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Processo:

XXX INICIO RELATORIO XXXI – RELATÓRIO:Trata-se de Correição Parcial, interposta pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada na denúncia – AÇÃO PENAL 0018321-87.2023.8.16.0024.Em suas razões, sustenta, em síntese, que (a) de início, o Juízo a quo fundamentou o indeferimento em suposto direito de a defesa ter prévio conhecimento sobre o teor do depoimento prestado pela testemunha arrolada, aplicando a Súmula Vinculante n. 14, porém, seu enunciado é autoexplicativo, e nada tem a ver com um suposto direito de a defesa ter prévio conhecimento do que a testemunha arrolada dirá em Juízo; (b) o Juízo a quo entendeu que a captura de tela de mensagens trocadas pelo Ministério Público, por Whatsapp, não possui valor legal, contudo, o próprio Juízo a quo determina que seu cartório judicial faça comunicações preferencialmente por Whatsapp . Confira-se o art. 8º, § 4º, da Portaria n. 3/2023, Assim, não há motivo para adotar entendimento diverso, no presente caso; (c) o membro ministerial demonstrou a pertinência das testemunhas arroladas na exordial, visto que quando ocorreram os fatos, a vítima procurou pelo pai Valdir e pelo tio André, pedindo ajuda – o que foi confirmado pela vítima em novo contato telefônico; (d) a fase de recebimento da denúncia não é a adequada para o Juízo analisar a pertinência das provas pleiteadas, tratando-se de decisão exótica, sem precedentes conhecidos, em flagrante afronta ao interesse público, traduzido, in casu, pelo ius puniendi estatal; (e) a investigação visa colher elementos mínimos para o oferecimento da denúncia (justa causa), o que não significa dizer que a acusação está limitada a reproduzir ou confirmar, em Juízo, somente os elementos produzidos na investigação.Desta forma, em sede liminar, requer que todas as testemunhas arroladas na denúncia sejam intimadas para serem ouvidas em audiência de instrução. No mérito, a confirmação da ordem.Em sede de análise de cognição sumária, este relator deferiu parcialmente a liminar para o fim de suspender os autos de Ação Penal n. 0018321-87.2023.8.16.0024 até decisão definitiva da presente correição – mov. 12.1.Abriu-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio do Ilmo. Procurador PAULO JOSÉ KESSLER se manifestou pelo provimento – mov. 17.1.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:A presente Correição Parcial amolda-se ao disposto no artigo 353, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, de modo que merece conhecimento.
- MÉRITO:O Parquet requer o provimento da presente correição parcial, a fim de que todas as testemunhas arroladas na denúncia sejam intimadas para serem ouvidas em audiência de instrução. Com razão.O pedido de urgência refere-se à decisão de mov. 62.1, autos n. 0018321-87.2023.8.16.0024, que, ao receber a denúncia, indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas, da qual passo a transcrevê-la:
“[...] 5. DAS TESTEMUNHAS ANDRÉ DE LIMA MATOS e VALDIR DE LIMA MATOS: Com fulcro no artigo 411, §2º, do CPP, INDEFIRO a oitiva das testemunhas ANDRÉ DE LIMA MATOS e VALDIR DE LIMA MATOS arroladas pelo Ministério Público, na medida em que não restou demonstrada, previamente, a pertinência (interesse processual), na forma do § 2º, do artigo 411, do CPP, c/c art. 6º do CPP e Resolução CNMP no. 181/17, com alteração pela Resolução 183/18). Decote-se do rol de testemunhas e promova a exclusão do cadastro do processo no sistema PROJUDI;
A Parte foi intimada para se manifestar sobre a pessoa arrolada, objetivando justificar a pertinência. A Parte juntou mera captura de tela (print screen) de mensagem de aplicativo, que não se presta para demonstrar a pertinência. A mera referência sobre suposta testemunha pela vítima não implica demonstração de pertinência. Ao contrário, a indicação impõe ao Estado o dever de diligenciá-la para substanciar a investigação (art. 6º, III, do CPP e artigo 8º da Resolução CNMP 181/17). Se a mera referência fosse suficiente, não haveria necessidade de investigação, sobretudo nos crimes cuja palavra da vítima tem especial relevo. Além disso, bastaria ao réu fazer referência ao nome de alguém para justificar a pertinência e, assim, impedir o juiz de promover o controle judicial sobre as provas. Ora, o Estado-acusação se sujeita à legalidade administrativa. Logo, ao contrário do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe, o Estado tem atuação vinculada à forma preconizada em lei. Sob este prisma, recentemente, em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento, segundo o qual capturas feitas através do WhatsApp Web não poderiam ser usadas em disputas judiciais, devido à dificuldade de provar sua autenticidade e por não representar a cadeia de custódia (RHC 79.848). Além disso, praticamente inviabiliza eventual responsabilização criminal, cível e administrativa, relativamente às pessoas cujo nome consta na captura de tela (art. 405 e seguintes do CPC c/c art. 3º do CPP.Logo, a “captura de tela de aplicativo de mensagem” não obedece às formalidades previstas em lei e não equivale às oitivas destinadas a