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Acórdão
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1. Tratam de apelações cíveis interpostas pelas partes autora e ré, respectivamente, objetivando a reforma da sentença proferida no (eDoc. 141.1) da ação de ressarcimento c/c com danos morais que julgou parcialmente procedente o pedido exordial “para o fim de condenar a ré a reembolsar a autor a quantia de R$ 40.050,00 (quarenta mil e cinquenta reais), referente às despesas pela realização do tratamento médico indicado à autora, com correção monetária pelo índice oficial do TJ/PR desde o desembolso (seq. 1.14) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação. Porque a autora decaiu de parte mínima do pedido, à requerida caberá arcar com as custas processuais e com a verba honorária devida ao(s) advogado(s) da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação”. Recurso 1 – Unimed de Londrina – Cooperativa de Trabalho MédicoEm suas razões de recurso (eDoc. 145.1) a primeira apelante sustenta, em suma: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia médica, por meio da qual pretendia comprovar que o procedimento robótico era eletivo e, portanto, desprovido de urgência ou emergência; b) que a parte autora é parte ilegítima para pleitear e receber o reembolso do valor apontado (R$ 38.000,00), uma vez que nota fiscal indicada que o pagamento foi feito pelo Sr. Sergio Luiz Moura, inexistindo qualquer procuração ou cessão de crédito em seu favor; c) aduz que a lei específica dos planos de saúde tem prevalência sobre o CDC, sendo a aplicação deste subsidiária, conforme dispõe o art. 35-G da Lei nº 9.656/1998, cuja vigência ou inconstitucionalidade deve ser analisada à luz da Súmula Vinculante nº 10; d) argumenta que a aplicação indiscriminada do CDC acarreta desequilíbrio contratual e sérios prejuízos econômicos; e) destaca, outrossim, que não houve negativa de cobertura dos procedimentos, uma vez que que não houve solicitação prévia de liberação da técnica de robótica nem das consultas objetos do pedido de reembolso, as quais por sua vez não se deram com médicos cooperados; g) conforme esclarecido em audiência de instrução e julgamento, o procedimento realizado pela autora foi eletivo e desprovido de urgência ou emergência, tanto assim que a cirurgia foi realizada 13 dias após a solicitação; h) pondera que houve a liberação e o pagamento dos atendimentos com a técnica de laparoscopia e não com a técnica de robótica, cuja comprovação científica de eficácia não foi demonstrada; i) argumenta que a técnica de robótica não possui cobertura contratual e tampouco previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; daí o pedido de reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido exordial; j) sucessivamente, caso seja mantida sua condenação ao reembolso, pugna pela limitação de sua responsabilidade ao valor da tabela praticada em regime de convênio, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9656/98, descontada a coparticipação da contratante. Comprovante de preparo recursal (eDoc. 145.2).Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 150.1) pelo não provimento do recurso, pleiteando-se ainda a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do manejo de recurso meramente protelatório. Recurso adesivo – Gabriela MouraEm recurso adesivo apresentado no (eDoc. 149.1), pleiteia, em suma: a) a reforma da sentença no tocante ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral; b) argumenta que é usuária do plano de saúde há mais de 20 anos e que tendo sido diagnosticada com câncer de colo de útero (CID C53), foi encaminhada para tratamento na cidade de Barretos/SP, onde recebeu do médico especialista a indicação de cirurgia através de intervenção robótica no escopo de evitar a histerectomia total e, consequente preservação de sua fertilidade; c) que requerida a liberação do procedimento junto ao plano de saúde, recebeu a negativa do plano de saúde e, diante da urgência na realização do procedimento, custeou com recursos próprios a cirurgia no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); d) posteriormente, dando continuidade ao tratamento, buscou novamente a liberação de produtos e serviços (consulta médica, e cateter power PICC e procedimento para sua implantação) e novamente se deparou com a negativa do plano, tendo que arcar com despesas no valor total de R$ 2050,00 (dois mil e cinquenta reais), conforme apontam as notas fiscais juntadas; e) pondera que a injusta recusa do plano de saúde num momento de extrema fragilidade, ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e dissabor da vida cotidiana, configurando-se evidente dano moral in re ipsa e passível de indenização; f) daí o pedido de provimento do apelo para o fim de ver arbitrada indenização em valor não inferior a 10 salários mínimos ou, alternativamente, em valor capaz de realmente compensá-la pelos danos morais sofridos.Dispensado o comprovante de preparo recursal em virtude da concessão do benefício da AJG no (eDoc. 14.1 da origem).Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 155.1) pelo não provimento do recurso.
