SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000029-28.2022.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Dec 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE JUROS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – 1.) ALEGAÇÃO DE IMUTABILIDADE DOS CONTRATOS - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA QUE PODE SER RELATIVIZADO – REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL – 2.) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA 16ª CÂMARA CÍVEL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA - TODAVIA, PROCEDE O PEDIDO DA APELANTE PARA QUE SEJA ADOTADO COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO AS SÉRIES Nº 20742 E 25464, QUE CORRESPONDEM A TAXA MÉDIA DE JUROS MENSAIS E ANUAIS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, E NÃO A APLICADA PELA SENTENÇA, QUE ALUDE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS (SÉRIE 20743) - 3.) REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MANUTENÇÃO – 4.) RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO IMPLICA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - 5.) PRETENSÃO DE QUE O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SE DÊ POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE ARBITROU EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES DO STJ – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – 6.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO e parcialmente provido