instruir os Procedimentos Investigatórios Criminais, conforme consta do Manual de Orientação Funcional do Ministério, oriundo da E. Corregedoria-Geral, 3ª edição, 2021. Do mesmo modo, não está consoante com o artigo 8º da Resolução CNMP 181/17, segundo o qual “a colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de forma oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas”, destacando-se que os critérios da simplicidade e da informalidade norteiam somente o sistema do Juizado especial. E na esteira do entendimento do STJ, a Parte deve demonstrar previamente a pertinência, quando instada a fazê-lo, sob pena de indeferimento da oitiva:[...]Com base no princípio da legalidade, com relação ao Estado-acusação, a pertinência decorre das oitivas prévias (ato administrativo vinculado). Ao mesmo tempo, confere à parte contrária conhecer do conteúdo integral da acusação, sem surpresas (ampla defesa). A Parte ré, por sua vez, que não dispõe do aparato estatal, não tem poder requisitório e não participa da investigação, basta justifica-la por escrito. Por outro lado, fica sujeita a incorrer em falsidade ideológica, litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça, tudo sem prejuízo de sanções administrativas junto ao Órgão de classe.Ora, processos não são só números. Ao contrário, ali estão presentes as maiores angústias e dilemas humanos. Logo, não pode contribuir para banalização do Direito Penal, nem o Poder Judiciário deve assumir diligência investigatória, que é ônus da Parte (art. 3º-A do CPP, com redação atribuída pela Lei 13.964, de 2019). Em outras palavras, quando o Órgão estatal arrola como testemunhas pessoas que sequer foram inquiridas na fase investigatória, além de transferir a fase de investigação para dentro do processo, subtrai do Magistrado (destinatário da prova) a prerrogativa de proceder ao juízo prévio sobre a relevância, pertinência e utilidade da prova. Aliás, nem mesmo a Parte que a arrolou pode afirmar se é, ou não, protelatória, se não a inquiriu previamente, a despeito do dever de fazê-lo (art. 6º do CPP c/c Resolução 181/17 do CNMP). Além disso, dispensar a oitiva prévia da pessoa indicada como possível testemunha, arrolando-a para ser inquirida somente na instrução processual, viola a súmula vinculante 14 do STF, segundo a qual “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Ora, se é assegurado direito de acesso ao conteúdo de uma conversa mantida entre o acusado e terceiros, em procedimento de interceptação telefônica, que serviu de base para a denúncia, com muito mais propriedade (a fortiori), deve ser assegurada ciência prévia do conteúdo de depoimento de pessoa arrolada pelo Ministério Público como testemunha. Ainda que se trate de arrolar pessoa indicada pela parte ofendida, sem a prévia diligência objetivando localizá-la e inquiri-la na fase investigatória, a Parte viola o direito à ampla defesa, pois impossibilita a indagação à parte interrogada “sobre as provas já apuradas” (art. 187, IV, do CPP), impossibilitando, ainda, o lançamento do uso da contradita. Do mesmo modo, não é possível contrapor ao depoimento, cujo conteúdo – até então desconhecido de todos – vai sendo desvendado no desenrolar da inquirição”.


Pois bem. Em que pese o entendimento do Juízo a quo entendo que tal decisão mereça reforma, por inexistir, neste momento processual, guarida para o indeferimento de testemunhas, oportunamente, arroladas na denúncia.É certo que o indeferimento, pelo julgador, de produção de provas somente se justifica quando resta demonstrado o caráter protelatório ou tumultuário, de forma a dificultar o regular trâmite processual, o que não se verifica na hipótese em tela.No presente caso, os fundamentos utilizados, pelo Juízo de origem, ao decotar as testemunhas referidas não encontram respaldo legal, tendo em vista que o Parquet arrolou as testemunhas no oferecimento da denúncia, qualificando-as e, inclusive, demonstrando a pertinência delas na elucidação dos fatos.Veja-se que as testemunhas ANDRÉ DE LIMA e VALDIR DE LIMA MATOS, ao que tudo indica, teriam testemunhado os fatos, pois conforme descrito no BOLETIM DE OCORRÊNCIA, quando ocorreram os fatos, a vítima procurou pelo pai Valdir e pelo tio André, pedindo ajuda.Ademais, neste momento processual, inicial e prematuro, não se aplica a mesma lógica jurídica tratada na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, na qual as diligências complementares estão vinculadas às circunstâncias ou fatos apurados e confrontados no curso da persecução penal.A propósito:
“CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ‘A QUO’. PLEITO DE REFORMA MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL OU MESMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE IMPEÇA A OITIVA, EM JUÍZO, DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE INVESTIGATIVA. ACOLHIMENTO. ANÁLISE SOBRE A INCONVENIÊNCIA E DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE DEVE OCORRER NO CURSO DA INSTRUÇÃO E NÃO PREMATURAMENTE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0060956-24.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 06.07.2024)-g.n.
