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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0063651-19.2022.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante Banco Bradesco S.A., agravado Gustavo Branco Coelho e interessado Edificação Projetos e Construções Civis Ltda.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de ineficácia de hipoteca, cumulada com obrigação de fazer nº 0003613-87.2022.8.16.0017, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que os réus promovam a imediata baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 72.732 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – mov. 31.1).
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) o prazo para cumprimento da decisão é exíguo, pois o Banco réu possui inúmeras obrigações e é necessário um procedimento administrativo interno, o que o torna moroso; b) requer seja concedido um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão; c) evidente o excesso da multa cominada em caso de eventual descumprimento da ordem judicial, que pode alcançar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) requer seja afastada a multa fixada e, de forma subsidiária, reduzido o seu valor para R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais).
3. Deferiu-se em parte a tutela recursal pretendida, a fim de conceder o prazo para cumprimento da liminar concedida até o dia 26-10-2022 (mov. 8.1). Recurso não respondido (mov. 14.0).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se ao prazo para cumprimento da tutela antecipada de urgência e ao arbitramento de multa para o caso de descumprimento.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 25-2-2022, Gustavo Branco Coelho ajuizou ação declaratória de ineficácia de hipoteca, cumulada com obrigação de fazer nº 0003613-87.2022.8.16.0017 contra o Banco Bradesco S.A., na qual alegou, em resumo, que é o legítimo possuidor e proprietário a justo título do imóvel matriculado sob nº 72.732 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, conforme contrato particular de venda e compra firmado em 11-9-2017 e escritura pública de venda e compra lavrada em 24-9-2021. Sustentou que está sendo prejudicado pela hipoteca registrada na matrícula do imóvel em favor do Banco réu por dívida contraída pela construtora/incorporadora, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que fossem baixadas as hipotecas (mov. 1.1).
6. Em 6-4-2022, o juízo singular determinou a intimação do autor para emendar a inicial, a fim de incluir a empresa Edificação Projetos e Construções Civis Ltda. no polo passivo da lide, diante do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Determinou ainda que o autor apresentasse matrícula atualizada do imóvel, bem como esclarecesse se, com o recibo de quitação, providenciou a transferência do registro do imóvel para o seu nome (mov. 26.1).
7. Em 12-5-2022, o autor apresentou emenda à petição inicial, na qual pediu pela inclusão da empresa Edificações Projetos e Construções Civis Ltda. no polo passivo da demanda; juntou matrícula atualizada do imóvel e informou que o Oficial do Registro solicitou a apresentação da baixa da hipoteca para efetivar a transferência da propriedade (mov. 29.1).
8. Afinal, em 17-5-2022, sobreveio a decisão interlocutória agravada que acolheu as emendas à petição inicial e deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que os réus promovam a imediata baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob nº 72.732 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso necessário. Determinou a intimação pessoal dos réus para cumprimento da obrigação de fazer imposta, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deixou de aplicar a inversão do ônus da prova (mov. 31.1).
9. Em segundo lugar, verifica-se que o Banco agravante não se insurgiu em relação à concessão da tutela provisória de urgência, mas tão somente quanto ao prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência deferida e à multa arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial.
10. Em terceiro lugar, no tocante ao prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência deferida (5 dias úteis), com razão a instituição financeira, pois se mostra exíguo.
11. Não houve, portanto, fixação de prazo razoável para que o Banco cumprisse a ordem judicial, na forma do que dispõe a parte final do artigo 537, caput, do Código de Processo Civil. Veja-se: “a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.
12. Nesse sentido, em decisão liminar que deferiu em parte a tutela recursal, este Relator entendeu que o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem judicial se revela razoável. Ademais, como a intimação pessoal do Banco réu ocorreu em 26-9-2022 (mov. 101.2), concedeu o prazo para cumprimento da tutela provisória de urgência até o dia 26-10-2022 (mov. 8.1 do recurso).
13. Este egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para o cumprimento da determinação de baixa da hipoteca, confira-se: Agravo de Instrumento nº 0028616-66.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – 17ª Câmara Cível – DJe 25-11-2021; Agravo de Instrumento nº 0003213-61.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – 18ª Câmara Cível – DJe 28-6-2021; Agravo de Instrumento nº 0049789-49.2020.8.16.000 – R$el. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto – 17ª Câmara Cível – DJe 22-3-2021.
14. Desse modo, dá-se provimento ao recurso neste ponto para ratificar a tutela recursal parcialmente concedida e que fixou o prazo até o dia 26-10-2022 para cumprimento da tutela provisória de urgência deferida.
15. Em quarto lugar, a multa foi imposta como medida coercitiva ao cumprimento da decisão judicial, o que se faz possível com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, como se trata de multa processual coercitiva (astreintes), a sua efetiva incidência somente tem início em caso de descumprimento da decisão, conforme disposto no artigo 537, § 4º, do CPC.
16. Em relação ao valor da multa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, fixou como principais vetores para sua aplicação a efetividade da tutela e a vedação do enriquecimento ilícito, assim como indicou parâmetros para sua fixação, quais sejam: “i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)”. (AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 14-12-2016).
17. No caso, a decisão recorrida fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Destaca-se que o valor fixado é razoável e proporcional à obrigação imposta, sobretudo diante do notório poder econômico do Banco agravante.
