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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Dirce Gema Fiorese em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível desta Capital, nos autos nº 0003902-71.2022.8.16.0194 (Ação de Busca e Apreensão), que concedeu a tutela provisória de urgência, permitindo a busca e apreensão do veículo financiado (mov. 22.1 – autos originários).
A recorrente, preliminarmente, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual foi intimada para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 8.1).
A parte optou pelo preparo recursal (mov. 12).
Sustentou a agravante, em suma, que: a) houve nulidade na notificação extrajudicial, o que impossibilita a concessão da medida liminar; b) a notificação é essencial para a constituição em mora (Súmula 72 /STJ); c) “o documento a ser enviado ao suposto devedor deve conter os dados principais do que está a ser cobrado, sob pena de invalidade”; d) na notificação constou número de contrato desconhecido (381702919), provavelmente referente a outra pessoa; e) reconhece relação jurídica com a instituição bancária, mas o único contrato que poderia ensejar uma busca e apreensão é o de nº 78619398; f) “não existindo comprovação do contrato que deu base à notificação extrajudicial (ou seja, da relação jurídica que ensejou o gravame no veículo apreendido), a solução é pelo indeferimento da liminar”; g) o bem apreendido deve ser imediatamente restituído em seu favor.
Requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso.
O pedido suspensivo foi indeferido (mov. 17.1).
A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 20.1).
É o relatório.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo. O agravante comprovou o preparo (mov. 12.1), possui legitimidade e interesse recursal. Conhece-se do recurso.
Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – Tutelas provisórias.”.
De acordo com o diploma processual civil, aurgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a busca e apreensão (mov. 22.1):
“3. Em que pese no presente caso o AR de notificação da parte ré encontre-se assinado por terceiro, consoante o acórdão de afetação do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça - o qual tem por objetivo definir acerca da suficiência de tal notificação para constituição do devedor em mora - o sobrestamento dos processos que se amoldam à hipótese não é automática e não inviabiliza ao julgador, a fim de evitar o originário a apreciação de pretensões urgentes perecimento do direito. Desse modo, passo à análise do pedido liminar4. Considerando que o pedido atendeu aos requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, quais sejam a comprovação do inadimplemento e/ou a constituição em mora do devedor, estando tudo documentalmente comprovado, (notificação extrajudicial: seq. 1.7) DEFIRO liminarmente a medida pleiteada (...)” (mov. 22.1).
A notificação é válida, entregue no endereço indicado no contrato e recebido em 25.01.2022 (mov. 1.7).
Verifica-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, imprescindível para a concessão da tutela recursal.
Isso porque, aparentemente, o mero erro material relativo à numeração do contrato não enseja a irregularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora.
Como mencionado pela própria recorrente, a sua relação jurídica com a instituição bancária é incontroversa, bem como sua inadimplência, fundamento para a concessão da assistência judiciária gratuita: “comprovado pela própria razão de estar recorrendo, já que é Agravante em ação de busca e apreensão em vistas de, em prima facie, estar em situação de inadimplência com o Banco Agravado” (posterior opção pela quitação das custas recursais).
A mera divergência do número de contrato (possível numeração interna), em juízo sumário, não desnatura a validade da correspondência envida por credora conhecida da parte.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ERRO MATERIAL DA NUMERAÇÃO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO: FATO INSUSCETÍVEL DE CONTAMINAR DE NULIDADE A NOTIFICAÇÃO, PORQUE NÃO IMPEDIU A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, FINALIDADE PARA A QUAL A NOTIFICAÇÃO É REALIZADA. PRECEDENTES DO TJPR; (b) ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA ESTAMPADO NA NOTIFICAÇÃO: IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245 DO STJ; (c) SUPOSTA INCONGRUÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM PRECEDENTES DO STJ INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. DISTINGUISHING. SUPORTE FÁTICO EM QUE SE ASSENTAM OS PRECEDENTES É DIVERSO DO SUPORTE FÁTICO OCORRIDO NO CASO EM EXAME. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0067622-46.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 27.06.2022).
Também consta da fundamentação da Apelação Cível nº 0043203-70.2019.8.16.0019, de relatoria do Desembargador Luís Sérgio Swiech, publicado em 31/01/2022: “Entretanto, o erro material na numeração, por si só, mostrar-se incapaz de elidir a ciência da mora por parte do réu. Isto porque, os demais dados constantes na notificação – qualificação e endereço do devedor, valor da parcela, data do vencimento, saldo devedor total – estão em coerência com o termo aditivo, de modo que a correspondência se mostra suficiente para identificar a negócio jurídico pactuado. Convém sublinhar que não há qualquer alegação por parte do devedor de que possuía outros contratos firmados junto a mesma instituição financeira, com valores e datas de vencimento semelhantes, situação que poderia lhe causar dúvida acerca de qual vínculo contratual registrava o débito. Deste modo, tenho por válida a constituição em mora do réu acerca do débito inadimplido.”
Frise-se que a concessão de efeito ao agravo de instrumento constitui exceção e somente pode ser deferida quando presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizam.
Do exposto, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento interposto por DIRCE GEMA FIORESE.