Como bem apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] Com efeito, infere-se que a prova testemunhal que foi indeferida não se mostra de plano irrelevante, impertinente ou protelatória, porque o pleito ministerial encontra amparo na previsão legal do art. 532 do CPP, segundo o qual, Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa, e porque se encontra suficientemente justificada a pertinência e a relevância das oitivas requeridas, posto que, conforme demonstrado pelo agente ministerial, se tratam de pessoas que teriam, de algum modo, intercedido em prol da ofendida quando das supostas práticas delituosas a serem apuradas na instrução, pelo que potencialmente poderão contribuir para o esclarecimento dos fatos. [...] Nesse ponto, mostra-se desarrazoada a não admissão da captura de tela acostada pelo Promotor de Justiça na manifestação em que fundamentou a necessidade de inquirição das testemunhas arroladas. Como bem consignou o il. representante do Parquet, o registro da conversa de WhatsApp entre a Promotoria e a vítima não possui algum teor probatório, mas meramente informativo que, a bem da verdade, nada acrescenta ao feito, mas apenas ratifica a informação já constante dos autos de IP (mais precisamente no Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e na declaração extrajudicial da ofendida de mov. 1.9) de que o genitor e o tio da vítima intervieram em favor dela na data do ocorrido.”.De fato, é de suma importância a realização de oitivas prévias, pelo ente ministerial, a qual facilita, sobremaneira, a atividade jurisdicional, notadamente em razão do grande volume de processos e lides a serem resolvidas; o que tem sido adotado na Comarca citada. Todavia, tal ato é uma faculdade e não uma obrigação ministerial.
Com efeito, entendo descabido indeferir, de plano, testemunhas arroladas pelo órgão ministerial com fundamento na ausência de oitiva prévia, visto que nem sempre é possível ao Ministério Público realiza-las, tampouco constitui encargo legal, sob pena de indeferimento da produção de tal prova.Do mesmo modo, não vislumbro ofensa à Súmula Vinculante n. 14, a qual assegura ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados durante o procedimento investigatório, o que não se confunde com o direito do Ministério Público de apresentar mais provas, sujeitando-as ao contraditório e à ampla defesa, até porque, na fase inicial, somente é exigida prova da materialidade e indícios de autoria, os quais poderão ser confirmados em juízo.Neste ensejo, destaco o parecer ministerial: “Por falar em elementos do inquérito policial, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (grifo nosso). É, portanto, bastante definida a abrangência da súmula, ao garantir que a defesa tenha franqueado o acesso a elementos de informação que já estejam documentados em autos de investigação policial. De outro vértice, a jurisprudência é tranquila em ressalvar que essa garantia não se estende a diligências que ainda estejam em andamento ou ainda não documentadas no caderno investigatório”.Ainda, no que tange ao argumento de que não há validade a prova de captura de tela de mensagens trocadas pelo parquet, frise-se que se trata de mera comunicação da unidade ministerial e não elemento de prova. Outrossim, o próprio Juízo a quo determina que seu cartório judicial faça comunicações preferencialmente por Whatsapp, consoante Portaria nº 3/2023.Com efeito, a fim de permitir o pleno exercício, por parte do Parquet, de apurar as imputações atribuídas, entendo pela necessidade de oitiva das referidas testemunhas.Com efeito, a fim de permitir o pleno exercício, por parte do Parquet, de apurar as imputações atribuídas, entendo pela necessidade de oitiva das referidas testemunhas.Nessa esteira, é certo que no caso o d. Juízo incorreu em error in procedendo, o que deve ser corrigido com o deferimento da pleiteada oitiva dos informantes André de Lima Matos e Valdir de Lima Matos.Assim, voto pelo provimento da presente correição, a fim de determinar a inclusão das testemunhas excluídas do rol, apresentado com a denúncia, para que sejam, oportunamente, ouvidas.III – CONCLUSÃO:Ante ao exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a presente correição, para o fim de determinar a retomada processual com a inclusão das testemunhas decotadas do rol, apresentado com a denúncia, para que sejam, oportunamente, ouvidas, nos termos alinhavados.