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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Antônio da Silva contra a decisão (mov. 17.1 – autos de origem), proferida nos autos de “Ação de Declaração de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência”, sob nº 0009010-86.2022.8.16.0160, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos:“1- Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto analisando o documento de seq.12.2 é possível perceber a suficiência econômica da parte autora, com condições de quitar as custas processuais, ainda que de modo parcelado. 2- Sendo assim, intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.3- No mesmo prazo acima concedido, manifeste-se a parte autora se tem interesse no parcelamento das custas iniciais (art.98, §5º, do CPC)3.1- Manifestando interesse, desde já, defiro o parcelamento em, no máximo, 3 vezes. Para confecção das guias, deve o autor entrar em contato telefônico com o cartório.3.2- Comprovado o pagamento da primeira parcela, certifique-se nos autos e voltem conclusos para prosseguimento da demanda.Advirto que o inadimplemento das demais parcelas estarão sujeitas à protesto pelo cartório (...) ”Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) o autor alegou, em síntese, que: a) está comprovado nos autos que o valor da sua aposentadoria é de R$ 1.546,58 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), possui baixa movimentação bancária e não é proprietário de imóvel ou veículo; b) o valor considerado pelo magistrado foi o valor bruto recebido, desconsiderando as deduções, o que resultaria no valor líquido de R$ 33.596,12 (trinta e três mil quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos) anuais; c) recebe renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, o que evidencia não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem que gere prejuízos ao seu sustento e de sua família; d) segundo o art. 99, §3º do CPC, presume-se comoverdadeira a alegação de hipossuficiência advinda exclusivamente de pessoa física.Requer a concessão de efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.Foi deferida a antecipação detutela pleiteada pelo agravante, de gratuidade integral de justiça (mov. 9.1).Devidamente intimado, o agravado deixou decorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões (mov. 18).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos autos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O art. 101 do Código de Processo Civil prevê:“Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”.Note-se que para que haja o indeferimento da gratuidade da justiça, deve haver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais desse direito, na forma do disposto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Como se infere do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, há presunção relativa em favor daquele que, sendo pessoa natural, alega não ter condições de pagar as custas processuais: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.No caso em tela, o agravante, autor na demanda, juntou declaração expressa no sentido de não ter condições de arcar com as despesas processuais (mov. 1.4 dos autos de origem), atraindo a aplicação e a presunção do artigo 99, § 3º, do CPC.Entende-se que, desse modo, sob a ótica do ônus da prova, a questão objeto deste recurso deve ser analisada sob a perspectiva de que, exceto se houver prova em sentido contrário, deve se considerar que o agravante não tem condições de arcar com as custas processuais e que, portanto, a ele deve ser concedida a gratuidade da justiça.Não se encontra nos autos, a princípio, neste momento, prova de que o agravante tem condições de pagar as despesas processuais.O agravante juntou, com a petição inicial, além da referida declaração (mov. 1.5 dos autos de origem), extrato da sua conta bancária, na qual há prova de que recebeu do INSS em alguns meses o valor de R$ 2.319,87 (dois mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) e em outros o valor de R$ 1.005,28 (um mil, e cinco reais e vinte e oito centavos).Ainda, juntou prova de que possui empréstimo no seu benefício, com parcela no valor de R$ 541,30 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos) (mov. 1.5 – autos originários).Não obstante o juízo a quo tenha considerado que o agravante possui condições de arcar com as custas processuais por possuir remuneração suficiente conforme consta na consulta de declaração de imposto de renda (mov. 12.2 – autos de origem), verifica-se que de fato deve ser considerado o valor total declarado de R$ 45.083,90 (quarenta e cinco mil oitenta e três reais e noventa centavos) descontados os valores das deduções constantes no mesmo documento.Verificam-se as deduções com Contribuição à previdência oficial e à previdência complementar pública no montante de R$ 2.440,89 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta nove centavos), dependentes no valor de R$ 2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) e despesas médicas em R$ 5.852,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais), totalizando o valor de R$ 10.567,97 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos).Dessa forma, em análise, o valor líquido recebido anualmente pelo agravante foi de R$ 34.515,93 (trinta e quatro mil quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos), restando como renda mensal média o valor de R$ 2.876,32 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).Neste momento, as alegações do agravante são verossímeis de que se enquadra na condição de hipossuficiência financeira, não podendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ainda, sua remuneração mensal, sem levar em conta os demais gastos ordinários, é inferior a 03 (três) salários mínimos, critério objetivo adotado por esta Câmara para concessão integral da gratuidade da justiça.
Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA SE HOUVER EVIDENTE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARÂMETROS DA CÂMARA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INTEGRALMENTE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055917-17.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 29.01.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AUTORA – INDEFERIMENTO – ANÁLISE DO COMPROVANTE DE RENDA APRESENTADO PELO RECORRENTE – RENDIMENTO MENSAL AUFERIDO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. AUTORA COMPROVOU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073612-81.2022.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 05.12.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. – Recurso conhecido e não provido.- CF Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042021-04.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 16.11.2022)Destarte, à luz dos elementos concretos constantes nos autos se extrai, neste momento, a hipossuficiência econômico-financeira alegada pelo agravante, razão pela qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça de forma integral, inclusive, no tocante ao preparo do presente recurso.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para a concessão da assistência judiciária gratuita para o agravante.