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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana que, nos autos de embargos à execução nº 0011229-71.2018.8.16.0044, opostos contra TCHULA TRANSPORTES LTDA ME, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 134.1).Em suas razões de mov. 148.1, o apelante assevera, em linhas gerais, que houve a novação do crédito executado em razão da homologação do plano de recuperação judicial, de modo que a ação de execução e os seus embargos merecem ser extintos por perda superveniente do objeto. Ainda, destaca que a lei n. 11.101 de 2005 dispõe que, uma vez processada a recuperação judicial da empresa, todas as ações devem ser suspensas. Discorre que no dia 13.10.2021 o juízo da recuperação judicial homologou o plano de recuperação judicial da apelante, tendo operado a novação dos créditos por força do disposto no art. 59 da lei 11.101/2005, motivo pelo qual deve ser extinto o presente feito. Ainda, requer o afastamento da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões no mov. 153.1.Em razão do apelante V. L AGRO-INDUSTRIAL LTDA estar em recuperação judicial, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 9.1), que se manifestou pela ausência de interesse público qualificado a justificar a intervenção ministerial (mov. 12.1).É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia da sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 134.1).Em suas razões de mov. 148.1, o apelante assevera, em linhas gerais, que houve a novação do crédito executado, em razão da homologação do plano de recuperação judicial, de modo que a ação de execução e os seus embargos merecem ser extintos por perda superveniente do objeto. Ainda, destaca que a lei n. 11.101 de 2005 dispõe que uma vez processada a recuperação judicial da empresa, todas as ações devem ser suspensas. Discorre que no dia 13.10.2021 o juízo da recuperação judicial homologou o plano de recuperação judicial da apelante, tendo operado a novação dos créditos por força do disposto no art. 59 da lei 11.101/2005, motivo pelo qual deve ser extinto o presente feito. Ainda, requer o afastamento da multa por litigância de má-fé. Dá análise dos autos, entendo que o recurso comporta provimento. Justifico. Num primeiro momento, faz se necessário analisar se a novação prevista na Lei de nº 11.101/2005 teria a mesma natureza jurídica da novação prevista no art. 360 e seguintes do Código Civil.Prescrevem os art. 360 e 366 do Código Civil:“Art. 360. Dá-se a novação:I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.”“Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.”Dos artigos citados, verifica-se que com a novação a obrigação antiga é automaticamente extinta, nas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ocorre a morte: “da obrigação pelo surgimento de nova, logo de plano outras consequências advêm. Em primeiro lugar, extingue os acessórios a as garantias da dívida (Código Civil de 2002, art. 364). O fiador, por exemplo, fica exonerado, a não ser que dê o seu consenso (Código Civil de 2002, art. 366).” (Instituições de Direito Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005. p. 252)Doutra sorte, o mesmo não ocorre com a novação prevista na Lei 11.101/2005, conforme prescrevem os seguintes artigos:“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.”“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.”“Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.§ 2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.”Da simples leitura dos artigos resta claro que a novação derivada da aprovação do plano de recuperação judicial somente extingue a obrigação do devedor principal se este cumprir todas as obrigações previstas no plano. Outrossim, descumprida qualquer obrigação haverá a convolação da recuperação em falência (cf. art. 61, §1.º, da Lei 11.101/05) e, após decretada a quebra, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originariamente contratadas (cf. § 2.º do art. 61). Ou seja, fica a novação subordinada à condição resolutiva.Nesse sentido a lição de FÁBIO ULHOA COELHO: “As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao ‘status quo ante’.” (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 169) Conclui-se, pois, que a novação operada com a aprovação do plano de recuperação tem natureza jurídica similar, mas não idêntica a novação regulada pelo Código Civil, vez que se inadimplido o plano e convolado em falência “os credores terão reconstituídos os direitos e garantias nas condições originalmente contratadas”, o que seria defeso se a obrigação houvesse perecido na forma do art. 364 do CC.Diante destas considerações, há que se verificar que um dos principais efeitos da decisão que concede a recuperação judicial da empresa é a novação dos créditos, passando a constituir título executivo judicial, aspecto que evidencia a impossibilidade de retomada das execuções individuais contra si promovidas com base nos créditos novados.De conseguinte, como o crédito da apelada foi incluído no quadro geral de credores - conforme se verifica do mov. 166.2 e mov. 2733.1 dos autos de recuperação judicial - e se sujeita aos efeitos da recuperação judicial concedida à empresa apelante/executada, a novação configurada decorre de disposição legal e substitui a obrigação anteriormente constituída.Dessa forma, homologado o plano de recuperação e concedendo a recuperação judicial da apelante V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA, não há mais falar se falar na suspensão ou na continuidade da execução contra a empresa apelante, justamente em razão da ocorrência da novação, havendo a substituição dos créditos.Nesse viés, ao contrário do que decidiu o magistrado, a atitude mais adequada (correta) é a extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto, conforme vem decidindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)E, esta Corte não destoa desse entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE TEVE O SEU PEDIDO AJUIZADO E SUA HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Considerando que tanto o pedido como a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial se deram após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, conclui-se que a executada estava inadimplente quando da propositura desta e, desse modo, deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ante a aplicação do princípio da causalidade.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018194-58.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022)Dessa forma, dou provimento ao recurso e, via de consequência, julgo extinta a execução em relação a empresa V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA, diante da novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial. Todavia, mesmo considerando o provimento dos embargos à execução, diante do princípio da causalidade, mantenho o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais a cargo da apelante, mantendo os honorários no importe fixado em sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - já considerando o tempo adicional de tramitação em segundo grau de jurisdição.Ainda, em razão do provimento deste recurso, há de se afastar a multa por litigância de má-fé fixada em sentença, vez que não restou verificada a hipótese legal de “alteração da verdade dos fatos”.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar a extinção do feito e afastar a multa por litigância de má-fé.
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