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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de usucapião extraordinária (NPU 0001926-27.2022.8.16.0033), por meio da qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita deduzido pela agravante (mov.31.1).Alega a recorrente, em suma, que: a) a autora é casada formalmente, contudo suas finanças são separadas de seu consorte e vez ou outra recebe algum auxílio de seu cônjuge, que vive em uma unidade residencial diferente da dela; b) não dispendeu valores com custas para manejo da causa, nem mesmo de honorários advocatícios, porque realiza em sua residência atendimento religioso espiritual e depende da colaboração de integrantes de sua religião; c) apenas seu cônjuge recebe aproximados R$ 3.300,00 de renda líquida, já a agravante não possui renda; d) seu marido em nada contribuiu em nada com o ajuizamento da causa e ainda que houvesse colaboração, caso a renda fosse dividia em ambos, daria algo em torno de R$ 1.650,00 por pessoa; e) rata-se de pessoas idosas, com consumo de medicamentos, o que é de amplo conhecimento, ante a falência dos cuidados geriátricos no sistema nacional e f) a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1)Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. (mov. 9.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1], estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida não apenas como um benefício, mas também como um direito público subjetivo. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Fixada essa premissa, destaque-se que a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos. Por este mesmo motivo é indevida a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação.O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.Na hipótese dos autos, os documentos que formam o presente instrumento demonstram que a recorrente faz jus à isenção total das despesas processuais.Malgrado a agravante não tenha apresentado o extrato de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses, da causa de pedir contida na petição inicial e dos documentos de mov. 14.2 a 14.4 do recurso, extrai-se que não recebe nenhuma remuneração, apenas doações advindas de atendimento religioso que realiza em sua residência, bem assim que seu cônjuge aufere renda líquida mensal em torno de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), quantia que, a toda evidência, revela a necessidade da gratuidade, pois notoriamente não pode ser considerada como elevada.De fato, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e de sua família deveria ser, em novembro de 2022, no importe de R$ 6.306,97[2]. E, como se sabe, o valor real do salário mínimo é consideravelmente menor.Acresça-se a isto o fato de que inexistem nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da agravante. Assim ocorrendo, impõe-se reconhecer que arcar com os ônus financeiros do processo é suscetível de comprometer o seu sustento e o de sua família.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder aos agravantes a assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de oportuna impugnação pelos agravados.
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