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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063603-60.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais não demonstrada. Insuficiência de recursos não comprovada pelos postulantes. Percebimento de valores superiores à faixa de isenção de imposto de renda por dois dos quatro recorrentes. Omissão de rendimentos pelos demais recorrentes verificada. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.