2. Diante da singularidade do tema em debate – a parte faz o procedimento e depois pede o ressarcimento – pus-me a pesquisar e cheguei a conclusão diversa do relator originário. Com efeito, no eDoc. 1.9 consta a solicitação, junto à ré, dos procedimentos de linfadenectomia pélvica laparoscópica, traquelectomia radical e colpotomia, além da técnica de robótica, a fim de tratar o câncer do colo do útero em fase inicial que acometia a autora, a fim de garantir a preservação de sua fertilidade.Na contestação (eDoc. 31.1), a ré exerceu a faculdade prevista no art. 428, I, do CPC e impugnou o teor do documento de eDoc. 1.9, anexando o eDoc. 31.3, o qual indica que houve a solicitação dos procedimentos de linfadenectomia pélvica laparoscópica, traquelectomia radical e colpotomia, mas sem a técnica de robótica.Diante dessa divergência e em razão da impugnação feita pela ré, por força do art. 429, II do CPC, cabia à autora demonstrar a autenticidade do documento juntado no eDoc. 1.9.Ocorre que a autora não se desincumbiu desse ônus e tampouco comprovou a solicitação e a negativa da técnica com robótica e das consultas médicas, na medida em que, na réplica (eDoc. 34.1), não explicou a divergência existente entre os documentos de eDoc. 1.9 e 31.3 e fez uma impugnação meramente genérica aos documentos juntados pela ré com a contestação. Após o juízo facultar o requerimento de provas (eDocs. 36.1 e 93.1), fez um pedido meramente genérico de produção de prova testemunhal e documental (eDocs. 42.1 e 99.1) e, após o juízo facultar a juntada de documentos demonstrativos da solicitação e da negativa do tratamento indicado (eDoc. 44.1), cingiu-se a informar que não dispunha de outros documentos além dos colacionados à petição inicial (eDoc. 47.1), sendo que poderia ter requerido, por exemplo, a exibição da documentação pertinente junto à ré. Não requereu a oitiva da atendente do hospital que, segundo o relatado na gravação telefônica (eDoc 52.2), teria informado a inutilidade de solicitação da técnica de robótica junto à ré. Apesar de seu pai ter dito, como informante na audiência de instrução e julgamento (eDoc. 134.1), que houve a negativa da solicitação de cirurgia com robótica, não soube informar o motivo.Importa destacar que a inversão do ônus da prova que foi deferida na decisão saneadora em favor da autora (eDoc. 59.1) não a desonerou do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), sobretudo em razão de não ser possível atribuir à ré a comprovação do fato negativo por ela alegado – qual seja, o de que não recebeu qualquer solicitação de cobertura em relação à técnica de robótica e às consultas médicas –, sendo certo, pela dicção do art. 373, § 2º do CPC, que a redistribuição do ônus probatório não pode ensejar a exigência de provas de fato negativo.A seu turno, a ré logrou êxito em desconstituir os fatos correlatos ao direito alegado pela autora (art. 373, II do CPC), porque no (eDoc. 31.4), juntou um documento que indica o pagamento de várias despesas em favor da autora, o que corrobora a alegação de custeio dos procedimentos e materiais que foram efetivamente solicitados. Além disso, na gravação telefônica (eDoc. 52.2), sua atendente informou que não constou o registro de solicitação da técnica de robótica e que os outros procedimentos e materiais solicitados foram liberados. Sua médica, em depoimento como testemunha na audiência de instrução e julgamento (eDoc. 134.1), informou que não chegou qualquer solicitação em relação à técnica de robótica e às consultas médicas efetuadas pela autora.Assim, ainda que a autora tenha juntado no (eDoc. 1.14), documentos demonstrativos de gastos relativos à cirurgia com robótica e a consultas médicas – dentre elas, uma para a implantação do cateter Power PICC –, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre esses danos materiais e qualquer ato ilícito por parte da ré, já que nem sequer restou comprovada a solicitação e, por consequência lógica, a negativa dos procedimentos.Observe-se que a responsabilidade contratual exige a demonstração de dano decorrente de inadimplemento imputável ao devedor: “Com o inadimplemento da obrigação, em vezes não raras o contratante fiel sofrerá danos diretos em razão da expectativa frustrada pelo comportamento antijurídico de seu par. Nesse particular, surge a responsabilidade civil contratual para regular as relações jurídicas que, a partir do inadimplemento, podem se dar. Já se viu que não é qualquer inadimplemento que pode dar ensejo à indenização do credor, mas tão somente aquele provocado pelo devedor, ou melhor, que a ele seja imputável (seja em razão de comportamento ilícito, como em virtude da própria natureza da obrigação – v.g., de resultado ou de garantia, dependendo do caso). (...) Daí mais um fundamento para a orientação predominante da doutrina brasileira pela exigência de culpa como condição do dever contratual de indenizar. Uma vez configurado o dever de indenizar, pela soma do inadimplemento imputável e do dano que dele decorre, surge o problema de apurar qual será o dano que deve ser efetivamente ressarcido” (USTÁRROZ, Daniel. A responsabilidade contratual no novo código civil. Rio de Janeiro: Aide Editora, 2003, p. 157-158). No caso, não verifico a ocorrência de ilícito – contratual ou extracontratual – a impor o desembolso de qualquer verba não solicitada ao plano antes do procedimento. Pelo contrário, mostra-se atentatória à boa-fé contratual a pretensão do reembolso de serviços cuja cobertura sequer foi solicitada à contratada.Nesse ponto, também cito o entendimento doutrinário acerca da tutela da confiança:“De mais a mais, não deve o obrigado assumir uma conduta equívoca durante o vínculo obrigacional. Ao contrário, deve ele preservar uma linha de retidão em seu agir, praticando atos que ofertem ao par o sentimento de segurança e confiança até o adimplemento. Aquele que ora um cumpre um dever para, logo em seguida, alterar sua atitude e transgredir outro denota comportamento inaceitável”. (USTÁRROZ, Daniel. A responsabilidade contratual no novo código civil. Rio de Janeiro: Aide Editora, 2003, p. 74). Ao lado destas evidências, suficientes para a negativa do que se pede, nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de (i) urgência ou emergência ou (ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. Essa é, a propósito, a única possibilidade de reembolso prevista no contrato (eDoc. 31.2, cláusula 11).Na espécie, além de não existir pedido prévio, a fim de dar amparo aquilo que foi contratado, não se vê caso de urgência e emergência, muito menos a excepcionalidade referida. Sobre o assunto, invoco a lição de Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado quando dizem:Indispensável esclarecer que não se confundem a emergência e a urgência. E provável que a confusão ordinariamente vista entre elas decorra do fato de serem sinônimas as expressões e de ambas implicarem risco para a vida ou para a integridade física de uma pessoa. A urgência traz consigo a ideia daquilo que deve ser feito com rapidez, imediatamente, enquanto a emergência traz a ideia de imprevisto, de perigoso e de fortuito, embora não necessite de ser atendida com rapidez, imediatamente. Diante da urgência, omitindo-se o médico que seja chamado ou presencie o evento, responderá pela omissão do socorro na esfera civil e na criminal, visto que ele tem o Dever de assistência nos casos urgentes e graves, evidentemente.A emergência, por outro lado, exige providências de outros profissionais aos quais o doente seja apresentado, para que seja providenciado o atendimento por médico ou por outro profissional adequado ao caso, tão rápido quanto necessário, afastada a ideia da imediatidade que emerge com a urgência.Nenhum dispositivo de lei ou contratual pode impedir, limitar ou criar obstáculo para o atendimento de urgência. Daí decorre a utilidade da dissertação a respeito da responsabilização dos médicos diante dos casos de urgência. Nenhum deles se exonerará da responsabilidade alegando limitação de cobertura ou disposição legal limitativa do atendimento necessário ao caso, e com todos os meios disponíveis. (BOTTESINI, Mauro Ângelo. {et. al]. Lei dos planos e seguros de saúde: comentada artigo por artigo, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 124 e 125). Aduzo em reforço que a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022, DJe 3/8/2022).Admitiu-se a excepcional possibilidade de cobertura do procedimento - indicado pelo médico ou odontólogo assistente, mas não previsto no rol da agência reguladora -, inexistindo substituto terapêutico listado, desde que: (i) não tenha sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.No caso, isso não ocorre: há rede credenciada indicada pela apelada dando conta da oferta do serviço à apelante; logo, não existe a possibilidade de se exigir tal serviço da ré, ainda mais considerando que a clínica indicada pela autora foi contratada antes da negativa da operadora, conforme fundamentou o juízo a quo. Por todo o exposto, afigura-se indevido o ressarcimento pretendido, relativamente à cirurgia robótica e consultas médicas não solicitadas.A propósito do tema:APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PLANO DE SAÚDE – FERTILIZAÇÃO IN VITRO – TEMA REPETITIVO Nº 1067 DO STJ – OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA NO CASO – REEMBOLSO DOS GASTOS COM EXAMES – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU SITUAÇÃO EXCECPIONAL – RESSARCIMENTO INDEVIDO – EXAME DE ANTICORPOS ZIKA VIRUS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – TAXATIVIDADE – HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006220-25.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 01.08.2022). APELAÇÃO. Plano de Saúde. Reembolso de despesas hospitalares. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Não cabimento. Ausente qualquer indício de prova de que a ré recusou cobertura ao procedimento indicado ao autor. Tratamento cirúrgico que foi prescrito 2 anos antes da realização do procedimento na rede particular, sem que se demonstre, neste período, qualquer pedido de cobertura à ré. Requerida que comprovou a existência de profissional habilitado e especializado na condição clínica do demandante na data do ato cirúrgico. Ausente situação de urgência ou emergência. Situação em que a ré não pode ser obrigada a cobrir despesas efetuadas em estabelecimentos e com profissionais não credenciados. Sentença mantida. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004903-24.2021.8.26.0132; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). Apelação Cível - Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Internação de dependente químico – Pretensão de cobertura de tratamento fora da rede credenciada cumulada com indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor – Pretensão de custeio integral na clínica não credenciada desde o início até alta – Impossibilidade – Prova dos autos no sentido de que o autor o plano de saúde possui clínica dentro da rede credenciada e que a manutenção na clínica particular é opção do beneficiário – Ausência de direito ao custeio integral pela seguradora, devendo a cobertura nos termos contratuais - Não há prova da recusa e nem de pedido anterior – Alegação de inaptidão da clínica indicada não comprovada –– Cláusula que prevê coparticipação após o 31º dia de internação que não é abusiva conforme tese firmada em recurso repetitivo – Danos morais indevidos - Sentença que se mantém – Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002929-46.2022.8.26.0348; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). 3. Por todo o exposto, concluo meu voto pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, para afastar a condenação desta ao reembolso de valores despendidos a título de cirurgia robótica e consultas médicas não solicitadas e julgar prejudicado o recurso adesivo interposto pela parte autora. Consequentemente, diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da requerida, no percentual de 10% do proveito econômico por esta obtido com o recurso – valor correspondente à cirurgia (R$ 38.000,00) e à consulta (R$ 600,00) -, considerando o trabalho desenvolvido, o tempo da demanda e para não tornar abjeta a prática da advocacia, com a ressalva da concessão da gratuidade da justiça em seu favor (eDoc. 14.1).É como voto.
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