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Processo:

I – RELATÓRIOFÁBIO PEDRO MACHADO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos nº 0007280-98.2022.8.16.0173, de Execução de Título Extrajudicial, movida pelo ora agravante em face de MARCOS ROBERTO PIEMONTE e ANGELA PAULA GALVÃO FERNANDES, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama.O Juízo recorrido (mov. 22.1) indeferiu as benesses da gratuidade da justiça e concedeu ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões, a parte agravante alegou que: a) mesmo tendo comprovado sua necessidade da assistência judiciária gratuita por meio da documentação apresentada nos autos de origem, foi negado o acesso à Justiça para o agravante; b) há recentemente penhora no rosto dos autos de dívidas trabalhistas do agravante, demonstrando que se encontra em difícil situação financeira; c) qualquer valor que for desviado do pagamento de suas despesas pessoais, certamente causará um déficit que o agravante não poderá repor; d) restou evidenciada a hipossuficiência da parte; e) deve ser concedido ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sem preparo, tendo em vista que houve pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.Já, no mov. 9.1, este Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e negou a antecipação da tutela recursal ao recurso.Contrarrazões não apresentadas (mov. 18 e 19).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos de admissibilidade, tais como adequação e tempestividade.Da assistência judiciária gratuitaCinge-se a discussão acerca da necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária ao agravante.No caso dos autos, constata-se que o agravante requereu que fosse concedida a assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que, mesmo tendo comprovado sua necessidade da assistência judiciária gratuita por meio da documentação apresentada nos autos de origem, foi negado o acesso à Justiça para o agravante; que há recentemente penhora no rosto dos autos de dívidas trabalhistas do agravante, demonstrando que se encontra em difícil situação financeira; que qualquer valor que for desviado do pagamento de suas despesas pessoais, certamente causará um déficit que o agravante não poderá repor e que restou evidenciada a hipossuficiência da parte.O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 22.1):“ 1. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência, o autor limitou-se a apresentar extratos bancários, faturas de um cartão de crédito e declarações de imposto de renda dos anos de 2021 e 20222 (seq. 1.6, 1.7 e 20).Todavia, a documentação não revela situação de miserabilidade suficiente para que o autor seja beneficiário da justiça gratuita.2. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual.3. Intime-se a parte autora a recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, vindo-me, ao final, conclusos para decisão inicial.4. Ainda, com fulcro no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, faculto o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais.4.1. EM sendo o caso, recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).4.2. Com o cumprimento integral, certifique a Secretaria e remetam-se os autos conclusos para decisão inicial.”Tal entendimento deve ser mantido.Primeiramente, com relação à concessão da assistência judiciária, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.Dessa forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dito isso, cumpre consignar que há muito se encontra pacificado nos Tribunais que a pessoa física pode gozar das benesses da Gratuidade de Justiça, porém, desde que comprove, por meio de prova robusta, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência.Vale dizer que não basta a declaração de insuficiência econômica da requerente, mas é necessário que comprove nos autos a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.A propósito:“PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação das teses versadas no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1374348/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)Da análise dos autos e documentos juntados, denota-se que houve a juntada de declaração de pobreza do agravante (mov. 1.5), afirmando que não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o próprio sustento e de sua família.Em que pese a parte agravante ter juntado os documentos de mov. 1.6 a 1.7, verifica-se que tais declarações não comprovam, com segurança, que a parte esteja isenta de declarar o imposto renda, pois pode ocorrer que a parte agravante simplesmente não tenha entregue referidas declarações.Note-se, ainda, que no extrato juntado no mov. 20.4, constam várias transferências recebidas pelo agravante sem qualquer justificativa.Em adição, percebe-se que a parte agravante não comprovou a realização de quaisquer despesas que justificassem o deferimento do benefício pleiteado.Assim, o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária deve vir acompanhada de outros elementos nos autos que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo certo que não houve uma demonstração concreta de hipossuficiência econômica da agravante, mesmo após oportunizada a juntada de documentos.Registre-se, ainda, que o objetivo precípuo da norma contida na Lei nº 1.060/1950 é dar condição de acesso, ao Judiciário, àqueles que são efetivamente pobres.Isto posto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício pretendido, tendo em vista que as provas carreadas aos autos de origem não autorizam a concessão da assistência judiciária, que se destina a permitir o acesso ao Judiciário daqueles que não tem condições econômicas de arcarem com as despesas processuais, o que não parece ser o caso do agravante.Desta forma, o recolhimento das custas é uma obrigação das partes, sendo a assistência gratuita uma exceção, para os casos em que os requerentes forem comprovadamente pobres.A jurisprudência recente desta Câmara é tranquila neste aspecto:“Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Ausência de provas da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido.Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0055116-09.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.12.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.DECISÃO MANTIDA.1. É dado ao magistrado, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações da parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade, a fim de aferir as condições para o deferimento ou não desse benefício. 2. O descumprimento dessa determinação enseja a impossibilidade de aferir a real situação econômica do agravante e se tal situação o impediria de arcar com as despesas processuais, impondo-se o indeferimento do benefício. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1519367-0 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 01.06.2016) – grifos acrescidos.Diante disso, o recurso de agravo de instrumento não comporta provimento, devendo ser mantida a decisão singular.III – CONCLUSÃOAnte os fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e desprovido.