissão na posse do imóvel, gerando assim decisões conflitantes sobre o tema”.Em razão disso, concluiu a c. 8ª Seção Cível que “deve prevalecer, em atenção à Teoria do Diálogo das Fontes, o prazo mais favorável aos consumidores, ainda que esteja previsto em legislação distinta do Código de Defesa do Consumidor”.Conforme entendido pelo c. Órgão Colegiado, aplica-se ao caso, portanto, o previsto nos arts. 501 do Código Civil: “Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência”. No caso, consoante exposto pela agravante, o imóvel foi entregue ao agravado em 30/10/20 (mov. 21.5), tendo a ação sido proposta somente em 26/04/22 (mov. 1.1), ou seja, após o lapso temporal de um ano.Nessa ordem de ideias, ao contrário do alegado pelo agravado, tem-se que os vícios em questão, por dizerem respeito à vaga da garagem em formato retangular, são, presumidamente, aparentes, de modo que, inexistindo demonstração de que a constatação seria impossível de se realizar por meio da mera medição de suas dimensões, mediante cálculos envolvendo matemática básica.Sobre este ponto específico, vejamos o que restou decidido no IRDR: “(...) Ora, tratando-se desta espécie de vício em vagas de garagem realmente se concorda com o entendimento de que seja aparente e de fácil constatação, apurável através de medições simples das áreas (normalmente quadrangulares ou retangulares em terrenos planos), em cálculos envolvendo matemática básica, inserindo-se dentro do que se convencionou chamar de capacidade intelectual do homem médio, daí que não há motivos para alterar o dies a quo do prazo decadencial ou prescricional a incidir nestes casos.Ampliando a discussão, todavia, para o caso de imóveis de grandes proporções ou que contenham divisas e/ou um desenho/planta em forma geométrica irregular, circular ou oval, além de terrenos com acidentes geográficos ou mais de um plano, piso ou andar, a exemplo de apartamentos duplex ou tríplex, não se é possível chegar, de antemão e genericamente, à mesma ideia, porque as equações matemáticas para se conferir o tamanho de tais áreas – é notório – seriam de maior complexidade, ou mesmo dependentes de conhecimento técnico específico, de modo que não se entende possível estabelecer como premissa geral de que o vício de metragem de imóvel, em qualquer causa e de qualquer espécie, seja de fácil constatação, como ocorre em se tratando de vagas de garagem em formatos simples e de fácil medição.Assim, compreende-se que esta presunção relativa ou juris tantum de que o vício envolvendo diferença de metragem de imóveis se constitua como aparente ou de fácil constatação somente é admissível, para os efeitos deste IRDR, naquelas situações envolvendo vagas de garagem em formatos quadrangular ou retangular padronizados, e, pela mesma linha de raciocínio e similitude, envolvendo lotes urbanos, edificados ou não, em que também suas dimensões sejam definidas por quatro ângulos retos.(...)Acrescente-se que, em se tratando de imóveis negociados em construção, a possibilidade de averiguação pelo comprador de diferença de metragem evidentemente dar-se-á a partir da entrega ou imissão de posse, seja para aplicação de prazo decadencial, seja para aplicação de prazo prescricional, conforme a pretensão que vier a ser manifestada na ação.”. Assim, considerando que a ação foi ajuizada pelo autor após o lapso de um ano a contar da entrega do imóvel, momento a partir do qual sua pretensão de restituição de valores já poderia ter sido exercida, conclui-se que, de fato, está configurada a decadência do direito de obter a devolução do valor pago.Nesse sentido, inclusive, já era o entendimento deste e. Tribunal antes mesmo da fixação das teses do reiteradamente mencionado IRDR. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA VAGA DE GARAGEM, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS RECLAMAÇÕES NA VIA ADMINISTRATIVA OBSTARAM O PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 26, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. RECLAMAÇÕES QUE, AINDA QUE TIVESSEM SIDO APRESENTADAS NA DATA ALEGADA – SEM COMPROVAÇÃO - PELO AGRAVANTE, FORAM POSTERIORES AO ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL, QUE SÓ É OBSTADO UMA ÚNICA VEZ. DECADÊNCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA QUE, PORÉM, NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0049748-77.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.11.2023) (destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA CONSUMIDORA DE RECLAMAR INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DA DIFERENÇA DE METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO DADO AO CONSUMIDOR PARA RECLAMAR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DE A METRAGEM DO IMÓVEL – VAGA DE GARAGEM – ADQUIRIDO DO FORNECEDOR NÃO CORRESPONDER À ÁREA EFETIVA DELE, SENDO MENOR DO QUE A PROMETIDA. AÇÃO QUANTI MINORIS. INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL, E NÃO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUE A METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA CONSTITUIU VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA QUE, TODAVIA, NÃO ATINGE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. O prazo a ser observado para a formulação de reclamação visando a adequação do preço e a recuperação dos valores pagos indevidamente por conta de diferença de metragem de imóvel não é o decenal do artigo 205 do CCB, e sim o de um ano do artigo 501 do CCB.No que concerne aos danos morais e existenciais supostamente nascidos em razão do descumprimento não adequado do contrato por parte da vendedora, porém, o prazo para reclamar indenização é de cinco anos, ex vi do artigo 27 do CDC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073932-34.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023) (destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VAGA DE GARAGEM ALEGADAMENTE MENOR QUE A DESCRITA NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM EM RAZÃO DA METRAGEM FALTANTE – PEDIDO ANÁLOGO À PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO (QUANTI MINORIS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DECADENCIAL ÂNUO – DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR VERIFICADA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0062797-25.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.02.2023) (destacado) Por tudo isso, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito autoral quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, com a consequente extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de prosseguimento do feito quanto às pretensões indenizatórias. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, proponho voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para reconhecer a decadência do direito autoral quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, com a consequente extinção parcial do feito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
É como voto.
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