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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063744-79.2022.8.16.0000 da Comarca de Toledo – 1ª Vara Cível onde figuram como Agravantes Adir Mendes, Maria do Socorro de Souza e Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes Ltda e Agravado Sperafico Agroindustrial Ltda.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes Ltda e Outros contra decisão de mov. 201.1 dos autos de execução de título extrajudicial que lhe move Sperafico Agroindustrial Ltda, em que o juízo de origem deferiu a penhora de seu faturamento para a satisfação da dívida executada.A Agravante pretende a reforma da decisão agravada aos argumentos de que: “1 – Inobservância da ordem legal de penhora prevista no CPC e não cumprimento do pedido descrito na alínea “d” do item 4 da exordial, concomitante com o item 2.1 da decisão do evento 16.1; 2 – Não cumprimento dos requisitos estritamente necessários para concessão da penhora sobre o faturamento, em especial a existência de bens imóveis dados em garantia hipotecária, conforme narrado anteriormente e expressamente previsto no contrato do evento 1.2; e 3 – Inexistência de valores recebíveis mensalmente que pudessem tornar efetiva a penhora mensal de faturamento”.Efeito suspensivo concedido através da mov. 12.1 – TJ.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1 – TJ).Preparo regular (mov. 1.4 – TJ).É a síntese do necessário.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No caso em exame, as agravantes pugnam pela reforma da decisão que determinou a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, alegando que não foi respeitada a ordem legal de penhora estipulada no art. 835 do CPC.Afirmam que a parte agravada possui em seu favor 3 imóveis dados em garantia hipotecária, os quais deveriam ser utilizados para satisfazer a execução antes de se falar em penhora de percentual de faturamento da empresa agravante.Compulsando os autos, denota-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em outubro de 2021 e desde então foram realizadas tentativas de penhora Bacenjud, sendo os valores bloqueados insuficientes para adimplir com a dívida. Requereu-se, também, pesquisa no sistema Infojud, bem como a decretação da indisponibilidade de bens dos executados via CNIB, pleitos que foram deferidos pelo magistrado singular.A exequente Sperafico Agroindustrial Ltda pugnou, por meio da mov. 101.1, pela penhora sobre supostos créditos que a executada possuía perante a terceira Paturi Piscicultura Agroindustrial Ltda, os quais foram deferidos pelo juízo (mov. 104.1).No entanto, por meio de informações prestadas pela própria Paturi (mov. 128.1) e depoimentos colhidos na audiência realizada em 08 de setembro de 2022 (mov. 197), restou consignado que a empresa executada não possuía créditos a receber, de modo que o magistrado entendeu pela revogação da penhora anteriormente concedida, sendo então determinada a constrição sobre percentual de faturamento da Agravante (mov. 201.1).Contra tal decisão é que se insurge a recorrente. Pois bem. De início, cumpre mencionar a ordem de penhora estabelecida nos incs. do art. 835, caput do Código de Processo Civil:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.Conforme se vê, trata-se de ordem preferencial, mas não obrigatória, podendo o magistrado deixar de observá-la diante de circunstâncias relevantes, devendo sempre decidir pela medida menos gravosa ao executado se outros meios forem igualmente eficientes para o recebimento do crédito.Igualmente, há que se apontar o disposto no art. 866 do regulamento processualista:Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

A penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional. Segundo leciona Medina[1], “a penhora de faturamento da empresa é penhora de parte da empresa, em que não se penhora bem presente, mas se determina ingerência no patrimônio empresarial, de modo a que seja administrado a fim de se apropriar de parte do dinheiro obtido com a realização da atividade empresarial. ”Sobre a possibilidade de penhora do faturamento o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que:A penhora sobre faturamento da empresa é admissível, desde que: comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º, do CPC), o qual deverá prestar contas, entregando ao exequente as quantias recebidas à título de pagamento (cf. Lei nº 11.382/06); fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa”(STJ - PRIMEIRA TURMA - REsp 1137216/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - DJe 18/11/2009)No caso em comento, contudo, depreende-se que foi firmado contrato de confissão de dívida e dados em garantia três bens imóveis (mov. 1.2), sobre os quais ainda não foi realizada penhora, mas apenas averbadas as suas indisponibilidades.É necessário realizar, no processo executivo, uma ponderação entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor e o princípio da menor onerosidade para o devedor.
Logo, para além da ordem preferencial de penhora estabelecida pelo Código de Processo Civil, há que se ter em mente que a execução não pode significar sacrifício exacerbado ao devedor ou comprometer seu mínimo existencial, sobretudo quando houverem outros meios para satisfação do crédito.Com base nestas premissas é que esta especializada também consolidou o entendimento de que a penhora do faturamento é medida excepcional, viável quando a expropriação de outros bens é ineficiente para a satisfação da dívida em execução, confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE PENHORAS. BACENJUD E RENAJUD FRUTÍFEROS. INDICAÇÃO DE BENS PELO PRÓPRIO DEVEDOR. PECULIARIDADES DO CASO EM TELA QUE VEDAM O DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013992-75.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 21.06.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADOS QUE AINDA NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA SOLVABILIDADE DO DEVEDOR – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003295-92.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 26.07.2021) Estabelecidas estas premissas, entendo que merece acolhimento o recurso manejado, tendo em vista que a existência de bens imóveis passiveis de expropriação e suficientes para a satisfação da dívida impede, ao menos por ora, a excepcional possibilidade da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Em arremate, a única oposição suscitada pelo em contrarrazões pelo credor diz respeito a dificuldade inerente a avaliação e expropriação de bens imóveis, circunstância que, contudo, também não justifica o excepcional deferimento da penhora sobre faturamento. Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de impedir a penhora do faturamento da agravante antes da penhora dos bens imóveis oferecidos em garantia da dívida e indicados à penhora.
[1] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.