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Processo:

Relatório1. Nelson Accetti interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 429.1, proferida pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível de Maringá nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009521-53.2007.8.16.0017, ajuizada em face do agravante e dos interessados por Sicoob Metropolitano, agravado, pela qual (I) indeferido o pedido de intimação do exequente para depósito do título original e (II) indeferido o pedido de intervenção de terceiro. Eis o seu teor:


A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria revisão no tocante à juntada do título que embasa a execução. Salienta que, conforme art. 425, p. 2º, do CPC, “tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria”. Menciona que pela Circular 192/2014 a Corregedoria-Geral da Justiça orientou os magistrados a determinar a apresentação do título para aposição de carimbo com o fito de evitar sua circulação. Salienta a importância da juntada da cártula para análise dos parâmetros utilizados para a atualização da dívida. Indica precedentes que agasalhariam a pretensão. Requer a suspensão liminar dos atos executórios, em especial da hasta pública designada para 25.10.2022.
Recebido o recurso sem a atribuição do efeito suspensivo requerido (mov. 19.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 22.0-TJ).
Contrarrazões pela parte agravada (mov. 25.0-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 440.0/1.0-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.9-TJ).
3. No mérito, não merece provimento.
Cinge-se a controvérsia quanto necessidade de depósito em juízo do documento original da cédula de crédito rural que deu origem ao título executivo extrajudicial.
E a resposta é negativa.
Afinal, observa-se que a execução de título extrajudicial em apreço tramita desde novembro de 2007 e tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 10.918-3 e Aditivo nº 177531 de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.1).
Não obstante o lapso temporal na tramitação do feito executivo e as diversas oportunidades em que os devedores se opuseram ao crédito executado, somente agora, na iminência de arrematação judicial do imóvel penhorado, é que devedor/agravante decide por bem apontar a ausência de exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo, asseverando a necessidade de depósito em juízo da via original da “Cédula de Crédito nº 6518-3”, firmada em 24.06.2004 e que foi objeto de novação através do título executivo extrajudicial.
É evidente o descabimento da pretensão deduzida.
Em primeiro lugar, porque sequer pretende o devedor/agravante a juntada do documento original do título executivo extrajudicial, mas, sim, do contrato de abertura de crédito nº 6518-3 renegociado a partir da cédula de crédito bancário objeto da execução (mov. 1.2).
E embora não se olvide da possibilidade de revisão de contratos anteriores ao título executivo em determinadas hipóteses, trata-se de questão a ser perquirida em embargos à execução, medida não requerida oportunamente pelos devedores no caso concreto, inclusive porque realizado acordo judicial pelas partes logo após o ajuizamento da execução (mov. 1.5).
Outrossim, não é demais salientar que a juntada de fotocópia autenticada não afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título, visto que a exigência disposta no art. 798, I, do CPC/15 visa impedir a circulação do título e eventual nova execução baseada na mesma cambial.
Nessa lógica, inclusive, são os julgados desta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEVEDORA: 1. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. 2. NECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO EM EXECUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA CÓPIA DIGITALIZADA JUNTADA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. CESSÃO DE DIREITOS QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM ENDOSSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011847-12.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 05.10.2022 - destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DESACERTO – CÓPIAS JUNTADAS QUE TÊM O MESMO EFEITO DO ORIGINAL – EXEGESE DO ART. 425, DO CPC, E ART. 178, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PEDIDO DESAMPARADO DE JUSTO MOTIVO E CONTRÁRIO À INSTITUIÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO – EXCESSO À EXECUÇÃO – CONSTATAÇÃO – VALORES COBRADOS A MAIOR E NÃO PREVISTOS NA CÉDULA EXEQUENDA, COM REPETIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 28, DA LEI 10.931/2004 – PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SENTENÇA MODIFICADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001124-88.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 29.08.2022 - destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DOS EMBARGANTES. PROVAS SUFICIENTES. 2. DISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA QUANTO A AUTENTICIDADE, INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO, ALTERAÇÃO OU INVERDADE QUANTO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA CÉDULA RURAL. 3. TAXA DE REMUNERAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DECRETO-LEI 167/67. COBRANÇA DO SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CÉDULA EXECUTADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PREVISTO NO INSTRUMENTO CEDULAR, PORÉM NÃO EXIGIDO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. MORA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL DESCABIDA, PORQUE JÁ FIXADA EM PERCENTUAL MÁXIMO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002207-13.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - minha relatoria -
J. 18.09.2021 - destaquei).
Na mesma linha, disciplina o Código de Processo Civil que, “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria” (art. 425, §2º, CPC).
E, ainda, como bem indicado pelo juízo monocrático, no Código de Normas do Foro Judicial deste E. Tribunal de Justiça:
“Art. 170. Constatado que falta legibilidade ou nitidez ao documento digitalizado, o Juiz poderá determinar a regularização.Art. 171. Se for inviável obter digitalização nítida e legível ou se o expressivo tamanho do documento inviabilizar a digitalização, os documentos serão apresentados à Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do envio da petição eletrônica que comunicar tal fato”.
Ainda, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça dispôs sobre a possibilidade de instrução da execução com a cópia do título quando ausente dúvida sobre a sua existência e não circulação.
Segue ementado o referido aresto:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. "A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp 1.997.729/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.419/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022.)
No caso, porém, não sendo levantada qualquer dúvida concreta sobre a circulação ou falsidade título executivo, desnecessária a juntada do original, inclusive porque o pleito do devedor/agravante sequer está direcionado à cédula de crédito bancário objeto da execução, mas, sim, de contrato bancário renegociado a partir daquela.

Vê-se, na verdade, que a pretensão deduzida pelo devedor/agravante trata-se de manobra para obstar a arrematação judicial no feito executivo, como se pode extrair das próprias razões recursais: “o Agravante busca pela suspensão dos atos executórios ( hasta pública 25/10/2022 ) enquanto se aguarda o Agravado depositar em juízo a via original do referido título de Cédula de Crédito Rural , para que se possa fazer a respectiva atualização nos moldes que determina a legislação agrária sob o manto constitucional” (mov. 1.1, fl. 21-TJ).
Afinal, ainda no ano de 2015 o devedor/agravante opôs exceção de pré-executividade arguindo a impenhorabilidade do imóvel rural, porém, nada dizendo quanto à nulidade do título executivo ou a necessidade de depósito em juízo do documento original (mov. 13.1).
Novamente, em 2019, manifestou-se nos autos impugnando a correção do cálculo da execução e o laudo de avaliação do imóvel penhorado, nada dizendo quanto ao título executado e contratos renegociados (mov. 283.1).
Como já dito, a revisão da dívida executada poderia ter sido perquirida pelos devedores oportunamente neste feito executivo ou através da via judicial ordinária, intento que não restou demonstrado pelo agravante durante os mais de dez anos de tramitação da execução.
E nesse aspecto, inexistindo dúvida quanto à existência do título e do débito e da ausência de circulação do título executivo, dispensada a juntada do documento original que funda a execução, devendo ser mantida a decisão agravada.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada.