Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 001210-60.2022.8.16.0110, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 11.1 – processo originário).
Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ressalta, para tanto, que se encontra em situação financeira deficitária, sendo que a penhora dos recebíveis na margem de 30% extremamente gravosa à saúde financeira, ou ainda, a simples penhora de 10% já seria o suficiente para provocar imensuráveis danos, causando o não pagamento das suas obrigações sociais e sustento da família. Frisa que a execução deverá ser conduzida da forma menos gravosa à parte executada, nos termos do disposto no artigo 805 do CPC, devendo ser aplicada a norma buscando a função social do contrato e dos fins sociais, consoante disposto no artigo 5 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Alega que caberia o deferimento o efeito suspensivo nos embargos à execução, pois, do contrário, será mantida a penhora dos numerários das contas dos recorrentes. Ressalta a necessidade de ser preservada a continuidade do seu sustento até que haja o transito em julgado da decisão que julgar os embargos opostos, razão pela qual caberia a atribuição do efeito suspensivo. Assim, pugna pela atribuição de efeito ao recurso e, ao final, pelo seu provimento com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso, sem o efeito suspensivo pretendido, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1.
Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A insurgência volta-se contra o pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 11.1 – processo originário).
Pois bem.
Cediço que o recebimento de embargos à execução em seu efeito suspensivo se tornou exceção à regra geral, devendo estar presentes cumulativamente os requisitos legais indicados no § 1º do art. 919 do novo Código de Processo Civil, abaixo transcrito:
Art. 919.
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Nesse sentido, é farta a jurisprudência deste Tribunal:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EM REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 919, CAPUT). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058807-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.12.2022. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso, não foi comprovada a garantia do juízo. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034228-19.2019.8.16.0000 - São João -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 11.09.2019. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma processual contida no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, é clarividente ao estabelecer que os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo, admissível excepcionalmente quando cumulativamente: a) seja expressamente requerido pela parte; b) estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo); e c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Eventual reconhecimento de excesso à execução não retira a exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial. (TJPR - 12ª C.Cível - 0045629-49.2018.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: Desembargador Rogério Etzel -
J. 27.02.2019. Sem destaque no original)
In casu, em análise detida dos fatos, tem-se que execução embargada (autos nº 0000644-14.2022.8.16.0110) ainda não se encontra garantida, justamente porque até o momento não houve depósito ou caução, tampouco penhora de bens, não havendo nenhuma “exceção” a ser aplicada, nem mesmo decorrente das dificuldades financeiras apontas, até porque a legislação assim não dispõe.
De mais a mais, pela análise da exordial dos Embargos à Execução, vê-se que a parte embargante e ora agravante não demonstrou o grave dano de difícil ou incerta reparação que possa sofrer com o prosseguimento do feito executório. Ressalta-se que o grave dano de difícil ou incerta reparação que não se confunde com os atos inerentes à própria tutela executiva e, portanto, não são hábeis a tal justificativa.
Logo, não é o caso de reforma da decisão recorrida.
Oportuno observar, por fim, que, nos termos do art. 919, § 2º, do Código de Processo Civil, pode o magistrado, a requerimento da parte e verificada a alteração das circunstâncias, mudar ou revogar a decisão que definiu os efeitos dos embargos à execução.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.