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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063702-30.2022.8.16.0000, de União da Vitória, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Município de União da Vitória e agravado Celso Ferreira Pinto.Município de União da Vitória interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença (Ref. mov. 359.1 – autos nº 0012608-79.2017.8.16.0174), que acolheu embargos declaratórios para: “a) sanar a omissão apontada e, no mérito, não acolher a impugnação no que toca a alegação de não incidência do adicional de insalubridade nas verbas trabalhistas reflexas, visto que em dissonância com a própria condenação, conforme exposto. b) sanar o erro material apontado quanto ao prazo, pelo que deverá a Serventia verificar o correto prazo recursal (15 dias úteis para a exequente e o dobro para o executado) 4. No mais, preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de mov. 352, no que pender.” (Ref. mov. 359.1, pg. 02, autos nº 0012608-79.2017.8.16.0174)Alegou em suas razões recursais que: (a) a
decisão dos embargos de declaração (decisão agravada) limitou-se a analisar o argumento da omissão quanto à base de cálculo do adicional, mantendo-se omissa quanto à falta de análise da necessidade de serem incluídos no cálculo do valor devido a título de descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas pleiteadas; (b) ante a falta de apreciação da omissão indicada a decisão é nula, devendo ser cassada; (c) a decisão merece reforma para que seja determinada a inclusão de desconto previdenciário sobre todas as verbas de natureza remuneratória; (d) “(...) inviável que o adicional incida sobre outras verbas diversas da prevista na lei para servir como base de cálculo, não havendo deliberação nesse sentido na sentença, sendo a decisão do cumprimento de sentença afrontosa ao trânsito em julgado da sentença, implicando em reforma da sentença, ampliando ilegalmente a condenação.” (pg. 05). Assim, postulou o conhecimento e provimento do recurso para “(...) i. reconhecer a nulidade da decisão agravada ante a negativa de prestação de tutela jurisdicional; ii. a reforma da decisão a fim de reconhecer que sobre o valor da condenação deve incidir contribuição previdenciária, uma vez que se tratam de verbas remuneratórias e que implicaram em efeitos previdenciários ao autor; iii. a reforma da decisão a fim de reconhecer que a base de cálculo do adicional deferido deve ser o salário base do autor, nos termos da Lei Municipal 1847/1992.” (pg. 06)Fora determinado o processamento do feito ante a ausência de pedido de efeito imediato indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Ref. mov. 8.1 – AI).Foi apresentada contraminuta (Ref. mov. 12.1 - AI). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar ante a ausência de interesse a justificar a sua intervenção (Ref. mov. 15.1 – AI). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou parcial provimento. Município de União da Vitória interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu embargos declaratórios para: “a) sanar a omissão apontada e, no mérito, não acolher a impugnação no que toca a alegação de não incidência do adicional de insalubridade nas verbas trabalhistas reflexas, visto que em dissonância com a própria condenação, conforme exposto. b) sanar o erro material apontado quanto ao prazo, pelo que deverá a Serventia verificar o correto prazo recursal (15 dias úteis para a exequente e o dobro para o executado) 4. No mais, preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de mov. 352, no que pender.” (pg. 02)Alega, em síntese, que a decisão merece reforma para que seja determinada a inclusão de desconto previdenciário sobre todas as verbas de natureza remuneratória; bem como que é “(...) inviável que o adicional incida sobre outras verbas diversas da prevista na lei para servir como base de cálculo, não havendo deliberação nesse sentido na sentença, sendo a decisão do cumprimento de sentença afrontosa ao trânsito em julgado da sentença, implicando em reforma da sentença, ampliando ilegalmente a condenação.” (pg. 05).Entendo que assista parcial razão ao agravante. Pois bem, requer o agravante que sobre a condenação incida a contribuição previdenciária, ao fundamento de que se tratam de verbas remuneratórias e que, portanto, implicariam em efeitos previdenciários. Tal questão já havia sido arguida pelo ora agravante quando da impugnação ao cumprimento de sentença (Ref. mov. 345.1 e 345.2 – cumprimento), não tendo havido qualquer manifestação do juízo a quo, quando da prolação do despacho constante à Ref. mov. 352.1 – cumprimento). Assim, o ora agravante embargou de tal decisão (Ref. mov. 355.1 – cumprimento), alegando a omissão a respeito da impugnação referente a ausência de desconto de contribuição previdenciária. No entanto, a decisão agravada (Ref. mov. 359.1 – cumprimento) nada dispôs a respeito, tendo o agravante pugnado pela apreciação de tal pedido em sede de agravo de instrumento. Pois bem, assiste razão ao agravante tendo em vista que dos cálculos apresentados pela parte agravada (exequente) devem ser incluídos os descontos previdenciários, que recaem sobre verbas de natureza remuneratória. É o entendimento jurisprudencial:
“RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PINHÃO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. PREVISÃO NO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/2012. ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. AUTORA COM MAIS DE 27 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 35%. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESSALVA QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000300-29.2020.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO -
J. 14.03.2022)
“RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. PREVISÃO ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL N. 1.718/2012. ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. AUTORA COM MAIS DE 31 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 50%. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE
SOBRE A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E PROVIDOS.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000467-46.2020.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
J. 04.11.2021)
Logo, deve ser determinada a inclusão do desconto previdenciário sobre as verbas de natureza remuneratória devidas ao agravado (exequente). Motivo pelo qual o recurso merece provimento neste tópico. Por fim, postula o agravante a reforma da decisão agravada “ (...) a fim de reconhecer que a base de cálculo do adicional deferido deve ser o salário base do autor, nos termos da Lei Municipal 1847/1992.” (pg. 06)Todavia, não lhe assiste razão. Isto porque, restou determinado no item “b” do dispositivo da sentença que o adicional também deverá ser calculado sobre todos os reflexos salariais decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade. É o que claramente se lê:
“3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim dea) condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de adicional de insalubridade, o percentual de 40% sobre o vencimento-base.b) condenar o município a pagar ao autor todos os reflexos salariais decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade, bem como o recálculo da RMI e pagamento das diferenças dos valores devidos e os valores pagos, devidamente atualizadas, observadas as parcelas não acobertadas pela prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. (...)” (grifos nossos)
Logo, a matéria a matéria discutida está protegida pelo manto da coisa julgada, que acaba por tornar imutáveis os efeitos da sentença, dando a segurança de que seu direito não poderá mais ser contestado e de que o litígio que envolveu o seu direito não voltará a ser decidido.São os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni:
“A coisa julgada é imprescindível à afirmação do poder estatal. A coisa julgada dá a todos os membros da sociedade a garantia de que a tutela do direito, tal como decidido na sentença, não será alterada no futuro (...) A coisa julgada, como técnica de proteção da segurança jurídica, tem mais força do que o respeito aos precedentes, ao contrário do que ocorre em relação à coisa julgada, a estabilidade garantida pelo precedente não é absoluta, podendo ser revogado, porém a interpretação da lei acobertada pela coisa julgada jamais pode ser alterada.”(MARINONI, Luiz Guilherme. Os precedentes na Dimensão da Segurança Jurídica, 20/03/2014).
Logo, correta a decisão agravada que julgou como correto o cálculo apresentado pelo agravado (exequente), considerando que o adicional também deverá ser calculado sobre todos os reflexos salariais decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade. Por fim, vale dizer quer restam afastadas as preliminares de preclusão e de inovação recursal (supressão de instância) arguidas pela parte agravada em contraminuta de agravo. Primeiramente, porque, ao contrário do arguido, a questão relativa quanto à base de cálculo fora arguida quando da apresentação da impugnação. Logo, entendo que não há falar em preclusão. Por fim, também resta afastada a alegação de uma possível supressão de instância quanto a inclusão do desconto previdenciário, posto que tal matéria também fora arguida quando da impugnação e inclusive em sede de embargos declaratórios. Logo, ainda que sobre ela não tenha o juízo a quo se manifestado, esta fora submetida a apreciação do magistrado. Assim, improcede a arguição de inovação recursal (supressão de instância). Logo, pelos motivos acima expostos, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe dou parcial provimento.