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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011136-53.2019.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação cível. Plano de saúde. Ação de ressarcimento c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão de afastamento da obrigação de ressarcimento de consulta médica e de cirurgia realizada através de procedimento robótico. Ausência de pedido prévio de liberação junto a operadora do plano de saúde. Técnica não elencada no rol da ANS. Desnecessidade de reembolso. Decisão parcialmente reformada.1. “De mais a mais, não deve o obrigado assumir uma conduta equívoca durante o vínculo obrigacional. Ao contrário, deve ele preservar uma linha de retidão em seu agir, praticando atos que ofertem ao par o sentimento de segurança e confiança até o adimplemento. Aquele que ora um cumpre um dever para, logo em seguida, alterar sua atitude e transgredir outro denota comportamento inaceitável”. (USTÁRROZ, Daniel. A responsabilidade contratual no novo código civil. Rio de Janeiro: Aide Editora, 2003, p. 74). Sem evidencia de pedido prévio de cobertura, não há ilícito da operadora do plano de saúde em negar o reembolso não contratado ou justificado.2. O STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022, DJe 3/8/2022). Provado o pagamento da cirurgia realizada, não há que se falar em reembolso de valores dispendidos com robótica, com solicitação posterior ao procedimento.3. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo prejudicado.