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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença promovida por ALESSANDRO BAZALUK e VERNALHA GUIMARÃES & PEREIRA ADVOGADOS em desfavor de DEAM2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MUNDIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI e VALOREM IND. COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentadas pelas executadas, decidindo nos seguintes termos (mov. 184.1): “(...) 2. Cinge-se a controvérsia sobre as alegações de excesso de execução; índice de correção monetária; marco inicial para a correção monetária e marco inicial para a incidência dos juros de mora.In casu, a sentença (seq. 385.1) dos autos principais em apenso (0026278-29.2014.8.16.0001) julgou a demanda improcedente e condenou a parte autora/exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.A sentença foi modificada por força do julgamento do recurso de Apelação Cível registrado sob o n° ° 0026278-29.2014.8.16.0001 que julgou procedente a demanda, condenando “as requeridas ao pagamento da comissão de corretagem no percentual de 5% sobre o valor da venda imobiliária realizada entre Mundial Administração e Participações EIRELI e DEAM 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 97.10) à Log Curitiba I SPE LTDA. (mov. 1.5 e 97.10)”, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação (seq. 60.1 do recurso.Em sede de embargos de declaração, o v. acórdão foi integralizado para o fim de determinar que “sobre o montante condenatório incidam juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da venda imobiliária realizada por DEAM 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Mundial Administração e Participação EIRELI à LOG Curitiba I SPE LTDA” (seq. 47.1 do recurso).Em observância às decisões exequendas, verifico que as alegações realizadas pelos impugnantes relativas ao índice de correção monetária; marco inicial para a correção monetária e marco inicial para a incidência dos juros de mora não podem ser acolhidas, eis que implicariam em modificação ao que foi decidido em segundo grau, incorrendo, inclusive, em usurpação de competência.Desse modo, querendo, deverão os executados/impugnantes buscarem a via processual apropriada para apresentar suas irresignações.No que tange ao alegado excesso de execução em razão dos exequentes/impugnados terem adotado índice diverso do que o decidido na decisão exequenda também não assiste-lhes razão, pois denota-se que o presente incidente de cumprimento provisório de sentença foi promovido (06/07/2020, seq. 1.1.) em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração que tiveram o condão de fixar o índice IPCA-e para a correção monetária (24/09/2020, seq. 47.1 do recurso), ante a ausência de estipulação quando do julgamento do recurso de apelação cível.Tanto é assim que em razão do decidido em sede de embargos de declaração, os autos foram novamente encaminhados ao contador judicial a fim de elaborar novo cálculo observando os novos parâmetros fixados na decisão exequenda.Além disso, inobstante o contido no artigo 520 do CPC, é certo que os embargos de declaração não tiveram o condão de alterar ou anular a decisão exequenda, mas apenas integralizar o que restou decidido em sede de recurso de apelação. Desse modo, e ante a falta de demonstração de qualquer dano sofrido pelos executados/impugnantes, denota-se a ausência de circunstância a atrair o acolhimento da tesede excesso de execução.Nesta senda, e considerando que a conta está em consonância com as decisões exequendas HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo contador (seq. 177.1) que indicou como correto o valor de R$ 4.991.181,93 (quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e oitenta e um reais e noventa e três centavos) em favor dos exequentes.3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado.(...)” Das razões recursais As executadas, ora agravantes, interpuseram o presente agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão acima transcrita, alegando que ela merece reforma, pois “na inicial do cumprimento provisório de sentença os exequentes/agravados utilizaram-se, confessadamente, de índice diverso (INP-DI/INPC) do fixado na r. decisão exequenda (IPCA-e).” Consignou que “o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, de maneira que se a decisão exequenda for modificada, fica sem efeito a execução, conforme preceitua o artigo 520 e incisos do CPC. E ao se utilizar do índice de correção monetária inadequado – diverso do fixado na r. decisão exequenda, os agravados, na inicial apresentada, chegaram ao valor de R$ 3.237.681,60 - objeto do presente cumprimento provisório de sentença.”. Expôs que “para a mesma data base, o Contador Judicial – no cálculo do ev. 142.1, utilizando-se o índice de correção monetária fixado no v. acórdão (IPCA-e), aferiu que o valor devido seria de R$ 3.154.436,16. Abaixo, para melhor visualização do excesso, transcreve-se os valores objeto da inicial do presente cumprimento provisório de sentença e o aferido pelo contador judicial no ev. 142.1 – comparação da qual emerge o inequívoco excesso de execução de R$ 83.245,44”. Aduziu que “do cotejo entre o cálculo juntado no ev. 162.1 com aquele trazido pelos agravados no cumprimento PROVISÓRIO de sentença (ev. 1.2), evidencia-se o excesso de execução no valor de R$ 83.245,44, pois confessadamente os agravados utilizaram-se de índice de correção monetária diverso daquele fixado na r. decisão exequente, consistente na média do IGP-DI/INPC, ao invés do IPCA-e, precipitando-se quanto à aplicação do índice de correção monetária”. Acrescentou que “a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelas agravantes traz outros fundamentos jurídicos capazes de evidenciar um excesso de execução ainda maior - termo inicial da correção monetária (data da venda); - termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado); - impossibilidade de cobrança de juros de mora de 1% ao mês; substituição pela SELIC) – matérias estas de ordem pública, cuja análise não importará, portanto, em usurpação de competência”. Pleiteou o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, “reconhecendo-se o excesso de execução, condenando-se os agravados ao pagamento dos ônus sucumbenciais.” A medida liminar foi deferida por este Relator para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento (mov. 10.1). Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 21.1, alegando, em suma, que a concessão do efeito suspensivo não se justifica, já que o valor do excesso de execução corresponde a 1,66% do valor incontroverso da dívida. Impugnaram os argumentos das agravantes e postularam, ao final, que “(i) seja negado provimento ao presente Agravo de Instrumento, bem como, (ii) seja revogada a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso; ou (iii) pela eventualidade, seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor incontroverso, mediante a realização da avaliação e atos de expropriação do imóvel dado em garantia”. Intimadas para manifestação acerca do contido nas contrarrazões de recurso, as recorrentes peticionaram no mov. 28.1, rechaçando as alegações dos agravados. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, entendo que o recurso deve provido. A decisão agravada entendeu que não há que se falar em excesso de execução “pois denota-se que o presente incidente de cumprimento provisório de sentença foi promovido (06/07/2020, seq. 1.1.) em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração que tiveram o condão de fixar o índice IPCA-e para a correção monetária (24/09/2020, seq. 47.1 do recurso), ante a ausência de estipulação quando do julgamento do recurso de apelação cível.” Pois bem. Nesta análise aprofundada do caso, verifica-se que assiste razão às agravantes quanto ao alegado excesso de execução. A sentença proferida nos autos principais pelo Magistrado Singular (título executivo judicial) julgou improcedentes os pedidos formulados por Alessandro Bazaluk nos autos de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem ajuizada em desfavor de DEAM2 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Mundial Administração E Participações Eireli E Valorem Ind. Comércio De Madeiras E Assessoria Florestal Ltda. Inconformado, o autor da ação ajuizada na origem interpôs recurso de apelação, que foi conhecido e provido por esta 5ª Câmara Cível, “para o fim de reformar a sentença e condenar as requeridas ao pagamento da comissão de corretagem no percentual de 5% sobre o valor da venda imobiliária realizada entre Mundial Administração e Participações EIRELI e DEAM 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 97.10) à Log Curitiba I SPE LTDA. (mov. 1.5 e 97.10)”, além do pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios fixados no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. O autor opôs embargos de declaração em face do referido decisum, sustentando que o acórdão restou omisso no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora. Os embargos foram acolhidos em parte “para o fim de determinar que sobre o montante condenatório incidam juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da venda imobiliária realizada por DEAM 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Mundial Administração e Participação EIRELI à LOG Curitiba I SPE LTDA”. Como pontuado no decisum recorrido, os exequentes promoveram o cumprimento provisório de sentença em 06/07/2020, sendo que o acórdão da decisão dos embargos de declaração foi proferido em 24/09/2020, daí a diferença do cálculo apresentado inicialmente pelos exequentes, já que não considerou o índice de correção monetária fixado nos embargos declaratórios. Releve-se que há concordância dos agravados quanto à existência do alegado excesso, eis que na petição de mov. 148.1 os exequentes consignaram que “certamente o referido cálculo apresentará divergência em relação ao apresentado quando da promoção do cumprimento de sentença (mov. 1.2), pois corrigido pela média entre INPC e IGP-DI, uma vez que apresentado ANTES do julgamento dos embargos de declaração (que alterou o índice para o IPCA-e)”. Ainda, no mov. 160.1, destacaram que “sobre o excesso de execução, de fato, ocorreu uma diferença entre o valor inicial (pela média entre INPC e IGP-DI) e valor atual (IPCA-e), cujo cálculo já foi realizado no mov. 142”. Sendo assim, não agiu com acerto o Magistrado Singular ao não reconhecer o alegado excesso de execução, eis que o cumprimento provisório de sentença corre por inciativa e responsabilidade do exequente, razão pela qual, havendo diferença no valor inicialmente executado, ainda que haja concordância dos exequentes, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas agravantes. A propósito, vide os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE, APÓS SER INTIMADA DO CONTEÚDO DA RESPOSTA DO DEVEDOR, CORRIGIU O SEU CÁLCULO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO EXCESSO. CORREÇÃO DA DECISÃO QUE, NESSE CONTEXTO, ACOLHE INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO, JÁ QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA FOI NECESSÁRIA PARA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041712-80.2022.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 30.01.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELO ESTADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 76726-62.2021.8.16.0000, rel. Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JÚNIOR, J. 10/06/2022) Nesse passo, o recurso interposto deve ser provido para o fim de reformar a decisão agravada, devendo ser acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas agravantes, haja vista o reconhecido excesso de execução no valor de R$ 83.245,44 (oitenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, em sede de recurso repetitivo, consolidou o seguinte entendimento (Tema 410): “ O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios” Diante disso, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cumpre arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico, que deverá ser pago aos patronos das executadas, ora recorrentes. Por conseguinte, o recurso interposto deve ser conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
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