SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0063539-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, COM BASE NO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 42 (AUTOS Nº 0057962-91.2022.8.16.0000) DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. AÇÃO QUE, NO CASO, FOI AJUIZADA MAIS DE UM ANO DEPOIS DA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIO APARENTE. VAGA DE GARAGEM RETANGULAR QUE PODE TER SUAS DIMENSÕES MEDIDAS FACILMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO FEITO QUANTO ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.