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Processo:

1. Relatório




Da análise dos Autos, extrai-se que o Município de Almirante Tamandaré propôs a ação reivindicatória cumulada com tutela antecipada n. 0001161- 25.2018.8.16.0024 em face de Flávio Estevan da Silva.





Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou ter recebido bem imóvel transferido pela pessoa jurídica Imóveis Bassoli Ltda., que este imóvel era parte de um loteamento realizado pela pessoa jurídica e que passou a integrar o patrimônio da municipalidade, como área de preservação ambiental.





Entretanto, a Parte Autora aduziu que a Parte Ré fixou residência no bem imóvel em questão indevidamente, razão pela qual requereu sua imissão na posse.





O douto Magistrado[1] (seq. 58.1) acolheu o pedido liminarmente deduzido e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor da Parte Autora, nos seguintes termos:
1.Tendo em conta a notícia de que o imóvel objeto da presente demanda sequer se encontra ocupado pelo réu (cf. certidão de Mov. 52.1), o que afasta, inclusive, eventual hipótese de perigo da demora reverso, nos termos dos arts. 296 e 300, ambos do Código de Processo Civil, reconsidero a deliberação de Mov. 8.1 e, por conseguinte, DEFIRO A LIMINAR postulada inicialmente, determinando a expedição de mandado de imissão do requerente na posse do referido bem. 2.Dado que não se está diante de quaisquer das hipóteses previstas no art. 313, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pelo autor à Mov. 56.1. 3. Proceda-se à busca de endereços do réu via sistemas informatizados e, na sequência, cite-se-o nos termos do despacho inicial, ocasião em que deverá ser intimado da presente decisão.




A Parte Ré interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial.





Em suas razões recursais, o Agravante sustentou ter adquirido o bem imóvel de boa-fé e que, no ano de 2015, solicitou ao Município Agravado autorização para realizar a ligação dos serviços de água e energia elétrica no bem imóvel, e que fora autorizado a tanto.





Assim, o Agravante sustentou que a imissão na posse é indevida, haja vista que fora regular e validamente autorizado pelo Agravado a fixar residência no local.





Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Agravante requereu a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, a qual fora indeferida pelo Relator originário (seq. 8.1), e, no mérito, o provimento do recurso.





O Agravado, regular e validamente intimado (seq. 13.1), deixou de oferecer contrarrazões recursais.





A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela improcedência do mérito recursal (seq. 21.1 TJ/PR).




Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais









De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.





Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
2.2 Mérito




Da análise dos Autos, extrai-se que o Município de Almirante Tamandaré propôs a ação reivindicatória cumulada com tutela antecipada n. 0001161- 25.2018.8.16.0024 em face de Flávio Estevan da Silva.





Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou ter recebido bem imóvel transferido pela pessoa jurídica Imóveis Bassoli Ltda., que este imóvel era parte de um loteamento realizado pela pessoa jurídica e que passou a integrar o patrimônio da municipalidade, como área de preservação ambiental.





Entretanto, a Parte Autora aduziu que a Parte Ré fixou residência no bem imóvel em questão indevidamente.





Em suas razões recursais, o Agravante sustentou ter adquirido o bem imóvel de boa-fé e que, no ano de 2015, solicitou ao Município Agravado autorização para realizar a ligação dos serviços de água e energia elétrica no bem imóvel, e que fora autorizado a tanto.





Primeiramente, ressalta-se que o art. 1.228 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) elenca os direitos do proprietário e prevê a possibilidade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha, fundado no seu direito de sequela; senão, veja-se:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.




Portanto, os pressupostos para o ajuizamento da ação reivindicatória são o domínio da área reivindicada, devidamente discriminada, e a demonstração da posse ou detenção injusta.





A natureza jurídica da demanda proposta é petitória e, assim, decorre do direito de propriedade e não de posse.





No vertente caso legal (concreto), denota-se que restou demonstrado que o Município Apelado é proprietário da área objeto da lide, conforme se verifica da matricula do imóvel colacionada aos Autos (mov. 1.8).





De outro lado, em que pese o Agravante tenha sustentado que se encontra na posse do imóvel há mais de 10 (dez) anos, conforme dispõe o §3º do Art. 183 da Constituição da República de 1988 e o art. 102 da Lei n. 10.406/2002, os imóveis públicos não estão sujeitos a usucapião, in verbis:
Art. 183 da Constituição da República de 1988: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) [...]§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião
Art. 102 da Lei n. 10.406/2002: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião




Neste aspecto, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, nos termos da Súmula n. 619 do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.




A esse respeito, o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná bem elucida a controvérsia (seq. 21.1 TJ/PR:
Embora o agravante alegue que se encontra na posse do imóvel há mais de dez anos, o direito de propriedade de bens públicos não se perde com o decurso do tempo. Não está sujeito à prescrição. Basta, portanto, que o ente público tenha a propriedade do bem para que ele possa reavê-lo de quem o possua indevidamente, sem que o ocupante possa alegar, a seu favor, a ocupação do bem por longos períodos de tempo. E, ainda que consentida, a ocupação de bem público é precária, não configurando posse, o que permite ao titular do domínio reclamá-lo a qualquer tempo. No presente caso, a partir da notificação extrajudicial (mov. 1.4), a ocupação de bem público pelo particular passou a configurar mera detenção precária e insuscetível de proteção diante da pretensão possessória do legítimo proprietário – o ente público.




Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR. DECISÃO MANTIDA. TÍTULARIDADE DO DOMÍNIO DEMONSTRADA. ART. 1.228, CC. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE REPRESENTA MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. DANO INVERSO. ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DESTINADA À PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. “A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta”. (STJ, REsp 1152148/SE, DJe 02/09/2013) “A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária”. (REsp 841.905/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)(TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0025036-62.2019.8.16.0000 –Almirante Tamandaré – Rel.: Des. Lauri Caetano Da Silva – j. 18.11.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTE QUE FAZ PARTE DE IMÓVEL MAIOR DOADO PELO MUNICÍPIO À COHAPAR PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL. ÁREA DESTINADA E DEVOLVIDA AO MUNICÍPIO APÓS IMPLANTAÇÃO DO PROJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DESCABIMENTO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. NATUREZA PÚBLICA QUE IMPEDE A USUCAPIÃO, CONFORME VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TESE DE QUE, À ÉPOCA DA USUCAPIÃO, O BEM PERTENCIA À COHAPAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGAMENTO. BEM IMÓVEL QUE INICIALMENTE PERTENCIA AO ENTE MUNICIPAL E FOI DOADO À COHAPAR PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. COHAPAR QUE DESTINOU PARTE DO IMÓVEL DE VOLTA AO MUNICÍPIO. ÁREA QUE NUNCA DEIXOU DE POSSUIR NATUREZA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – 0001040-96.2014.8.16.0101 – Jandaia do Sul – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – j. 22.08.2022)




Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que não deve ser provido o vertente recurso de agravo de instrumento.
2.3 Majoração Quantitativa




Em relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.





Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)




Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, haja vista que se trata de decisão judicial interlocutória.
3.Conclusão




Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.





Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.





4. Dispositivo