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Processo:

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elaine dos Santos Ferreira contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Curitiba, nos Embargos à Execução n. 0004370-57.2022.8.16.0025, que, ante a ausência da comprovação da hipossuficiência financeira, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, em termos (mov. 19.1):
“...No presente caso, em que pese a parte autora tenha apresentado declarações de pobreza, também comprovou rendimentos anuais de aproximadamente R$ 60.000,00 (mov. 17), razão pela qual se permite concluir pela capacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência... Registre-se, por derradeiro, que cabe ao juiz apreciar com o rigor os pleitos de justiça gratuita, não somente para preservar o direito do senhor escrivão de ser remunerado por seu trabalho, como também para fazer a defesa do erário, pois o FUNREJUS constitui receita do Tribunal de Justiça. Indefere-se, portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Faculta-se, no entanto, o parcelamento das despesas iniciais em até 4 prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que observado o vencimento inicial disposto no parágrafo anterior...”.
Irresignada, a Agravante afirma que a documentação acostada nos autos de origem comprova sua hipossuficiência, não tendo condições, por isso, de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Sustenta, ainda, o dever do Estado de prestar assistência judiciária, na forma e para os efeitos do art. 5º, XXXV, da CF, sob pena de violação do direito ao acesso à justiça.Por tais razões, requereu a concessão do efeito “suspensivo ativo” ao recurso e, ao final, seu provimento para a reforma da decisão atacada.Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo almejado (mov. 9.1), o Agravado foi instado a se manifestar, quando requereu o seu desprovimento (mov.15.1).Voltaram. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver concedida a benesse da gratuidade judiciária.Sem razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, de fato o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”
Nota-se, portanto, que, ao contrário do alegado nas razões recursais, a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser analisada de acordo com a concretude do caso em análise, podendo o magistrado determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC.No caso, a Agravante apresentou juntamente com a inicial, perante o Juízo de origem, tão somente a declaração de hipossuficiência financeira (mov.1.2), o que ensejou a sua intimação para melhor comprovar a alegada hipossuficiência. Em resposta, a Agravante apresentou os seguintes documentos: a) Certidão negativa de propriedade de bens imóveis perante o Registro de Imóveis da comarca de Araucária (mov. 17.1); b) Extratos de conta corrente em nome da empresa 3RA Implementos Rodoviários Eireli – ME (mov. 17.2); c) Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021 (movs. 17.4; 17.6 e 17.3); d) holerites (movs. 17.9, 17.10 e 17.11) e Certidão do Detran (mov. 17.12).Pois bem, da análise da documentação trazida aos autos, entendo correta a decisão do Juízo a quo que indeferiu a concessão dos benefícios, e isto porque, conforme consignado na análise anterior, a Agravante, qualificada na inicial como administradora, obteve a média mensal bruta de rendimentos no valor de R$ 5.000,00 e é titular de 100% do capital social da empresa que administra, conforme se constata da sua declaração de Imposto de Renda (mov. 17.3 – autos de origem), situação que demonstra não ser uma pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que é suficiente para, por ora, se concluir que não restou comprovada a sua incapacidade de arcar com as custas processuais.Ressalta-se, além do mais, que inexiste nos autos qualquer documento apto a comprovar suas despesas, os quais, ao menos, poderiam servir como indícios de prova da alegada debilidade econômica.Diante disso, vejo que não restou comprovada a hipossuficiência financeira da Agravante para arcar com as custas do processo, o que, por consequência, não lhe dá o direito do auferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação.2. No presente caso, o Agravante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053218-58.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020)
Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão agravada, nos termos em que proposta.É como voto.