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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 13.1 dos embargos do devedor NPU 0000987-07.2022.8.16.0111, movidos pelos agravantes à execução de instrumento particular de confissão de dívida proposta pela agravada, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada na petição inicial e determinou a intimação dos autores para recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, “considerando que os documentos apresentados nos movs. 11.2/11.19 demonstram que os embargantes, juntos, possuem renda mensal e movimentação financeira superior a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais - extrato de mov. 11.6, holerites de mov. 1.3 e 1.4), o que ilide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com os custos do processo”. Buscam os agravantes “a antecipação da tutela recursal mediante a concessão dos benefícios da justiça gratuita tanto no recurso como no processo de origem” e, ao final, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Para tanto, alegam que: a) a decisão considerou a soma de movimentação financeira dos autores, porém “é de se verificar a situação financeira de cada um, a começar por Cirineu que tem um rendimento bruto mensal no valor de R$2.741,62” e sua esposa “Zenaide que aufere líquido cerca de R$2.000,00”, perfazendo renda familiar líquida média de R$4.400,00, “o que é inferior ao teto de pagamento de benefícios da previdência social, cujo valor é de R$7.087,22”; b) que DAnieli não tem emprego fixo ou renda fixa, sendo do lar, com três filhos, e dependente de seu esposo Jean, “cujo pequeno fundo de comércio nada proporciona de renda aos mesmos”, ambos não declarando imposto de renda; c) que “a renda média de Jean não ultrapassa a esfera de R$2.000,00”; d) que “não existe uma movimentação financeira aproximada de R$25.000,00, pois, por mais que se some, realmente não existe este valor”; e) não houve impugnação à gratuidade pela parte contrária, como prescreve o art. 100 do CPC, evocando a presunção da alegação de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC.O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1) e foi contra-arrazoado (mov. 16.1), sendo pedida a manutenção da decisão agravada e a fixação de honorários advocatícios. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita por ela requerida em ação que move em face do agravado.Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Também, a mesma Corte Superior já teve oportunidade de decidir que: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Deste modo, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.No caso, a decisão agravada indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, “considerando que os documentos apresentados nos movs. 11.2/11.19 demonstram que os embargantes, juntos, possuem renda mensal e movimentação financeira superior a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais - extrato de mov. 11.6, holerites de mov. 1.3 e 1.4), o que ilide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com os custos do processo”. Da análise dos documentos juntados pelas partes, depreende-se que a agravante Zenaide auferiu em junho último o valor bruto R$2.741,62 como servidora pública e o agravante Cirineu auferiu em julho último o valor bruto de R$3.864,74, também como servidor público, ambos percebendo valores que individualizados já extrapolam a faixa base de isenção de imposto de renda, tanto que em seus holerites constata-se o desconto a esse título (mov. 1.3 e 1.4).Já o agravante Jean se declara como comerciante, mas deixa de juntar provas efetivas de seus rendimentos, que também servem ao sustento de sua esposa, a agravante Danieli. E nos extratos de mov. 11.6 e 11.7 há prova da manutenção de outra conta por Jean e também por sua esposa Danieli, eis que recebeu e realizou diversos PIX para si mesmo e para ela (em 12.07.2022, 14.07.2022, 22.07.2022 e 08.08.2022). Além destes, há muitos outros lançamentos positivos, incluindo PIX de terceiros, diversos “Cloud Walk Cartão Débito” e “Cloud Walk Cartão Antecip”, depósitos e até mesmo resgate ou rendimento de aplicações financeiras ( “BB Rende Fácil”). Há, assim, evidente omissão de rendimentos do casal Jean e Danieli, que comprovadamente ‘escolheram’ os extratos de uma conta bancária para juntar aos autos, em detrimento de outras, além de omitir qualquer menção aos investimentos BB Rende Fácil que se verificam a partir dos mesmos extratos.Nessas circunstâncias, a juntada de certidão de que Jean e Danieli deixaram de declarar imposto de renda no exercício anterior apenas corrobora a tentativa da parte em omitir sua real renda, inclusive perante à Receita Federal. Acresço, ainda, que o fato de a parte agravante possuir dívidas que reduzem seus rendimentos líquido, bem como despesas comuns ao dia-a-dia não justificam, por si só, a concessão do benefício.Ante o exposto, afastada a presunção de hipossuficiência pela percepção de rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda, além de estar provada a omissão de rendimentos, correta a decisão agravada ao indeferir o benefício pleiteado.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição dos agravantes, fica afastada a presunção de serem pobres a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, de modo que é inviável a concessão do benefício, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Por fim, descabido o pedido formulado em contrarrazões para arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal, pois o despacho agravado, que rejeitou o pedido de assistência judiciária gratuita, não é decisão terminativa. Sendo assim, é descabida a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios para a fase recursal. Ademais, embora o § 1º do art. 85, do CPC disponha que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, o §11 do referido artigo é claro ao dispor que o Tribunal apenas majorará os honorários fixados anteriormente, mas não determinará a condenação de parte sucumbente ao pagamento da verba honorária. Logo, não há que se falar em condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária no despacho recorrido. Voto, pois, em negar provimento ao recurso.
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