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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 18.1, proferida nos autos de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE nº 0008816-81.2022.8.16.0194, pela qual o D. Juízo a quo indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, sob fundamento de que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Da decisão, o autor opôs Embargos de Declaração (mov. 22.1) arguindo que a decisão foi obscura com relação à necessidade de intervenção cirúrgica, que foi atestada por dois médicos diferentes, bem como que a eletividade da cirurgia não significa ausência de urgência. Derradeiramente, requer pelo esclarecimento do vício indicado, com o deferimento da medida de urgência pleiteada.O D. Juízo de primeiro grau rejeitou o recurso (mov. 24.1), pois as alegações do embargante revelam error in judicando, o que deve ser sanado por instância superior, inexistindo a apontada obscuridade.Em suas razões de recurso, a autora EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA sustenta, em síntese, que:a)- demonstra, na petição inicial, que confrontou sujeito que estava assediando sua namorada no estabelecimento da agravada. Contudo, os seguranças do estabelecimento interviram para separar a briga, mas, em razão de seus métodos descomedidos, provocaram lesão corporal de natureza grava ao recorrente;b)- após a ocorrência da violência desproporcional dirigidas ao autor, ele se dirigiu ao 5º Distrito policial da Capital, onde foi lavrado Boletim de Ocorrência no dia 09/05/2022, sendo feita requisição de exame no qual foi constatada a ofensa à integridade física da parte;c)- em consulta com ortopedista, foi informado que o agravante apresentava aumento de volume, derrame articular e limitação da extensão do joelho, sendo constatado, após ressonância, que ele sofreu ligamento cruzado anterior e recomendado a realização de tratamento cirúrgico;d)- em razão da lesão sofrida, perdeu estabilidade no joelho direito, não podendo continuar a exercer seus afazeres como motofrentista, ficando desempregado e atualmente realiza “bicos” para tentar subsistir, sendo inevitável que sua situação econômica impossibilite a realização da cirurgia recomendada anteriormente;e)- a probabilidade do direito reside no fato do agravante se caracteriza como consumidor dos serviços oferecidos pela agravada, sendo, portanto, essa objetivamente responsável pelos danos causados pelos seguranças;f)- já o perigo de dano reside no fato de que a demora ou não realização da cirurgia poderá resultar em novos danos mais gravosos, como o surgimento de outras lesões e até perda de função da perna.Por fim, requer pelo integral provimento do agravo para que seja modificada a decisão recorrida e concedida a tutela de urgência requerida, para que a agravada arque com todas as despesas referentes à realização de cirurgia do agravante no valor de R$ 16.930,00.Conhecido o recurso (mov. 9.1-TJ), o pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido por este relator.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ), pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nos termos do que restou consignado na decisão inicial, o recurso comporta conhecimento, pois a decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada em favor do agravante, de modo que pode ser questionada pela via do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC[1].No mais, o recurso é tempestivo e o preparo está dispensado em razão da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do recorrente.Passo ao exame do mérito.DO MÉRITO RECURSALReside a controvérsia recursal na presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência em favor do agravante, para que os custos da cirurgia do autor sejam depositados judicialmente pela agravada.No entanto, entendo que a pretensão recursal não comporta provimento.Explico.A petição inicial está acompanhada de indicações médicas (movs. 1.2, 1.3 e 1.14), relatório de ressonância magnética (mov. 1.7) e laudo do Instituto Médico Legal (mov. 1.9), os quais dão conta de comprovar os danos sofridos pelo autor/agravante, diagnosticado com “rotura do ligamento cruzado anterior do joelho direito”.Ocorre que, apesar da demonstração do dano, as demais provas apresentadas pelo autor, consistentes em boletim de ocorrência (mov. 1.8) e declaração da pessoa de LUIZA MAYHOFER (mov. 1.17), não são suficientes para a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e eventual atuação dos seguranças da ré/agravada.Isso porque, o boletim de ocorrência, apesar de dotado de presunção iuris tantum de veracidade, foi baseado em declaração unilateral do agravante, não constituindo, por si só, elemento de prova apto a embasar a responsabilidade civil.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 188, DO STF. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NOS CASOS DE FURTO DE BEM SOB SUA GUARDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 130, DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE CORROBORAR A PRETENSÃO INICIAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA À ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC/15). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. (ART. 85, § 11, CPC/2015) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011421-36.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.12.2020)Ademais, na declaração unilateral de mov. 1.17 não é possível averiguar qual o vínculo entre a pessoa que a redigiu e o recorrente, devendo as informações ali contidas serem analisadas com base nas demais provas que serão produzidas no decorrer da demanda.Feitas essas considerações, somente as provas que instruem a petição inicial não são suficientes para atestar a presença da probabilidade do direito intentado pelo autor, pois não comprovam, suficientemente, a existência do mencionado nexo de causalidade.Destarte, ao meu ver, a responsabilização da agravada demanda maior dilação probatória nos autos de origem, sobretudo considerando que a pretensão do recorrente diz respeito ao depósito judicial de valor significativo (R$ 16.930,00), que, segundo ele, é o necessário para o custeio do procedimento cirúrgico em seu joelho direito.Quanto à necessidade de dilação probatória para a responsabilização de uma das partes, já se posicionou esta 9ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO AUTOR.1. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM CARÁTER LIMINAR. LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR QUE SE LIMITARAM, À PRIMEIRA VISTA, A FRATURAS NOS OSSOS NASAIS E TRAUMA TORÁCICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DE IMPLANTE DE PRÓTESES REABILITADORAS E O EVENTO DANOSO NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ODONTOLÓGICO QUE REVELA QUE O DENTE QUE CAUSAVA DOR E INFLAMAÇÃO JÁ FOI EXTRAÍDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022294-64.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.10.2020)Ainda que estejamos diante de caso em que a fornecedora responda objetivamente pelos danos causados por seus empregados, com base nos artigos 932, inciso III, e 933, ambos do CC[2], assim como no art. 14, §1º, do CDC[3], o autor não está dispensado de comprovar o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e eventual ato praticado pela requerida, em vista a necessidade de averiguar a eventual existência de culpa do consumidor ou de terceiros.Desse modo, não verificando a presença da probabilidade do direito suscitado pelo autor, é de rigor reconhecer o acerto da r. decisão interlocutória ora vergastada, pois não estão presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência pretendida, previstos no art. 300 do CPC[4].CONCLUSÃOIsto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando meu posicionamento na decisão que indeferiu a concessão de efeito ativo ao recurso, para manter integralmente a r. decisão interlocutória de origem.É como voto.
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