18. Veja que este Tribunal de Justiça já decidiu ser razoável a fixação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) para obrigação de fazer imposta à instituição financeira. Confira-se:
“Cível. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Suposta inexistência de relação jurídica. Liminar para baixa de protestos concedida no juízo de origem, sob pena de multa diária no caso de descumprimento da ordem. Insurgência da instituição financeira ré quanto às astreintes. Previsão legal de cominação. Arts. 536 e 537 do NCPC. Precedentes. Imposição da sanção condicionada à inobservância da obrigação de fazer. Pretensa redução do valor da multa diária (R$ 1.000,00). Manutenção. Montante razoável e compatível com a obrigação. Eventual exasperação que decorrerá exclusivamente da conduta recalcitrante da parte requerida de não cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.541.158-8 - 10ª Câmara Cível - Relª. Desª. Lilian Romero - DJe 9-2-2017). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c antecipação de tutela e indenização. Determinação de que o banco suspenda os descontos promovidos na conta corrente da autora, sob pena de multa diária. Valor fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) que se mostra razoável diante das circunstâncias da causa e porte econômico do réu. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.493.211-1 - 16ª Câmara Cível - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - DJe 27-9-2016). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Decisão que, ante a purgação da mora, determina a devolução do bem à requerida no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato. (...) Pleito de exclusão, ou então, de redução das astreintes. Não cabimento. Natureza cominatória. Objetivo de assegurar o resultado prático da obrigação. Fixação escorreita. Importância mantida. Recurso desprovido. (...) 3 - A aplicação de multa diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, encontra respaldo legal no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, revelando-se incensurável a sua imposição como meio de conduzir a eficácia da ordem judicial. 4 - Quanto ao pleito de redução das astreintes, considerando que tal penalidade possui natureza cominatória, e tem o objetivo principal de assegurar o resultado prático da obrigação, bem como que a providência não se revelava impossível ou mesmo difícil de ser cumprida pela instituição financeira, entendo que deve ser mantido o valor da multa e o limite máximo estabelecido.” (Agravo de Instrumento nº 1.413.726-3 - 10ª Câmara Cível - Rel. Des. Luiz Lopes - DJe 18-2-2016). Destaquei.
19. Assim, a multa fixada atende a razoabilidade e a proporcionalidade, sem perder a sua finalidade, que é justamente compelir a instituição financeira, de modo indireto, ao cumprimento da obrigação. Frise-se, a multa no caso dos autos não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do devedor, comportamento esperado pelo autor e determinado pelo magistrado. Portanto, o juiz deve fixa-la de modo a exercer efetiva pressão sobre a vontade do demandado, ou seja, deve valer mais à pena cumprir a decisão do que o contrário.
20. Do mesmo modo, mostra-se adequada a determinação de limitação da multa cominado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inclusive porque, até o presente momento, não há informação nos autos acerca do cumprimento da tutela provisória de urgência concedida.
21. Em caso semelhante ao presente, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
“Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão liminar que determinou a baixa da hipoteca imobiliária em favor do adquirente dos imóveis. Irresignação da construtora. Pleito pela minoração da multa de incidência diária. Possibilidade. Valor desarrazoado a incitar o cumprimento da medida. Decisão parcialmente reformada. (...) Hipótese em que basta à construtora ou à instituição financeira cumprir a obrigação contratual realizando a baixa do gravame dos imóveis, conforme determinado na decisão agravada. Decisão mantida neste aspecto. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.”
Extrai-se do seu inteiro teor:
“Dessa forma, o valor da multa, ao ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento, se mostra exacerbada e desproporcional.Assim, impõe-se a sua redução para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, por se mostrar mais razoável ao caso, bem como o valor máximo da multa deve ser limitado a R$ 338.575,00 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais), que é o valor atribuído à causa.” (Agravo de Instrumento nº 0001028-50.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Ruy Alves Henrique Filho - 17ª Câmara Cível - DJe 12-7-2021). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Compra e venda de imóvel. Concessão de medida de urgência. Baixa de hipoteca. Multa diária. Fixação excessiva. Minoração. Prazo para cumprimento da obrigação. Dilação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.”
Extrai-se do inteiro teor:
“No caso, constata-se que o valor da multa diária de R$ 10.000,00, sem limite máximo, é excessivo e desproporcional à obrigação estabelecida entre as partes, sendo possível sua redução para R$ 1.000,00, até o limite de 30% do valor do contrato.” (Agravo de Instrumento nº 0058724-78.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - 4ª Câmara Cível - DJe 30-3-2021). Destaquei.
“Agravo de instrumento. “Ação de adjudicação compulsória c/c pedido de tutela de urgência” Proposta por adquirente de unidade imobiliária em face da proprietária do empreendimento e do credor hipotecário. Tutela de urgência destinada à liberação da hipoteca. Decisão. Deferimento e fixação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 45.000,00. Recurso do Banco (...) 3. Multa e valor que se mostram compatíveis com a obrigação imposta. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 0024175-42.2020.8.16.0000 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - 14ª Câmara Cível - DJe 23-11-2020). Destaquei.
22. De todo modo, vale lembrar que, verificada a hipótese de descumprimento da obrigação e efetiva condenação do réu à multa ora cominada, cumpre salientar que, posteriormente, o juízo de origem poderá, de ofício, ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou mesmo excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva no caso concreto (CPC, art. 537, § 1º).